RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REEDUCANDO PRIMÁRIO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o objetivo da norma." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027368-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-5-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048598-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NOS CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOS DE CHAPECÓ POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE. LEI N. 12.594/2012 (SINASE) QUE NÃO PREVÊ A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER ESTRITAMENTE EFETIVO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ALMEJADA SUSPENSÃO DOS EDITAIS EM ANDAMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DEPENDENTE DA EXECUÇÃO DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. IMPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO ESTATAL NÃO VERIFICADA. ATUAÇÃO COMPROVADA PERANTE A SECRETARIA DE ESTUDO DE JUSTIÇA E CIDADANIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS. MANUTENÇÃO NO PONTO. AMPLIAÇÃO APENAS DO DIES AD QUEM. RAZOABILIDADE NA ESTIPULAÇÃO DO INTERSTÍCIO. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. VIABILIDADE. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA QUE DEMANDA PREVISÃO DE PENALIDADE CONTUNDENTE PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ante a absoluta prioridade que se deve conferir ao atendimento de crianças e adolescentes, a possibilidade de interrupção na prestação de serviço público, mormente por carência de recursos humanos, evidencia-se muito mais deletéria que a realização das mal afamadas contratações temporárias. Ainda que não se ignore os bons propósitos da ação deflagrada, bem como da decisão que antecipou os efeitos da tutela, as medidas pleiteadas pelo Ministério Público demandam estudo e planejamento, não podendo a pena judicial, simplesmente, suprir os atos de responsabilidade do administrador público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031687-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DE QUE UM INDIVÍDUO ESTAVA EXERCENDO COMÉRCIO EXPÚRIO NO LOCAL DOS FATOS. RÉU QUE, AO AVISTAR A POLÍCIA, SAIU EM DISPARADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE ESTATAL QUE OBSERVOU O MOMENTO EM QUE O ACUSADO DISPENSOU UMA SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 39 (TRINTA E NOVE) PEDRAS DE CRACK ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE EM PAPEL ALUMÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO, BEM COMO PELA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044210-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.706/2012. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS SINTOMAS APRESENTADOS PELO RÉU FORAM DECORRENTES DO USO DE MEDICAMENTOS MINISTRADOS NO HOSPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE RECUSA A REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA, PORÉM CONFESSA, NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, TER INGERIDO AO MENOS UMA LATA DE CERVEJA ANTES DE SE ENVOLVER NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCINDIBILIDADE DO REFERIDO TESTE DE ALCOOLEMIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, DO TERMO DE DECLARAÇÃO DA MÉDICA INFORMANDO OS SINAIS DE EMBRIAGUEZ E DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997, a verificação do estado etílico "poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". Assim, quando os Policiais Militares subscreverem o Auto de Constatação de sinais de embriaguez do condutor, o referido documento aliado a outras provas produzidas são capazes que comprovar a materialidade delitiva. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, o crime imputado à recorrente ocorreu em 14.09.2013, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter ao teste do bafômetro, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame pretendido na insurgência. Recurso desprovido" (STJ- RHC 51.528/PE, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 6-11-2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039654-3, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU, EM PARTE, O LAUDO PERICIAL. ALEGADO EXCESSO NA APURAÇÃO REALIZADA PELO EXPERTO. EQUÍVOCOS PERCEPTÍVEIS. CÁLCULOS NOS QUAIS FORAM UTILIZADOS PARÂMETROS DIVERSOS DAQUELES INDICADOS NAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO QUE HAVIA SIDO NOMEADO PELO JUÍZO E RECEBIDO OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE APLICADA EM DECISÃO PRETÉRITA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA OCASIÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075536-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ EXECUTADA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE VERACIDADE DA CONTA A SER OFERTADA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PARA A CONFECÇÃO DA CONTA. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES COMO CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO DESPENDIDO PELO ASSINANTE PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA LIMITADO AO VALOR MÁXIMO (À VISTA) DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA NA DATA E NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RAMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, POR MEIO DE UM DE SEUS ÓRGÃOS, PARA A FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. INFORMES DA NORMA GOVERNAMENTAL QUE, JUNTAMENTE COM A RADIOGRAFIA ENCARTADA AO PROCESSADO, SÃO BASTANTES PARA A CONFECÇÃO DOS CÔMPUTOS. REFORMA DA DECISÃO IMPERATIVA. PENALIDADE DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSECTARIAMENTE EXPUNGIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059147-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE SEQUER ANALISARAM AS RAZÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELA EMPRESA PENALIZADA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE REFLETE EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.038756-6, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-08-2011). 2. Ao "não permitir o seu devido entendimento, a motivação não atenderá aos seus fins, podendo acarretar a nulidade ato" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. p. 103/104). Ausente a motivação - que, saliente-se não deve ser ater somente à obrigatoriedade de esclarecer fundamentos, mas também à coerência das prolação dos atos adminsitrativos - atinge-se diretamente o princípio da ampla defesa e do contraditório, que figura como verdadeiro desdobramento do devido processo legal, uma das bases do Estado Democrático de Direito. 3. Desta forma, a deliberação da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor ao não analisar de forma fundamentada os fatos narrados pelas partes, afrontou o princípio da motivação dos atos administrativos e, por consequência, ao mandamento insculpido no art. 5º, LV, da CRFB (ampla defesa e contraditório) [...] (TJSC, AC n. 2014.075578-2, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 16-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053905-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. VIOLÊNCIA À PESSOA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. INTERNAÇÃO MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.048595-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 9.º, POR DUAS VEZES, E 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de lesões corporais quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o laudo pericial acostado nos autos. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, ao afirmar que não desejava o filho que a vítima estava esperando, sendo que a mataria caso ela não fosse embora da cidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025812-6, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, III E IV, DO CP). RÉU INIMPUTÁVEL (ART. 26, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA (ART. 97, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTA AGRESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. "De acordo com o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo que, no sistema acusatório, cabe ao órgão do Ministério Público provar a materialidade e autoria delitiva, e, por outro lado, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder punitivo estatal. Alegando legítima defesa, cabe demonstrar a presença dos requisitos estabelecidos em lei, pena de afastamento da possibilidade de absolvição por referida motivação." (Apelação Criminal n. 2015.036500-5, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 27-8-2015). ADEMAIS, EXCESSO DA CONDUTA QUE NÃO PERMITE FALAR EM UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. VÍTIMA QUE TEVE O BRAÇO AMPUTADO EM DECORRÊNCIA DA AGRESSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEFESA QUE PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO PREVISTO COMO CRIME PUNÍVEL COM RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 97, CAPUT, DO CP. TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. MAGISTRADA QUE FIXOU EM 3 (TRÊS) ANOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA PERICULOSIDADE DO APELANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063764-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DELITIVA REITERADA. PERIGO SOCIAL EVIDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ILÍCITOS PENAIS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. BONS PREDICADOS DOS PACIENTES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075018-7, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II E III). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III. FUNDAMENTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO APONTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RELATOR VENCIDO. RECURSOS CONHECIDOS POR VOTOS DA MAIORIA. MERA IRREGULARIDADE. Nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a apelação é de motivação vinculada, ficando o efeito devolutivo restrito às alíneas indicadas na peça de interposição do recurso. Segundo o relator, não observada essa regra, seja pela ausência de indicação das alíneas ou por divergência das mencionadas na interposição, o recurso não merece ser conhecido, por falta de pressuposto de admissibilidade. A maioria dos julgadores, entretanto, concluiu se tratar de mera irregularidade, não obstando o conhecimento do apelo. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. RESPALDO SUFICIENTE EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE ASFIXIA IGUALMENTE COM SUSTENTAÇÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal e documental que assegura ter o réu asfixiado a vítima por estrangulamento, por motivação fútil, como no presente caso, não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030224-7, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO. AFASTAMENTO. Teses como a atipicidade da conduta, negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se admitem das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. REFERÊNCIA MERAMENTE SUPERFICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA, COM IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, FACULTADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELA AUTORIDADE "A QUO". "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. CONHECER EM PARTE E CONCEDER A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071617-8, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI). PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075110-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS ACUSADOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, A QUAL MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE ROUBO É COMETIDO EM SUA MAIORIA NA CLANDESTINIDADE, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA DE UM DOS RÉUS QUE SE MOSTROU DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. VÍTIMA QUE CONHECIA OS RÉUS HÁ ANOS. CORRÉU QUE ADMITE A VONTADE DE AMBOS EM SUBTRAIR O VEÍCULO DA VÍTIMA PARA VENDÊ-LO POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO E A AUTORIA DOS ACUSADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062231-4, de Orleans, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXAME PERICIAL QUE ATESTA A CICATRIZAÇÃO DE LESÃO NO HÍMEN DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. PROVA DOS AUTOS QUE BEM EVIDENCIA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE ERA COMPANHEIRO DA TIA DA OFENDIDA, EXERCENDO, SOBRE ELA AUTORIDADE TÍPICA DE RELAÇÕES FAMILIARES. AUMENTO DE PENA QUE É DEVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser despicienda a existência ou não de matrimônio entre o acusado e a tia da vítima para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, porquanto existindo união estável, o acusado é considerado tio da vítima por afinidade. Ademais, restou comprovada a relação de autoridade que o ora recorrente exercia sobre a vítima, quando do ocorrido" (Apelação Criminal n. 2012.003148-0, Sérgio Izidora Heil, j em 03.04.2012). REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DE, NO MÍNIMO, DEZ CRIMES SEXUAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051953-6, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO dO RÉU ALTAMIR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA FORTE E COERENTE QUE AUTORIZA O PLEITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CLAUDEMIR. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EFETUADO NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES. MAGISTRADO QUE MAJOROU A PENA EM MAIS DE METADE (1/2) POR APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA O ACRÉSCIMO, QUE NO CASO EM APREÇO NÃO OCORREU. ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. ACOLHIMENTO. PENA DE DETENÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO E SEMIABERTO CONSOANTE ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO NO SEMIABERTO DEVIDO A REINCIDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU ALTAMIR NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028946-8, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.172/2013 E 8.380/14. PLEITEADA CONCESSÃO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NO ART. 3º DO ATO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 2º QUE DEVE SER OBSERVADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. CRITÉRIO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. DECISÃO MANTIDA. "O art. 3º do Decreto [...] não consiste em modalidade distinta de comutação, na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos." (Recurso de Agravo n. 2015.008727-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 17-03-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051405-5, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUANTO À AUTORIA DO DELITO. ROUBO DE DINHEIRO E CELULAR. ENCONTRADO DINHEIRO EM POSSE DO RÉU SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DESSA QUANTIA. CERTEZA DA AUTORIA PELA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO AGENTE TANTO POR FOTOGRAFIA QUANTO PESSOALMENTE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, CONSISTENTES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. NEGATIVA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU DESTOA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059519-6, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDO PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE DESCREVE OS FATOS DE FORMA A NÃO DEIXAR DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA E À AUTORIA. DEPOIMENTOS COERENTES E QUE SÃO CORROBORADOS COM AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS.PLEITO DE APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PERPETRADOS PELO RÉU QUE JÁ TIPIFICAM A CONDUTA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADAMENTE APLICADA COM BASE NOS FATOS CONCRETOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038054-0, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).