DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. CONTRATO. JUNTADA. FALTA. SINISTRO. REPARO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. a) Embora a advertência do Juízo de origem, a Apelante não juntou aos autos cópia do contrato de seguro ajustado com o Apelado, inexistindo prova de exclusão contratual quanto ao pagamento de indenização por danos morais, situação que também afasta a aplicação da Súmula 402, do Superior Tribunal de Justiça. b) Fixada indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais) ante a demora de 04 (quatro) meses no reparo do veículo objeto de sinistro. c) Julgado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: "1. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. 2. No caso concreto, a prestação de serviço foi manifestamente intempestiva, pois a previsão de 60 (sessenta) dias para efetivação dos reparos do veículo, exposta inicialmente pela seguradora, foi superada em inexplicáveis 180 (cento e oitenta) dias. Não há, portanto, como prevalecer o entendimento adotado no acórdão recorrido de reduzir o abalo e o transtorno sofrido pela recorrente ao patamar do mero aborrecimento. 3. A ponderação entre a cláusula geral da boa-fé, especialmente o dever de probidade - compreendido como a honestidade de proceder-, e a legítima expectativa do consumidor que contrata seguro de automóvel, revela como razoável o prazo geral de 30 (trinta) dias para a reparação de veículos sinistrados, contados da data de entrega dos documentos exigidos do segurado, nos termos do art. 33 da Circular Susep nº 256, de 16 de junho de 2004, incluídos na esfera do simples inadimplemento contratual e do mero aborrecimento apenas os pequenos atrasos decorrentes de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis no momento da contratação. 4. Recurso especial provido para restabelecer a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. (REsp 1604052/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)" d) Adequado o termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais, conforme a Súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça. e) Recurso desprovido. "APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CONTRATANTE TAXISTA. DEMORA NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demora excessiva na entrega de veículo caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola o limite do mero aborrecimento, a impor a correspondente indenização por danos morais, cujo valor fixado na sentença recorrida não se mostra irrisório ou exorbitante, descabendo, portanto, a sua modificação em sede recursal. (...) 3. Apelo desprovido. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º 0703344-87.2013.8.01.0001, Relatora Desª. Maria Penha, j. 16.08.2016, acordão n.º 16.767, unânime)"

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. VERBA ALIMENTAR. NATUREZA INDEMONSTRADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A constrição judicial de valores em conta bancária do executado deve ser mantida na hipótese de constatação de outros depósitos diversos dos proventos que, somados, ultrapassam o valor da penhora on line. 2. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE MENOR. CULPAS CONCORRENTES. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam 1. Embora matéria de ordem pública, tal não assegura direito à parte encetar novo debate sobre a questão já apreciada da qual não recorreu tampouco admitida nova analise do mesmo tema no segundo grau de jurisdição, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, fim maior da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Estado-Juiz. Mérito: 2. A Constituição da República consagrou, em seu art. 37, § 6º, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, além das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 3. Segundo tal regime jurídico, para configurar o dever de indenizar do ente público ou particular prestador de serviço público basta a existência de um dano patrimonial e/ou moral sofrido pelo administrado e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta lesiva. 4. Destarte, imposta pela Carta Política da Nação a responsabilidade objetiva, atribuindo ao Estado e às empresas concessionárias de serviço público a responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes no exercício de suas funções. 5. No caso, embora a prova testemunhal divergente, todavia, ressai demonstrada a ultrapassagem pelo motorista da camionete sem o dever de cautela, desatento às regras de trânsito, pois, ao visualizar o veículo de transporte coletivo parado a sua frente, com ou sem identificação, sensato seria haver pensado na possibilidade de embarque ou desembarque de passageiros. 6. De outra parte, exsurge a negligência do condutor do veículo escolar que ao confiar tão somente no espelho do retrovisor, abriu a porta do ônibus, em inobservância ao art. 49, do Código de Trânsito Brasileiro. 7. Portanto, demonstrada a culpa concorrente dos prepostos da Apelante e do motorista da Prefeitura municipal de Porto Acre, consoante distribuição da culpa fixada na sentença. 8. O valor da indenização a título de danos morais deve ser arbitrado em atenção ao escopo reparador e pedagógico, contudo, sem ocasionar enriquecimento sem causa à vítima. 9. De outra parte, sob o prisma da proporcionalidade em sentido estrito, a Apelante não demonstrou minimamente que a condenação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) resulta de grande impacto ao seu direito de propriedade, ademais, levando em conta a distribuição da culpa, não há como considerar elevada tal quantia. 10. Ademais, razoável e proporcional o entendimento que mantém a pensão mensal no valor de 2/3 salário mínimo durante o período de 11 (onze) anos, família da baixa renda pois, hipoteticamente, aos 14 (quatorze) anos de idade a vítima passaria a contribuir para o sustento do lar até completar 25 (vinte e cinco) anos, idade provável de seu casamento, quando não mais contribuiria para o sustento da antiga família com todo seu rendimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INTENTO MERAMENTE MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração devem sanar eventual omissão, obscuridade ou contrariedade da matéria debatida nos autos. 2. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, de contradição, obscuridade e erro material, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 3. Intento meramente modificativo 4. Embargo de Declaração conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO RECURSAL. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MERA REPETIÇÃO DE VIA ELEITA INADEQUADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Sendo o writ uma mera repetição do pedido anterior, a medida que se impõe é o seu não conhecimento. 2. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não é sucedâneo de apelação criminal, não comportando, portanto, análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação em razão do grau de periculosidade do agente. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 4. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram a decretação da prisão preventiva, a manutenção da cautelar é medida que se impõe.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou pelo máximo da pena in abstrato. 2. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. (Súmula 438 do STJ)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CARÁTER NÃO HEDIONDO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apenados pelo crime previsto no Art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não obedecem ao requisito objetivo previsto aos condenados por crimes hediondos para progressão de pena. 2. O reeducando condenado pelo crime de tráfico privilegiado deve ter a progressão de regime prisional de pena isonômica aos que cometeram crimes comuns, conforme entendimento do STF.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CARÁTER NÃO HEDIONDO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apenados pelo crime previsto no Art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, não obedecem ao requisito objetivo previsto aos condenados por crimes hediondos para progressão de pena. 2. O reeducando condenado pelo crime de tráfico privilegiado deve ter a progressão de regime prisional de pena isonômica aos que cometeram crimes comuns, conforme entendimento do STF.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. ART. 21,  DA LCP. CONDENAÇÃO. PROVA CONCLUSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que o réu desferiu uma cotovelada na vítima, sem, contudo, lesioná-la, conduta que caracteriza a contravenção penal de 'vias de fato'.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. A pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO EM CELA DE DELEGACIA. TENTATIVA DE FUGA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. O ato de deteriorar estrutura da cela a fim de viabilizar a fuga, é conduta atípica, pois faltam-lhe o animus nocendi, isto é, o dolo de danificar.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29 DO CP). INADMISSIBILIDADE. AGENTE QUE DETINHA O DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Devidamente demonstrada a prática da conduta descrita na denúncia pelo réu, levando em consideração as declarações uníssonas e o reconhecimento realizado pela vítima, não há que se falar em absolvição. 2. O delito de corrupção de menores, por ser crime formal, se consuma por meio da comprovação de que o imputável estava na companhia de criança ou adolescente no momento da conduta tipificada como crime. A comprovação do erro de tipo é ônus que incumbe à Defesa, sendo que a mera alegação do desconhecimento da menoridade do adolescente, sem lastro em elementos de convicção idôneos, é insuficiente para levar à absolvição do acusado. 3. Na teoria do domínio funcional do fato, serão coautores todos os que tiverem uma participação importante e necessária no cometimento da infração, e que tenham o domínio sobre as funções que lhe foram confiadas, sendo esta de importância fundamental no cometimento da ação. 4. A participação de menor importância só deve ser reconhecida quando em atuação de um dos agentes for ínfima. Havendo participação efetiva de cada um dos autores na execução do crime, impossível se aplicar a referida minorante.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ ALCÓOLICA. DEPOIMENTO POLICIAL. DIMINUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. É válido o depoimento de agentes policiais ou de quaisquer outras testemunhas, desde que estejam em conformidade com o conjunto probatório produzido nos autos, ante a inexistência de qualquer prova ou argumento, tendente a macular o seu testigo. 2. O conjunto fático probatório colacionado aos autos, em especial, o relatório de constatação de embriaguez e a palavra das testemunhas, aponta seguramente que, apesar do apelante ter se recusado a se submeter ao teste de alcoolemia, foi possível comprovar que estava dirigindo o veículo sob influência de bebida alcoólica. 3. O prazo de suspensão do direito de dirigir, por se tratar de uma pena acessória, deve guardar proporção com o quantum imposto na pena principal.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. É dever do Estado viabilizar a realização de procedimento cirúrgico, gratuitamente, à pessoa que deles necessite e não possui condições financeiras para custeá-los.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. A absolvição não encontra guarida no contexto probatório, visto que a materialidade e a autoria referente ao crime de estelionato restaram satisfatoriamente comprovadas. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Para a configuração da continuidade delitiva não basta, tão somente, a similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares), sendo necessário ainda, haver entre estas, ligação a demonstrar, de plano e inequivocadamente, que os crimes subsequentes guardaram unidade de desígnios em relação ao primeiro e, estando ausente tal unidade, impõe-se o concurso material de crimes. 4. A pena fixada, extrapolando a limitação do regime aberto, disciplinada no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, desautoriza a concessão do sobredito regime. 5. Atendidos os requisitos para a fixação da reparação do dano sofrido, inexiste argumento apto a prover o recurso no sentido de excluir a indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A redução da pena não é algo simplesmente matemático, devendo, nos crimes de drogas, serem avaliadas a quantidade e natureza da substância apreendida, obedecendo-se ainda aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 3. A circunstância judicial da 'culpabilidade' não representa bis in idem, devendo ser analisada como parte integrante dos requisitos de fixação da pena-base.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. A Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal, desde que em patamar proporcional, sem que isso implique qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade. 3. Recurso improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CARÁTER NÃO HEDIONDO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apenados pelo crime previsto no Art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, não obedecem ao requisito objetivo previsto aos condenados por crimes hediondos para progressão de pena. 2. O reeducando condenado pelo crime de tráfico privilegiado deve ter a progressão de regime prisional de pena isonômica aos que cometeram crimes comuns, conforme entendimento do STF.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apenados pelo crime previsto no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não obedecem ao requisito objetivo previsto para os condenados por crimes hediondos para efeito de progressão de regime prisional. 2. O condenado pelo crime de tráfico privilegiado deve ter a progressão de regime prisional nos mesmos moldes de quem cometeu crime comum, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.