APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). REDE DE TRÁFICO DA REGIÃO DE HERVAL D'OESTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CRIME DE AUTORIA COLETIVA QUE EXIGE APENAS CLARA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE, PARA POSSIBILITAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE PERMITE SEJA RELATIVIZADO O RIGOR TÉCNICO EXIGIDO A PROCESSOS MAIS SINGELOS. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DO RESULTADO. AUTORIA TAMBÉM COMPROVADA. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. APREENSÃO DE ADOLESCENTES NO ESTADO DO PARANÁ, REALIZANDO O TRANSPORTE DE DROGAS. DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. LACUNA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO NO ESTADO DO PARANÁ. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE SE IMPÕEM. EXACERBAÇÃO DAS PENAS-BASES. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IDÔNEAS. ADEQUAÇÃO. DE OFÍCIO, OPERADA A RETIFICAÇÃO DAS PENAS DOS INTERESSADOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEFERIDO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS. RITO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066160-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. RÉU PROCESSADO PELO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E FILMAGENS DA AÇÃO DELITUOSA. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mera alegação de que o acusado é usuário de drogas não enseja a competência do juizado especial, porquanto imputada a prática do crime de tráfico de drogas a competência é do juízo comum. 2. "É preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado indiciado seja razoável, demonstrativa do efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 348). Assim, inexistindo elementos a demonstrar a incapacidade mental do acusado, mostra-se desnecessária a realização de exame toxicológico. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e pela confissão do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 4. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087287-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. CRIME DESTE JAEZ QUE NORMALMENTE É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE, MOTIVO PELO QUAL O RELATO DO SUJEITO PASSIVO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO, DE FORMA INEQUÍVOCA, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, COMO O AUTOR DO DELITO. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTE E AO EMPREGO DE ARMA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO E DO AUXÍLIO DE UMA SEGUNDA PESSOA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES DO OFENDIDO, EM JUÍZO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. IRRESIGNAÇÃO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013676-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE TEREM SIDO OS ACUSADOS OS AGENTES DO DELITO. NEGATIVA DO RÉU EMERSON ISOLADA E DESTOANTE DO COTEJO PROBATÓRIO. ARGUMENTO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A VÍTIMA E A TESTEMUNHA QUE NÃO SE VERIFICA. RECONHECIMENTO DAS VESTIMENTAS UTILIZADAS PELOS AUTORES DO INJUSTO E LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA VITIMA NO LOCAL DA ABORDAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO DE PROVAS QUE REVELA TER SIDO O CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. AGENTE QUE LEVOU A MÃO SOB O MOLETOM, SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO. ROUBO CARACTERIZADO. RECLAMO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. PROCEDÊNCIA. MOMENTO CONSUMATIVO CARACTERIZADO COM A INVERSÃO DA POSSE DA COISA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DA PENA PARA CONSIDERAR AS DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO DO RÉU EMERSON COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DO ACUSADO EMERSON NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO ACUSADO EMERSON. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. RECURSO DO ACUSADO LUIS FERNANDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO RÉU EMERSON CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECLAMO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087168-1, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTO DO DELEGADO RESPONSÁVEL PELO CASO INFORMANDO ACERCA DAS AMEAÇAS. RELATO DE PRESO, QUE CUMPRIU PENA NO MESMO PRESÍDIO, DANDO CONTA DO TEMOR IMPOSTO PELO ACUSADO AOS DEMAIS ENVOLVIDOS NO DELITO EM QUE ERAM INVESTIGADOS, PARA QUE NINGUÉM FALASSE DURANTE A INSTRUÇÃO. AMEAÇA PROFERIDA COM O INTUITO DE FAVORECER INTERESSE PESSOAL, NO CURSO DO PROCESSO, DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068273-0, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A C/C ART. 226, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA - DEPOIMENTO UNÍSSONO DA VÍTIMA CORROBORADO PELO DE INFORMANTES E DE TESTEMUNHAS NÃO OCULARES - CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - TESE DEFENSIVA SEM RESPALDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.176, Min. Regina Helena Costa, j. 06.05.2014). PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 214 C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CP, ANTERIORES À LEI N. 12.015/09 - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS PRATICADAS DE 2006 A 2010 - CONTINUIDADE DELITIVA - SÚMULA 711 DO STF. "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência" (Súmula 711 do STF). DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO, NA TERCEIRA FASE, POR SER O RÉU PAI DA VÍTIMA - CONTINUIDADE DELITIVA - ELEVAÇÃO MÁXIMA - NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. "Na fixação do quantum de aumento de pena pela continuidade delitiva, o critério fundamental é o número de infrações praticadas" (STJ, HC n. 268.213, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03.06.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043860-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDÍCIOS NOS AUTOS ALIADOS ÀS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL MILITAR QUE TORNAM CERTA A AUTORIA DO CRIME PELO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO. QUALIFICADORAS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELAS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. - Evidenciada a autoria por intermédio do reconhecimento fotográfico do acusado realizado pelas relatos das vítimas na fase administrativa e por meio de testemunho na fase judicial de forma harmônica, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação dos denunciados por crime de roubo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - É prescindível a apreensão da arma empregada no crime de roubo quando outros elementos, como a prova oral colhida, dão segurança da sua utilização no evento criminoso, circunstância objetiva, aliás, que se estende a todos os autores. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041208-8, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052627-7, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA QUE REDUZ A REPRIMENDA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). MONTANTE PRESERVADO, DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO FECHADO, EM FACE DA HEDIONDEZ DO CRIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, PRIMARIEDADE E QUANTUM DA PENA. POSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. PROVIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048192-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA A EVIDENCIAR A SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO EM PODER DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. EMPURRÃO E DESLOCAMENTO DO CORPO DA VÍTIMA. CONDUTA PRATICADA PARA IMPOSSIBILITAR REAÇÃO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES REGISTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de roubo o agente que se vale de força física para deslocar a vítima, deixando-a caída, a fim de concretizar a subtração do numerário em seu poder. - Evidenciada que a ação física empreendida pelo agente não tinha tão somente a finalidade de distrair a vítima, mas obstar a sua reação e permitir acesso a res furtiva, não procede o pedido de desclassificação do crime de roubo para furto, uma vez que presente a violência que importa na configuração do primeiro. - Presente condenação trânsita em julgado ocorrida no curso da ação, de fato praticado antes do crime em exame, possível a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072732-6, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA COMUM. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO EM DESFAVOR DE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DO ART. 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.034102-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A SER RESGATADA EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE 60 DIAS. PRETENSÃO DE AGUARDAR A TRANSFERÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052505-5, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. TESTEMUNHAS QUE FICARAM SABENDO DAS AMEAÇAS SOMENTE POR MEIO DA VÍTIMA. LESÕES NOS BRAÇOS DA VÍTIMA SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADAS POR PERÍCIA. DÚVIDA SOBRE AS DESAVENÇAS ENTRE AS FAMÍLIAS. VÍTIMA QUE TERIA ENGRAVIDADO EM DECORRÊNCIA DO ESTUPRO ATRIBUÍDO AO APELANTE. PATERNIDADE EXCLUÍDA POR EXAME DE DNA. PROVA ORAL QUE APRESENTA CONTRADIÇÕES. NEGATIVA DE AUTORIA. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038246-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO FORMAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL RESPALDADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. PROVA UNÍSSONA E COERENTE EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA PELO ACUSADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE DO ARTEFATO PRESCINDÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044693-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OU OUTROS MEIOS PARA AUFERIR A AUTORIA DO CRIME. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO QUE SE REVELA O ÚNICO MEIO DE PROVA DISPONÍVEL PARA A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO (ART. 2º, INCISOS I E II DA LEI N. 9.296/96). IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. CRIMES QUE SE INVESTIGAM (ART. 155 E 180 DO CÓDIGO PENAL) PUNIDOS COM RECLUSÃO, PREENCHENDO O REQUISITO DO ART. 2º, INC. III DA LEI. REQUISITOS PRESENTES PARA O DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032334-1, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DE AUTOMÓVEL MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (ART. 157, §2º, INC. II E V). VÍTIMA ABORDADA PELO APELANTE E OUTRO AGENTE NÃO IDENTIFICADO, FORÇADO A CONDUZIR SEU VEÍCULO SOB AMEAÇAS, SENDO AGREDIDO E REMOVIDO DO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POR ESTAR O AGENTE EMBRIAGADO E SEM DISCERNIMENTO SOBRE SEUS ATOS, TENDO APENAS ADERIDO INCONSCIENTEMENTE À VONTADE DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO NÃO COMPROVADA. AGENTE, ADEMAIS, QUE FOI IDENTIFICADO COMO COAUTOR EM RAZÃO DE DETALHADA DESCRIÇÃO FORNECIDA PELA VÍTIMA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA RATIFICADAS EM JUÍZO E COERENTES COM O CONTEXTO PROBATÓRIO E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 157, §2º, INC. V), SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO SE DEU DE FORMA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMANDO AS LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. AGENTE QUE ADMITIU A VIOLÊNCIA NA FASE INQUISITORIAL, RETRATANDO-SE EM JUÍZO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONFESSA, MESMO APÓS A RETRATAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA FIXADO EM 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE 3/8, CONFORME CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO POR ESTA CORTE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016071-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO PREVENDO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E A RETOMADA DO FEITO ORIGINÁRIO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA EXECUTADA/ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NO PONTO, DADA A FALTA DE DISPOSIÇÃO SOBRE A MATÉRIA NO PACTO EXECUTADO. PROCESSAMENTO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO POR FORÇA DA LIBERALIDADE DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037425-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 107, IV, CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040290-8, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O AGENTE POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUSTENTADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DISCRIMINANTE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.024800-5, de Timbó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO AFASTADA. DOCUMENTOS FISCAIS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER SIGILOSO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A APREENSÃO POR FISCAIS DA FAZENDA. PRECEDENTES. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ELUCIDATIVA. DOLO EVIDENCIADO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 E O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O acesso dos fiscais da Fazenda aos documentos fiscais conservados pelos estabelecimentos empresariais é medida prevista em lei (art. 195, caput, do CTN) e prescinde de qualquer autorização do Poder Judiciário para a sua consecução. Precedentes do STJ. - A pessoa física com poder de administração e gerência da sociedade empresária responde pela prática de crime contra ordem tributária praticado durante a sua gestão. - O administrador de pessoa jurídica que deixa de submeter operações tributáveis à incidência do ICMS, sem emissão de documentos fiscais e escrituração em livros próprios e, com isso, deixa de pagar tributos no valor de R$ 760.554,02, comete o crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013541-6, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).