APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS (ECA, ART. 103) - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, POR DUAS VEZES) - APREENSÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DA REPRESENTADA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE DELITO ANTERIOR (ROUBO) - DESACATO (CP, ART. 331) - PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO - DOLO DEMONSTRADO - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MANTIDAS. I - A confissão em ambas as etapas do procedimento de apuração de ato infracional, mormente se corroborada por declarações firmes e uníssonas dos agentes policiais responsáveis pela operação e apreensão do adolescente, é suficiente para identificação da autoria delitiva e apta a amparar a imposição de medida socioeducativa, nos termos do ECA. II - Opera-se a adequação típica de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) quando verificada a observância, de forma concomitante, dos pressupostos objetivo e subjetivo previstos no caput do mencionado artigo, de modo que o primeiro ocorre quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a existência de crime anterior. No que tange ao pressuposto subjetivo, este caracteriza-se quando o agente é encontrado em posse da res, adquirida por meio de ato negocial que saiba ser produto de crime. III - Uma vez demonstrado cabalmente no caderno processual o dolo específico da apelante em desacatar o funcionário público no exercício de sua função, dirigindo ao agente estatal palavras ofensivas, a responsabilidade penal por seus atos resta devidamente aferida. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR UMA DAS MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS COMERCIALIZADAS - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - REPRIMENDA MANTIDA. Para a adoção do regime de semiliberdade ao adolescente infrator, necessária se faz uma análise pormenorizada das circunstâncias singulares do caso concreto, examinando-se, ainda, se tal medida se mostra condizente com a gravidade do ato infracional praticado e com a aptidão do menor em torná-la efetiva, ao passo que sua aplicação não detém vínculo com os requisitos elencados no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto o exame destes está condicionado somente nas situações de internação. Assim, em que pese a excepcionalidade inerente à medida em comento, porquanto acarreta privação de liberdade, verifica-se que as passagens da adolescente infratora pela Vara da Infância e da Juventude e o flagrante desinteresse em se afastar do ramo nefasto das drogas, demonstram que o regime de semiliberdade imposto com fins socioeducativos reputa-se mais condizente com suas condições pessoais, haja vista que, ao que tudo indica, não possui freios inibitórios para o cometimento de atos infracionais. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.028299-7, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 01. Nas causas de natureza previdenciária, "regidas por um espírito eminentemente social, é de ser aplicado, sempre que houver fundada dúvida, o princípio in dubio pro misero, ante a desigualdade evidente das forças litigantes, por entender-se que constituiria sanção por demais cruel a injustiça de negar-se ao segurado direito por mostrar-se impotente na produção de prova firme e segura" (Gonçal-ves Villamarin e Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari). No expressivo dizer do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exe-gética" (REsp n. 1.067.972). 02. "É certo que 'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, o juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2014.036078-9, Des. Newton Trisotto). Contudo, "na hipótese de perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de prova pericial, com vistas à formação de seu livre convencimento motivado" (AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). "A faculdade de determinar, de ofício, a produção de prova necessária à resolução do litígio 'se aplica também ao segundo grau de jurisdição' (REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; RISTF, art. 140; RITJSC, art. 116)" (AC n. 2011.070532-4, Des. Newton Trisotto). Se o laudo do perito enseja dúvidas quanto à capacidade laborativa da segurada, acometida de fibromialgia, impõe-se a anulação do processo para que a prova pericial seja repetida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035636-4, de Xaxim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE REFUTAM O APONTAMENTO DO ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME. TESTEMUNHAS QUE NEM SEQUER CONHECEM O IMPLICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS DO INQUÉRITO POLICIAL, A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO SUSPEITO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO REALIZADO. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044551-3, de Urubici, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 70, POR TRÊS VEZES). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA CONSTATADO. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE ONZE MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. ATRASO IMPUTADO À FALTA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. - A manutenção do réu segregado por mais de onze meses, sem que ao menos tenha sido iniciada a instrução do feito, caracteriza flagrante excesso de prazo para formação da culpa e, por conseguinte, constrangimento ilegal. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042731-9, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES E SUBMISSÃO A CURSO DE RECICLAGEM. "AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ" FIRMADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL E POR APENAS UMA TESTEMUNHA, QUANDO NECESSÁRIAS DUAS. DESVALIA DA PROVA. ANULAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.042536-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PROCON. RECLAMAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA EM INFRAÇÃO DA QUE CONSTOU DO AUTO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABUSO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA DECLARADA NULA. RECURSO DESPROVIDO. "Evidencia-se afronta aos mandamentos insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB - princípio da ampla defesa e contraditório - nos casos em que o autor resta penalizado por ato diverso daquele que lhe foi imputado. 'Os processos de punição são necessariamente contraditórios, integrando sua índole a observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa, sob pena de nulidade da punição aplicada. São processos, portanto, que têm uma fase de defesa' (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 1.084/1.085)." (AC n. 2013.041543-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043190-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO BANCO POR INTERMÉDIO DE SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES PARA IMPULSIONAR A LIDE. INÉRCIA DOS CAUSÍDICOS. SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMANDANTE NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, PORQUANTO, NA ESPÉCIE, SEQUER CHEGOU A SER FORMADA A TRÍADE PROCESSUAL. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É dever da parte informar ao juízo eventuais alterações de endereço, consoante a regra do parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil. Neste caso, considera-se intimado pessoalmente o autor para dar impulso ao feito se frustrada a entrega da intimação pelo motivo "mudou-se" constante do aviso de recebimento. Assim, verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Ritos" (Apelação Cível nº 2013.020166-4, de Taió, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 30/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059733-2, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME FORMAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PESSOAL PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE E DO ADOLESCENTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043248-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052617-4, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGREGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054418-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA DO PACIENTE, POIS PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS À MEDIDA EXTREMA. A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, porquanto sua natureza é meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o agente do convívio social, uma vez presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055374-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE A EMPRESA VINHA ENFRENTANDO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081558-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DE CRIANÇA EM CATIVEIRO COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM FINANCEIRA MEDIANTE PAGAMENTO DE "RESGATE" PELOS GENITORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM ESPECIAL DIANTE DO MODUS OPERANDI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053860-5, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 359 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA CONSISTENTE NO DESATENDIMENTO À MEDIDA PROTETIVA DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050594-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO CONDENADO POR CRIME COMUM E POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENAS SOMADAS LEVANDO EM CONTA A REMIÇÃO. REINCIDÊNCIA. EMPREGO DAS FRAÇÕES DE 1/6 (UM SEXTO) E 3/5 (TRÊS QUINTOS) DAS SANÇÕES PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. REEDUCANDO QUE PREENCHIA, NA DATA DA DECISÃO, O REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.050120-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO, EM TESE, A HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048562-7, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE DA DOENÇA E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADAS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052531-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056088-4, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. IMAGENS CAPTADAS E POSSE INJUSTIFICADA DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE PROMOVE E ORGANIZA A ATIVIDADE DOS DEMAIS CONCORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. IMPROPRIEDADE. AJUSTE DEVIDO. REGIME SEMIABERTO. ATENÇÃO AO ART. 33, § 2º, "B", DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009553-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EMPRESA CUJO SÓCIO-GERENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE VEREADOR NO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, III, DA LEI DE LICITAÇÕES E AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE, ESTE ÚLTIMO PROTETOR DOS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE PÚBLICA AFETADA. FATO IMPUTADO, ENTRETANTO, QUE REMONTA À FASE EMBRIONÁRIA DE APLICAÇÃO DA LEI. MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EXIGIDAS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO INCISO III DO ARTIGO 12 DA LEI N. 8.429/1992. MULTA CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014513-2, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).