APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - INVIABILIDADE - CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS. A existência de provas de que o denunciado teve o apoio dos corréus para praticar o delito, fica configurada a qualificadora do art. 155, § 4º, IV, do CP, não podendo o comportamento ser inserido no caput do referido artigo. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉU QUE NÃO PRATICA O NÚCLEO DO TIPO PENAL, MAS APOIA A AÇÃO DELITUOSA E PARTICIPA DA DIVISÃO DA RES FURTIVA. O réu que, apesar de não praticar o núcleo do tipo, apoia a ação delituosa e participa da divisão da res furtiva, é vedado o reconhecimento da participação de menor importância. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAR ANTECEDENTES CRIMINAIS - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. A existência de condenações, com sentenças transitadas em julgado, que não configurarem a reincidência, servem para majorar a circunstância judicial de maus antecedentes. SEGUNDA FASE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR. Segundo o STJ, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (Min. Sebastião Reis Júnior). Vencido o relator, que entende pela preponderância da reincidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO CONFORME TABELA DA OAB/SC - IMPROVIMENTO - ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - AUMENTO, TODAVIA, DEVIDO. O Magistrado não fica adstrito a fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906/94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040801-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DOSIMETRIA. 1.1. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE DIANTE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO E DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 2. REGIME INICIALMENTE FECHADO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.1. QUANTUM DO APENAMENTO QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1.1. A natureza e quantidade do material tóxico apreendido (482 comprimidos de ecstasy e 13,7 gramas de maconha) constitui motivo suficiente para reduzir a minorante em grau mínimo (1/6), especialmente porque o acusado optou por comercializar vultosa quantidade de drogas sintéticas, intensificando, ainda mais, a perniciosidade da prática ilícita. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as diretrizes do art. 33 do Código Penal mesmo em se tratando de condenação por crime hediondo ou equiparado. 2.1. Diante do quantum sancionador aplicado (4 anos e 2 meses de reclusão) viável a alteração do regime prisional para o inicialmente semiaberto e a cassação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030892-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES, JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR A PENA. I - O assento que a Defensoria Pública ocupa nas sessões do Tribunal do Júri não é circunstância que justifica a anulação do julgamento, quando verificado que o fato não influenciou na formação do convencimento dos jurados e tampouco impediu o pleno exercício da ampla defesa do acusado. II - Supostas nulidades relativas ocorridas durante o julgamento em plenário, não arguídas em conformidade com o que preleciona o art. 571, VIII, do CPP, não devem ser conhecidas em sede apelação por força da preclusão. III - Não configuram "argumento de autoridade" prejudicial ao acusado, conforme previsão do art. 478 do CPP, a menção à fuga e às certidões de antecedentes criminais acostadas ao processo. IV - Em nome da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inc. XXXVIII, c, da CF, a este Tribunal de Justiça cabe apenas averiguar se a decisão proferida pelos jurados é totalmente contrária a prova dos autos, ou seja, se foi prolatada em total dissonância de todo conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, o que não ocorreu no caso concreto, em que houve adoção da tese acusatória, amparada em prova válida. V - Se mostra imprópria a fundamentação relativa à natureza dos crimes praticados para fins de valorar negativamente a personalidade do réu, porquanto o legislador já levou em consideração tais aspectos quando da fixação do preceito secundário do tipo penal violado pelo agente. No reexame da primeira fase da dosimetria da pena, afastada a valoração negativa do vetor, ante a inexistência de laudo a justificar a conclusão de personalidade delinqüencial. VI - Diante da presença concomitante da atenuante da menoridade e da agravante da reincidência, é devida a compensação entre elas. VII - Mantida a fração aplicada pela incidência da minorante pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido, em que a vítima restou efetivamente atingida pelo disparo da arma de fogo, mas não correu perigo de morte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057298-5, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II E V, POR DUAS VEZES, C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS JEFERSON E EMERSON PELAS VÍTIMAS. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DESTES RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ENVOLVIMENTO DO RÉU BRUNO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES, AFIRMANDO QUE O RÉU ADMITIU A ELES A PRÁTICA DELITIVA, DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS AFIRMANDO QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA ROTINA DESTES (EX-FUNCIONÁRIO DO MERCADO DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS) E OUTROS INDÍCIOS DE PROVAS, QUE SOMADOS, NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE SUA PARTICIPAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028421-7, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL ALIADA A ELEMENTOS PROBATÓRIOS COERENTES E ROBUSTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NEGATIVA ISOLADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA INEXISTENTE. TESES RECHAÇADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005251-7, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AGENTE QUE INCUTE À VÍTIMA, SUA ENTÃO COMPANHEIRA, A INTENÇÃO DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, "consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçada e de se concretizar o mal pronunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (Fernando Capez, 2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063709-2, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, SEM MOTIVO APARENTE, EM VIA PÚBLICA, AGRIDE AS VÍTIMAS COM MULETAS E PROFERE AMEAÇAS DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. VERSÃO ACUSATÓRIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. RÉU QUE, EM JUÍZO, CONFIRMOU AS AGRESSÕES E AS AMEAÇAS, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO COMENTÁRIO MALDOSO FEITO POR UMA SENHORA QUE ACOMPANHAVA AS VÍTIMAS. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DEVIDO À EMBRIAGUEZ DO APELANTE. RÉU QUE, EM SEU DEPOIMENTO, NEGOU ESTAR EMBRIAGADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072864-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, COMBINADO COM 226, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA E INVOCADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL HARMÔNICOS ENTRE SI. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. DÚVIDA INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035184-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. "A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a demandar a atuação do Direito Penal" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). DOSIMETRIA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. "Segundo a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para justificar o aumento na primeira fase de aplicação da pena" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). SEGUNDA FASE - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. É vedada a compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. PATAMAR DE REDUÇÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP EM SEU GRAU MÁXIMO - PRETENSÃO REJEITADA - CONDUTA INTERROMPIDA QUANDO O BEM ENCONTRA-SE FORA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - CRIME, INCLUSIVE CONSUMADO - NÃO ALTERAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. Inexistindo recurso ministerial, o Tribunal não pode sanar omissões na dosimetria se isso implicar agravamento da reprimenda, pois configuraria reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052537-1, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DA DEFESA DO RÉU PATRÍCIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ("MOTIVOS" E "CIRCUNSTÂNCIAS" DO CRIME). MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTOS PELA MAGISTRADA. DELITO PRATICADO POR VINGANÇA. AFASTAMENTO, POR OUTRO LADO, DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". FUNDAMENTO UTILIZADO BASEADO EM ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL (PERIGO DE VIDA). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. BENEFÍCIO ESTENDIDO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU LUIZ CARLOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA (ART. 580 DO CPP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051831-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E SUBMISSÃO DO APENADO AO EXAME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A SUA REALIZAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME E FALTA GRAVE ANTERIOR QUE NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BOM COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE FALTAS RECENTES. EXEGESE DA SÚMULA 439 DO STJ. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058377-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REMIÇÃO FICTA OU PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORAL OU ESTUDO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E O EFETIVO INÍCIO DE TRABALHO INTRAMUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se considerar o labor ou o estudo efetivamente cumprido pelo sentenciado, sendo certo que a omissão estatal em oportunizar a realização de tais atividades não autoriza a denominada remição ficta ou automática, por ausência de previsão legal." (Superior Tribunal de Justiça, Agravo no REsp 1305450/RO, Rel. Ministro Grugel de Faria, Quinta Turma, j. 30-6-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065844-3, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PENSÃO POR MORTE À VIÚVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PUNIDO COM DEMISSÃO, MAS QUE, ANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, TINHA SATISFEITO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À DEPENDENTE. "O Regime de Previdência Social deve ser "entendido à semelhança do contrato de seguro, em que o segurado paga determinada contribuição, com vistas à cobertura de riscos futuros" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Os proventos da aposentadoria e as pensões "não representam benefícios pela nova contribuição, mas retribuição pela contribuição paga ao longo dos trinta e cinco anos" (Kiyoshi Harada). Desse modo, o servidor que cumpriu os requisitos constitucionais - idade e tempo de contribuição (CR, art. 40) - tem direito adquirido à aposentadoria, direito que poderá exercer quando lhe aprouver. Com o registro do ato aposentatório pelo Tribunal de Contas, "o direito subjetivo, que era do tipo adquirido, passa a se chamar ato jurídico perfeito" (Ayres Britto; Ivan Barbosa Rigolin). "A pena de cassação da aposentadoria importa em violação não só aos princípios do direito adquirido e, eventualmente, ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, mas também aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. "Ademais, admitida a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, ter-se-á que admitir a constitucionalidade da cassação da pensão devida ao dependente do servidor punido. A pena teria caráter perpétuo e ultrapassaria a pessoa do condenado, o que é ve-dado pela Constituição da República (art. 5º, incs. XLV e XLVII, alínea "b"). "Por força da Emenda Constitucional n. 03/1993, que introduziu no ordenamento jurídico o regime previdenciário contributivo (CR, art. 201, caput), todas as leis que autorizavam a cassação da aposentadoria como pena disciplinar, porque com ela incompatíveis, estão revogadas" (Recurso de Decisão n. 2009.022346-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 18-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004902-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CONFIGURA-SE TÃO SOMENTE PELA REALIZAÇÃO DA AÇÃO DESCRITA NO TIPO PENAL, INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO LESIVO. Demonstrado que o acusado mantinha sob sua guarda munições de arma de fogo de uso permitido, portando sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configurada está a conduta típica prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.053708-4, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, INCISO VI, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO QUE EVIDENCIAM O DOLO DA ACUSADA. AGENTE QUE, MESMO SABEDORA DA FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, EMITE CHEQUE A FIM DE OBTER GANHO INDEVIDO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. DOLO PLENAMENTE EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A agente que emite cheque como forma de pagamento à vista por produtos e serviços adquiridos sabendo que não prestará ao adimplemento da obrigação, dada a insuficiência de fundos, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040300-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. POSSE INJUSTIFICADA DA RES. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM O DOLO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de o acusado alegar que estava de carona, não arrolou testemunhas, tampouco soube informar o nome completo da pessoa que - segundo ele - estaria conduzindo o carro. Afora isso, a versão de que desconhecia a origem espúria do veículo mostra-se inverossímel, especialmente pelo estado em que se encontrava o referido automóvel no momento da abordagem policial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049188-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR MENÇÃO DE FATOS OCORRIDOS EM OUTRO PROCESSO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE DEU COM BASE EM PROVAS COLHIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. RESPEITADO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DE EUCIRENE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS E DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE EM QUANTIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ACOLHIDO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS INSUFICIENTES. CARACTERIZAÇÃO DE MERA COAUTORIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE PARA A APELANTE EUCIRENE. REQUISITOS PREENCHIDOS. FRAÇÃO REDUTORA ESTABELECIDA EM 1/3 (UM TERÇO. NO ENTANTO, INVIABILIDADE AO AGENTE ANDERSON. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A menção feita na sentença, de fato anterior apurado em outro processo envolvendo os apelantes, dentro de um contexto narrativo sobre o comércio de entorpecentes, não configura cerceamento de defesa ou impossibilita o exercício do contraditório. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreram os apelantes, possibilitando que eles articulem sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. - Presente substrato probatório composto pelos depoimentos de usuários e policiais que participaram da investigação e prisão em flagrante, apreensão de material entorpecente e denúncias de que o casal praticava o tráfico de drogas, tem-se inviável a absolvição da apelante. - A mera coautoria delitiva para a prática do crime de tráfico de drogas não configura o delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, sobretudo quando ausentes provas da estabilidade e permanência que constituem a sociedade criminosa. - Não há interesse recursal no pedido que visa o afastamento das circunstâncias e consequências do crime quando não houve acréscimo de tais circunstâncias judiciais pelo sentenciante. - A quantidade e qualidade do material entorpecente permite a exasperação da pena-base, consoante disposição expressa no art. 42 da Lei 11.343/2006. - Apesar da presença de fortes indícios de que a apelante Eucirene se dedicava ao tráfico de drogas, a ausência de provas em juízo a permitir o seu reconhecimento, bem como o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, autoriza a redução da pena. - A comprovação da dedicação às atividades criminosas por parte do agente Anderson afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011986-2, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALMEJADA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA DESNECESSÁRIA. PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. MÉRITO. CONTRATO DE FRANQUIA. DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS PELA RÉ/FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES EM FATURAS, AS QUAIS ESPECIFICAM INCLUSIVE, AS COMISSÕES DEVIDAS À FRANQUEADA/AUTORA. VENDAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS. FRANQUIA - CONTRATO HÍBRIDO QUE NÃO CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DAS CAMBIAIS E NULIDADE DOS PROTESTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 5.474/1968. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE JÁ SOLUCIONARAM QUESTÕES IDÊNTICAS, ENTRE AS MESMAS PARTES, PORÉM REFERENTES A OUTROS TÍTULOS. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS E SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS PROTESTOS. LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO REFERENTE AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. "Duplicata emitida com base em contrato de franquia é inexigível, pois pagamento de comissão à franqueada e cobertura de débitos de clientes não se enquadram dentre as hipóteses em que a lei autoriza o saque deste título" (Apelações Cíveis ns. 2007.034800-4 e 2007.053655-1, de Criciúma, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 11-5-2010) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE DE OFÍCIO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. "A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais." (Apelação Cível n. 2009.029419-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 8-11-2012) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), FICANDO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA PROCURADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, CAPUT, §§ 3º E 4º, DO CPC. VEDADA A COMPENSAÇÃO, DE ACORDO COM OS PRECECENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004114-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO IMPUGNADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE OITO PETECAS DE COCAÍNA ESCONDIDAS EM UM TIJOLO DO MURO DE SUA RESIDÊNCIA E QUANTIA SIGNIFICATIVA EM ESPÉCIE LOCALIZADA NO FORRO DA CASA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. TIPO PENAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UM SÓ VERBO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037999-4, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO - TIPICIDADE CONFIGURADA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO - RETENÇÃO CARACTERIZADA. A ausência de recolhimento de tributo configura o ilícito penal, tal como tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, que repreende a recusa do agente passivo em cumprir obrigação tributária definida em lei, qual seja, o recolhimento de tributo ou contribuição social. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA. Admite-se a precária condição financeira da empresa como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, desde que a dificuldade seja extrema ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa que não a falta do recolhimento do tributo devido, o que deve estar devidamente comprovado nos autos. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO - INVIABILIDADE - REPRIMENDA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. "Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade" (STJ, Mina. Maria Thereza de Assis Moura). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021063-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).