EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Os aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ). 3. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demonstra, com clareza, que o recorrente agiu com imprudência, acarretando um desfecho que poderia ter sido evitado se estivesse conduzindo o veículo em velocidade compatível para o local. 2. É inviável a redução da prestação pecuniária, se não há, nos autos, prova da hipossuficiência do apelante. 3. Apelo improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Os aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ). 3. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSS...
Data do Julgamento:15/04/2010
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Os aclarató
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - AUTORIA E MATERIALIDADE EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - NÃO CONFIGURADO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - AUTORIA E MATERIALIDADE EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - NÃO CONFIGURADO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II, § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II, § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE.
