VV. Habeas Corpus. Estelionato. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Retenção de cartões magnéticos de idosos. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Concessão. - Diante das condições pessoais do paciente, impõe-se a concessão da Ordem mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que se revelam adequadas e suficientes a impedir a reiteração do delito. Vv. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RETENÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS DE IDOSOS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001070-75.2016.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder em parte a ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Instrução criminal. Excesso de prazo. Não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando que o processo tramita regularmente, não há que se falar em excesso de prazo da instrução criminal, devendo a questão ser aferida com observância do princípio da razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso. - Habeas Corpus denegado.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Ameaça. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado.

Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Indeferimento. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Na Sentença que condenou o paciente pela prática de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com fundamentação suficiente o Juiz singular não permitiu que o mesmo permanecesse em liberdade, até para evitar risco à ofendida. Sendo assim, não resta configurado o alegado constrangimento ilegal, devendo a Ordem ser denegada. - Habeas Corpus denegado.

Ementa: Habeas Corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Concessão em parte. Diante das condições pessoais do paciente, impõe-se a concessão da Ordem, em parte, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes a impedir a reiteração do delito. - Habeas Corpus concedido.

Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Denúncia. Excesso de prazo. Oferecimento. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - As informações demonstram que o Inquérito Policial foi concluído e a Denúncia já foi oferecida, devendo ser afastado o argumento de excesso de prazo para a prática de tais atos, restando a Ordem prejudicada nesse ponto. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado.

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Sentença prolatada. Perda do objeto. - Demonstrado que o Juiz singular já prolatou Sentença condenatória na Ação Penal proposta contra o paciente, cessam os motivos que ensejaram a impetração da Ordem, restando a mesma prejudicada. - Habeas Corpus prejudicado.

Ementa: Habeas Corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Acórdão da Câmara Criminal. Pretensão de reforma. Via inadequada. Não conhecimento. - A pretensão do paciente é a reforma de Acórdão originado da própria Câmara Criminal, evidenciando-se a inadequação da via eleita e o não conhecimento da Ordem. - Habeas Corpus não conhecido.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALIMENTOS. INVASOR DE ESCOLA ESTADUAL MORTO POR VIGILANTE. LEGÍTIMA DEFESA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO ABSOLUTA. PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR, PARA QUEM AS PROVAS SÃO DIRIGIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Confirmados a conduta (disparo de arma de fogo pelo funcionário da Apelada), o dano (óbito da vítima) e o nexo causal (vítima que morreu em decorrência do tiro), cinge-se a quaestio recursal por aferir à antijuridicidade (ou não) do ato do vigilante da empresa. 2. Na concretude do caso, a conclusão que se chega é que o representante da parte Apelada – vigilante, agiu sob a égide da excludente de antijuridicidade conhecida como 'legítima defesa', tal como emoldurada no art. 25, da norma penal incriminadora. Isto porque, adentrara a vítima furtivamente, pela madrugada, nas dependências de escola estadual guardada por vigilância armada, e ao receber ordens de 'parar', andou em direção ao vigilante, colocando as mãos para trás, sendo esta ação interpretada no cenário como tentativa de se armar, o que ensejou ao vigilante lançar mão do meio de defesa que dispunha, de forma moderada (1 único disparo). 3. A hipótese é de 'culpa exclusiva da vítima', pois o evento danoso (óbito) somente ocorreu em decorrência de ato pela mesma praticado. 4. O laudo pericial, como um dos meios de prova (técnica) endereçados ao julgador, não pode ser considerado de maneira absoluta, notadamente, se à luz do conjunto probatório, tudo converge para a não responsabilização do fato pessoal cometido pelo agente. 5. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. MOTIVO PLAUSÍVEL. DIFERIMENTO. CUSTAS AO FINAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não basta a presunção para o deferimento do benefício da assistência judiciária a pessoas jurídicas embora em curso liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central do Brasil. 2. Portanto, deve a pessoa jurídica demonstrar a insuficiência econômica e, na espécie, ressai do Balanço patrimonial, Demonstrações Financeiras e quadro geral de credores – a hipossuficiência econômica temporária do Agravante. 3. "Contudo, verifica-se que é legalmente assistido por advogados particulares, e que ainda, possivelmente, tornar-se-á credor na referida ação, o que não justifica a concessão da benesse, mas sim o diferimento das custas ao final do processo, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei Estadual 1.422/2001, na hipótese de resultar vencido. " (Precedente. 2ª Câmara Cível – Acórdão nº 2.334 – Agravo de Instrumento n.º 1001097-92.2015.8.01. 0000 – Rel. Des. Roberto Barros – J: 25.09.2015) 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ELETROACRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO PREPARO RESPECTIVO. JUNTADA A POSTERIORI DA GUIA QUITADA. APLICAÇÃO DO EXTINTO CODEX DE 1973. DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. À luz do extinto CPC/73 (Diploma usado para o deslinde destes autos) firmada está a tese de que não há como ser conhecido o recurso de Apelação que fora interposto sem o respectivo preparo, sendo que a comprovação de pagamento a posteriori enseja o reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Tem-se um intervalo de tempo entre a data da interposição do recurso de Apelação – 26/01/2016 – e a data de apresentação da guia quitada do preparo devido – 04/02/2016 – de cerca de 10 (dez) dias, o que, pela letra dos arts. 511 e 525, do extinto CPC/73, ensejava a deserção do recurso. 3. Repriso, segundo o já comentado, o pagamento do preparo deve ser demonstrado no ato de interposição do recurso. 4. Preliminar acolhida. Apelo não conhecido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PODER FISCALIZATÓRIO DO LEGISLATIVO SOBRE OS ATOS E NEGÓCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS EXPEDIENTES ENCAMINHADOS PELA IMPETRANTE. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE. 1. O poder fiscalizatório do Legislativo Mirim tem assento constitucional, estando previsto nos arts. 29, inciso XI e 31, caput, da CF/88. Para além disso, o art. 37, caput, da Lei Maior prevê que a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ao passo em que verbera, no art. 5º, inciso XXXIII, que: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". 2. No exercício do poder de fiscalização (controle externo) conferido ao Parlamento Legislativo Mirim, por seus representantes municipais – vereadores, podem os mesmos requererem ao Executivo municipal informações que entendam necessárias para o desempenho de seu mister, sem que tal fato possa ser encarado como 'capricho' do legislador. 3. In concreto, a partir do momento em que há comprovação nos autos da ausência de respostas aos expedientes encaminhados pela Impetrante ao Impetrado, sem qualquer razão ou justificativa, configurado está o direito liquido e certo daquele. 4. Sentença Mantida. Remessa Necessária improcedente.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO EFETIVADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Provas efetivadas, inclusive reconhecimento e testemunhos, ensejam a autoria delitiva em desfavor dos Apelantes; 2. Absolvição inviável; 3. Apelo desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. POSSESSÓRIA. TENSÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA CONFIGURADOS. AUSENTE REQUISITO DA POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo a ação reivindicatória de cunho petitório, deve o autor provar a sua propriedade e a posse injusta do réu, uma vez que a demanda tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da res. 2. Em ação possessória, seja de reintegração ou manutenção de posse, necessário que o autor prove sua posse e a ocorrência de esbulho ou turbação, logo, as duas ações têm naturezas diversas. Na ação reivindicatória, o que a parte autora deve demonstrar de forma inequívoca não é a sua posse sobre o imóvel em litígio, mas o domínio, porquanto tal modalidade de ação é destinada a assegurar ao proprietário a possibilidade de reaver a coisa das mãos daquele que injustamente a possui, conforme preceito inserido no art. 1.228 do CC/2002, o que ocorreu na espécie. 3. Na hipotese, optou o Apelante por ingressar com ação de reintegração de posse, situação não condizente com a realidade fática delineada nos autos. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos; 2. Decisão dos jurados sem subsistência legal; 3. Provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. PESSOA FÍSICA. MOTIVO. ADVOGADO PARTICULAR. PATROCÍNIO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO. PROVIMENTO. 1. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos a demonstrar falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e deverá, antecedendo o indeferimento, determinar à parte comprovar a satisfação de tais requisitos. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de Instrumento provido.