Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar documentos. Deferimento, sob pena de aplicação dos arts. 359 e 475-B, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sustentada impossibilidade de exibição. Oi S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade em ações de procedimento comum. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Peças necessárias à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Pleiteado afastamento da sanção por crime de desobediência. Penalidade não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047155-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147, 331, 163, parágrafo único, III, e 155, caput, todos do Código Penal. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADOLESCENTE E DE SEUS GENITORES PARA A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA. Verificada a ausência da representada e de seus genitores na continuação da audiência de instrução, por falta de intimação, há cerceamento de defesa. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.089661-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA QUE ATRIBUI A GERÊNCIA À RÉ. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA NA ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA OU QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. PROVA ORAL UNÍSSONA EM ATRIBUIR A GESTÃO EXCLUSIVAMENTE AO ESPOSO DA RECORRENTE. FIRMA INCLUSIVE QUE LEVA O SOBRENOME DO CÔNJUGE, ALIADA À PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA ESTAR ESTE À FRENTE DA SOCIEDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046384-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. CHEQUE FURTADO APRESENTADO PARA PAGAMENTO NO COMÉRCIO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que se utiliza de cheque sabidamente furtado para realizar compras no comércio, induzindo em erro a vítima, subsumindo-se a conduta, desse modo, à figura delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059651-4, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. DOLO DO RÉU EVIDENCIADO. CONDUTA QUE SE SUBSOME PERFEITAMENTE AO PRECEITO NORMATIVO INCRIMINADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE. Comprovado nos autos que o réu, em mais de uma oportunidade, praticou conjunção carnal com a vítima, ciente de que ela contava menos de 14 anos, a condenação é medida que se impõe. Evidenciado, no caso concreto, que a dignidade sexual de menor de 14 anos foi violada, a conduta do réu se reveste de tipicidade formal e material, impondo-se a condenação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059659-0, de Lebon Régis, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. AVENTADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA/PESSOA JURÍDICA. INSTRUMENTO DE MANDATO, EVENTUALMENTE, OUTORGADO POR SÓCIO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIADA. PRELIMINAR DERRIBADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTES QUE AVENTAM PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTERESSADOS QUE, EM AUDIÊNCIA, RENUNCIAM À PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO NÃO PUGNAM POR QUALQUER OUTRO TIPO DE PROVA. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS FATOS E DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. REQUERIDOS QUE SUSTENTAM O EXCESSO DE COBRANÇA, MEDIANTE ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CRÉDITO PERSEGUIDO. COMPROVANTES DE DEPÓSITOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. LITIGANTES QUE REALIZARAM DIVERSAS NEGOCIAÇÕES. CREDORA QUE AFIRMA QUE OS DEPÓSITOS FORAM DESTINADOS AO ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DIVERSO AO ORA BUSCADO. INADIMPLEMENTO DA TOTALIDADE DAS DUPLICATAS COBRADAS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECIBO OU DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR À CONCLUSÃO DO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGO PROBANTE QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR, A TEOR DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO EVIDENCIADO. INCONFORMISMO INACOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DA DEMANDANTE COM DOLO PROCESSUAL. BOA-FÉ PRESUMIDA. PENALIDADE DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044313-5, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9.º, C/C ART. 7.º, I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, notadamente a confissão do acusado, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. CONDUTA, ADEMAIS, ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. Em se tratando de crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340/06, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela. O fato de as lesões corporais causadas serem leves não isenta o réu da responsabilidade penal pelo fato praticado, que é altamente reprovável no meio social. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.053692-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Os parâmetros da tabela de honorários elaborada pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos de acordo com a vontade das partes e às custas destas, e não daqueles nomeados pelo Estado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083193-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, I. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075052-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL PARA A MODALIDADE CULPOSA OU A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE SUPORTAM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044809-0, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§1º E 2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO LAPSO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA 4ª CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Nos termos do que dispõe expressamente o art. 112, inciso I, do Código Penal, conquanto seja necessária condenação definitiva para se aferir a prescrição da pretensão executória, o termo inicial da contagem do prazo desta é a data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ e do STF. [...] (HC 254.080/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071811-0, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP). PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU EXERCÍCIO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA DESPROVIDOS DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA DO CRIME POR PARTE DO PACIENTE. MERAS SUSPEITAS, BASEADAS EM CONJECTURAS, QUE NÃO AUTORIZAM A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO (ARTS. 395, III, E 648, I, CPP). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067150-6, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). JUÍZA A QUO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O CONHECIMENTO DO WRIT. DISPENSABILIDADE DA CÓPIA INTEGRAL DO FEITO NA ORIGEM. AÇÃO CONSTITUCIONAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA CONHECER, EM TESE, DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÓBICE AFASTADO. CASO CONCRETO EM QUE A SEGREGAÇÃO É MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PRIMARIEDADE DO PACIENTE QUE, ALIADA AO FATO DE APARENTEMENTE NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMPROVANDO OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. REVOGAÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, NO ENTANTO, DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076178-8, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CP, ARTS. 155, CAPUT, E 148, § 2.º; LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MORTE DO AGENTE. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CPP, ART. 61). INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. Morto o denunciado após a prolação de sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade (CP, art. 107, I), ficando prejudicado o recurso por ele interposto. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029842-9, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS ANTIGOS E SEM POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO PELA PRÁTICA DA AÇÃO DESCRITA NO DISPOSITIVO PENAL. Para caracterizar o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 basta que o agente possua ou mantenha sob sua guarda, na residência ou no local de trabalho, arma, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente de qualquer resultado ou potencial lesivo. O dolo necessário para configurar o delito revela-se pela simples conduta adotada de possuir o armamento, os acessórios e as munições em sua residência, sem autorização, independentemente da destinação que se pretendia dar a eles. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052497-7, de Seara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º, INC. I E 7º, INC. I, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PERTINÊNCIA DA INSURGÊNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS A CORROBORAR A VERSÃO EXTERNADA PELA OFENDIDA EM SEDE INVESTIGATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047633-9, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RESISTÊNCIA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM UNIFORME. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. CONTEXTO APTO À PROLAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS E O INTUITO DE LUCRO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGA APREENDIDA (QUINHENTOS GRAMAS DE MACONHA). NECESSIDADE DE MAIOR REPREENSÃO À CONDUTA DO RÉU. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034414-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO AFETO À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. REQUERIDA EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO INDEVIDAMENTE VALORADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTRA CONDENAÇÃO JÁ CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS APTOS A APURAR A ATUAÇÃO DO AUTOR NO MEIO EM QUE VIVE. REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO À LUZ DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERTINÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045079-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DEFENSIVO (RÉ JOSIANE). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADA QUE, COM CONSCIÊNCIA DO ANIMUS NECANDI DO IDEALIZADOR DO CRIME, A ELE APRESENTA OS EXECUTORES PARA ESSE FIM E, ADIANTE, VEM A PARTICIPAR DA TRAMA PARA A CONSECUÇÃO DO ROUBO QUE CULMINOU NA MORTE DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E QUE PREVALECE SOBRE A POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. AGENTE QUE DETINHA O DOMÍNIO DO FATO. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCARTADOS. DOSIMETRIA ESCORREITA E NEM SEQUER QUESTIONADA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060510-2, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. MANIFESTAS DISCREPÂNCIAS DE DECLARAÇÕES COLHIDAS QUE ABALAM A CONFIABILIDADE DO INICIAL RELATO DA OFENDIDA QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RELEVANTE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS FATOS QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO DENUNCIADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ABSOLVER O ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050463-8, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).