Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo nº 0001719-62.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de manutenção do efeito suspensivo. No mérito, por igual julgamento, negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo nº 0001676-28.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de manutenção do efeito suspensivo. No mérito, por igual julgamento, negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria dos fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo nº 0001635-61.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de manutenção do efeito suspensivo. No mérito, por igual julgamento, negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recurso Administrativo nº 0001882-42.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de manutenção do efeito suspensivo. No mérito, por igual julgamento, negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo nº 0001629-54.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de manutenção do efeito suspensivo. No mérito, por igual julgamento, negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido.