Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE AGENTE. NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA OPERADA COM A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE AGENTE. NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA OPERADA COM A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. APLICAÇÃO DA LEI NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO: FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO IMPROVIDO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. APLICAÇÃO DA LEI NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO: FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO IMPROVIDO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:28/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. JUÍZO SINGULAR. INCOMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. JUÍZO SINGULAR. INCOMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL.
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:27/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
