AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES. POSTULADA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.247.150/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA REFERIDA REPRIMENDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA. ADEMAIS, ATO JUDICIAL EXARADO NO LIMIAR DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO, DETERMINANDO À PARTE ACIONADA QUE EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, SOB PENA DA APLICAÇÃO DA MENCIONADA PENALIDADE, QUE SE TRATA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CARGA DECISÓRIA. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DA SANÇÃO NA DECISÃO DIGLADIADA EFETUADA NO MOMENTO ADEQUADO, A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DOS PRÓPRIOS CREDORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046931-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO. COMPROVAÇÃO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUE A RESOLUÇÃO OCORREU EM VIRTUDE DA MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA DA AUTORA EVIDENCIADA. RESCISÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ EM ARCAR COM A PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079048-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. MANIFESTA ILEGALIDADE DO DECISUM A LEGITIMAR A ADMISSÃO DA ORDEM COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067149-6, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E PELO CONCURSO DE AGENTES, POR CINCO VEZES (ARTIGOS 155, § 4ª, I E IV, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DELITIVA REITERADA, NA MESMA LOCALIDADE EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PERIGO SOCIAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS, ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ILÍCITOS PENAIS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073418-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. PEDIDO DE SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA MULTA COMINATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA VISANDO A EXCLUSÃO DA MULTA E A DECLARAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, TENDO POR SATISFEITO A RADIOGRAFIA. 1) A teor do § 2º, do art. 475-B do CPC, a penalidade imposta no caso de não exibição de documento essencial para o cálculo em liquidação de sentença, imposta ao devedor é "reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor. " Mormente, quando a recurso representativo da controvérsia e súmula neste sentido, editadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, aplicáveis ao caso: - Súmula 372: Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória. E, "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1333988 / SP)" 2) LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RADIOGRAFIA ACOSTADA AO FEITO INSUFICIENTE PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO NECESSÁRIA. Inexiste irregularidade na decisão interlocutória que determina a empresa de Telefonia juntar o contrato de participação financeira para liquidar o título judicial. Porquanto averiguada o descompasso dos fatos com a radiografia, a exibição se faz necessária na fase de liquidação de sentença, embasada na, autorização legal do § 1º, do art. 475-B, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016730-6, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA E AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE APREENDERAM O ENTORPECENTE EM PODER DO ACUSADO, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E À NEGATIVA INCONSISTENTE DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA NO PATAMAR DE 1/2 (METADE). EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. CRITÉRIO INADEQUADO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 E DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA ALTAMENTE PERNICIOSA DA SUBSTÂNCIA, PORÉM, QUE NÃO PERMITE A FRAÇÃO MÁXIMA PRETENDIDA (2/3). PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA, DE OUTRO LADO, QUE NÃO JUSTIFICA A FRAÇÃO ADOTADA. REAJUSTE PARA 3/5 (TRÊS QUINTOS). QUANTUM RAZOÁVEL E ADEQUADO. PENA REAJUSTADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047207-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR-COMPRADOR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESOLUÇÃO. BOA-FÉ. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIMENTO BANCÁRIO. CULPA DO COMPRADOR. - Existindo ajuste contratual claro de incumbir ao promitente comprador-autor obter o financiamento bancário do imóvel, a superveniente perda de benefício previdenciário, sabidamente temporário (auxílio-doença), não elide sua culpa pela resolução do contrato. (2) CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETORA ADIMPLENTE. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESACOLHIMENTO. - Inexistindo culpa da imobiliária pela resolução do contrato, não há dever da restituição da comissão de corretagem, nos termos do artigo 725 do Código Civil: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". (3) RETENÇÃO. 12,5% DO CONTRATADO. REVISÃO. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Revela-se abusiva cláusula penal em percentual do valor total do contrato, porquanto a retenção se calcula a partir dos valores pagos, conforme entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Casa, que se baliza em 10% como indicativo a ser considerado (EI 2009.050998-3 e 2009.050999-0, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 24.03.2011). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Revisão deferida para que o percentual ajustado de 12,5% incida sobre a quantia adimplida. (4) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido parcialmente o recurso, imperioso o ajuste da distribuição da sucumbência, para que condenar as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, admitida a compensação, nos termos do enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e observada a gratuidade da Justiça deferida ao autor. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090292-7, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IMPUGNADO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. INTENÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. "O art. 475-J, caput e § 1°, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como "penhora automática" (§ 1°), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a "defesa", sem, contudo, elidir a multa de 10%. (STJ, Resp 1446322/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015)". IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDA. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186. PERCENTUAL DE DECAIMENTO DO PEDIDO IRRELEVANTE. VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "[...] Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. [...]". (STJ, Resp. 1.134.186/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 01/08/2011). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053603-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA EVITAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM QUE SERÁ OFERTADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ATO JÁ REALIZADO. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DENEGAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N. 9.099/1995). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO (ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041185-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). ACÓRDÃO ATACADO QUE AFASTOU A QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE EM RAZÃO DA FALTA DE CORRELAÇÃO NO QUESITO APRESENTADO E PROMOVEU À ADEQUAÇÃO DA PENA. ALMEJADA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 593, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA TECNICALIDADE DO QUESITO E NÃO NA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.007621-8, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PROVA JÁ ANALISADA - PRETENDIDO REEXAME - NÃO CONHECIMENTO. "O pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). DOSIMETRIA - ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - NÃO INCIDÊNCIA - PROVAS DA ADESÃO VOLUNTÁRIA À CONDUTA DO CORRÉU - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO - ADMISSÃO QUALIFICADA NA FASE EXTRAJUDICIAL RETIFICADA NA MESMA ETAPA E NÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA DISSIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTES QUE ENCOBREM SUAS INTENÇÕES E LUDIBRIAM A VÍTIMA. Apontando as provas para a adesão voluntária da revisionanda à conduta do corréu não há falar em coação moral resistível a justificar a aplicação da atenuante. A confissão qualificada na fase policial, posteriormente retificada na mesma etapa e também em juízo, não enseja a incidência da atenuante, mormente porque não utilizada como elemento de convicção pelo julgador. "Dissimulação é o despistamento da vontade hostil, fomentando a ilusão na vítima de que não lhe representa perigo algum" (Guilherme de Souza Nucci). PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.056555-7, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO, AINDA QUE EMBASADO EM TESE DIVERSA, JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPLEXO CONFIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Os argumentos utilizados na ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já examinados por ocasião da interposição da apelação criminal e, embora apresentados com nova roupagem, não é possível que sejam outra vez analisados. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049948-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE ROUBO E HOMICÍDIO CULPOSO. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Não se enquadram no conceito legal de "prova nova" (art. 621, III, do Código de Processo Penal), conquanto admitidas as preexistentes não submetidas a julgamento, aquelas já examinadas pelo Sentenciante, ainda que não adotada a conclusão esperada pelo requerente. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de ação sem ônus processual, impossível o conhecimento do pedido que visa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO POSTULANTE. CONCESSÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.060823-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. REFÉM. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. 2. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (CP, ART. 71, PAR. ÚN.). QUATRO CRIMES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1. Os fatos de a tentativa de latrocínio ter sido cometida em concurso de agentes, com o uso de arma de fogo, em uma agência localizada no terminal rodoviário (lugar fechado com intensa movimentação de pessoas); de a vítima ter sido levada como refém e de um dos agentes realizar disparo de arma de fogo próximo à cabeça dela; e de que, durante a fuga, que ocasionou perseguição pela cidade, outros disparos foram deflagrados em meio à via pública, somados, justificam incremento de 1/3 sobre a pena mínima, a título de má valoração das circunstâncias do delito. 2. É devido o aumento de pena, à razão de 1/4, na hipótese de continuidade delitiva específica em que cometidos 4 crimes contra vítimas diferentes e reputado um vetor do art. 59 do Código Penal como desfavorável ao acusado. REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.061443-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE IMPUTA FALSAMENTE A EX-COMPANHEIRO O CRIME DE ESTELIONATO DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DA APELANTE SOBRE A INOCÊNCIA DO OFENDIDO. PROVA TESTEMUNHAL DE QUE, NA ÉPOCA EM QUE FORAM REALIZADAS AS COMPRAS NO SUPERMERCADO EM NOME DA APELANTE, ESTA AINDA ERA COMPANHEIRA DO OFENDIDO E PERMITIU A ABERTURA DE CRÉDITO EM SEU NOME. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o crime de denunciação caluniosa o agente que imputa a alguém sabidamente inocente determinada prática criminosa e, assim, dá causa à instauração de inquérito policial em seu desfavor. PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DA PENA IMPUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO SERVEM PARA DIMINUIR A REPRIMENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA NOMEAÇÃO PARA EXERCER O MUNUS DE DEFENSORA DATIVA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047549-2, de Mondaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABANDONO DE INCAPAZ E DESACATO (ART. 133, §3º, INCISO II, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO DELITO DE DESACATO. PENA MÍNIMA INFERIOR A 1 (UM) ANO. CRIME REMANESCENTE QUE ADMITE, EM TESE, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 ADMISSÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO NÃO OCORRIDO O FENÔMENO PRECLUSIVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DESSA BENESSE LEGAL À APELANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060643-7, de Tangará, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE GOLPEOU POR DIVERSAS VEZES A CABEÇA DA VÍTIMA COM UMA PEDRA, LEVANDO-A A ÓBITO, E, EM SEGUIDA, SUBTRAIU-LHE OS BENS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE INDICIÁRIA CONFIRMADOS PELA REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS REALIZADA. APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DOS BENS DA VÍTIMA NO DIA POSTERIOR AO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE TORNAM INEQUÍVOCA A AUTORIA DELITIVA, AFASTANDO, INCLUSIVE, A HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA AVENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042509-5, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM. CARGO DE MOTORISTA. ação de cobrança DE diárias. Insurgência vertida pelo ENTE FEDERADO em face da Sentença de procedência do pedido. Processual civil. DOCUMENTOS NOVOS APTOS A CONTRAPOR O PEDIDO INICIAL (CHEQUES MICROFILMADOS). JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTERESSE PÚBLICO PREVALECENTE. CONTRADITÓRIO FACULTADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. "A doutrina e a jurisprudência convergem para o abrandamento do rigor formal ao agasalhar a tese de que se deve admitir a juntada de documentos mesmo em sede de apelação, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. [...]" (REsp n. 1.176.440/RO, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17-9-2013). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À SEGURA CONVICÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO DOS VALORES ALMEJADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. HOMENAGEM À BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, COTEJANDO-SE OS VALORES DOS CHEQUES PAGOS COM AS DIÁRIAS REALIZADAS, CONFORME RELATÓRIOS ENCARTADOS AOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Vige no processo civil brasileiro, o princípio da verdade real, consoante ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Verdade real. No processo civil e no penal deve imperar o princípio da verdade real sobre a meramente formal, podendo o juiz, no uso do poder que lhe confere o CPC 130, determinar a ouvida de testemunhas arroladas a destempo (RJTJRS 111/199)". (Código de processo civil comentado. 9. ed. SP: RT, 2006. p. 340). "Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em cerceamento de defesa e, por consequência, implica na nulidade da sentença." (Ap. Cível n. 206.040692-5, de São Carlos, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 12-04-2007). Deste modo, a solução da demanda imprescinde de dilação probatória, mormente pela prova pericial contábil a fim de elucidar o real pagamento das diárias perquiridas, vez que a simples alegação de juntada a destempo dos cheques nominais ao demandante não retira a essencialidade dos documentos atrelados aos autos, ainda que em fase recursal, quando mais para resguardar o erário e evitar o enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089235-2, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (CP, ART. 129, § 2º, INC. IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDOS PERICIAS. A palavra da vítima, firme e coerente, aliada aos laudos periciais de lesões corporais, exclui a hipótese de acidente com autolesão e faz prova bastante de que os ferimentos foram provocados por outrem, mais precisamente o réu. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL, A DIREITO SEU. REPELÊNCIA MODERADA. Para o reconhecimento da legítima defesa devem estar provados os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, fato comprovado no presente caso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059690-9, de Campo Erê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI PERPETRADO PELO PACIENTE E SEU COMPARSA QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO EM PLENA LUZ DO DIA, MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE É REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067974-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).