Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recurso Administrativo nº 0001694-49.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de manutenção do efeito suspensivo. No mérito, por igual julgamento, negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso Administrativo. Gratificação de Capacitação. Concessão. Certificado de conclusão de Curso. Ilegitimidade. Reconhecimento. Efeito suspensivo. Prejudicado. Teoria do fruto da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Teoria da descoberta inevitável. Ocorrência. - Tendo em vista que o efeito suspensivo do Recurso foi concedido até seu julgamento no âmbito do Pleno Administrativo, resta prejudicado o pedido de manutenção do mesmo, haja vista o cumprimento integral do Acórdão após o trânsito em julgado. - Inaplicável a teoria do fruto da árvore envenenada, ante a ocorrência da teoria da descoberta inevitável, em razão de que o próprio Instituto Atual de Educação, ao fornecer as informações relativas aos cursos oferecidos em seu endereço eletrônico, conduz à conclusão de que estão ausentes os requisitos mínimos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor, de forma que não atende às exigências legais para a sua validade para fins de concessão de gratificação de capacitação. - Mantém-se a Decisão que decretou a nulidade do ato de concessão da Gratificação de Capacitação obtida por meio de certificados expedidos pelo Instituto Atual de Educação. - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recurso Administrativo nº 0001580-13.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de manutenção do efeito suspensivo. No mérito, por igual julgamento, negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAÇÃO DA LISTA DO SUS. PACIENTE TRANSPLANTADO RENAL. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL – MÍNIMO EXISTENCIAL - CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. É dever do Estado assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas de baixa renda, impondo-se ao Poder Público o fornecimento dos fármacos, às suas expensas. 2. A reserva do possível não é oponível ao controle judicial das políticas públicas quando o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana, como é a saúde de pessoa carente acometida de doença grave, que necessita realizar tratamento médico para sobreviver condignamente. 3. O direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional, eis que detém nobreza maior e imensurável, devido se encontrar ancorado no princípio da dignidade da pessoa, este um dos pilares do sempre propalado Estado Democrático de Direito e/ou de Direito Democrático, que se relaciona com as condições materiais mínimas de sobrevivência e de subsistência humanas, constituintes da essência do mínimo existencial e que, portanto, fundamenta o dever (não a faculdade) do Estado prestar (eficientemente) serviços relacionados à saúde, em quaisquer de suas formas. 4. A intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos Poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. 5. Concessão da Segurança.

ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO – NÃO COMUNICAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO - PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA – SÚMULA 430 DO STF – EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Impetrante busca a anulação de punições disciplinares ocorridas no ano de 2014, e com isso alcançar os requisitos para a promoção em ressarcimento de preterição. 2. A resposta a pedido administrativo de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a interposição do Mandamus, nos termos da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. 3. Acolhida a preliminar de decadência, denega-se a segurança, nos termos do artigo, artigo 6º, §5º, da Lei Federal nº 12.016/2009.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANÚNCIO DE CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. OMISSÃO. NÃO CONSTADA. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração devem sanar eventual omissão, obscuridade ou contrariedade da matéria debatida nos autos. 2. Somente é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando o acórdão embargado tiver firmado sua convicção em premissa fática equivocada, o que inocorreu no presente caso. 3. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 4. Consoante entendimento do STJ, já em consonância com o NCPC o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. 5. Embargo de Declaração conhecido e desprovido.

Habeas Corpus. Estupro de vulnerável com resultado morte. Conduta omissiva penalmente relevante. Sentença condenatória. Ré solta. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Inexistência. Liberdade provisória. Concessão em parte. - Estando o réu solto, afigura-se possível na Sentença condenatória o Juiz lhe negar o direito de recorrer em liberdade, desde que o faça com a necessária fundamentação. Ausente esta, impõe a concessão da Ordem para que ele aguarde solto o julgamento do seu Recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO. PLEITO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALCANCE DE PRAZO MAIOR DO QUE O REQUERIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O pedido pleiteado no âmbito do instrumental já fora deferido no bojo da ação de reintegração de posse n. 070008239.2012.8.01.0010, quando do julgamento da apelação cível proposta, através do v. Acórdão n. 2.160 (pp. 1.071/1.080), momento em que foi conferido o lapso temporal razoável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária pelos posseiros da área alvo da querela. 2. Para além do prazo judicial conferido (30 trinta dias), não pode ser olvidada a ocorrência de intempéries climáticas na nossa região, as quais, por si só, já dilataram aquele prazo para mais de 200 (duzentos) dias. Mais ainda, afora a observância do prazo judicial inserto no Acórdão aqui destacado, o magistrado de primeira instância determinou, ainda, a 'suspensão da reintegração', consoante aposto à p. 1.174, até 15 de abril de 2.016 5. Recurso prejudicado.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. SÚMULA 244 TST. DIREITO FUNDAMENTAL. PROTEÇÃO AO NASCITURO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 8.437/92. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A gravidez da empregada não afasta sua estabilidade no emprego, (ainda que se trate de contrato temporário Súmula nº 244, III, TST), por inteligência do art. 10, II, b, do ADCT, que tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, portanto proteção que transcende e muito o debate acerca de qual espécie de contrato regulamenta a emprega gestante. 2. Segundo o arcabouço legal, é impossível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, em face do disposto no artigo 1º § 3º, da Lei 8.437/92, i.é, quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 3. Recurso Parcialmente Provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome da Apelada perante os órgãos de proteção ao crédito, por solicitação da Apelante, em razão de suposto inadimplemento de contrato que sequer existiu, confere direito à indenização, e a comprovação de danos morais, em casos como este, prescinde de prova (dano in re ipsa). 2. Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade necessários para a responsabilização civil do agente (art. 927 e ss, do Código Civil). 3. Para que o julgador possa mensurar de forma adequada, proporcional e razoável os danos evidenciados, à falta de fórmula objetiva, deve levar em conta os aspectos do caso concreto, grau de culpa e porte financeiro das partes, sem olvidar que o valor arbitrado não deve se apresentar baixo – a ponto de não punir, não desestimular a conduta lesiva e não compensar o dano sofrido – nem tão alto a ponto de causar enriquecimento indevido à parte lesada. Sob esta ótica, o importe de R$10.000,00 fixado pelo Juízo a quo encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudencial pátrio. 4. Recurso conhecido e desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI FEDERAL 8.213/91. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NA SENTENÇA. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/97. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ÍNDICE INPC. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. REMESSA IMPROCEDENTE. 1. Pelo conjunto probatório acostado ao feito, comprovados o acidente de trabalho, a lesão permanente, o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa do segurado, para a atividade habitualmente exercida. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 86, da Lei Federal 8.213/91, sendo devido o pagamento do benefício auxílio-acidente, estando escorreita a sentença nesse ponto. 2. Debalde da condenação da Apelante ao pagamento de juros de mora, contados da citação, não faz menção a sentença à correção monetária (que fora objeto do presente Apelo). Omisso o julgador, no ponto, nada impede que o Tribunal ad quem, dentro do seu poder/dever de rever as decisões judiciais, de oficio, fixe as datas e as formas de incidência da atualização, sem que isso implique em julgamento extra, ultra petita ou reformatio in pejus. Precedentes. 3. Incabível a aplicação do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97 para a atualização do débito previdenciário. Em se tratando de dívida dessa natureza, a correção monetária deve seguir os moldes da Súmula 148, do STJ. Aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social) – acrescentado pela Lei 11.430/2006 – e que dispõe deva o valor dos benefícios previdenciários ser ajustado segundo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, sistemática, inclusive, acolhida pelo STJ. 4. Apelo desprovido. Remessa necessária improcedente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EDENEGADO. 1. Com o oferecimento da denúncia fica superado o argumento de excesso de prazo na apresentação da peça inicial, encontrando-se prejudicado o pedido de concessão de liberdade por tal motivo. 2. Estando a decisão fundamentada em um dos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA EXACERBADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODIFICAÇÃO PARA REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido e harmônico, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônico, conforme o caso em tela. 3. Inviável a alteração do regime inicial, porquanto a reprimenda final do apelante foi fixada em patamar superior a 08 (oito) anos de reclusão, nos termos do Art. 33, § 2º, "a" do Código Penal. 4. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NA PROVIDA. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do Art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República. 2. A qualidade da agravante do meio cruel, no caso concreto, recomenda sua preponderância em relação à circunstância atenuante da confissão, pelo que o aumento na segunda fase da dosimetria do crime de homicídio se mostra adequado e proporcional às circunstâncias concretas extraídas da prova colhida. 3. Apelo que se nega provimento.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOVO JÚRI. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a decisão dos jurados não encontra respaldo em elementos mínimos de prova, é de ser tida como manifestamente contrária à prova dos autos, legitimando a anulação do julgamento para submeter o apelado a novo Júri, a luz do princípio in dubio pro societate. 2. In casu, a negativa de autoria do acusado restou isolada no seu próprio depoimento, enquanto que a vítima e uma testemunha o indicam, sem sombra de dúvidas, como autor do crime. 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico. 2. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição quando a prova judicial confirma os elementos amealhados na fase indiciária, tudo a formar um acervo coeso e suficiente para fundamentar o édito condenatório. 2. O reconhecimento do réu na delegacia, confirmado em depoimento judicial por testemunha idônea, as circunstâncias do flagrante, como a apreensão da res furtiva e da arma branca utilizada na consecução do delito em poder do apelante, são elementos válidos a confirmar os fatos narrados na exordial acusatória e aptos à convalidação do condenatório. 3. Apelação não provida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1.Correta a aplicação do concurso formal impróprio quando presente a vontade de roubar cada uma das vítimas ali presentes, configurando desígnio autônomo para o cometimento de 08 (oito) crimes de roubo. 2. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. VIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo o juízo fundamentado devidamente parte das circunstâncias contidas no Art. 59, do Código Penal, devem elas ser extraídas do computo da pena, reformando-se a reprimenda ao quantum razoável e proporcional. 2. Os Tribunais Superiores vêm alterando o entendimento anteriormente sedimentado para reconhecer como espontânea a confissão, ainda que se dê de forma qualificada, como circunstância atenuante da pena. 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. TRÁFICO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PARA O PRIMEIRO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A SEGUNDA APELANTE. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1.Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em aplicação da pena em seu mínimo legal. 2. Quanto ao pedido de absolvição da segunda apelante, muito embora negue a acusação que lhe fora atribuída, mostra-se incontroversa a autoria delitiva corretamente lhe imputada, consubstanciada no acervo fático-probatório angariado, mormente pelas testemunhas policias, não recaindo dúvidas, portanto, quanto ao cometimento do delito. 3. Apelação não provida.