INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO DE CELULAR DIANTE DE CLIENTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA CITRA PETITA. PROPOSIÇÕES AFASTADAS. Não está o magistrado obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelos combatentes, por mais importantes que parecem ser, de modo que, se o juiz não se pronunciou sobre todos os argumentos lançados nos autos, não há falar em nulidade. AUTOR QUE É ACUSADO DE FURTO EM CONVERSA INFORMAL HAVIDA COM O PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO E POLICIAIS EM RESTAURANTE LOCAL. DIÁLOGO, PORÉM, QUE SE MANTEVE DISCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MORAL DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É cediço que para surgir o dever de indenizar, é necessária a presença do nexo de causalidade, do prejuízo e da culpa. Não demonstrada a presença de um desses pressupostos na demanda intentada, no caso o dano sofrido, é de ser julgado improcedente o pedido indenizatório formulado. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052612-3, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. DESCABIMENTO. PRAZO TRIENAL EXPRESSAMENTE DELINEADO NO INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPARATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TRIENAL ESCOADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041450-1, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO NO JUÍZO A QUO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE JUÍZO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. O AUTOR NÃO PODE REAVIVAR A DISCUSSÃO ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO CONTRA OS PREPOSTOS DA PESSOA JURÍDICA. (CPC, ART. 267, V). EVENTUAL OMISSÃO CULPOSA DE SEUS FUNCIONÁRIOS CONSTITUI TEMÁTICA IMPLÍCITA DA LITIGIOSIDADE DELIBERADA NA SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA MOVIDA PELO, ORA AUTOR, CONTRA A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA, ORA EMPREGADORA. ATITUDE TEMERÁRIA. IMPERTINÊNCIA. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO-SOMENTE PARA DEFERIR AO APELANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando existente declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Tal elemento é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50, preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. A penalização aplicada na forma do artigo 14 do CPC possui caráter pedagógico e punitivo, e não integra o rol das isenções contempladas pelo art. 3º da Lei n. 1.060/50, de forma que não suspende o dever de pagamento da multa. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Eventual omissão culposa de preposto da empresa, constitui temática implícita da litigiosidade deliberada na sentença que julgou a demanda movida pelo ora autor contra a própria pessoa jurídica/empregadora, posto que operam-se, quanto a estes aspectos, aos efeitos da coisa julgada material. Inexistindo excesso ou má-fé por atuação dolosa do procurador, a simples apresentação de resposta não enseja ato ilícito, mesmo que, ao final da demanda, a defesa seja reputada integralmente improcedente. A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019623-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ORIGINAL, SEM COMINAR QUALQUER PENALIDADE. DECISÃO DESPIDA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO, ADEMAIS, QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROCURADOR QUE UTILIZA-SE DE FUNDAMENTAÇÃO DE OUTRA PEÇA, TOTALMENTE DISSOCIADA DA MATÉRIA DEBATIDA NA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033552-8, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA, E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3.º, IN FINE, COMBINADO COM O ART. 14, II, E ART. 288. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 186 DA LEI N. 8.069/90. PREFACIAL AFASTADA. É faculdade do magistrado a realização de exame por profissional, como forma de orientação quanto à medida socioeducativa aplicável ao adolescente infrator. Sendo assim, a ausência de laudo de avaliação elaborado por equipe multidisciplinar não acarreta a nulidade do feito. PLEITO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. As palavras da vítima e dos comparsas são suficientes para comprovar a participação do adolescente na prática do ato infracional. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO Não havendo provas concretas da ocorrência de coação moral irresistível, impossível o reconhecimento de tal excludente de culpabilidade. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. COMPORTAMENTO DOS ADOLESCENTES. INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE MANTIDAS. Constatado que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça à pessoa, devem ser mantidas as medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade aplicadas a cada um dos adolescentes, diante das peculiariedades do caso concreto. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.015180-5, de Urubici, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO PARCELADO. EMISSÃO DE CHEQUES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE UMA PARCELA CONTRATADA À TITULO DE MULTA CONTRATUAL. QUITAÇÃO DECLARADA PELA CREDORA, ANTE A RETENÇÃO DE UM DOS CHEQUES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS PARA COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES. POSTULAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Como regra geral, não é admitida qualquer inovação em sede recursal; a exceção a essa regra é apontada expressamente pelo art. 517 do Código de Processo Civil, admitindo a apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de força maior. 2 O contrato de prestação de serviços educacionais, livremente pactuado pelos contraentes, com observância dos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, exige o atendimento dos termos nele contidos. Em outros dizeres, o acordo de vontades, após celebrado, tem valor de lei entre os estipulantes, produzindo os mesmos efeitos coativos que esta produz. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046571-1, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA/GENITORA. (1) VISITAS SUPERVISIONADAS DO GENITOR. SUPOSTO ABUSO SEXUAL. MENOR ENTÃO COM MENOS DE 2 ANOS. LAUDOS PSICOLÓGICOS E PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE TRANSTORNOS DO RÉU. LONGA TRAMITAÇÃO. INEGÁVEL APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHA, HOJE COM 13 ANOS. DESNECESSIDADE BEM ASSENTADA. - Nada obstante a longa tramitação (11 anos), não foi possível à recorrente provar qualquer mácula no caráter do genitor ou na sua conduta como pai. Não demonstrou, ademais, quaisquer desencontros sérios do réu com a filha; pelo contrário, o extenso lapso, apesar dos óbices naturais e impostos, a (re)aproximação de ambos é visível e crescente - e não só à medida do prolongamento das visitas. - A par da anemia probatória, adicione-se que adolescente conta hoje com quase 13 (treze) anos de idade, condição que ameniza sua anterior vulnerabilidade. (2) GENITORES. RESIDÊNCIAS EM ESTADOS DISTINTOS. FÉRIAS ESCOLARES. PROLONGAMENTO DO PERÍODO COM CADA UM. ACOLHIMENTO. - Tendo em vista a longa distância que separa as residências dos litigantes (cerca de 700km), mister a reforma da sentença a fim de alterar o regime de visitas nos períodos de férias escolares de verão da filha comum, para seu melhor conforto e comodidade. (3) MÁ-FÉ. PROTELAÇÃO DESNECESSÁRIA. ARTS. 17, IV E V, E 18, CAPUT E § 2º, CPC. MANUTENÇÃO. - Havendo reiterada resistência injustificada ao andamento do feito, incide o art. 17, IV e V, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a penalidade por litigância de má-fé a que foi sancionada a parte na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066215-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM PUNIÇÃO E SIM, BENEFÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. OCORRÊNCIA. MAGISTRADA DE PISO QUE NÃO FUNDAMENTOU EM FATOS CONCRETOS A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, TAMPOUCO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057434-0, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DANO QUALIFICADO. PROMOVER TUMULTO E PRATICAR VIOLÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS. PLEITO PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO NA ORIGEM. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS, PROCURADORES, CRIMES E COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SÃO MOTIVOS EFICIENTES DA DEMORA. RETARDO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO MAGISTRADO. ADEMAIS, PACIENTE QUE ESTÁ FORAGIDO DESDE A ÉPOCA DOS FATOS. EVIDENTE INTUITO DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INTERFERIR NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055394-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO QUE GANHAM NESSA ESPÉCIE DE CRIME NOTÓRIO RELEVO PROBATÓRIO. DESQUALIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA. EVENTUAL INTERESSE DO OFENDIDO EM PREJUDICAR O RÉU. ARGUMENTO QUE NÃO RESTOU PROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020013-9, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O USO DE ARMA E RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 157, §2º, INC. II, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CP. RÉU ILTON. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO, QUE POR SI SÓ, CARACTERIZA A GRAVE AMEAÇA. RÉU QUE CONFESSOU ESTAR NA POSSE DE ARMA DE FOGO DE BRINQUEDO E A UTILIZOU POR DEBAIXO DA BLUSA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. VÍTIMA QUE CORROBORA PARA A ASSERTIVA DE QUE O RÉU SIMULOU ESTAR NA POSSE DE ALGO QUE ENTENDEU COMO SENDO UMA ARMA DE FOGO OU UMA FACA, SE SENTINDO ATEMORIZADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MENOR GRAVIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. DIMINUIÇÃO DO PATAMAR. QUANTUM APLICADO INFERIOR À FRAÇÃO DE 1/6 COMUMENTE SUGERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE QUE SE MOSTROU ADEQUADA. PEDIDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. REGIME FIXADO ADEQUADAMENTE NO FECHADO PELO TOGADO SINGULAR. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE E QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU JEFERSON. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS OBJETOS. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE DISSE TER IMAGINADO QUE OS OBJETOS SE TRATAVAM DE PRODUTO DE ROUBO. POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM OS ACUSADOS E ESCLARECERAM QUE AMBOS ESTAVAM CAMINHANDO JUNTOS E JEFERSON CARREGAVA A SACOLA CONTENDO OS OBJETOS ORIUNDOS DO CRIME. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE O APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA PARCA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER DISCUTIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074964-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA ABSOLVIÇÃO POR NÃO ESTAR COMPROVADA A VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCANCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS COM RELATOS DE DOIS USUÁRIOS COLHIDOS NA ETAPA INQUISITORIAL E COM A APREENSÃO DE 347,8g (TREZENTOS E QUARENTA E SETE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA EM SEU PODER. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO IMPOSSÍVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA: PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR O PATAMAR MÍNIMO E MÁXIMO DE RETRIBUIÇÃO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. AUMENTO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006. PATAMAR POUCO SUPERIOR AO USUALMENTE APLICADO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE E QUE CONFESSOU INFORMALMENTE AO POLICIAL QUE JÁ TRANSPORTARA DROGAS EM DUAS OU TRÊS OPORTUNIDADES ANTERIORES. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037038-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI Nº 13.343/06) E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO EM RAZÃO DE ESTAR ACOBERTADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS DE MORTE NÃO COMPROVADAS. ADEMAIS, ESTA EXCLUDENTE EXIGE QUE O PERIGO SEJA ATUAL. IMINÊNCIA NÃO ABARCADA. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO FUNDAMENTADO NA ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS E REAFIRMOU A NATUREZA DELITUOSA DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA: PLEITO DE ATENUAÇÃO EM SEIS MESES DA PENA EM AMBOS OS DELITOS EM RAZÃO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU E APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA-BASE. FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O CRIME PREVISTO NA LEI DE DROGAS APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. AJUSTE EFETUADO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO APELANTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA-SANÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR O MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA PREVISTA CUMULATIVAMENTE PELO LEGISLADOR. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE ECONÔMICA QUE PODE SER DEBATIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELANTE REINCIDENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORA DATIVA JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE TAL PATAMAR ABARCA O OFERECIMENTO DE RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028698-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR ESTAREM DEMONSTRADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. EXIGÊNCIA DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO QUE NÃO CABIA À EMPRESA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O RESULTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023779-6, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. ART. 147 E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À AUTORIA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. POLICIAIS MILITAR E TESTEMUNHA QUE CONFIRMAM A AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO RÉU ÀS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO ACUSADO CONTRA À AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DO POLICIAL ATINGIDO POR UMA CUIA DE CHIMARRÃO APÓS SE DIRIGIR À CASA DO ACUSADO, O QUAL ESTAVA AMEAÇANDO AS VÍTIMAS. RÉU QUE TENTOU IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049340-1, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO VAZADO NA PETIÇÃO INICIAL E DECLARA, EM ATENÇÃO AOS PLEITOS REALIZADOS NA CONTESTAÇÃO, A NULIDADE DA CLÁUSULA ATINENTE À FINITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029380-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE SE POSICIONOU PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACUSADA QUE PROMOVE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS REJEITADOS. "A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consubstanciada na destruição de floresta em estágio inicial de regeneração em área de preservação permanente, quando outros elementos de prova demonstram a presença concomitante dos elementos normativos do tipo". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.019838-2, de Ascurra, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/05/2011). Nesse contexto, se resta demonstrado, por meio de relatório de fiscalização ambiental, plurais fotografias e prova oral que a acusada promoveu a destruição de vegetação nativa de preservação permanente à margem de curso d'água de considerável dimensão, tudo sem autorização dos órgãos ambientais competentes, inarredável sua condenação às sanções previstas no art. 38 da Lei n. 9.605/98. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.044294-0, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. 1. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA NO PRAZO DEPURADOR. 2. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. CUMPRIMENTO DA PENA HÁ POUCO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA INFRAÇÃO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. 1. É tecnicamente primário aquele que comete novo crime quando passados mais de 5 anos a contar da data da concessão do livramento condicional referente à prática delitiva anterior, se não há revogação do benefício (art. 64, inc. I, do CP). 2. A condenação pretérita cuja pena foi extinta pelo cumprimento pouco mais de cinco anos antes da prática da infração penal posterior, embora não configure reincidência, permite a má valoração dos antecedentes criminais do agente. 3. Não tem direito à causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 o agente que foi condenado, em momento anterior, pelo delito de tráfico de drogas, ainda que tal condenação não seja apta a configurar reincidência. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.030591-0, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, INC. I). REAVALIAÇÃO DE PROVA. 2. PROVA ILÍCITA. FOTOGRAFIA. DIREITO DE IMAGEM. 3. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM ATO INVESTIGATIVO. 4. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 1. O pedido de revisão criminal não deve ser conhecido quando formulado com o propósito de reavaliação do conjunto probatório ou de reapreciação de teses defensivas. 2. Não constitui prova ilícita, por não representar ofensa ao direito de imagem, a captura da imagem do acusado em fotografia, procedida por policial militar, em abordagem corriqueira e em via pública. 3. Não é nula a investigação policial que serve de base para a ação penal pelo simples fato de ela conter atos investigativos praticados por policiais militares. 4. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.067087-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBTRAÇÃO DE SINAL DE TELEVISÃO A CABO. FATO TÍPICO. SINAL DEFINIDO COMO ENERGIA ELETROMAGNÉTICA. EQUIPARAÇÃO À COISA MÓVEL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANALOGIA IN MALAN PARTEM. EXEGESE DO § 3º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.042310-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27-08-2014).