DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART 20 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.384/2001. PREVISÃO: ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. PARCELA ÚNICA. AFRONTA AO ART 7º, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO: ARTS 66 c/c 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 39/93. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART 20 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.384/2001. PREVISÃO: ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. PARCELA ÚNICA. AFRONTA AO ART 7º, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO: ARTS 66 c/c 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 39/93. VIOLAÇÃO. INOCO...
Data do Julgamento:08/07/2009
Data da Publicação:19/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART 20 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.384/2001. PREVISÃO: ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. PARCELA ÚNICA. AFRONTA AO ART 7º, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO: ARTS 66 c/c 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 39/93. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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Data do Julgamento:08/07/2009
Data da Publicação:19/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART 20 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.384/2001. PREVISÃO: ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. PARCELA ÚNICA. AFRONTA AO ART 7º, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO: ARTS 66 c/c 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 39/93. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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Data do Julgamento:08/07/2009
Data da Publicação:19/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
