RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PERÍODO APONTADO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057491-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/90. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA PELO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE ACARRETA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O SEU RECEBIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. INCERTEZA QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051264-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PROIBIÇÃO DE REALIZAR AVALIAÇÃO FINAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 6º DA LEI 9.870/99. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBJETO DE RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A teor do artigo 6º da Lei 9.870/99, é vedado ao estabelecimento de ensino suspender provas escolares, reter documentos ou aplicar qualquer outra penalidade em razão de inadimplemento do aluno. Assim, incorreu a instituição Ré em ato ilícito ao impedir que a Autora realizasse avaliação final de disciplina, impossibilitando sua colação de grau, razão pela qual mister se faz a manutenção da sentença. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, mantêm-se o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011512-2, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEVER INDENIZATÓRIO RECONHECIDO. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA QUANTO A MULTA DECENDIAL. AFASTAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO EM PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE FORMA UNÂNIME. QUESTÃO NÃO OBJETO DA DIVERGÊNCIA INSTAURADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 530, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Os embargos infringentes tem por objeto somente a matéria objeto da divergência instaurada por ocasião do julgamento do recurso apelatório. MÉRITO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL QUE CONSTITUI A SEGURADORA EM MORA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. Prevista na apólice securitária a multa decendial, pelo descumprimento do pagamento do seguro dentro do prazo estabelecido, pertinente ser acrescida a correspondente sanção, nos termos do contrato, porém, limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil, sendo que a simples citação da Seguradora a constitui em mora. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010608-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRIGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO E FRACIONAMENTO INDEVIDOS DE LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTA CONVITE, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ENTRE VOTO VENCEDOR E VENCIDO PAUTADA NA OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANO AO ERÁRIO E NA PRESENÇA OU NÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VOTO VENCEDOR EXIMINDO OS RÉUS DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE. VOTO VENCIDO RECONHECENDO A IMPROBIDADE E SANCIONANDO AMPLAMENTE O SEU AUTOR E BENEFICIÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO, NA MODALIDADE DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI N. 9.428/92). MITIGAÇÃO, ENTRETANTO, DAS PENALIDADES APLICADAS, REDUZIDA A MULTA CIVIL, FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO VOTO VENCIDO. EXEGESE AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042789-3, de Tangará, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. "A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074387-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 25-4-2013). "Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019671-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ARTS. 121, § 2º, I, E 211). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já foram objeto de análise em ordem anteriormente impetrada. - Eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal, nos termos do verbete 52 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071966-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. Regime prisional. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO do aberto PARA O FECHADO. Não CABIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE MÁCULA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTIDADE NÃO ELEVADA DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE DA CONDUTA DE TENTAR INGRESSAR COM DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE JÁ CARACTERIZA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ITEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRIME DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE QUE MERECE MAIOR RIGOR PUNITIVO E TORNA INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTE. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027776-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O AJUSTE PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DEMONSTRADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079563-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, COM PERIGO DE DANO (ARTS. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DIRIGIU VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. ADEMAIS, APELANTE QUE DEU UM SOCO NAS COSTAS DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÃO DESCRITA EM ATESTADO MÉDICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DO OFENDIDO, TESTEMUNHA E POLICIAIS MILITARES CONFIRMANDO A PRÁTICA DOS DELITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065319-6, de Ipumirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA REFERENTE AO ANO DE 2011. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU PELA PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A decisão que indefere pedido de reconsideração, por não acarretar qualquer prejuízo à parte, não suspende e tampouco interrompe o prazo à interposição de recurso de agravo." (Recurso de Agravo n. 2015.013044-0, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 2-6-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.073819-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.063937-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MAGISTRADO QUE EXTINGUE O PROCESSO AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO É PARTE INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. REQUERIDA QUE ATUA COMO AGENTE FINANCEIRO, DETERMINANDO A TAXA DE JUROS A SER EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS. PRÁTICA ILEGAL, PELA CONCESSIONÁRIA, DE EMBUTIR A TAXA DE RETORNO NO MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO SOMENTE NO TOCANTE AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL QUE REQUER A APLICAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA MENOR TAXA DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS. PRESENÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A ACUSAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. PRESSUPOSTOS DE FORMAÇÃO DO PROCESSO E CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081550-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. TERMO DE APREENSÃO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. DOCUMENTO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. FALTA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DE TODOS OS BENS APREENDIDOS, INCLUINDO A SUA ORIGEM. APREENSÃO DE DIVERSAS MÍDIAS FALSIFICADAS (CDs/DVDs) QUE JUSTIFICA A DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO DE TODOS OS BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 530-C, DO CPP. PERÍCIA REALIZADA EM PARTE DO MATERIAL APREENDIDO. AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 530-D, DO CPP. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DAS MÍDIAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE. NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. RÉU QUE REPRODUZIA E MANTINHA EM DEPÓSITO MÍDIAS FALSIFICADAS, SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA INTELECTUAL, COM A FINALIDADE DE VENDA E LUCRO. APREENSÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CÓPIA E GRAVAÇÃO DAS MÍDIAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. APREENSÃO DE MAIS DE 5 MIL CDs/DVDs EM DEPÓSITO. PERÍCIA COMPROVANDO A FALSIDADE DAS MÍDIAS. CONFISSÃO DO RÉU. PROVA ORAL UNÍSSONA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA SUPOSTAMENTE DESNECESSÁRIA. TESE NÃO DEBATIDA ARGUIDA NO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MÍDIAS FALSIFICADAS. PENA AUMENTADA. POSSIBILIDADE. PENA DE DIAS-MULTA. AUMENTO QUE NÃO OBEDECEU AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO EX OFFICIO. PENA CORPORAL FIXADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044792-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUESITO ÚNICO QUE SUPRE AS DÚVIDAS ACERCA DA CULPABILIDADE DO RÉU. EXEGESE DA LEI N. 11.689/08. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO.PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JÚRI COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONSUBSTANCIADAS NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ELEMENTOS UTILIZADOS PELA CORTE POPULAR PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO QUE DIZEM RESPEITO À ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO SUCESSIVO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CÁLCULO DA REPRIMENDA REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ESPOSADO POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023479-0, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MAGISTRADO QUE EXTINGUE O PROCESSO AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO É PARTE INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. REQUERIDA QUE ATUA COMO AGENTE FINANCEIRO, DETERMINANDO A TAXA DE JUROS A SER EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS. PRÁTICA ILEGAL, PELA CONCESSIONÁRIA, DE EMBUTIR A TAXA DE RETORNO NO MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO SOMENTE NO TOCANTE AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL QUE REQUER A APLICAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA MENOR TAXA DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS. PRESENÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A ACUSAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. PRESSUPOSTOS DE FORMAÇÃO DO PROCESSO E CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004157-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7 ° DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, maxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida" (Apelação Criminal n. 2012.071117-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-11-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083875-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, III E IV, CÓDIGO PENAL). PLEITO PELA SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. NO MÉRITO, IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INQUIRIÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS. NEGATIVA QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. CRITÉRIO FACULTADO DE FORMA DISCRICIONÁRIA AO JUIZ CONDUTOR DO PROCESSO. ADEMAIS, INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. Encontra-se prejudicado o pedido de habeas corpus no tocante à suspensão da audiência de instrução e julgamento e, consequentemente, da realização do interrogatório, quando esvaziado o seu objeto em razão de tal ato já ter sido realizado em primeiro grau. 2. Cabe à parte definir as provas que pretende produzir, incumbindo, porém, ao juiz, e somente a ele, aferir a necessidade ou não de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o juiz, destinatário final, convencido de que não necessita de determinada prova para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075261-7, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE NÃO MAIS PERSISTIREM OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ALIADOS À APREENSÃO DE MATERIAL QUE INDICAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO NEFASTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APERFEIÇOADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075151-2, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).