HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DOS REFLEXOS NEGATIVOS QUE RECAÍRAM NA COMUNIDADE ONDE SUPOSTAMENTE PRATICADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052501-7, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE COM CORRÉU, MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE UMA PORTA DE VIDRO, SUBTRAÍRAM PARA SI MERCADORIAS DE UMA LOJA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DOS AGENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE CONFIRMADOS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA VISUAL DO CRIME ATESTANDO TRATAR-SE DE DOIS INDIVIDUOS CORROBORADO PELO FATO DE A RES FURTIVA TER SIDO ENCONTRADA EM POSSE DE AMBOS. QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CABIMENTO. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL REFORÇADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079586-2, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS DEFINIDOS NOS ARTS. 38 E 54, § 2º, V, AMBOS DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O EDITO CONDENATÓRIO, SENDO PRESCINDÍVEL PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAR O DANO AMBIENTAL CAUSADO. INVIABILIDADE. SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA POLUIDORA. AGENTE QUE, APESAR DO SEU CARGO, NÃO EXERCIA FUNÇÕES GERENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TER PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA AS PRÁTICAS DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O simples fato de o sócio figurar no contrato social como administrador da sociedade, principalmente quando em conjunto com outras pessoas, não autoriza a instauração de processo criminal por crimes supostamente praticados pela pessoa jurídica. É indispensável para o manejo da ação penal a demonstração, ainda que por meio de indícios a serem melhor esclarecidos durante a instrução, do vínculo do agente com a decisão de praticar a conduta típica [...]" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (Apelação Criminal n. 2008.049436-6, de Itajaí, Rel. Des. Victor Ferreira, Primeira Câmara Criminal, j. 14-11-2008, grifo nosso). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065125-4, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISUM QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO NATALINO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ATESTADO MÉDICO NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRETENSA DESIGNAÇÃO DE MÉDICO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INDICATIVOS NOS AUTOS DE QUE O APENADO SOFRA DE DOENÇA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XI, "C", SEGUNDA PARTE, DO DECRETO N. 8.172/2013. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.038171-4, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA COM AS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS INVIÁVEL. PROVAS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO EM CONJUNTO DE DOIS AGENTES NO CRIME. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO FATO CRIMINOSO. PROVA ORAL COLHIDA, INCLUSIVE DO APELANTE, QUE CONFIRMAM O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que adentra em veículo automotor, mediante arrombamento da porta e acompanhado de um adolescente, tenta subtrair o som automotivo do seu interior, não consumando o ato por ter sido surpreendido por populares, comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, na forma tentada, e de corrupção de menores. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança à identificação do apelante, juntamente com um adolescente, como autores do crime de furto, torna inviável a sua absolvição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013620-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C AS DIRETRIZES DA LEI N. 11.340/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). RÉU QUE PARTIU DE SUA RESIDÊNCIA PORTANDO O ARMAMENTO BÉLICO E, APÓS, RETORNOU COM ALUDIDO OBJETO. CRIME DE PORTE SOBEJAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. BENESSE NÃO EXTENSÍVEL AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078140-9, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE JOGOU PEDRAS NA VÍTIMA E EM SUA RESIDÊNCIA, CAUSANDO-LHE LESÃO NO ANTEBRAÇO DIREITO E PERNA DIREITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DE SUA FILHA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se do conjunto probatório analisado - palavras da vítima, firmes e coerentes, somada às demais circunstâncias havidas no processo e aliadas ao laudo pericial - emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória, não havendo falar em absolvição fundada no princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086795-0, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, SUPOSTAMENTE PRATICADA COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 18, I, E ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO PERMITE O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. AGENTE QUE ATROPELOU A VÍTIMA E PERCORREU APROXIMADAMENTE 100 (CEM) METROS COM A OFENDIDA SOBRE O CAPÔ DO AUTOMÓVEL. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE CONCLUIR QUE AGIU COM DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. [...] Na distinção entre o dolo eventual e a culpa consciente constata-se que no primeiro não é suficiente que o agente tenha se conduzido de forma a assumir o risco de produzir o resultado lesivo, faz-se imperioso que ele tenha consentido nesse resultado. (Recurso Criminal n. 2009.004620-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 14-4-2009) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.080403-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM EMBARGOS DE TERCEIRO DE NATUREZA CRIMINAL. FLAGRANTE DESCABIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECUSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046832-2, de Ibirama, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO RÉU. USUÁRIO QUE AFIRMOU DURANTE A FASE POLICIAL, CONHECER O RÉU COMO VENDEDOR DA DROGA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA E POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INVIÁVEL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039719-5, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) E CRIME CONEXO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE PRESCRICIONAL MENCIONADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, I, DO CPP) OU IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. LAUDOS PERICIAIS CORROBORADOS PELO EXAME DE ALCOOLEMIA E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INDÍCIO DE DOLO EVENTUAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO SEU AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. - É inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética devido à ausência de previsão legal. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040344-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DENÚNCIA ANÔNIMA À POLÍCIA DA EXISTÊNCIA DE "DESMANCHE" NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ORIGEM ILÍCITA DOS VEÍCULOS COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE APONTAM A AUTORIA POR PARTE DO RÉU, QUE ADQUIRIU E RECEBEU OS VEÍCULOS DE PESSOA PRATICAMENTE DESCONHECIDA, SEM NOTA FISCAL E COM PROMESSA DE PAGAMENTO POSTERIOR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS VEÍCULOS DESMONTADOS. RÉU QUE SABIA OU DEVERIA SABER DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RÉU QUE CONFESSA NA FASE POLICIAL QUE ADQUIRIU OS VEÍCULOS E, NA FASE JUDICIAL, QUE RECEBEU OS VEÍCULOS DE TERCEIRA PESSOA, MAS SEM CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PARA REDUZIR A PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE PARA ELEVAR A PENA-BASE EM 1/5 (UM QUINTO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM FIXADO ACIMA DA ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO), EX OFFICIO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA REDUZIR A PENA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. REFORMA DA SENTENÇA EX OFFICIO, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008328-9, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049838-7, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, UTILIZANDO COMO DATA-BASE A ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS, RETORNANDO O APENADO AO REGIME ANTERIOR, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027995-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS, EM VIRTUDE DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTE DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM QUE FOI ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO. OITIVA DO REEDUCANDO QUE SERIA INÓCUA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005708-8, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO (CRIMES DOS ARTS. 97, PARÁGRAFO ÚNICO E 99, § 2º, DA LEI N. 10.741/2003). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. MARIDO E FILHA QUE NÃO TERIAM PRESTADO AUXÍLIO ADEQUADO À VÍTIMA ENFERMA, QUE SE RECUPERAVA EM CASA. CRIMES PUNÍVEIS SOMENTE A TÍTULO DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044578-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

TARIFA BANCÁRIA. Liquidação antecipada. Ação civil pública. Cobrança obstada. Inconformismo. Resolução do Conselho Monetário Nacional. Contratos anteriores a esta norma. Exigência do encargo. Impossibilidade. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Abusividade. Relação de consumo. Multa. Incidência no descumprimento. Valor. Razoabilidade. Pedido de redução acolhido. Agravo provido em parte. A tarifa de liquidação antecipada revela-se abusiva, inclusive em contratos anteriores à resolução que vedou sua cobrança, porquanto onera o consumidor, penalizando-o pela pontualidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022883-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO (ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME KLINEFELTER, RETARDO MENTAL MODERADO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PARECERES MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. HOSPITAL DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE NÃO POSSUI VAGAS PARA MANUTENÇÃO DO PACIENTE. TRATAMENTO AMBULATORIAL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO REALIZADO DE MODO ADEQUADO. EXEGESE DO ART. 318, INCISO II, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, PORÉM, PRISÃO DOMICILIAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050554-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO EXPÕEM TESE DE MÉRITO. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU DEFESA DO MODO QUE ENTENDEU OPORTUNO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO STF. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO REALIZADO DE FORMA INDEVIDA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO ELENCA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS APURADOS. PENA REDUZIDA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO REFERIDO PATAMAR. SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE VIABILIZA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051092-7, de Urubici, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não cabe ao juízo da execução modificar o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que tal situação importaria em transversa rescisão do julgado, possível apenas pela via excepcional da revisão criminal. A inovação na jurisprudência, por si só, não permite a alteração, no juízo da execução, do regime prisional imposto na decisão com trânsito em julgado, uma vez que não se trata de modificação da lei. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037036-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).