REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. REDUÇÃO MÍNIMA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA E DE LSD. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 59, C/C LEI 11.343/06, ART. 42). REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO DEMONSTRADO. 1 À míngua de critérios legais para balizar a escolha da fração de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, pacificou-se o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga servirão como norte para a aplicação do benefício. 2 Ainda que inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, a elevada quantidade de entorpecentes apreendida é circunstância suficiente para a manutenção do regime mais gravoso (CP, art. 33, § 3.º). 3 Não pode a Seção Criminal simplesmente substituir pela sua a discricionariedade do aplicador da pena. Logo, sendo relevantes e idôneos os motivos apresentados para a redução da pena em 1/6 e para a fixação do regime inicial fechado, não cabe à Seção Criminal modificá-los. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.045569-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE) - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA REFERENTE AO TRÁFICO - PATAMAR DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - ATECNIA OU TERATOLOGIA NÃO OCORRENTES - REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA CORPORAL - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - READEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO (CP, ART, 33, § 2º, B, E § 3º) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (CP, ART. 44) - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO, APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA CORPORAL. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.025126-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, FORÇANDO ULTRAPASSAGEM SOBRE PONTE, INVADE A PISTA CONTRÁRIA, EM CONTRAMÃO, E CAUSA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCASIONANDO O ÓBITO DE UM PASSAGEIRO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. VERSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS E CONTRÁRIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Pratica o delito definido no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro o agente que, conduzindo veículo automotor, invade a contramão de direção e provoca sinistro de que resulta vítima fatal" (Apelação Criminal n. 2009.056913-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal j. 24-11-2009). REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. PRAZO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL QUE, ULTRAPASSADO, INVIABILIZA TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DA CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. REPRIMENDA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. "O decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes" (STJ - Habeas Corpus n. 245.581, relª. Minª. Laurita Vaz, j. 11-3-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074241-4, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA CRIANÇA (ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E SUBMISSÃO DE CRIANÇA À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR OCORRÊNCIA DOS DELITOS. ACUSAÇÃO BASEADA EM PROVA FRÁGIL, INCLUSIVE SOBRE A CIÊNCIA DO RÉU QUANTO A IDADE DA VÍTIMA L. G. D. B. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E INFORMANTE QUE APRESENTAM CONTRADIÇÕES. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.048393-0, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA A ESPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA FORMULADA EM ALEGAÇÃO FINAL, NA QUAL ALMEJAVA A NULIDADE DO FEITO, POIS AUSENTE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA. EVENTUAL NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINA AÇÃO PENAL. ACUSADO DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. MATÉRIA RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033622-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELO DELITO CONTIDO NO ART. 33, § 1º, INC. III, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DILIGÊNCIA POLICIAL MOTIVADA UNICAMENTE POR DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM CONTAR COM CAMPANA OU PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO NA RESIDÊNCIA SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA O VIL COMÉRCIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ QUE DESNATURA A ELEMENTAR DO TIPO PENAL CONSISTENTE NA PLURALIDADE DE AGENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONDUTA CRIMINOSA NÃO EXCLUÍDA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO FEITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA A DEFENSORA NOMEADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023298-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELO PACIENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA A INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO NA SENTENÇA. TESE REFUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DETRAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. JUÍZO QUE, DIANTE DA PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO, NÃO OPEROU A DETRAÇÃO. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de o agente voltar a delinquir, dadas as circunstâncias e o contexto do delito, bem como em razão de ostentar condenações anteriores aptas a ensejar a reincidência. - Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. - A fundamentação utilizada para não operar a detração, apesar de sucinta, consta do provimento jurisdicional e está alinhada com a ordenamento jurídico, pois não há previsão legal de que o apenado possa ser beneficiado mais de uma vez por um único período resgatado. - Parecer da PGJ pela concessão parcial da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052441-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052628-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM NOS TERMOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054484-2, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PALAVRAS DESTA E DE INFORMANTE EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052894-1, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA PERFEITAMENTE DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - AGENTES RECONHECIDOS, AINDA QUE POR MEIO FOTOGRÁFICO - CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE - ACRÉSCIMO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA - DESNECESSIDADE - RESULTADO CARACTERÍSTICO DO TIPO PENAL VIOLADO - PRECEDENTES - MINORAÇÃO EFETUADA. EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - PRESCINDIBILIDADE - PROVAS SEGURAS DA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DO AGENTE. TERCEIRA FASE - DUAS CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 443 DO STJ - REPRIMENDA REDUZIDA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049587-9, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM NOS TERMOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047725-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE AGREGADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS GARANTEM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035856-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA FRAGILIDADE DO CADERNO DE PROVAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA CONFISSÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA. NOVA VERSÃO EM DESCOMPASSO COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA NO PROCESSO. PEDIDO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023704-0, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 243 DA LEI N. 8.069/90 E ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06, E À CONTRAVENÇÃO PENAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) MESES. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA E SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO TEMPO DE SEU CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NEGADA. ASPECTOS INERENTES AO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM O ACERTO DA MEDIDA APLICADA E DE SUA DURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035030-0, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES EM ACIDENTE DE TRÂNSITO (CP, ART. 121, CAPUT) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (CTB, ART. 302) OPERADA AO FIM DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR - CONDENAÇÃO IMEDIATA PELO MAGISTRADO - INVIABILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS. Reputa-se nula a sentença que, ao fim da primeira etapa do procedimento afeto ao Tribunal do Júri, opera a desclassificação do delito com base no art. 419 do CPP e, de imediato, condena o acusado pelo delito não doloso contra a vida, ainda que seja o juízo competente para tanto. Assenta-se referida premissa no princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, como regra, a carga decisória deverá comportar apenas um recurso, sob pena de mostrar-se eivada de vício insanável. É o caso de decisão que, ao mesmo tempo que opera a desclassificação para crime de competência do juiz singular, atacável via recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, II), acaba por proferir condenação passível de recurso de apelação (CPP, art. 593, I). Além disso, "ao receber os autos, independentemente da hipótese de desclassificação, deve o Juízo singular competente dar oportunidade às partes para que se manifestem e, eventualmente, requeiram a produção de provas, em fiel observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo vedado proferir sentença de imediato" (Manual de processo penal, v. II. Niterói: Impetus, 2012, p. 394/395). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084133-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART.33, CAPUT) E FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE EXPLICITA OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DE PARECERES PSICOLÓGICO E SOCIAL DESFAVORÁVEIS - PRESCINDIBILIDADE DOS EXAMES - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 439 DO STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO NA PARTE EM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051135-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR ASCENDENTE (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II) - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA FICTA (CP, ART. 214 C/C 224 "A" E 226, II) - DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da ocorrência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088702-4, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DE PENAS - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - EXEGESE DO ART. 111 DA LEP - CÁLCULO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043990-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO CONCESSIVA DE SAÍDA TEMPORÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET - PRETENSÃO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - VIABILIDADE - PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PREVENTIVA PARA IMPEDIR FUTURAS DECISÕES ANÁLOGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.042296-2, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).