APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA RURAL. PLANOS RURALCEL/RURALVAN. SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELA NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO DA TECNOLOGIA ANALÓGICA (TDMA) PARA DIGITAL (GSM). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000107-5, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATANTE ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO QUE DEPENDE DE MEDICAMENTO A SER MINISTRADO NO ÂMBITO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA TOCANTE À DECRETAÇÃO DA REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDADO CITATÓRIO NOS AUTOS PARA FINS DE FLUÊNCIA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO ELETRÔNICO AMOLDADO À LEI N. 11.419/2006. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A EFETIVA CITAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO E LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO PARA FINS DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO, EQUIVALENTE À JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO NOS MOLDES TRADICIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 03/2013-GP/CGJ DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REVELIA MANTIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À REVELAR A COBERTURA DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. RESTRIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE AO ÂMBITO HOSPITALAR, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÕES EDITADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) ESTABELECENDO TÃO-SOMENTE COBERTURAS MÍNIMAS DE OBSERVÂNCIA DAS OPERADORAS DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003890-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. REBELDIA INACOLHIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032382-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO CERTIFICADA DIGITALMENTE. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RESPECTIVA REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] "sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial" (Agravo de Instrumento nº 2013.030390-6, de Joinville. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 10/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052165-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS, PORQUANTO CERTIFICADA DIGITALMENTE. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA DESTE PRETÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006800-5, de Meleiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO CERTIFICADA DIGITALMENTE. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RESPECTIVA REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] "sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial" (Agravo de Instrumento nº 2013.030390-6, de Joinville. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 10/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030751-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA - GRAVAÇÕES EM MÍDIA DIGITAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DA SENTENÇA - REDUÇÃO A TERMO - CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRELIMINAR AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - PREJUDICADO - MAGISTRADO A QUO QUE JÁ APLICOU A FRAÇÃO PLEITEADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA A CONDUTA SOCIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO - PENA MINORADA EM 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA FASE - RECURSO PROVIDO NO PONTO. SEGUNDA FASE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DO ART. 64, I, DO CP - ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS - ANÁLISE DE CERTIDÃO QUE TRAZ A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA - PRAZO DE 5 ANOS PARA A REABILITAÇÃO NÃO TRANSCORRIDO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU PARA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVANTE QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A ATENUANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes" (STF, HC n. 112830, Min. Dias Toffoli, j. 22.05.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026273-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA PROMESSA OU PAGAMENTO DE RECOMPENSA (MOTIVO TORPE), PELO MEIO CRUEL E POR EMBOSCADA OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III e IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO RECORRENTE SER O MANDANTE DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. RECORRENTE QUE, EM TESE, PROMETEU CERTA QUANTIA EM ESPÉCIE E ENTREGA DE CÂMERA DIGITAL AOS CORRÉUS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. PANCADAS DESFERIDAS CONTRA CABEÇA DA VÍTIMA COM ESTACAS DE MADEIRA. QUALIFICADORA DA EMBOSCADA. INFORTUNADO SURPREENDIDO PELOS CORRÉUS, A MANDO DO RECORRENTE, ENQUANTO EFETUAVA RONDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE CADA UMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMI-LAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CRIMES CONEXOS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A VALORAÇÃO DO MÉRITO DE TAIS DELITOS NESTA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "[...] em se tratando de crimes conexos, e pronunciado o réu pelo crime doloso contra a vida, o outro delito também deverá ser apreciado pelos jurados, cabendo ao magistrado tão somente o seu encaminhamento, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a ele, conforme art. 78, I, Código de Processo Penal" (Recurso Criminal n. 2012.006678-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 26/6/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015230-9, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA SEGURADA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE NÃO SER A RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO SINISTRO TER OCORRIDO EM VEÍCULO COLETIVO. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 6.194/1974 QUE NÃO VINCULA A RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA AO TIPO DE VEÍCULO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. INSUBSISTÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE PLEITEAR A COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NASCE NO MOMENTO DO PAGAMENTO A MENOR. RECIBO DE QUITAÇÃO, CONTUDO, SEM VALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À AUTORA. ASSINATURA DE DOCUMENTO POR MEIO DA APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL POR PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO À COMPREENSÃO DO TERMO. DOCUMENTO QUE DEVERIA TER SIDO ASSINADO A ROGO (POR DUAS TESTEMUNHAS). DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A DATA DO SINISTRO. APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL NOS TERMOS DO ARTIGO 2.028 DA LEI CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DIPLOMA DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE AÇÃO INCÓLUME. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REPASSE DE SOMENTE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO (GENITOR). INSUBSISTÊNCIA. NORMA LEGAL QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DA INDENIZAÇÃO ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DA VÍTIMA (OS PAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI N. 6.194/1974 C/C ARTIGO 1.603 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA TÃO-SOMENTE PELA GENITORA. GENITOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO INTEGRAL DA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA. QUITAÇÃO EM VIDA DO MONTANTE DEVIDO AO PAI DA VÍTIMA. RECIBO DE QUITAÇÃO PARCIAL QUE DETÉM PLENA VALIDADE EM RELAÇÃO AO GENITOR DA FALECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR ACERCA DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). INSUBSISTÊNCIA. NORMAS DO CNSP QUE NÃO SE SOBREPÕE A LEGISLAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR (LEI N. 6.194/1974). VALOR DEVIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO CÔNJUGE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051765-3, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, I, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.090669-2, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, I, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.084600-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CÓPIA SEM ASSINATURA TENHA SIDO RETIRADA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO CANTO INFERIOR DA FOLHA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da Internet. Art. 525, I, do CPC. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. - A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; - O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a "cópias", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; - Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas; - Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido "retirado do site oficial do Tribunal de origem" (Resp nº 1.073015/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/10/08). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014955-6, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CÓPIA SEM ASSINATURA TENHA SIDO RETIRADA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO CANTO INFERIOR DA FOLHA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da Internet. Art. 525, I, do CPC. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. - A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; - O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a "cópias", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; - Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas; - Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido "retirado do site oficial do Tribunal de origem" (Resp nº 1.073015/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/10/08). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.015000-9, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CÓPIA SEM ASSINATURA TENHA SIDO RETIRADA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO CANTO INFERIOR DA FOLHA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da Internet. Art. 525, I, do CPC. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. - A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; - O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a "cópias", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; - Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas; - Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido "retirado do site oficial do Tribunal de origem" (Resp nº 1.073015/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/10/08). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014960-4, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PARTIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR LEVANTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA GRAVADAS EM MÍDIA DIGITAL. REDUÇÃO A TERMO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE APENAS DA TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO. ALEGAÇÃO DA DEFESA PELA NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE (ART. 201 DO CPP).VÍTIMA QUE FOI ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. TENTATIVA INFRUTÍFERA PARA REALIZAÇÃO DE SUA OITIVA, POR INÚMERAS VEZES. FATO QUE NÃO GERA A NULIDADE DO FEITO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, AINDA QUE NA FASE POLICIAL QUE MERECE RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. VERSÃO DO RÉU NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INACOLHIMENTO. ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU, ALIÁS, QUE É REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084435-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDATO DE CITAÇÃO QUE NÃO INFORMOU SENHA DE ACESSO AO PROCESSO DIGITAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR MOMENTO DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INÍCIO DO PRAZO PARA CONSTITUIR ADVOGADO E APRESENTAR RESPOSTA. TESE SEM AMPARO LEGAL. MANDADO DE CITAÇÃO ELABORADO COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 225 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014545-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA INFORMANDO A PRESENÇA DA AUTORA EM CENÁRIO DE PRÁTICA CRIMINOSA. MENORIDADE, À ÉPOCA. PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CABIMENTO, NO CASO. MÍDIA DIGITAL E RADIOFÔNICA. JUNTADA. AUSÊNCIA. AUTORA QUE TERIA INFORMADO SER MAIOR DE IDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDUZIDA QUE ESTAVA A UM MÊS DE COMPLETAR DEZOITO ANOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REMESSA À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009534-0, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA EFICAZ. JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA E SEM INDICAÇÃO DO SÍTIO DE HOSPEDAGEM NA INTERNET DA FONTE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE RUBRICA OU DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PEÇA SEM FÉ PÚBLICA E IMPRESTÁVEL PARA APARELHAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR A PETIÇÃO RECURSAL COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cópia da decisão agravada, que visa permitir ao juiz avaliar o acerto de seu conteúdo, constitui peça indispensável à instrução da petição de agravo de instrumento consoante art. 525, I, do CPC. Sua juntada aos autos é ônus cabível ao recorrente. A falta dessa peça ou sua apresentação de forma incompleta ou defeituosa, sem assinatura do magistrado prolator ou, ainda, sem indicação do sítio na internet, donde foi extraído o documento, impossibilitando identificar se a fonte é oficial ou não, importa em não preenchimento de pressuposto obrigatório e torna inadmissível o recurso. 2. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2006.008181-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-5-2006) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.008185-2, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INCONFORMISMO DA DEFESA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À APRECIAÇÃO DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO. - Não há como conhecer do recurso de agravo em execução quando o agravante almeja a concessão de prisão domiciliar e deixa de instrui o feito com os documentos essenciais à análise da sua pretensão. - O fato de o processo de ser digital, não desobriga o agravante de juntar as peças necessárias à comprovação das teses levantadas ou ao menos de informar a senha para que se possa ter acesso aos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Agravo não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005724-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 295, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. REBELDIA INACOLHIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010077-4, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).