EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO UNÂNIME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA IGUALDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, SEM CONFERIR EFEITO INFRINGENTE. 1. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes e da igualdade restam afastadas ao argumento de que a prestação jurisdicional deferida não invade a seara administrativa, eis que apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República. 2. Não há que se falar em mácula ao princípio da separação dos poderes quando o Tribunal reconhece e tutela direitos subjetivos que, ao arrepio da ordem constitucional, não foram observados pelo Estado. 3. Da mesma forma, não há que se falar em afronta ao princípio da igualdade. O Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, tão-somente para conceder efeitos integrativos ao julgado e apreciar as matérias levantadas, sem, contudo, alterar o seu resultado.

Ementa: AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO CONCERNENTE À APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RECURSO JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE EXCLUIR A MEAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO pelo CÔNJUGE. BENEFICIO DA ENTIDADE FAMILIAR. ôNUS DA PROVA que cabe à parte EMBARGANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. Havendo nos autos alegação da embargante de que a dívida contraída por seu marido não foi em prol da família, deve ser dada a ela oportunidade para comprovar suas alegações, configurando o julgamento antecipado da lide, cerceamento de seu direito de defesa. 2. Impõe-se a anulação da r. Sentença para que seja oportunizado à Apelante a especificação das provas que pretende produzir, sob pena de se incorrer em violação da garantia constitucional da ampla defesa. 3. Apelo prejudicado.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE NO SERVIÇO PÚBLICO. TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR. CUSTEIO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA LIMITADA E REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público – a fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público – a teoria da "restrição das restrições" ou da "limitação das limitações" 2. O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado pelo Estado (União, Estados e Municípios). Precedentes do STF. 3. É cabível a condenação do Estado ao custeio de despesas com internação e tratamento em hospital particular, nos casos de inexistência de vaga disponível na rede pública. Precedentes. 4. Multa limitada e reduzida. 5. Agravo Parcialmente Provido.

Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Caráter hediondo afastado. Concessão da progressão. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 188.533, decidiu que o crime de tráfico de drogas com incidência da causa de diminuição de pena não é considerado hediondo. Sendo assim, não constituem requisitos para a progressão de regime, o percentual de cumprimento de pena exigido para os condenados por crime de natureza hedionda. - Recurso de Agravo em Execução improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0010359-46.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Caráter hediondo afastado. Concessão. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 188.533, decidiu que o crime de tráfico de drogas com incidência da causa de diminuição de pena não é considerado hediondo. Sendo assim, não constituem requisitos para a progressão de regime, o percentual de cumprimento de pena exigido para os condenados por crime de natureza hedionda. - Recurso de Agravo em Execução Penal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0010354-24.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento do Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Caráter hediondo afastado. Concessão. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 188.533, decidiu que o crime de tráfico de drogas com incidência da causa de diminuição de pena não é considerado hediondo. Sendo assim, não constituem requisitos para a progressão de regime, o percentual de cumprimento de pena exigido para os condenados por crime de natureza hedionda. - Recurso de Agravo em Execução Penal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0010345-62.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento do Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Caráter hediondo afastado. Concessão. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 188.533, decidiu que o crime de tráfico de drogas com incidência da causa de diminuição de pena não é considerado hediondo. Sendo assim, não constituem requisitos para a progressão de regime, o percentual de cumprimento de pena exigido para os condenados por crime de natureza hedionda. - Recurso de Agravo em Execução improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0010105-73.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento do Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Caráter hediondo afastado. Concessão. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 188.533, decidiu que o crime de tráfico de drogas com incidência da causa de diminuição de pena não é considerado hediondo. Sendo assim, não constituem requisitos para a progressão de regime, o percentual de cumprimento de pena exigido para os condenados por crime de natureza hedionda. - Recurso de Agravo em Execução improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0009347-94.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento do Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Caráter hediondo afastado. Concessão. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 188.533, decidiu que o crime de tráfico de drogas com incidência da causa de diminuição de pena não é considerado hediondo. Sendo assim, não constituem requisitos para a progressão de regime, o percentual de cumprimento de pena exigido para os condenados por crime de natureza hedionda. - Recurso de Agravo em Execução improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0009079-40.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO CRIMINAL E VARA CRIMINAL GENÉRICA. CRIME DE DANO. AMEAÇA. DELITOS EM TESE PRATICADOS FORA DO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Os crimes em tese cometidos pelo autor, não extrapolando o limite de pena estabelecido no art. 61, da Lei nº. 9.099/95, afasta a competência do juízo de direito da vara criminal genérica, sobressaindo o juizado especial criminal como competente para processar e julgar o feito.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPROVADO O DOLO. REÚ CONSCIENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECRETO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CRIME CONTRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. Não prospera o pleito absolutório quando restam comprovados autoria e materialidade do crime de lesão corporal, desse modo a condenação é medida acertada. 2. O tipo penal resta caracterizado pelos fatos jungidos aos autos, assim como também a deliberada intenção do apelante em atingir a vítima, não havendo que se falar em crime culposo. 3. Sendo o réu possuidor de circunstâncias judiciais desfavoráveis a aplicação da pena acima do mínimo legal é medida acertada pelo juízo sentenciante. 4. Não há que falar em exclusão do valor indenizatório arbitrado em favor da vítima, quando o Ministério Público diligenciar no sentido de pleitear tal indenização, a teor do Art. 387, IV do CPP, sendo o valor mínimo fixado pelo juízo, levando em conta os prejuízos sofridos pelo ofendido. 5. Não há que se falar em suspensão condicional da pena, eis que o crime cometido foi circundado de violência e grave ameaça, consoante óbice previsto no art. 44, inciso I do Código Penal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO DE VISITA ÍNTIMA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA RECENTEMENTE PRESA EM FLAGRANTE E DENUNCIADA POR SUPOSTAMENTE TER PRATICADO O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA VISITAR O SEU COMPANHEIRO/REEDUCANDO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU O DIREITO À VISITAÇÃO NO PARLATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A legitimidade para interpor o agravo em execução acompanha a legitimidade para iniciar os procedimentos judiciais ou outra medida durante a execução penal. Como o art. 195 da Lei 7.210/84 dispõe que o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de que o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa, é de se concluir que, não atendidas as eventuais propostas por eles formuladas, tal recurso poderá ser interposto não apenas pelo Parquet e pelo sentenciado, como também por seu representante, seu cônjuge, parente ou descendente. 2. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do seu cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. Correta a decisão objurgada porquanto, longe de malferir a presunção de inocência, não se mostra plausível e prudente, que a a agravante não sofra nenhuma punição administrativa quando almeja a entrada no sistema prisional com a utilização de documento falso (art. 304, do CP).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Constatada a comprovação inconteste de autoria e materialidade delitivas em relação ao crime de tráfico de drogas, não há como prosperar o pleito de absolvição por ausência de provas. 2. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, bem como sopesada a natureza da substância entorpecente, resta inviável a aplicação da reprimenda no mínimo legal ou ainda sua minoração, por inteligência do art. 59, do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVIMENTO DO APELO. Restando comprovados de forma cabal autoria e materialidade durante a instrução criminal, a condenação é medida que se impõe.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3(UM TERÇO) DAS CAUSAS DE AUMENTO E ENUNCIADO 443 DO STJ. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 2. O acréscimo da pena implementado em 5/12 (cinco doze avos) pelo Juiz a quo, em decorrência da aplicação das majorantes previstas no art. 157, § 2.º, incisos I, II e V, do Código Penal, restou concretamente fundamentado, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3. Na espécie, a majoração da pena 5/12 (cinco doze avos) decorreu de peculiaridades concretas do crime, no caso o concurso de pessoas, emprego de arma e à restrição à liberdade das vítimas. Em tais condições, fica afastada a aplicação da Súmula 443 do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO. APELO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCABIMENTO. GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO. APELO IMPROVIDO. 1. A fuga do apelante com a res furtiva basta para a configuração do crime de roubo consumado. 2. A escolha do regime não está atrelada, de forma absoluta, ao quantum de pena, podendo o magistrado fixar um regime prisional mais gravoso do que o previsto na lei.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS DA MERCANCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em intempestividade, quando a sentença, muito embora date de 24 de fevereiro de 2016, pp. 277/284, somente foi liberada nos autos no dia 29/02/2016, às 21:18, conforme assinatura digital, sendo que o requerimento ministerial, p. 285, foi protocolado no dia 29/02/2016, às 13:50, conforme se comprova pela assinatura digital, portanto, antes da liberação nos autos da sentença, demonstrando que o representante ministerial não tomou conhecimento da sentença, antes do dia 29/02/2016, como quer fazer crer a defesa dos apelados. 2. Ausente a prova inconteste do tráfico, correta a sentença que desclassifica a infração para uso próprio.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Como sabido, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, a palavra da vítima é de extrema relevância probatória, inclusive para o reconhecimento de causas especiais de aumento de pena, desde que em consonância com os elementos probatórios dos autos. 2. Pode o Magistrado fixar a pena-base acima do mínimo legal, fundamentadamente, nas circunstâncias judiciais examinadas no caso concreto, consideradas desfavoráveis ao réu, valendo-se da interpretação do Art. 59 do Código Penal. 3. A determinação do regime de cumprimento inicial de pena privativa de liberdade deve se revestir da análise dos critérios estabelecidos para fixação da pena base (Art. 33, § 3º, do CP).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEMONSTRAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO CONJUNTO DE INDÍCIOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Havendo nos autos elementos de prova suficientes para se concluir que o apelante tinha ciência da origem criminosa do bem que estava em sua posse, impõe-se a manutenção da condenação pelo delito de receptação. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência de provas.