APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055257-8, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§1º E 2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO LAPSO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA 4ª CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Nos termos do que dispõe expressamente o art. 112, inciso I, do Código Penal, conquanto seja necessária condenação definitiva para se aferir a prescrição da pretensão executória, o termo inicial da contagem do prazo desta é a data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ e do STF. [...] (HC 254.080/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071811-0, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP). PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU EXERCÍCIO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA DESPROVIDOS DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA DO CRIME POR PARTE DO PACIENTE. MERAS SUSPEITAS, BASEADAS EM CONJECTURAS, QUE NÃO AUTORIZAM A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO (ARTS. 395, III, E 648, I, CPP). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067150-6, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). JUÍZA A QUO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O CONHECIMENTO DO WRIT. DISPENSABILIDADE DA CÓPIA INTEGRAL DO FEITO NA ORIGEM. AÇÃO CONSTITUCIONAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA CONHECER, EM TESE, DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÓBICE AFASTADO. CASO CONCRETO EM QUE A SEGREGAÇÃO É MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PRIMARIEDADE DO PACIENTE QUE, ALIADA AO FATO DE APARENTEMENTE NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMPROVANDO OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. REVOGAÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, NO ENTANTO, DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076178-8, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS CRIMINOSAS E CIRCUNSTÂNCIAS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita o exercício da ampla defesa. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071720-4, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

Apelação cível. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso VI, 586 e 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Hipótese dos autos que se limita à discussão acerca da exequibilidade de cédula de crédito bancário, referente à abertura de crédito em conta corrente. Artigos 26 e 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. Cambial que constitui título executivo, desde que acompanhada por extratos da conta corrente e de planilha demonstrativa do débito. Pressupostos mínimos, in casu, verificados. Cédula sub judice que exprime obrigação líquida, certa e exígel hábil a embasar a execução. Inaplicabilidade da Súmula 233 do STJ. Enunciado n. 41 da I Jornada de Direito Comercial. Decisum desconstituído. Retorno dos autos à origem. Reclamo provido. . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042944-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CÓDIGO PENAL, ART. 180, §§ 1.º E 2.º. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS PACIENTES EM PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA AO OUTRO. ALEGAÇÃO DE QUE INEPTA A DENÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI IMPUTADO FATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas, descabendo a análise da alegada inépcia da denúncia no presente momento. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais dos pacientes, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DISPENSA OU REDUÇÃO DO VALOR INDEFERIDAS. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A CRITÉRIO DO JUIZ A QUO. POSSIBILIDADE. Verificado nos autos que o acusado não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada, a segregação transmuda-se em constrangimento ilegal. Assim, a adequação do valor é medida que se impõe, sem prejuízo à fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo juízo a quo, se assim entender conveniente. ORDEM CONCEDIDA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, COM REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071545-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA, APARENTEMENTE PARA A VENDA, NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. INDÍCIOS VEEMENTES DE NARCOTRAFICÂNCIA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PACIENTE QUE TERIA RECEPTADO TELEFONE CELULAR OBJETO DE UMA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PEDIDO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DO CORRÉU. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. SUPOSTA INCONGRUÊNCIA ENTRE AS DECISÕES. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DIFERENCIOU SUFICIENTEMENTE AS SITUAÇÕES DE CADA ACUSADO. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA FIXA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA NA ATUALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071804-8, de Mondaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANTE A POSSÍVEL IDENTIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM DEMANDA ANTERIOR. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES DO PLEITO ORIGINÁRIO. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, CPC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066024-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO QUE CONTA, ATUALMENTE, COM 18 ANOS DE IDADE E NÃO FREQUENTOU, NOS ÚLTIMOS TEMPOS, CURSO PROFISSIONALIZANTE. PLENA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL, VIABILIZANDO-LHE, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, em exoneração da verba alimentar prestada pelo genitor, admitindo-se a continuidade da prestação prosseguir até que ela venha a completar 24 anos de idade. 2. Se, todavia, a pretensão mantenedora da obrigação não vier aliada a uma circunstância excepcional - como ocorre com a incapacidade laborativa decorrentes de problemas físicos ou mentais e, bem assim, a frequência a curso profissionalizante -, apresenta-se correta a sentença que decide pela exoneração da obrigação de o genitor prestar alimentos ao filho, o qual não se enquadra em nenhuma dessas alternativas. 3. "Os filhos, já maiores e desprendidos da tutela dos pais, imposta pelo poder familar, assumem deveres próprios, dentre eles o autossustento, figurando a pensão alimentar como verdadeira exceção, admitida somente quando eficazmente demonstrada a sua necessidade, oriunda de fatores que obstam o percebimento de renda própria, com sói acontecer com os estudos em período que impede o exercício de atividade laborativa ou enfermidade que impossibilite o alcance dos recursos necessários à subsistência" (AC n. 2014.013203-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014003-2, de Ituporanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA SATISFATÓRIA. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015478-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 147 C/C ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL AO CRIME DE AMEAÇA. CABIMENTO. DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (EX-COMPANHEIRA). DOSIMETRIA RETIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ENTRETANTO, MANTIDA. RÉU QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA IMPOSTA. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA COMINAÇÃO DE SANÇÕES ESPECÍFICAS PARA A HIPÓTESE (INCLUSIVE PROCESSUAL), QUE AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO NO PONTO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042528-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CP, ARTS. 155, CAPUT, E 148, § 2.º; LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MORTE DO AGENTE. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CPP, ART. 61). INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. Morto o denunciado após a prolação de sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade (CP, art. 107, I), ficando prejudicado o recurso por ele interposto. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029842-9, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069391-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sentença de extinção sem resolução do mérito (artigo 267, IV do CPC). Recurso do autor. Preliminar de nulidade do decisum, ao argumento de ser inadequada a revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão. Pronunciamento judicial proferido em conjunto com a ação revisional conexa. Alegação do apelante, portanto, dissociada da realidade dos autos. Prefacial não conhecida. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios pactuada. Legalidade reconhecida na 1ª instância. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido, no ponto. Antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença, para obstar a inscrição do nome do apelado em órgãos de restrição ao crédito. Declaração de abusividade de encargo do período de normalidade (capitalização de juros). Mora descaracterizada. Anotação indevida. Recurso desprovido. Comissão de permanência. Inexistência de previsão no instrumento contratual. Eventual cobrança proibida. Insurgência contra indenização por danos morais. Matéria não tratada no decisum. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Pretendida inversão dos ônus sucumbências, ao argumento de que foi o inadimplemento do demandado que deu causa a lide. Mora, contudo, descaracterizada. Condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios preservada. Sentença extintiva mantida, por fundamento diverso (art. 269, inciso I, do CPC). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089129-2, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069163-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS CÓPIA DA NOTA FISCAL OU DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048157-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA COMPANHIA ACIONADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO A ESTE PONTO. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERTADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052892-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Agravo por instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que indefere o pleito formulado pelo credor para que a empresa de telefonia apresente o pacto de participação financeira celebrado entre as partes. Pretensa apresentação da avença, que, segundo alega, contém informações imprescindíveis ao cálculo. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Exibição do contrato desnecessária. Dados constantes na "radiografia" acostada aos autos, ademais, suficientes à elaboração do cálculo. Argumento afastado. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073221-0, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEMANDA FULCRADA NA PRÁTICA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SOFTWARE. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DE ACORDO COM O ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. Se a demanda versa sobre a utilização indevida de propriedade intelectual, tema de índole eminentemente empresarial, a competência para o julgamento da lide é de uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo dispõe o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040445-9, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).