PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II DO CP. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. Extraindo-se do caderno processante que o apelante executou de forma direta e efetiva o crime de roubo, descabida a pretensão que visa o reconhecimento de participação de menor importância, nos moldes do art. 29, §1º do CP. Incensurável a fixação do regime de cumprimento de pena que se deu em conformidade com o regramento legal (art. 33, §2º, b e art. 33, §3º, do CP). Diante da nova redação do artigo 387, inciso IV, do Código Penal, alterado pela Lei nº , 11.719/08, ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido, razão pela qual resulta inviável o pedido de exclusão.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO SEM O CONSENTIMENTO DA MENOR. AUTORIA DEMOSNTRADA. EXPERIÊNCIA SEXUAL DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA À TIPIFICAÇÃO DO CRIME. APELO NEGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Restando demonstrado que a vítima fora coagida a manter relações sexuais com o apelante, respaldada, inclusive, nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, é imperioso que se mantenha a condenação do recorrente pelo crime de estupro. 2. Ademais, torna-se irrelevante para a configuração do delito eventual experiência sexual da vítima, sendo, pois, a presunção de violência de que trata o artigo 224, a, do CP, de caráter absoluto.

V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE TODOS OS NÍVEIS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD. MOTORISTA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A aprovação e classificação do impetrante dentro do número de vagas expressamente previstas no edital de abertura do certame confere o direito líquido e certo de ser nomeado e empossado no cargo, no prazo de validade do concurso público, conforme precedentes dos tribunais superiores. 2. Assim sendo, cabe à Administração Pública comprovar que a não nomeação e posse do impetrante decorreram de sua inércia em atender ao chamado feito por edital, ônus ao qual não se desincumbiu. Vv. ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO; EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS. PRAZO DE 20 DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO PRAZO CONCEDIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Não comprovando o impetrante que se apresentou à administração dentro do prazo concedido no edital de convocação dos candidatos aprovados em concurso público, denega-se a segurança, por não comprovado o direito líquido e certo de ser empossado no cargo para o qual obteve aprovação.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIDO. Não havendo, no acórdão embargado, a omissão apontada, nega-se provimento aos embargos de declaração, que não se prestam ao mero reexame da causa.