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APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - 1º APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS - IMPROCEDÊNCIA - 2ª APELANTE: ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
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APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - 1º APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS - IMPROCEDÊNCIA - 2ª APELANTE: ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO LIMINAR.SUSPENSÃO OU EFEITO ATIVO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL DE FINANCIAMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO LIMINAR.SUSPENSÃO OU EFEITO ATIVO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL DE FINANCIAMENTO.
Data do Julgamento:23/04/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. MODIFICAÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. MODIFICAÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:01/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM OUTRO ESTADO. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E CUSTEIO DE HOSPEDAGEM PARA CONSULTA DE REVISÃO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM OUTRO ESTADO. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E CUSTEIO DE HOSPEDAGEM PARA CONSULTA DE REVISÃO.
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:20/07/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EMPRESA. COMPANHEIRO FALECIDO. SOCIEDADE. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. AÇÕES CAUTELARES. AJUIZAMENTO. GARANTIA DA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO COMPANHEIRO FALECIDO. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS POSSESSÓRIA E CAUTELARES COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. DISTINÇÃO.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EMPRESA. COMPANHEIRO FALECIDO. SOCIEDADE. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. AÇÕES CAUTELARES. AJUIZAMENTO. GARANTIA DA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO COMPANHEIRO FALECIDO. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS POSSESSÓRIA E CAUTELARES COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. DISTINÇÃO.
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:01/09/2009
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
