APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA EVIDENCIADA - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a exclusão de causa de aumento da pena (violência ou ameaça exercida com emprego de arma) quando a palavra da vítima em consonância com outros elementos probantes evidenciam a sua incidência. 2. Apelação conhecida, porém improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. TESE DA DEFESA NÃO APRECIADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS APRECIADAS EM SEDE AD QUEM. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. 1. Tratando-se de acórdão que analisou e refutou todos os pedidos arguidos pelo embargante, notadamente aqueles referentes a insuficiência probatória, inexiste omissão a ser sanada por esta via recursal. 2. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ÁLIBI. RÉU QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ILÍCITO. IMPROCEDENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO SEGURO E FIRME QUE APONTAM PARA O APELANTE COMO AUTOR DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. REGIME PRISIONAL. APELO IMPROVIDO. 1. No crime de roubo, a palavra da vítima é de extrema valia, tendo em vista o interesse concreto e seguro de apontar que é o autor do crime praticado contra seu patrimônio. 2. Por isso, comprovando-se a materialidade e autoria delitivas, é insustentável álibi de que o acusado não se encontrava no local dos fatos no momento de sua ocorrência, uma vez todas as provas lhe são contrárias, capazes de ilidir sua credibilidade, pelo que resta prejudicado pedido de absolvição. 3. No tocante à dosimetria da pena, não há excesso na sua fixação quando sopesadas as circunstâncias judiciais em sua maioria desfavoravelmente ao acusado. 4. Fixada, in concreto, a pena do acusado acima de 08 (oito) anos, segundo o art. 33, §2º, a, do CP, o regime prisional fechado é medida que se impõe, em respeito, portanto, à legalidade penal.