APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA VERIFICADA. TENTATIVA. INCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA COISA. DELITO CONSUMADO. PENA-BASE EXACERBADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se do conjunto fático-probatório extrai-se que o apelante estava envolvido no crime de roubo agravado, notadamente porque fora reconhecido por uma das testemunhas, inviável se torna a reforma da decisão para absolvê-lo. 2. Ademais disso, estando o agente na posse da res furtiva resta consumado o delito de roubo, sendo despiciendo que aquela se dê de forma pacífica. Precedentes do STJ. 3. Havendo circunstâncias judiciais que sejam desfavoráveis ao apelante, fica o juiz autorizado a fixar a reprimenda basilar acima do mínimo legal permitido para o delito. 4. De mais a mais, se as agravantes do crime de roubo não foram analisadas quando do exame das vetoriais descrita no artigo 59, do CP, tampouco em momento anterior à sua incidência, não há que se falar em bis in idem. 5. Apelo que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, I E II, CP). INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PENA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. ATENUANTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É insubsistente a tese defensiva de insuficiência probatória para condenação diante da confissão extrajudicial de um dos réus e das declarações judicializadas das vítimas que relataram com riqueza de detalhes a ação criminosa perpetrada, bem como reconheceram induvidosamente os acusados. 2. A atenuante da menoridade (art. 65, I do CP) deve ser aplicada em favor de réu menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos.