Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: RECURSO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; PREQUESTIONAMENTO.
Sendo omissa a fundamentação do acórdão embargado, mas correta a sua parte dispositiva, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes ou modificativos, apenas para integrar o Acórdão e complementar a sua fundamentação.
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PROCESSUAL CIVIL: RECURSO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; PREQUESTIONAMENTO.
Sendo omissa a fundamentação do acórdão embargado, mas correta a sua parte dispositiva, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes ou modificativos, apenas para integrar o Acórdão e complementar a sua fundamentação.
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Pensão por Morte (Art. 74/9)
PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO; IMPROVIMENTO.
1.- Não havendo, no acórdão embargado, a omissão apontada pelo recorrente, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os embargos ao simples reexame da causa.
2.- O Órgão Julgador ad quem, em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais invocados pelo recorrente, se já encontrou, em algum deles ou em outros dispositivos, motivação suficiente para arrimar as conclusões a que chegou.
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO; IMPROVIMENTO.
1.- Não havendo, no acórdão embargado, a omissão apontada pelo recorrente, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os embargos ao simples reexame da causa.
2.- O Órgão Julgador ad quem, em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais invocados pelo recorrente, se já encontrou, em algum deles ou em outros dispositivos, motivação suficiente para arrimar as conclusões a que chegou.
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Contratos Bancários
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; Representação PELA PRÁTICA DE tentativa de homicídio qualificado; aplicação, em primeiro grau, da medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, COM REAVALIAÇÕES TRIMESTRAIS; apelação IMprovida, MANTENDO-SE a internação do representado, NOS TERMOS DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, por se tratar de ato infraciONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA.
Se o ato infracional é praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa, não se aplica a medida sócio-educativa de liberdade assistida, com ou sem prestação de serviços à comunidade, nem de semiliberdade, mas, sim, de internação, na forma do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a segregação, neste caso, serve para isolar o adolescente do meio violento onde convive, para que possa ser reeducado para a vida, particularmente para a aceitação das regras de conduta que todos devem observar.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; Representação PELA PRÁTICA DE tentativa de homicídio qualificado; aplicação, em primeiro grau, da medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, COM REAVALIAÇÕES TRIMESTRAIS; apelação IMprovida, MANTENDO-SE a internação do representado, NOS TERMOS DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, por se tratar de ato infraciONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA.
Se o ato infracional é praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa, não se aplica a medida sócio-educativa de liberdade assistida, com ou sem prestação d...
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Contratos Bancários
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL PLENO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA. NULIDADE. 1. Compete ao Pleno do Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de Prefeito, a teor do art. 29, X, da Constituição Federal e art. 16, III, da Lei Complementar Estadual 47/95; 2. Tratando-se de incompetência absoluta do Juízo em razão da hierarquia, adequada a nulidade da sentença com a redistribuição da causa ao juízo competente; 2. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, com remessa dos autos para julgamento pelo Pleno deste Tribunal de Justiça.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL PLENO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA. NULIDADE. 1. Compete ao Pleno do Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de Prefeito, a teor do art. 29, X, da Constituição Federal e art. 16, III, da Lei Complementar Estadual 47/95; 2. Tratando-se de incompetência absoluta do Juízo em razão da hierarquia, adequada a nulidade da sentença com a redistribuição da causa ao juízo competente; 2. Preliminar de nulida...
Data do Julgamento:13/04/2010
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL PLENO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA. NULIDADE. 1. Compete ao Pleno do Tribunal de Justiça o pr
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIDOS.
Não havendo, no acórdão embargado, a omissão apontada, nega-se provimento aos embargos de declaração, que não se prestam ao mero reexame da causa.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIDOS.
Não havendo, no acórdão embargado, a omissão apontada, nega-se provimento aos embargos de declaração, que não se prestam ao mero reexame da causa.
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Contratos Bancários
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Não havendo, no acórdão embargado, a omissão apontada, nega-se provimento aos embargos de declaração, que não se prestam ao mero reexame da causa.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Não havendo, no acórdão embargado, a omissão apontada, nega-se provimento aos embargos de declaração, que não se prestam ao mero reexame da causa.
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Contratos Bancários
