AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DECRETOU SEGREDO DE JUSTIÇA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA E VEDOU O ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS, MESMO COM A APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM, CUJO RESULTADO FAVORECEU O AGRAVANTE (IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049555-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO PELA DISPENSA DO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077675-8, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). JUÍZA A QUO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ÓBICE AFASTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS QUE JUSTIFICA O CÁRCERE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA EM SUA FOLHA CORRIDA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR ATOS INFRACIONAIS. EVIDÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. PREDICADOS POSITIVOS QUE ESBARRAM, APARENTEMENTE, NA ESTREITA LIGAÇÃO DO ACUSADO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. RACIOCÍNIO SOBRE A PENA HIPOTÉTICA. DESINFLUÊNCIA. ABSTRAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPLANTAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071796-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II E IV ). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071898-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO AGRAVADO EM VIRTUDE DO AGENTE NÃO PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO APELANTE NA CAUSA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CULPA EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA DE TRÂNSITO (CAPÍTULO III DO CTB). ACUSADO QUE FOI IMPRUDENTE AO EMPREENDER EXCESSO DE VELOCIDADE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO, DE MODO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE COM A BICICLETA DA VÍTIMA. OMISSÃO DE SOCORRO. ALEGADO TEMOR QUANTO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO. AUXÍLIO À VÍTIMA PRESTADO POR TERCEIRA PESSOA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR EM PRESTAR AJUDA AO ACIDENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE MULTA REPARATÓRIA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA (ART. 297 DO CTB). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO REFERENTE AOS DANOS SOFRIDOS. EXCLUSÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070446-9, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II), EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. PRISÃO POR DÍVIDA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A pena privativa de liberdade prevista no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/90, decorre não da existência de um débito fiscal, mas, sim, do fato de o agente, que é o sujeito passivo da obrigação tributária, utilizar-se de artifícios fraudulentos para locupletar-se ilicitamente, com prejuízo ao ente Público, deixando de recolher, no prazo estipulado em lei, o tributo por ele devido. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E INTENÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. Pratica o crime de sonegação fiscal o agente que, como contribuinte de direito, declara o valor do ICMS, mas não o recolhe aos cofres públicos, sendo esse imposto suportado pelo consumidor final, em face de o primeiro se constituir em mero depositário. "Já é pacífico o entendimento de que para se caracterizar a conduta prevista nos arts. 1.º, IV e 2.º, II da Lei n. 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido" (Recurso Especial n. 480.395/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11.3.2003). ESTADO DE NECESSIDADE. FRAGILIZADA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ESTADO DE PRÉ-FALÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA ILICITUDE DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TRIBUTO COBRADO DO CONTRIBUINTE DE FATO. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. REPASSE AO FISCO INESCUSÁVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. O contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação legal, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco. A fragilizada situação financeira da empresa não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária de recolhimento do tributo, notadamente porque não há decréscimo monetário da empresa para o repasse, já que o valor referente ao tributo já foi devidamente cobrado. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064389-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA BICICLETA ADQUIRIDA PELO APELANTE, A QUAL FOI FURTADA PELO SEU SOBRINHO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO POSSUI CREDIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PLURIRREINCIDENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI QUATRO CONDENAÇÕES QUE CARACTERIZAM REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO COMO ANTECEDENTE CRIMINAL (ART. 59 DO CP). PENA REAJUSTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCLUSÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, II E III, DO CP). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO ABERTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038785-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS ANTIGOS E SEM POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO PELA PRÁTICA DA AÇÃO DESCRITA NO DISPOSITIVO PENAL. Para caracterizar o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 basta que o agente possua ou mantenha sob sua guarda, na residência ou no local de trabalho, arma, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente de qualquer resultado ou potencial lesivo. O dolo necessário para configurar o delito revela-se pela simples conduta adotada de possuir o armamento, os acessórios e as munições em sua residência, sem autorização, independentemente da destinação que se pretendia dar a eles. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052497-7, de Seara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de procedência parcial. Insurgência da financeira ré. Pleito de compensação de valores. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal da apelante. Não conhecimento do recurso, nesse aspecto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes da Câmara. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista no pacto de forma expressa e por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada pagamento indevido. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063378-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, PERMITIU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE, DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE REVISOU O CONTRATO OBJETO DA LIDE COM BASE NO ESTATUTO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA VEDAÇÃO ÀS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE REFERIDOS ENCARGOS NÃO ESTÃO PREVISTOS NA AVENÇA, CONFORME BEM CONSIGNOU O JULGADO COMBATIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME AS MÉDIAS DE MERCADO IMPERATIVA. AVENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. REQUERIDA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITEADA DISPENSA DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL A EXCEPCIONAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052502-7, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A CITAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EFETUE A EXIBIÇÃO, NO PRAZO PARA RESPOSTA, SOB AS PENAS DOS ARTS. 359 E 475-B, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELA PARTE AUTORA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGAÇÕES DE SER O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO DE NÃO SER POSSÍVEL EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM QUE A PARTE AUTORA COMPROVE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. TESES DESCABIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO PARA A EXIBIÇÃO DA AVENÇA. DOCUMENTAÇÃO COM DADOS SOBRE INFORMES ACIONÁRIOS QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO NECESSÁRIO AO MANEJO DA ACTIO. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE TROUXE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA PRETENSÃO EXORDIAL. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESTINADA APENAS ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A NÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060837-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º, INC. I E 7º, INC. I, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PERTINÊNCIA DA INSURGÊNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS A CORROBORAR A VERSÃO EXTERNADA PELA OFENDIDA EM SEDE INVESTIGATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047633-9, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 214 C/C O ART. 224, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIMES QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXAM VESTÍGIOS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE NOVO LAUDO PSICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA DILIGÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CAPITULADA NA DENÚNCIA. DESIMPORTÂNCIA. ACUSAÇÃO QUE DESCREVE MINUCIOSAMENTE A PRÁTICA DE MAIS DE UMA CONDUTA (NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO). FICÇÃO LEGAL EM EXCLUSIVO BENEFÍCIO DO AGENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA AMPARADAS NOS LAUDOS PSICOLÓGICOS E NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. INCREMENTO DA PENA-BASE MANTIDO. AUMENTO PELA CONTINUIDADE NA FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE DA PENA QUE OBSTA A FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO (ART. 33, § 2º, "A", DO CP). PLEITO DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049968-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A CITAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EFETUE A EXIBIÇÃO, NO PRAZO PARA RESPOSTA, SOB AS PENAS DOS ARTS. 359 E 475-B, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELA PARTE AUTORA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGAÇÕES DE SER O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO DE NÃO SER POSSÍVEL EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM QUE A PARTE AUTORA COMPROVE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. TESES DESCABIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO PARA A EXIBIÇÃO DA AVENÇA. DOCUMENTAÇÃO COM DADOS SOBRE INFORMES ACIONÁRIOS QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO NECESSÁRIO AO MANEJO DA ACTIO. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE TROUXE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA PRETENSÃO EXORDIAL. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESTINADA APENAS ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A NÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060265-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM SÃO PAULO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESPEQUE NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. RECLAMO JULGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (HSBC BANK BRASIL S.A.) QUE SUCEDEU AQUELA COM A QUAL O AUTOR CELEBROU O CONTRATO (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.). ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR PARTE DA SUCESSORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EVIDENCIADA, AINDA QUE DE FORMA SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM EM SÃO PAULO E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA, EM CASO ANÁLOGO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE DA RESPECTIVA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS E DE SUAS EXTENSÕES. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADUZIDA PRESCRIÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO VAZADO PELA CORTE DE CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.273.643/PR). EXORDIAL EXECUTIVA PROMOVIDA ANTES DE TRANSCORRIDO O LAPSO EXTINTIVO. PREFACIAL REPELIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.361.800/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). JUROS CONTRATUAIS QUE, NA HIPÓTESE, ESTÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO. INCLUSÃO NA CONTA DO QUANTUM DEVIDO ADMITIDA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA. DISCUSSÃO DESPICIENDA, DADA A AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO BANCÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, OS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036293-1, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RESISTÊNCIA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM UNIFORME. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. CONTEXTO APTO À PROLAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS E O INTUITO DE LUCRO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGA APREENDIDA (QUINHENTOS GRAMAS DE MACONHA). NECESSIDADE DE MAIOR REPREENSÃO À CONDUTA DO RÉU. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034414-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE E A 1ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE TUBARÃO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA QUE REMETEU OS AUTOS À JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM RAZÃO DE, EQUIVOCADAMENTE, RECONHECER A EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. INSUBSISTÊNCIA. INFANTE QUE NÃO FIGURA COMO SUCESSORA, MAS, TÃO-SOMENTE, COMO EVENTUAL CESSIONÁRIA DE BEM INDIVIDUALIZADO DO ESPÓLIO. INTERESSADA QUE, ADEMAIS, É REPRESENTADA PROCESSUALMENTE PELO GENITOR, O QUAL, INCLUSIVE, É UM DOS HERDEIROS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NÃO CONFIGURADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.071216-3, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTOS POR INDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA EMBARGANTE. SUSTENTADA NULIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS, POR DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO EFETIVADA DE FORMA GENÉRICA. INFRINGÊNCIA AO ART. 286, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. ALEGADA NULIDADE DOS PROTESTOS ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REMESSA E DO RECEBIMENTO DAS DUPLICATAS MERCANTIS, MEDIDA REPUTADA INDISPENSÁVEL, POR SE TRATAREM DE PROTESTOS POR INDICAÇÃO. TESE REFUTADA. PROVAS DA ANTERIOR REMESSA E RETENÇÃO DOS TÍTULOS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA A VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE SE ENCONTRAM COLACIONADAS AO PROCESSO AS CAMBIAIS, ACOMPANHADAS DOS INSTRUMENTOS NOTARIAIS E DAS NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTES DE ENTREGA E DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. INTIMAÇÃO DOS PROTESTOS QUE NÃO PRECISA SER RECEBIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. MEDIDA QUE SE REPUTA REALIZADA COM O SEU RECEBIMENTO NO LOCAL INDICADO NA CÁRTULA, A TEOR DO ART. 14 DA LEI N. 9.492/97. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO NÃO DERRUÍDA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES NÃO NEGADA PELA EXECUTADA. VALIDADE. ATOS NOTARIAIS HÍGIDOS. EXEQUIBILIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS EM QUESTÃO RECONHECIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO REQUISITO DO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. EXEQUENTE QUE APRESENTOU DEMONSTRATIVOS DETALHADOS DO DÉBITO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020449-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PECUNIÁRIOS ADIMPLIDOS NO CURSO DA AVENÇA. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS, INCLUSIVE A PERTINENTE À ARRAS CONFIRMATÓRIAS, PODENDO SER RETIDO, CONTUDO, O MONTANTE ATINENTE À CLÁUSULA PENAL. INSURGÊNCIA DAS VENDEDORAS NO TOCANTE A ÚLTIMA. PRETENSÃO À CUMULAÇÃO DE AMBAS AS PARCELAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de contrato de compromisso de compra e venda, é plenamente admissível a coexistência de arras confirmatórias e cláusula penal, prevalecendo a última na hipótese de resolução da avença por inadimplemento (STJ, REsp. n. 1.381.652-SP). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089632-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DO DANO. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067524-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).