AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE LIQUIDAÇÃO DA PENA CONFORME A RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR À APENADA E, NA MESMA OCASIÃO, DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA REFERENTE À PROGRESSÃO DE REGIME PREJUDICADA. CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DE REGIME ABERTO, COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE TAMBÉM NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR IGUALMENTE PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE JÁ ADOTOU TAL PROVIDÊNCIA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME A RESOLUÇÃO N. 113 DO CNJ. MEDIDA, CONTUDO, QUE FICA SEM EFEITO PRÁTICO DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Uma vez concedida a progressão de regime ao aberto e considerando que a decisão transitou em julgado sem qualquer recurso do Ministério Público, deve ser julgado prejudicado o pedido referente à decisão anterior, em que houve a progressão de regime do fechado ao semiaberto. 2. Prejudicado se mostra o pedido de nomeação de defensor público ou dativo para atuar em favor da apenada quando constatado que tal providência já foi adotada em primeiro grau. 3. Deve-se dar cumprimento à Resolução n. 113 do Conselho Nacional de Justiça para fins de liquidação de pena. Contudo, tal medida fica sem efeito prático quando os demais temas objetos do recurso foram julgados prejudicados. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050372-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - DUAS CONDENAÇÕES POR CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO - INCIDÊNCIA DE FRAÇÕES DISTINTAS, 2/5 PARA PRIMEIRA E 3/5 PARA SEGUNDA - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO A SER ADOTADA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME É DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) SOBRE A TOTALIDADE DA PENA - NOVO ENTENDIMENTO DO RELATOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 111 da Lei de Execuções Penais dispõe "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056376-6, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA REVENDEDORA. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. ACOLHIMENTO. PRAZO JUDICIAL DESCUMPRIDO PELOS DEMANDADOS. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. REFORMA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE REFLEXOS AO CRÉDITO OU À BOA IMAGEM. PONTUAÇÃO EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO EVITADA PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM E DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESÍDIA DA INSURGENTE. POSSIBILIDADE DE VIR A SOFRER PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA E/OU DENÚNCIA POR AÇÃO PENAL. MERA EXPECTATIVA DE DANO. DISSABORES NÃO INDENIZÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE REPARO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR E DE PERTENCER EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. DISCUSSÃO SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053383-5, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REEDUCANDO PRIMÁRIO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o objetivo da norma." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027368-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-5-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061166-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA A SOMA DAS PENAS E ESTABELECE COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA NO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.10)" (STF, RHC 116528/RS, relator Ministro Luiz Fux, j. em 11-2-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066449-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CUSTO DISTRIBUÍDO DE FORMA LINEAR, SEM VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (APURAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA). IMPERTINÊNCIA. PROTELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.031571-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO DESPROVIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO E TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. DECISUM MANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS NÃO ATENDIDOS. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO TAMBÉM NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DA APELANTE PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. DOLO DA RECORRENTE NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070656-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO.RECURSO DEFENSIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. 1/6 DO CUMPRIMENTO DA PENA (LEI N. 7.210/84, ART. 123, II). EXIGÊNCIA LEGAL. Por mais que o cumprimento de 1/6 da pena ao condenado no regime semiaberto dê direito à progressão de regime, esse fato não afasta a exigência legal do mesmo lapso temporal para a concessão de saída temporária. Não cumprindo o apenado 1/6 da pena, não há falar em saída temporária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065463-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES [ART.155, §4º, IV C/C ART.14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM, NO CASO EM CONCRETO, O AFASTAMENTO DA OFENSIVIDADE DA CONDUTA INVOCANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049527-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL) E AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAL AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AFASTADA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA MÍNGUA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADAS PELOS RELATOS DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E PELA CONFISSÃO DO COMPARSA NA ETAPA POLICIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTENÇA DA SENTENÇA. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE INDICA SER A INTERNAÇÃO A MEDIDA QUE MELHOR SE AJUSTA A SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.060656-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO E ACUSATÓRIO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. NÃO HÁ MOTIVOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA REQUERIDA. PEDIDO INCIDENTAL REFUTADO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DELITO E DA AUTORIA. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCÂNCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E A APREENSÃO DE 63 PORÇÕES DE CRACK NA POSSE DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE DÃO CONTA DE QUE O ACUSADO SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BENESSE AFASTADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029282-9, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 121, § 2º, II; ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 14, LEI N. 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FUNDADA EM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA NÃO SUPRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE APENAS NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PAUTADO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS DO INC. III DO ART. 593 DO CPP. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DO RECURSO RELATIVO AO TRIBUNAL DO JÚRI APENAS COM BASE NO INDIGITADO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO, BEM COMO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030219-9, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO LIMITADA ÀS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS DESPESAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DESCUMPRIMENTO DA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À VÍTIMA DADA A NATUREZA SOCIAL DO SEGURO EM QUESTÃO. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. A empresa que não traz à colação a documentação relativa ao procedimento administrativo de cobrança do seguro obrigatório, mesmo diante da advertência expressa à aplicação do art. 359 do CPC, deve ser penalizada com a presunção de veracidade dos fatos que a vítima pretendia provar. Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e em conformidade com artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, o ressarcimento das despesas médico-hospitalares derivadas de acidente automobilístico depende de prova da prestação de serviço e dos valores cobrados pelo nosocômio, sendo desnecessária ao sucesso da cobrança a prova do efetivo pagamento da dívida. APELO DO AUTOR. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PROVA DE QUE AS ATRIBULAÇÕES TENHAM EXTRAPOLADO A ESFERA DO ABORRECIMENTO. NEGATIVA DA SEGURADORA QUE ENCONTRA RESPALDO EM PARTE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DANO ANÍMICO NÃO OBSERVADO. VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. ARBITRAMENTO AJUSTADO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. O mero descumprimento contratual, quando dissociado de provas de que as atribulações experimentadas pela parte ofendida tenham extrapolado a esfera do mero aborrecimento, não conduz à constatação do dano anímico. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório ordinárias, sem a necessidade de elaboração de teses complexas ou inovadoras, mostra-se adequado o arbitramento da verba honorária em 15% do valor condenatório. É desnecessário acolher pedido de prequestionamento de dispositivos legais específicos quando a decisão colegiada tratar, com a profundidade necessária, dos temas debatidos pelas partes ao longo da instrução. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075951-5, de Armazém, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL ENTORPECENTE. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE INSCRITA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DA ACUSADA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/2. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPLICAÇÕES CONCRETAS NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA (SÚMULA 231 DO STJ). PENA MINORADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046592-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR OCASIÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO PERMITIDO PELO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PLENO ACESSO DA DEFESA AOS DOCUMENTOS QUANDO INTIMADA PARA O OFERECIMENTO DE SUAS MANIFESTAÇÕES DERRADEIRAS. PROVA VÁLIDA. 2) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS, CONTUDO, ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, V, CPP). RECURSO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, QUE VISAVA AO AUMENTO DA PENA APLICADA, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046540-8, de Turvo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. ABORDAGEM DE CORRÉU NA VIA PÚBLICA NA POSSE DE CERCA DE 100 (CEM) GRAMAS DE CRACK. DECLARAÇÃO AOS POLICIAIS DE AQUISIÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. AGENTES PÚBLICOS QUE SE DESLOCAM AO ENDEREÇO E LOGRAM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DECRETO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DA DROGA E NA TERCEIRA ETAPA PELA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACENTUADO TRÁFICO PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO PERMITE A MITIGAÇÃO MAIOR. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO NO FECHADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. BENESSE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090697-0, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO. (ARTS. 214, 224, ALÍNEA A E 226, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. SENTENÇA CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DE INFORMANTES SUSCITADO NESSA MESMA ETAPA PROCESSUAL. FACULDADE DO MAGISTRADO DE NEGAR A PRODUÇÃO DE PROVA IMPERTINENTE. PERSUASÃO RACIONAL E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE PASSA A MÃO NO ÓRGÃO SEXUAL E SEIOS DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA DORMIA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS COM CLAREZA NA FASE POLICIAL E CORROBORA SEUS RELATOS EM JUÍZO. HARMONIA DOS RELATOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040024-4, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DE PENAS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO AGRAVANTE É NULO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CRIA MÁCULA PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PROCEDIMENTO QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA PRECLUSA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057485-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO COMETIMENTO DO CRIME EM EPÍGRAFE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADAS PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OPERADO NA DELEGACIA E PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046387-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do motorista a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 0,90 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a sua responsabilização penal pelo crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021962-9, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).