HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO - MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057284-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO ARMAZENADAS NO APARELHO CELULAR APREENDIDO COM O AGENTE QUE COMPROVAM A ATIVIDADE DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXTRAÇÃO DE TAIS DADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. PROVAS DA TRAFICANCIA. DESTINAÇÃO DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O agente que é preso em flagrante trazendo consigo 99,1g de maconha, 2,5g de cocaína, balança de precisão e elevada quantia em dinheiro comete o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, fundamentam a condenação. - Não constitui irregularidade ou violação ao sigilo telefônico a análise, por meio de perícia técnica, do teor das mensagens constantes na memória do telefone celular apreendido em poder do agente surpreendido em flagrante delito. - A simples alegação de que o acusado é usuário de drogas, em contraponto ao vasto conjunto probatório sobre a prática do comércio de entorpecentes, torna inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011320-7, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEM MODIFICAÇÃO DO REGIME. DECISÃO QUE ALTERA A DATA-BASE PARA A DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051076-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, DIGNIDADE SEXUAL E LIBERDADE PESSOAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS, ESTUPROS CONSUMADO E TENTADO E AMEAÇA. DUAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, IV E V, C/C O ART. 14, II, POR DUAS VEZES, ART. 213, CAPUT, E 213, CAPUT, C/C O ART. 14, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL) TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAMO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS PENAS APLICADAS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO APENAS QUANTO A UM DOS DELITOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SOMENTE FUGIRAM À NORMALIDADE DO TIPO, ENCONTRANDO RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM RELAÇÃO À OFENDIDA K.S.F. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUANTO À VÍTIMA K.P.R., POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AMPARÁ-LA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA PENA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA INDEVIDAMENTE SOPESADA EM AMBAS AS PENAS INICIAIS. PREVISÃO EXPRESSA COMO AGRAVANTE (CP, ART. 61, II, C). MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. ALUDIDA QUALIFICADORA QUE, POR OUTRO VIÉS, ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS. REDUTORA DA TENTATIVA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE, COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI, TENTA ASFIXIAR AS VÍTIMAS, PROVOCANDO-LHES DIVERSAS LESÕES, SEM, NO ENTANTO, CAUSAR-LHES PERIGO DE VIDA, FICANDO A MEIO CAMINHO DA CONSUMAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (UM MEIO) PELA MAGISTRADA PRESIDENTE. FRAÇÃO MEDIANA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044372-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM DÚVIDA, EM JUÍZO, NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. NEGATIVA VEEMENTE DESTES. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELO MINISTERIAL IMPROCEDENTE. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO REMUNERATÓRIO EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO AO ACUSADO ERALDO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO EM PECÚNIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VERIFICAÇÃO DE REMUNERAÇÃO NÃO FIXADA NA SENTENÇA PARA OS DEMAIS DEFENSORES DATIVOS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011942-9, de Turvo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA (ART. 387, IV, DO CPP). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VÍTIMA QUE, DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL, NÃO VEIO AOS AUTOS PARA RELATAR OS DANOS SOFRIDOS, OU REQUERER ALGUM VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030790-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO, TODAVIA, NÃO PREENCHIDO PELO AGRAVANTE. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO CONTRÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 36 E 37 DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.050090-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. REEDUCANDO QUE, NA ESPÉCIE, REGISTRA HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES QUANDO RESGATAVA PENA NO REGIME MAIS BRANDO. REEDUCANDO QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEP NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo da pena, o requisito subjetivo assentado na aferição do mérito e da confiança depositada no preso, o que não se observa quando o reeducando ostenta histórico de faltas disciplinares durante o cumprimento de regime mais brando. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052377-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DO DINHEIRO DEPOSITADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 475-M, §2º, DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE CARÁTER DEFINITIVO. PENALIDADE QUE INCORRE COM O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DA LIDE EM SI. CRÉDITO AUTÔNOMO E QUE INCIDE INDEPENDENTE DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA AÇÃO. DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO PREVISTA NOS CASOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CASUÍSTICA PECULIAR. CASO DE NECESSIDADE. SITUAÇÃO TÃO SUBSTANCIAL QUANTO À ALIMENTAR. REFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LIC. PAPEL SOCIAL DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DA LEI. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005150-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO DE E. B. B. L. EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE DUAS BUCHAS DE COCAÍNA. PALAVRAS DO APELADO E DE SEU COMPARSA, ALIADAS ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. PROVAS APTAS À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. TESE RECHAÇADA. DELITO QUE TUTELA IMEDIATAMENTE A SAÚDE PÚBLICA. AFRONTA À LIBERDADE DE ESCOLHA DO INDIVÍDUO ACERCA DE SUA VIDA PRIVADA, E A VEDAÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DA AUTOLESÃO, NÃO VERIFICADAS. CONDUTA QUE, APESAR DE TER SOFRIDO DESPENALIZAÇÃO COM O ADVENTO DA LEI N. 11.343/2006, CONTINUA SENDO TÍPICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029197-2, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE ERRO. PENA IRRETOCÁVEL. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030821-2, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRAM PLENAMENTE CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A (IN)CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SUA CAPACIDADE INTELECTUAL. DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DESCONHECIDO, PORÉM IRRELEVANTE, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA SUA AUTODETERMINAÇÃO. FUNDADA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO AOS FATOS. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036282-8, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO PRATICADO NO REPOUSO NOTURNO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028117-7, de Videira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. APREENSÃO DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO EM PODER DO AGENTE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. CRIME COMUM, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O delito descrito no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, consiste em crime comum, de mera conduta e de perigo abstrato, o que implica dizer que para que o ato praticado pelo agente subsuma-se ao tipo, pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à sociedade e que a probabilidade do ato causar algum dano, pelo mau uso da arma ou munição, é presumido pelo tipo penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2010, p. 90). Portanto, o tipo se caracteriza no momento em que o agente é pego praticando algum verbo do tipo, in casu, portando munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente do número de munições e da apreensão de uma arma na mesma oportunidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032405-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU A ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO", SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, INCIDÊNCIA DE ASTREINTE E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVIU SEU POSICIONAMENTO E AFASTOU A PENALIDADE POR ENTENDER QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO JÁ PRODUZ A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO NO PONTO. ADVERTÊNCIA QUANTO A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALERTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A mera advertência quanto a eventual aplicação de litigância de má-fé e de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além de não caracterizar dano concreto à parte advertida - afinal, o arbitramento da multa deverá obrigatoriamente vir em eventual decisão posterior devidamente fundamentada com os requisitos do respectivo dispositivo e, também, com a delimitação do percentual sobre o valor da causa -, ampara-se em fundamentos que não decorrem do descumprimento da exibição do contrato, mas da configuração de práticas, por parte do réu, que venham a descumprir os deveres do art. 14 e/ou configurar as hipóteses do art. 17 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022888-3, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO AO APELANTE JHONATAN MONTIBELLER. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CP. REDUÇÃO PELA METADE. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELO PREJUDICADO. APELO DO ACUSADO RODRIGO WASSIN. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO MOMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. ORDEM JUDICIAL DISPENSÁVEL. ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DEVER DA COLETIVIDADE DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO. PERDÃO JUDICIAL ART. 29, § 2º, DA LEI N. 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. ANIMAIS SILVESTRES ENCONTRADOS ABATIDOS, CONGELADOS E PRONTOS PARA O CONSUMO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057731-2, de Rio do Campo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO AO APENADO - DECISÃO ARRIMADA NA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR - INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO INTERIOR DO COMPLEXO PRISIONAL - REANÁLISE DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DAQUELE PROCEDIMENTO - RESOLUÇÃO MANTIDA - ALEGADA DEMORA NA SOLUÇÃO DO INCIDENTE - MEDIDAS SATISFATÓRIAS PROVIDENCIADAS PELO TOGADO DE ORIGEM - ATRASO INOCORRENTE - PRETENSOS REQUERIMENTOS RELACIONADOS À COLOCAÇÃO IMEDIATA DO REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO OU DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051960-5, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I e II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA. DELITOS COMPROVADOS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que adentra estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, subtrai objetos e empreende fuga, pratica o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II). - É prescindível a apreensão da arma ou realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes elementos, como a prova oral colhida, que dão segurança da sua utilização no evento criminoso. - Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com aquele que concorre para a prática do crime, especialmente quando a sua atuação é fundamental para a consecução do delito. - O recorrente carece de interesse recursal no ponto em que pleiteia o afastamento da circunstância desfavorável da conduta social, uma vez que a conduta não foi valorada negativamente pelo juiz de origem. - A pena intermediária não deve ser fixada abaixo do mínimo legal em observância ao verbete 231 da súmula do STJ. Precedentes do STF e desta Corte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial do apelo, e na parte conhecida, pelo seu desprovimento. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030759-8, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE ESTÁ DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NATUREZA DO NEGÓCIO E CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR-SE PELA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PARCIAL. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MÁ-FE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PROPOR AÇÃO AUTÔNOMA OU PLEITO RECONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 17, INCISOS II E III, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a quitação mesmo sem os requisitos estabelecidos no "caput" do artigo 320 do Código Civil, o que se faz a partir do exame minucioso dos termos ou das circunstâncias do pagamento. 2. "De fato, doutrina e jurisprudência convergem quanto à possibilidade de se pleitear a aplicação da penalidade do pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada em qualquer via processual." (recurso especial n. 1.001.901/PR, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em de 25.3.2013. 3. O litigante malicioso responde pelo pagamento da multa de 1% (um por cento) do valor dado à causa. 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048948-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPARATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE CALÚNIA QUE, NO CASO DOS AUTOS, SE CONSUMOU NO MOMENTO DA QUEIXA CRIME. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME MUITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LAPSO TRIENAL ESCOADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017358-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).