APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA PENA MÍNIMA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DOS ARTEFATOS PELA AUTORIDADE POLICIAL APÓS 23 DE OUTUBRO DE 2005. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO E EVENTUAL ESPONTANEIDADE NA ENTREGA NÃO VERIFICADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS IMAGENS GRAVADAS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA OFENSIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 IMPOSSÍVEL. PARTE DAS MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, NOS MOLDES DO DECRETO N. 3.665/00. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081060-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR SÍNDICO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL (ART. 168, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA DEFESA FORA DO PRAZO LEGAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE TOMOU CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA MEDIANTE CARGA FÍSICA DOS AUTOS. APELANTE INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA, POSTERIORMENTE. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE RENUNCIOU À FUNÇÃO DURANTE O PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CLIENTE/APELANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR QUE MANEJOU O RECURSO DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, QUE JÁ HAVIA DECORRIDO ENQUANTO O ANTIGO DEFENSOR CONSTITUÍDO ATUAVA NOS AUTOS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA REALIZADA POR SÍNDICO MEDIANTE SAQUES EM DINHEIRO E COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COM CARTÃO DE DÉBITO DA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO, DE SUA RESPONSABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS E PRODUTOS FORAM ADQUIRIDOS E UTILIZADOS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE INDICAM QUE A NATUREZA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO REALIZADAS NO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). AUSÊNCIA DE CRIME ÚNICO, MAS DE DIVERSAS CONDUTAS PERPETRADAS CONTRA O MESMO CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. PENA ELEVADA EM 2/3 (7 OU MAIS CONDUTAS). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS COMO NEGATIVAS. APELANTE QUE AMEAÇOU CONDÔMINOS (TESTEMUNHAS/VÍTIMAS) E CAUSOU DANOS AOS VEÍCULOS DE ALGUNS MORADORES DO CONDOMÍNIO, COMO FORMA DE COAGI-LOS A NÃO DENUNCIÁ-LO. MANUTENÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029128-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO EM REGIME FECHADO, ALTERANDO O MARCO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. PRELIMINAR. SUSTENTADA A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NO MÉRITO, PLEITEADO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÔMPUTO DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O DIA DA FALTA GRAVE. APENADO QUE JÁ PROGREDIU AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, PRATICOU NOVA FALTA GRAVE, REGREDINDO AO REGIME FECHADO, ONDE PRATICOU OUTRA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DIVERSAS VEZES POR FATOS POSTERIORES. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002879-5, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS LIVROS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO, SOB PENA CONFISSÃO FICTA DO ART. 359 DO CPC E PERMITE A ANOTAÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA DA PARTE EXECUTADA. PARTE QUE BUSCA EXIMIR-SE DA DEMONSTRAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO FICTA PELO ART. 173 DO CTN. ALEGAÇÃO SEM RESPALDO. DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À LIQUIDAÇÃO E QUE TEVE RENOVADO O DEVER DE EXIBIÇÃO JUSTAMENTE PORQUE NADA FOI TRAZIDO. PENALIDADE MANTIDA. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DA EXECUTADA PELO ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE DA QUAL FEZ JUS O TOGADO A PARTIR DO PEDIDO DO EXEQUENTE E COM O FIM DE OBSTAR EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO. MEDIDA ACERTADA, INCLUSIVE, A CONSIDERAR A EXPRESSIVA QUANTIA PERSEGUIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025981-6, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

MULTA COMINATÓRIA. Busca e apreensão. Purga da mora. Liminar revogada. Devolução do veículo. Insurgência. Penalidade mantida. Agravo desprovido. A liminar de busca e apreensão foi revogada, mas o banco não restituiu o veículo ao consumidor, razão pela qual arbitrada multa diária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047630-5, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

MULTA COMINATÓRIA. Busca e apreensão. Purga da mora. Liminar revogada. Devolução do veículo. Insurgência. Penalidade mantida. Agravo desprovido. A liminar de busca e apreensão foi revogada e a multa diária só incidirá caso o banco não promova a restituição do bem no prazo concedido na decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050611-0, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DE SEU IRMÃO E COM FOTOGRAFIA SUA INSERIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE USO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040582-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE. ART. 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062537-9, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DOS APELANTES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DOS RECORRENTES DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. Para a concessão da justiça gratuita é necessária a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não podendo a formalidade ser suprida por mera afirmação, nesse sentido, do advogado. A exigência se justifica ante a penalidade prevista no § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/1950, frente a prova em contrário ao declarado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038551-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 129, § 9º, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ELEMENTOS A EVIDENCIAR O DOLO DO AGENTE. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AO RELATO FIRME DA VÍTIMA, BEM COMO AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048641-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, C/C 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHA OCULAR, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELOS RÉUS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DO ACUSADO JORGE. INTENTADO RECONHECIMENTO DA FORMA FUNDAMENTAL DO CRIME. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA ESTIPULAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO. ADEQUADA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). REQUERIMENTOS EXCLUSIVOS DO APELANTE LUCAS. ALMEJADA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU DO PROCESSO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 77 DO CP E ART. 89 DA LEI N. 9.099/95) QUE EXPRESSAMENTE OBSTAM AS BENESSES PRETENDIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024376-5, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (ART. 158, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA NÃO APRECIADA. INSUBSISTÊNCIA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO MOTIVADA. ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. MÉRITO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. PROVA DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA. RELATOS DA VÍTIMA FIRMES E CONSISTENTES NA FASE INDICIÁRIA E EM JUÍZO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052067-7, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA ÀS VERSÕES ISOLADAS E NÃO CONVINCENTES DOS FATOS APRESENTADAS PELOS RÉUS. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição. DOSIMETRIA. INTENTADA FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE 02 (DUAS) QUALIFICADORAS DO CRIME QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DEMAIS ETAPAS DE CÁLCULO QUE NÃO ALTERARAM A REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023271-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE UMA TESTEMUNHA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ENDEREÇO DA TESTEMUNHA INFORMADO DE FORMA INCOMPLETA PELA PARTE. NÃO DEMONSTRADO, OUTROSSIM, PREJUÍZO À SUA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA DROGA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO, OUTROSSIM, DE USUÁRIO, QUE CONFIRMA, EM JUÍZO, TER ADQUIRIDO DROGA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA. PERTINÊNCIA DO INCREMENTO NO CASO CONCRETO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DO DENUNCIADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041598-1, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. MANIFESTA REPROVABILIDADE NA CONDUTA. "A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada" (STF, HC n. 122.286/PR, relª Min. Rosa Weber, j. 19.8.2014). Portanto, "o valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade" (STF, HC n. 122.547/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 19.8.2014). VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE DAR SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR (ART. 20, § 4º, DO CPC). CASO EM QUE A QUANTIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO SINGULAR REVELOU-SE PROPORCIONAL À ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038607-5, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO NEGOCIAL PERFECTIBILIZADA NOS EXATOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA AVENÇA NEGOCIAL. PRETENDIDA QUITAÇÃO PELA ALEGAÇÃO DE NÃO INFORMAÇÃO AO SCR DO CRÉDITO CONCEDIDO. SISTEMA REGIDO PELO BACEN COM FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. NÃO INTERFERÊNCIA NA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO EXORDIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE OFÍCIO. APELANTE QUE NÃO AGIU COM BOA-FÉ POR DEDUZIR PRETENSÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO E TENTAR OBTER, COM SABATINA DO JUDICIÁRIO, UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFRONTA AOS DEVERES DE PARTE. PENALIDADE IMPORTA. ART. 17 C/C ART. 18, AMBOS DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016243-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA ILEGAL A MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUIZ COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 108, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. O reconhecimento da incompetência relativa pelo magistrado que decretou a prisão preventiva do paciente, por si só, não tem o condão de tornar ilegal a medida cautelar. O juízo competente, ao receber o processo, pode ratificar os atos anteriormente praticados - dentre eles a decretação da prisão preventiva -, convalidando a sua legalidade (CPP, art. 180, § 1.º). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065454-5, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA ILEGAL A MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUIZ COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 108, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. O reconhecimento da incompetência relativa pelo magistrado que decretou a prisão preventiva do paciente, por si só, não tem o condão de tornar ilegal a medida cautelar. O juízo competente, ao receber o processo, pode ratificar os atos anteriormente praticados - dentre eles a decretação da prisão preventiva -, convalidando a sua legalidade (CPP, art. 180, § 1.º). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065455-2, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C § 4.º, C/C ART. 40, VI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não há falar em constrangimento ilegal quando o sentenciante, ao negar o benefício de o acusado recorrer em liberdade, afirma que ainda estão presentes os motivos da segregação cautelar e se reporta, expressamente, à decisão que decretou a prisão preventiva, por necessidade de garantia da ordem pública, não tendo o impetrante logrado desconstituir tais fundamentos. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065526-2, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTAÇÃO, VENDA, EXPOSIÇÃO À VENDA OU TER EM DEPÓSITO PARA VENDER PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCES-SUAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE. ART. 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065486-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).