APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. SUSCITADA INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS VERBOS 'DESCONTAR' E 'COBRAR' AO ICMS E IRRESPONSABILIDADE CRIMINAL PARA A CONDUTA EM COMENTO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE ATUA NA HIPÓTESE COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DESCONTADO E COBRADO DO CONTRIBUINTE DE FATO. DEVER DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO REPASSÁ-LO AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065561-6, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O FECHADO E DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SE EVADIU POR MOTIVOS FAMILIARES E PELO USO DE DROGAS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. REGRESSÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.060186-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. DOIS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO APRESENTADO EM RELAÇÃO APENAS A UM DELES. DISCUSSÃO DA RECORRENTE EM RELAÇÃO A CONTA DO CREDOR. APLICAÇÃO DO § 2º, ART. 475-B DO CPC. CÁLCULO ADOTADO, DO CREDOR, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL E NÃO É LOTÉRICO. PENALIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS MANTIDA. INDEVIDA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO POR OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028853-5, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE, UMA VEZ QUE O DEFENSOR FOI INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, A PARTIR DO QUE É DE SUA RESPONSABILIDADE ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE HOUVE A INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. TESE RECHAÇADA. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE FORAM INQUIRIDAS ANTES DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DESTA. PRAZO DE 90 DIAS EXPIRADO. ART. 222, § 1º, DO CPP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386 DO CPP. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTEM DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE UMA HORA POR DIA PARA UMA HORA POR SEMANA. NÃO ACOLHIMENTO POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL QUE DETERMINA UMA HORA POR DIA NO MÍNIMO (ART. 46, §3º DO CP). REPRIMENDA FIXADA DE FORMA CORRETA PELO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SEGUNDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO (ART. 45, § 1º, CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ALTERANDO-SE DE OFÍCIO O QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012807-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO TEMPESTIVO. RECLAMO MANEJADO NOS IDOS DE 1999. CÔMPUTO DO PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS PARA AS COMARCAS DO INTERIOR. EXEGESE DO PROVIMENTO N. 03/92, DA CGJ, E ART. 453, DO ANTIGO CÓDIGO DE NORMAS. CONHECIMENTO DO APELO. PRETENSÃO AFASTADA. "Na contagem dos prazos processuais que correm nas comarcas do interior do Estado, computa-se o tríduo legal aludido no art. 453 do CNCGJ, acrescido do prazo recursal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC." (AC n. 2004.009937-1, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19.01.2006). ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, §1°, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO E PESSOAL DA PARTE APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA EM AMBAS, TODAVIA, DA ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE EXTINTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA, ADEMAIS, DE PEDIDO DA PARTE ADVERSA PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. "A extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação, dirigida uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Relativamente à intimação pessoal do autor e do seu patrono para os fins do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, também é necessário que nela contenha a ressalva expressa de eventual extinção da demanda para a hipótese de descumprimento da providência." (AC n. 2012.077975-5, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.11.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086726-7, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA E MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. UNIÃO DESFEITA HÁ SETE ANOS. NÃO PERPETUIDADE DO ENCARGO. LIMITAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE MAIS 24 MESES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Suficientemente demonstrada a escassez de recursos financeiros pela parte, tem ela direito ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. II - A regra insculpida no artigo 1.694, caput, do Código Civil há de ser interpretada restritivamente e com comedimento, sem perder de vista que o dever de prestar alimentos para ex-cônjuge não é perpétuo, sob pena de se transformar em penalidade, o que é inadmissível. Da não perpetuidade da obrigação alimentícia advém o corolário da imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, não se admitindo que, em pleno século XXI, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. Desta feita, inexistindo situação excepcional a justificar a manutenção do encargo alimentar por tempo indeterminado, vez que demonstrada a plena aptidão da Apelada para o exercício de atividade laborativa, eis que se trata de pessoa jovem (50 anos), detentora de curso superior, mister se faz a limitação da vigência da obrigação alimentar apenas por mais 24 meses. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045109-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO. DECISÃO OBJURGADA QUE UNIFICOU AS PENAS, CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E ESTIPULOU A DATA DA UNIFICAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA FUTURA PROGRESSÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À DATA-BASE FIXADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. [...] A data-base para o cálculo da concessão dos benefícios da progressão de regime deve ser a da última alteração de fato do regime de execução da pena. Assim, se ao tempo do trânsito em julgado da nova condenação o agravado já se encontrava recluso - por força de prisão preventiva decretada naquele processo - e assim permaneceu, a data da sua última prisão deve ser utilizada como marco para a contagem de eventuais benefícios [...] (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087098-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 06-03-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059235-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO DE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PERICULUM LIBERTATIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Embora estejam preenchidos os requisitos - provas da materialidade delitiva e indícios de autoria - exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, não se verificando alguma das hipóteses previstas no mesmo dispositivo legal, a prisão preventiva não terá lugar [...] (Recurso Criminal n. 2013.057652-3, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21-11-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.056094-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. PALAVRAS DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais e a confissão extrajudicial do réu, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando apreendida droga na posse e na residência do acusado. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. "Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no tráfico de entorpecentes, por se tratar de crime de perigo abstrato, que visa a proteger a saúde pública, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida" (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 125.332/MG, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 20.10.2011). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APELAÇÃO. CAUSÍDICO NOMEADO NA ORIGEM QUE TEVE A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO QUE ENGLOBA A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025867-3, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA APENADA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE COMETIDA QUE ENSEJOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONSEQUÊNCIAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. "com a regressão do regime, é consequência lógica, natural e necessária que o prazo para a obtenção de nova progressão seja reiniciado. Nos casos de presos que se encontrem no regime fechado, como não há possibilidade de regressão - exceto, nos casos específicos previstos na legislação, a transferência ao regime disciplinar diferenciado -, a única consequência da falta grave em relação ao regime de cumprimento da pena é justamente a que foi aplicada ao paciente: o reinício da contagem do prazo para a progressão" (HC 108239, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012). "3. Na espécie, a caracterização de falta disciplinar de natureza grave, prevista no art. 50, II, da Lei n. 7.210/84 (fuga), enseja a regressão de regime (LEP, art. 118, inc. I), além de resultar em novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção desta Corte, ao julgar os EREsp n.º 1.176.486/SP. 4. Habeas Corpus não conhecido". (HC 217.062/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058678-5, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 8.172/2013. CONCESSÃO. INSURGÊNCIA DO APENADO. REQUISITO OBJETIVO. SOMA DAS PENAS. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS (1/4 E 1/6) EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E DA REINCIDÊNCIA RELATIVAMENTE ÀS DIVERSAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR UMA ÚNICA FRAÇÃO APÓS O SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, INCISO XVI E 8º DO REFERIDO DECRETO. CORREIÇÃO DO CÁLCULO EFETUADO PELA AUTORIDADE A QUO. REEDUCANDO QUE NÃO CUMPRIU A PENA NO PATAMAR NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059234-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VEÍCULO ATINGINDO CONDUTOR. EXCESSO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR LESÃO CORPORAL DOLOSA. COISA JULGADA MATERIAL. REANÁLISE DE EXCLUDENTES JÁ REPELIDAS NA ESFERA CRIMINAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 65 DA LEI ADJETIVA PENAL E 188, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBEDIÊNCIA AO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS AGENTES PÚBLICOS INCABÍVEL. PREJUÍZO À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO AO ESTADO PELO ART. 37, § 6º DA CARTA MAGNA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL TIPIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." (ART. 935, CCB/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012708-6, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONTRARRAZÕES. AUTORES QUE PUGNAM PELA APLICAÇÃO AO RECURSO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO RELATOR NA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. TESE AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRIDOS QUE RATIFICAM O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE REVOGOU A BENESSE. REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950 NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INICIAL PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOBRE O QUAL SE OPÔS. EVIDENTE INTERESSE DOS AUTORES NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APELANTE QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES MEDIANTE SORTEIO. AUTORES QUE DESISTIRAM DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS QUE DEVE OCORRER 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO CONSORCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APELANTE/RÉ, CONTUDO, QUE NÃO COMPROVOU O EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006745-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. ARMA VELHA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESE RECHAÇADA. DOLO EVIDENCIADO PELA PRÁTICA DA AÇÃO DESCRITA NO DISPOSITIVO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para caracterizar o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 basta que o agente possua ou mantenha sob sua guarda, na residência ou no local de trabalho, arma, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independente de qualquer resultado ou potencial lesivo. O dolo necessário para configurar o delito revela-se pela simples conduta adotada de possuir o armamento e as munições em sua residência sem autorização, independente da destinação que se pretendia dar a eles. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030432-7, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU SÁVIO. DOSIMETRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. INADMISSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não compete à Câmara Isolada de Tribunal Estadual, declarar a inconstitucionalidade de entendimento de Tribunal Superior, devendo a questão ser suscitada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 NO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055975-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DO SEU § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DIRIMIR A DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA NO ASSALTO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. PROVA EMBASADA, EXCLUSIVAMENTE, NAS PALAVRAS DO CORRÉU PRESTADAS SOMENTE NA POLÍCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008906-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS COM RELAÇÃO A UM RÉU E ABSOLVIÇÃO DE OUTRO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO SE APRESENTA SEGURAMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE OS RÉUS PRATICAVAM A MERCANCIA DE DROGAS. CONDUTA DA RÉ QUE, NO ENTANTO, CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INVIÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Não existindo nos autos elementos probatórios contundentes capazes de sustentar a efetiva incidência do tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, mostra-se temerária a condenação pelo crime em debate, devendo-se, por conseguinte, manter-se a absolvição dos acusados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057108-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. O marco inicial para a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052749-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. O marco inicial para a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.053431-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. DEFERIMENTO. - É de ser deferida a gratuidade ao postulante se, além de firmar a declaração de necessidade (irrelevante que para fins criminais), seus ganhos são módicos e estão ausentes indícios de riqueza. (2) CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. CULPA CONCORRENTE. DISCUSSÃO NO CIVIL. POSSIBILIDADE. NAO OCORRÊNCIA, IN CASU, PORÉM. - Sem embargo da posição contrária, firma-se a possibilidade de discussão no juízo civil acerca da existência de culpa concorrente mesmo após sentença penal condenatória transitada em julgado. Na hipótese, todavia, sequer indícios existem sobre eventual excesso de velocidade do condutor do veículo segurado. (3) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA, IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA. SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. - Nada obstante a ausência de relação contratual entre os litigantes, o dever de indenizar do apelante decorre da sub-rogação instaurada a partir do desembolso efetuado pela seguradora em prol de sua segurada. (4) ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. EXTENSÃO. - Não há exigir-se da seguradora autora, na demanda de regresso, que faça autuar orçamentos, porquanto o valor-objeto é justamente aquele que pagou à segurada, notadamente na ausência de qualquer elemento a indicar eventual conluio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012802-6, de Pomerode, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).