APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU ESTADO DE SANTA CATARINA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. CORTE DO CABELO DO AUTOR, REALIZADO POR OUTRO DETENTO, POR ORDEM DO AGENTE CARCERÁRIO. AUSÊNCIA DE NORMA A RESPALDAR A AÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REGRA EQUIVALENTE PARA AS DETENTAS MULHERES. DIFERENCIAÇÃO INJUSTIFICADA. FATOR DE HIGIENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO CIVIL (E NÃO CRIMINAL). DÍVIDA ALIMENTAR (NECESSÁRIA DISTINÇÃO DE PRESOS DEFINITIVOS COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO). PERMANÊNCIA NO PRESÍDIO POR APENAS ALGUMAS HORAS. AUTOR QUE POSSUÍA OS CABELOS COMPRIDOS E BEM CUIDADOS COMO CARACTERÍSTICA IDENTIFICADORA DA SUA PERSONALIDADE, INCLUSIVE ATENDENDO PELO APELIDO "CABELO". POSTERIOR OBJETO DE CHACOTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABUSO VERIFICADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 35, I, DA LCE 156/1997). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059214-6, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001015-2, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ASSÉDIO SEXUAL. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS E ATLETA DE FUTEBOL (ART. 216-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ASSÉDIO PRATICADO PELO TREINADOR VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO COM A FINALIDADE DE OBTER FAVORECIMENTO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS E PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE RELATA DE FORMA HARMÔNICA A DINÂMICA DOS FATOS, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008273-7, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS E A APOCA (ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS), QUE ENSEJA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA, NA DENÚNCIA, DAS NOTAS FISCAIS, EM TESE, FRAUDADAS. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001373-2, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. JUÍZO A QUO QUE EMITIU DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO, PORÉM SOMENTE CUMPRIU UMA CITAÇÃO VÁLIDA. VIABILIDADE. DIREITO DE DEFESA OPORTUNIZADO AO RÉU SEM RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, EXCEÇÃO, PORTANTO, À ORDEM PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA ORAL NÃO REDUZIDA A TERMO. DEFESA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO QUE DESCUMPRE O DISPOSTO NO ART. 216 DO CPP. ART. 405 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE SER DESNECESSÁRIO A REDUÇÃO A TERMO DOS DEPOIMENTOS DOCUMENTADOS EM MÍDIAS AUDIOVISUAIS. PREFACIAIS REPELIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEFINIDAS NOS AUTOS. MOTORISTA QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO E ATROPELA TRÊS VÍTIMAS, CAUSANDO A MORTE DE UMA DELAS E LESÕES CORPORAIS NAS DEMAIS. PERÍCIA QUE CONSTATOU MARCA DE FRENAGEM DE 11 METROS NO LOCAL DO ACIDENTE. EMPREGO DE VELOCIDADE SUPERIOR À DA VIA NO MOMENTO DA COLISÃO. CULPA VERIFICADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO CRIME DESCRITO NO ART. 303 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.051524-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE 9,5KG DE COCAÍNA E 8,5KG DE MACONHA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE TORNAM RECOMENDÁVEL O REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046004-1, de Araquari, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. TESE AFASTADA. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. POSSIBILIDADE DE APLICAR PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO CDC. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA IMPOSTA POR NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM RESTITUIR AO CONSUMIDOR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DEFEITO EM HIDRÔMETRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA COMETIDA PELO FORNECEDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE SANÇÃO. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 57 DO CDC, COMO TAMBÉM OS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo" (TJSC, AC n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.04). ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. PARTES QUE FIGURAM COMO VENCIDOS E VENCEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. "Decaindo, em parte, autor e réu, necessária a aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil, com a condenação proporcional das custas processuais" (TJSC, AC n. 2007.053220-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9.12.08). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003896-1, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO APENAS DA CONDUTA SOCIAL. DEMAIS ELEMENTOS PARA NEGATIVAÇÃO UTILIZADOS EQUIVOCADAMENTE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA TOCANTE AO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. AUMENTO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 443 DO STJ. MANUTENÇÃO. REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. CONSIDERÁVEL MONTANTE DE PENA IMPOSTA. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ANOTADA COMO DESFAVORÁVEL. FATORES ALIADOS QUE IMPEDEM TAL BENESSE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087899-1, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA LEGÍTIMA DEFESA, E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. SUPOSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO MANIFESTA. OUTROSSIM, ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CABIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DO ACUSADO À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.038294-3, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADOLESCENTE REPRESENTADO PELO TIPO PENAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 180 DO CP (RECEPTAÇÃO DOLOSA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LHE ATRIBUI A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA VESTIBULAR DELATÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADO. NOVA INSTRUÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 160 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.014718-1, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTOS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS PELO PAI CONTRA SEUS FILHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS FATOS. VÍTIMA M. C. COM MENOS DE DOIS ANOS. DATA DO DELITO EM RELAÇÃO À VÍTIMA L. NÃO PRECISADA. MENINO QUE NÃO SE RECORDA DOS FATOS. IRMà CONTRADITÓRIA, DIZENDO ORA QUE VIU A CENA DO IRMÃO ORA QUE NÃO. AUSÊNCIA DE LESÕES. LAUDO PSICOLÓGICO INCONCLUSIVO QUANTO AO MENINO. SEIO FAMILIAR MARCADO POR CONSTANTES AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS ENTRE O CASAL. DEPOIMENTOS DE VIZINHOS, FAMILIARES E AMIGOS ATESTANDO O COTIDIANO CONTURBADO DA FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA APORTADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012869-3, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO SINGULAR ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062971-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUBARÃO - PRETENSÃO DE ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXTINÇÃO DO WRIT, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E TEMOR DE QUE O PROCEDIMENTO ATACADO SIRVA DE PROVA EM PROCESSO CRIMINAL - IMPETRANTE QUE RESTOU EXONERADA POR MOTIVO DIVERSO, SEM A APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE POR INFRAÇÃO FUNCIONAL - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. "Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022806-2, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.012647-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO 49,7 G DE COCAÍNA E 49,7 G DE MACONHA, COM O FIM DA MERCÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI n. 11.343/06 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CUJA EXECUÇÃO RESTOU SUSPENSA PELO SENADO. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA E COCAÍNA). MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. DEFENSOR NOMEADO QUE POSTULA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067823-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. DELITO, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 2.225 GRAMAS DE MACONHA, DEVIDAMENTE EMBALADA EM 40 PORÇÕES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO ATIVO DO ENTORPECENTE (THC), QUE DEMONSTRAVA ESTAR A DROGA APTA À VENDA E AO CONSUMO, IDENTIFICADO POR LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043373-8, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO CITADO PESSOALMENTE AO COMPARECER ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR SEU ENDEREÇO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM NOVA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 367 DO CPP. ACUSADO ASSISTIDO DURANTE TODO O PROCESSO POR DEFENSORES NOMEADOS PELO JUÍZO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADES AFASTADAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA REVELIA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059711-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA EM CELULAR APREENDIDO COM O REEDUCANDO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 118, § 2º, DA LEP, QUE EXIGE, PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, APENAS A OITIVA DO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE FICA À CRITÉRIO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.057206-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PELO REEDUCANDO DESDE A ÚLTIMA REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059535-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE EM CRIMES DESSA NATUREZA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE SUA MÃE E DE SEU PADRASTO. CONJUNÇÃO CARNAL ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVA DOCUMENTAL DE QUE A VÍTIMA, COM 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, RECEBIA MENSAGENS NO CELULAR E CARTAS COM TEOR AMOROSO E SEXUAL, ENVIADAS E ESCRITAS PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS "CIRCUNSTÂNCIAS" E "CONSEQUÊNCIAS" DO CRIME, COM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA MAJORAR A REPRIMENDA. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS (DOIS). PRECEDENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO FIXADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SANÇÃO NÃO PREVISTA NO TIPO PENAL PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030959-2, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. VERBERADA INSUFICÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO EXPRESSO NO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇAO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO EFETIVO depósito. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA IN CASU. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PENDENTE QUE SE INICIA QUANDO DA JUNTADA DO MANDADO. PRECEDENTES. DEPÓSITOS PERFECTIBILIZADOS DE FORMA TEMPESTIVA. TOGADO QUE, ADEMAIS, JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA PEÇA VESTIBULAR, COM ESPEQUE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. INCORREÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO E EFEITOS DA PURGAÇÃO DA MORA QUE, QUANDO SOPESADOS EM CONJUNTO, IMPORTAM NA SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESTE TÓPICO. DEFENDIDO AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, IGUALMENTE, DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS A ELA INERENTES. VERSÃO DESCORTINADA. FINANCEIRA QUE DEIXA DE COMUNICAR O JUÍZO SOBRE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. ESTRATAGEMA SILENCIOSO QUE ENCEGUECEU O MAGISTRADO DE ORIGEM, ACARRETANDO NO EQUIVOCADO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, PRIVANDO INDEVIDAMENTE A DEMANDADA DA POSSE DO VEÍCULO. TENTATIVA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO INFUNDADA DE POSTERIOR QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DEU ANTES MESMO DA INAUGURAÇÃO DO QUINQUÍDIO PREVISTO NO ART. 3, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. CLARIVIDENTE CONDUTA TEMERÁRIA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO ART. 17, INCISO V, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA E INDENIZAÇÃO QUE, DE IGUAL FORMA, MERECEM PREVALECER. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. SUSCITADO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. INACOLHIMENTO. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE ASSUME O RISCO DE, COM BASE EM DECISÃO LIMINAR, PROMOVER A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO EM FIDUCCIA E, ULTERIORMENTE, VER NAUFRAGADA A LIDE DE RETOMADA DO VEÍCULO OFERTADO EM GARANTIA CONTRATUAL. LIMINAR QUE POSSUI O CARÁTER DE PROVISORIEDADE, CUJA SORTE EXTERNADA EM DECISÃO DEFINITIVA A SUBSTITUI. INVIABILIDADE DE SE RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, CASO A FINANCEIRA PROCEDA À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO COMINADA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE SENTENÇA EXTINTIVA E NÃO DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EVENTUAL INCIDÊNCIA DA MULTA, PORQUANTO A EXPRESSÃO "IMPROCEDÊNCIA" CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL EM DEBATE DEVE SER INTERPRETADA LATO SENSU, É DIZER, CONSIDERANDO O INSUCESSO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO QUANTO AO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADO REBALIZAMENTO. TESE ALBERGADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDADA QUE, TODAVIA, DEU CAUSA AO MANEJO DA ACTIO E, ADEMAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RECONHECEU A CAUSA DE PEDIR DA AUTORA AO PUGNAR PELA PURGAÇÃO DA MORA. CONFISSÃO DA INADIMPLÊNCIA, FATO IMPULSIONADOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CABENDO À RÉ ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, LEVANDO-SE EM CONTA OS BALIZAMENTOS CONTIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063953-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).