APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, § 2º, III, DO CP) - VEREDICTO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO DO RÉU - RECURSO DO CONDENADO. PRELIMINAR LEVANTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CP, ELEITAS PARA FUNDAMENTAR O RECLAMO - MERA IRREGULARIDADE SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO - PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AS QUAIS FORAM INTERPRETADAS PELOS JURADOS NO MESMO SENTIDO DADO PELA ACUSAÇÃO - VERSÃO DE QUE A VÍTIMA LEVOU UM GOLPE DE FACA DE INOPINO, RETIRANDO A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER, DESCARTANDO-SE A LEGÍTIMA DEFESA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LOCAL DO FERIMENTO QUE LEVOU À MORTE DA VÍTIMA QUE PODEM SUSTENTAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO - MÉRITO REGULARMENTE DECIDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SER ALTERADO POR ESTA CORTE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. "[...] não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. RT. 8. ed. São Paulo, 2008, p. 959). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034711-4, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - LAUDO QUE NÃO ATESTA LESÃO ANAL - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - CORPO DE DELITO INDIRETO - MATERIALIDADE SUPRIDA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS (CPP, ART. 167) - AUTORIA - SUBSUNÇÃO FÁTICA AO TIPO PENAL - VÍTIMA QUE NARRA OS FATOS COM CLAREZA DE DETALHES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E O CONSELHO TUTELAR - RETRATAÇÃO EM JUÍZO DERRUÍDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA JUDICIALIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028305-4, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. PROVAS TESTEMUNHAL E FOTOGRÁFICA QUE SUPREM A OMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão - o que ocorreu na hipótese dos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077686-2, de Urubici, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. ADEMAIS, APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005827-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068046-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. PACIENTE DETENTOR DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065457-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LASTREADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL, APESAR DO BAIXO VALOR DA RES FURTIVA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025985-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RÉU REVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE COMPROVAM O SEU USO. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024782-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7.210/1984, ART. 197). SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EFEITOS ORIUNDOS DA FALTA GRAVE E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DECORREM DE DIPLOMAS LEGAIS DISTINTOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM NOVEMBRO DE 2010. FATO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. LAPSO QUE EVIDENCIA A RETOMADA DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E DA RESSOCIALIZAÇÃO PELO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DA REANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DECISÃO REFORMADA. - Não se mostra razoável fundamentar o indeferimento da saída temporária em falta grave ocorrida há quase 4 anos, sem que o histórico carcerário do apenado apresente novo incidente nesse período. - Não há se falar em bis in idem, ou duplo apenamento, pois a imposição de pena através de sentença e os efeitos oriundos do reconhecimento da prática da falta grave decorrem de institutos legais diversos. - Diante da ausência de documentos indispensáveis para a reanálise do cumprimento da fração necessária da pena (requisito objetivo), fica impossibilitada a Corte de se manifestar sobre o ponto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062665-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EM DESFAVOR DOS PACIENTES. AGENTES PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES, COM PROFISSÃO LÍCITA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (26 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 4,6 G DE COCAÍNA) QUE NÃO EVIDENCIAM ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068215-9, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ALTAMENTE NOCIVA (184,8G - CENTO E OITENTA E QUATRO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS - DE CRACK). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida com o recorrente" (RHC 33235/RS, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0128797-7, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 11-9-2012). "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. OUTROSSIM, PACIENTE REINCIDENTE E QUE NÃO EXERCE OCUPAÇÃO LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067973-6, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DE PENAS - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ART. 111 DA LEP - CÁLCULO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043208-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEDUCANDO PORTADOR DE PARAPLEGIA E BEXIGA NEUROPATICA. ARTIGO 1º, INCISO XI, ALÍNEAS "B" E "C" E 11, §2º, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.056032-7, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. REQUERIDA A SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE NOS MOLDES DO ART. 59 E 60, AMBOS DA LEI 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. MÉRITO. ALEGADA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIR A ELEMENTAR SEM PERÍCIA TÉCNICA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA DEGRADAÇÃO DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR QUE O APELANTE PERMITIU A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. POSTULADA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - A suspensão da punibilidade prevista nos arts. 59 e 60 da Lei 12.651/2012 pressupõe, além da existência de normas específicas implantando o Programa de Regularização Ambiental, a inscrição do imóvel em que o crime ambiental ocorreu no Cadastro Ambiental Rural. - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de floresta considerada de preservação permanente, quando o conjunto probatório confirma a ação sobre o objeto material do tipo. - Inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta quando os elementos probatórios demonstram indubitavelmente que as árvores suprimidas estavam inseridas em floresta de preservação permanente. - Incabível a desclassificação para a modalidade culposa quando o agente permite a supressão de vegetação em floresta de preservação permanente sem prévia autorização do Poder Executivo. - A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074582-6, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE CASADA COM O EXECUTADO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VARÃO EXECUTADO POR OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM CONSTRITADO QUE NÃO SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL. IMÓVEL QUE NÃO É DESTINADO À MORADIA DA EMBARGANTE E SUA FAMÍLIA. LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM INDIVISÍVEL. DEFESA DA MEAÇÃO DA CONJUGE, ALHEIA À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A DÍVIDA EXECUTADA. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO DA EMBARGANTE QUE DEVE SER GARANTIDO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE NA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, SE CONCORRER COM OUTROS INTERESSADOS NA ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge recairá sobre o produto da arrematação, devendo ser observado o seu direito de preferência em relação aos demais arrematantes, em igualdade de condições. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054003-3, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38-A C/C ART. 53, II, "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO, PELO APELADO, DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO A AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CORTE SELETIVO DE ARAUCÁRIA, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE IRRELEVANTE, POIS NÃO ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015408-3, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ARTIGO 297, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AMEAÇA POR PAGAMENTO DE DÍVIDA. AGENTE QUE AGE CONSCIENTEMENTE. ADEMAIS, HAVIA OUTROS MEIOS PARA O ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040013-1, de Timbó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038878-7, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTEMPO. OBSERVÂNCIA DO ART. 406, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTAÇÃO DO ROL AO FINAL DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2014.058758-1, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA NULIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE EXTRAPOLAM O ROL PERMITIDO. INFORMANTES QUE NÃO PODEM SER COMPUTADAS NO NÚMERO LEGAL. ADEMAIS, TESTEMUNHAS REFERIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066726-7, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).