RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO À COM-PENSAÇÃO DE DANO MORAL. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 01. "O dano moral consiste 'na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico' (Yussef Said Cahali). Caracteriza-se sempre que houver 'ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, vida e à integridade corporal' (Wilson de Mello). Salvo situações excepcionais, 'não caracterizam dano moral aborrecimentos que, conquanto provoquem indignação, não tenham 'repercussão no mundo exterior'' (STJ, 3T, REsp n. 628.854, Ministro Castro Filho; 4T, AgRgREsp n. 1.408.540, Min. Antonio Carlos Ferreira; 3T, REsp 1.399.931, Ministro Sidnei Beneti; T4, AgRgAREsp 123.011, Ministro Raul Araújo; TJSC, 2ª CDCiv, AC n. 2014.085761-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 4ª CDCiv, AC n. 2014.081361-3, Des. Joel Figueira Júnior; 2ª CDP, AC n. 2008.036379-3, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (AC 2015.063261-4, Des. Newton Trisotto). Se na contestação não foram impugnados os fatos descritos na petição inicial, os quais revelam a existência de "situação excepcional", a "via-crúcis" a que foi submetido o autor para evitar que o seu nome fosse inscrito em órgão de proteção de crédito, não se têm apenas aborrecimentos do cotidiano, mas verdadeiro "desgaste psicológico" em intensidade de modo a caracterizar um dano moral que deve ser pecuniariamente compensado. 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029324-7, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. ACUSAÇÃO QUE PUGNA PELO AUMENTO DA PENA-BASE, PELA EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ASSIM COMO PELA MAJORAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFESA QUE DEFENDE A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DECORREM DOS TESTEMUNHOS ACUSATÓRIOS QUE, TAL QUAL AS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA, MOSTRAM-SE INCONGRUENTES. PROVA PERICIAL QUE PÕE EM DÚVIDA A VERSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. ADOÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO QUE IMPLICA NO ÔNUS DA ACUSAÇÃO COMPROVAR OS FATOS IMPUTADOS À RÉ. ÔNUS NÃO SATISFEITO. ABSOLVIÇÃO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057939-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO DA RÉ. MAGISTRADA A QUO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. ATO DE MERO EXPEDIENTE. EVIDENCIADA, CONTUDO, A URGÊNCIA E O PREJUÍZO NA ESPERA DO EXAME DA MEDIDA PLEITEADA QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. JUÍZA SINGULAR QUE, EXORTADA, APRECIOU O PEDIDO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017819-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA CONJUGE VIRAGO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL SUBSCRITO PELO CÔNJUGE VARÃO DEVEDOR E PELOS FILHOS DO CASAL NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS PARA FINS DO ART. 585, INCISO II, DO CPC. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 128 DO CC E 405 DO CPC, QUE SE REFEREM ÀS TESTEMUNHAS JUDICIÁRIAS. O disposto nos arts. 128 do CC e 405 do CPC refere-se às testemunhas judiciárias e não às instrumentárias, tal qual aquelas exigidas, apenas para atestar a veracidade do contratado, no art. 585, inciso II, do CPC. MÁCULA QUE, ADEMAIS, SE PRESENTE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, DA CONSOLIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS E DA BOA-FÉ DAS PARTES POR OCASIÃO DO AJUSTE, NÃO POSSIBILITARIA, SOB PENA DE EXCESSIVO APEGO À FORMA EM DIRETO DETRIMENTO DO DIREITO MATERIAL, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Se o devedor reconhece a existência do débito, cuja obrigação se vê consolidada, entre as partes, no curso do tempo, há mais de 04 (quatro) anos, é de se relevar eventual descumprimento ao art. 585, inciso II, do CPC, pois, caso contrário, o apego à forma transformaria o processo em um mecanismo de severa injustiça. POR MAIORIA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054219-2, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - BENEFÍCIO CONCEDIDO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE INDEVIDA - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária integral como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à complementação da aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014848-9, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO DO VALOR MÍNIMO CONTRATUALMENTE GARANTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, §3º, A, B E C, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Não se afasta a liquidez do título executivo quando, apesar de previsão contratual de necessidade de apuração do quantum debeatur, a execução estiver fundada apenas no valor mínimo contratualmente garantido, ainda que haja necessidade da elaboração de cálculo aritmético. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003990-1, de Itapoá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS RELATIVAS A DIFERENÇA DE ACOMODAÇÃO. ENFERMARIA E QUARTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUBSCRITO PELO RÉU. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO EM ENFERMARIA NA OPORTUNIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO. ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A DESCONSTITUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. "Aquele que opta pela contratação dos serviços prestados em nosocômio particular, não pode eximir-se de cumprir com sua obrigação referente às despesas da internação, uma vez que o Estado disponibiliza à população uma rede de hospitais que oferecem o mesmo atendimento prestado por aquela casa de saúde" (3ª CDCiv, AC n. 2013.046535-4, Des. Saul Steil). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024748-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL, RETROAGE A PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO DÍVIDA DE VALOR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOLTADO À RECONVERSÃO DAS DUAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. EQUÍVOCO DA DECISÃO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SUBSTITUIÇÃO A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DICOTOMIA QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL. PENA SUBSTITUTIVA DA RECLUSÃO OU DETENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SANÇÃO DE MULTA. PENALIDADES QUE, EMBORA OSTENTEM NATUREZA REAL, POSSUEM CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Com efeito, a multa e a prestação pecuniária, embora ostentem conteúdo econômico, são absolutamente distintas. A primeira é espécie de sanção penal, aplicável de forma cumulada ou alternada com a pena de reclusão ou detenção, ao passo que a última é autônoma e substitutiva da reprimenda privativa de liberdade. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051329-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA AUTORA. EQUÍVOCO CONTRATUAL QUE NÃO RENDE ENSEJO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO COMPENSADOS (VOTO VENCIDO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. Salvo situações excepcionais, é presumível o dano moral do usuário de plano de saúde que teve indevidamente recusada a cobertura financeira para a realização de exames médicos e/ou internação hospitalar. De ordinário, essa recusa "faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 785.243, Min. Marco Aurélio Bellizze; T-4, AgRgAgREsp n. 723.245, Min. Marco Buzzi). No entanto, não há dano moral a ser pecuniariamente compensado se "a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.289.539, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgREsp n. 1.457.475, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, GCDCiv, EI n. 2014.089714-5, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AC n. 2014.034401-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 3ª CDCiv, AC n. 2015.079402-4, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, AI n. 2014.082047-4, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.072662-9, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AC n. 2012.078063-1, Des. Ronei Danielli). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028929-3, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO NÃO SOLICITADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. MÉRITO. (2) CARTÃO NÃO REQUERIDO. ART. 39, III, DO CDC. VIOLAÇÃO. ABUSIVIDADE. ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. EN. 532 DA SÚMULA DO STJ. - De acordo com o Enunciado n. 532 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." (3) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Com a reforma da sentença, cumpre inverter os ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079062-4, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DO ACIONISTA AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SENTENÇA QUE CONFERE AO POSTULANTE O DIREITO ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DESDE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. ASSERTIVA INACOLHIDA. PEDIDO PARA EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À TELEFONIA CELULAR E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA NO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084737-7, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 1, DE 18.11.1993, DO MUNICÍPIO DE GASPAR. NORMA QUE FOI REVOGADA PELO ARTIGO 29 DA LEI N. 3.671, DE 23.10.2015. FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.012629-0, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA, BEM AINDA "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA - BUSINESS". AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS, APENAS, DO CONTRATO DE ADESÃO À LINHA DE CRÉDITO, SEM AS CLÁUSULAS GERAIS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DE 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DESSES ENCARGOS, AINDA QUE SEJA DESCONHECIDO O PACTO. RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. INVIABILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO EM PREJUÍZO DA APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE E ÀS OPERAÇÕES NELA REALIZADAS QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026720-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019448-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 902, DE 28 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNÍCIPIO DE BLUMENAU. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO FORMAL EVIDENCIADO. PODER LEGISLATIVO QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA IMPOR AO CHEFE DO EXECUTIVO OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ONERE OS COFRES PÚBLICOS COM DESPESAS NÃO PREVISTAS EM ORÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.061574-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 18-11-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.495/2014, DE FLORIANÓPOLIS, QUE INSTITUI ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM BALCÃO PREFERENCIAL A DETERMINADAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS EM ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (PRÓ-CIDADÃO). VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA CUJA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 50, § 2.º, VI, 71, IV, "A", DA CESC/89. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 32 DA CESC/89). LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI PRIVILÉGIO A DETERMINADAS CATEGORIAS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 4.º DA CESC/89). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA ACTIO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.010781-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO DE REPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DAS SEGURADORAS. REQUERIDA QUE NÃO MAIS ATUA NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FATO IRRELEVANTE AO CONSUMIDOR. RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO QUITADO ANTES DA PROPOSITURA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. VÍCIOS PRESENTES NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. ALEGADA A PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. TESES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. "[...] sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Nesse sentido: Resp 1.143.962/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 09/04/2012 e AgRg no AREsp 212.203/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/02/2014" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 484874/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 10-6-2014). APELO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. PEDIDO INDEFERIDO. "[...] não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ingresso do ente público, acaso preenchido todos os requisitos, somente ocorre na forma da assistência simples, de modo que compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por óbvio, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas, as quais não detêm legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º)" (TJSC, Quarta Câmara de direito Civil, Apelação Cível n. 2013.055006-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013). APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE PACTUADA. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIGÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO OU BONIFICAÇÕES DE DESPESAS INDIRETAS (BDI) E ENCARGOS SOCIAIS NO CÁLCULO PERICIAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE ATESTEM OS GASTOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. TESE ACOLHIDA. "A incidência do BDI - Benefício/Bonificações e Despesas Indiretas e dos encargos sociais sobre os danos já reparados dependem da comprovação de dispêndios a este título pelo proprietário do imóvel, uma vez que integra o fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC) [...]" (TJSC, Apelação Cível, Sexta Câmara de Direito Civil, n. 2012.010349-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, j. 22-11-2012). MULTA DECENDIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA. "Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação apresentada pela embargada demonstra a resistência aos pedidos formulados pelos embargantes, constituindo a mora no pagamento da indenização a partir do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Embargos Infringentes 2013.067400-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-3-2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092296-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (1) "NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O SUPOSTO INTERESSE E A RELAÇÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 499, § 1º, DO CPC. [...] AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. COMPETÊNCIA, POR VIA OBLÍQUA, DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] [...] não há falar em interesse jurídico da CEF na solução da causa em razão da ausência de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e, por conseguinte, ela não detém a prerrogativa de recorrer de decisão judicial desfavorável à seguradora inicialmente demandada em ação de cobrança securitária, porque, apesar de terceira estranha à relação, ela não é e não será prejudicada." (TJSC, AC n. 2013.017111-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 22-05-2014). Assim, o recurso interposto pela Caixa Econômica Federal não há de ser conhecido. APELAÇÃO DE CAIXA SEGURADORA S/A (2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. "QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DE QUE AS AVARIAS INDICADAS NASCERAM E VIERAM À TONA DEPOIS DA QUITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (4) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR NÃO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA UNIDADE AOS DIREITOS DECORRENTES DA AVENÇA SECURITÁRIA. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (5) "ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - '[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória.' (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008)" (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014) (6) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (7) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA DO CARÁTER PROGRESSIVO DAS AVARIAS. LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. RECORTES NECESSÁRIOS. - Conforme firme entendimento desta Casa, ainda que a perícia não ateste riscos iminentes de desabamento, havendo prova de que algumas avarias advêm de vícios de construção, é caso de, diante da comprovada natureza progressiva das ruínas (capazes estas de futuramente gerar os danos segurados), fazer incidir indenização securitária por sobre aquelas imperfeições. Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra [...], os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013 - sem destaque no original). (8) MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA. - "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (TJSC, EI n. 2013.010622-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 14/08/2013). (9) HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. - À luz dos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, razoável a fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sobretudo diante do tempo de tramitação da lide. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO DE CEF NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019939-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

PROCESSO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE MAGISTRADO COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2015.072887-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Tribunal Pleno, j. 18-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. COBRANÇA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRREGULARIDADE CONSTATADA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2011. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 206, § 3º, IV E 2.028 DO CC. LAPSO ENTRE O INÍCIO DA COBRANÇA INDEVIDA E A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL INFERIOR A METADE DO PREVISTO NO ART. 2.028 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. "O prazo de prescrição da pretensão pessoal de indenização em face de enriquecimento sem causa, que era de vinte anos pelo Código Civil de 1916, passou a ser de três anos pelo Código Civil de 2002. Segundo a regra de transição do art. 2.028 deste último, 'serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Se no caso concreto incidir a regra de transição do Código Civil de 2003 acerca da prescrição e o prazo a ser aplicado for o de três anos estabelecido no art. 208, § 3º, IV, deste ordenamento, o 'dies a quo' da contagem será a data de início da sua vigência, ou seja, 11.01.2003." (TJSC, AC n. 2008.023191-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4.6.08). COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ATITUDE DA CONCESSIONÁRIA AMPARADO POR LEI E REGULAMENTO INTERNO. ERRO JUSTIFICÁVEL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE ANTES DA CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS. MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.262.933/RJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (STJ, REsp n. 1262933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.6.13). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003065-9, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).