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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:26/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI Nº 6368/76 - ABOLITIO CRIMINIS - PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI Nº 6368/76 - ABOLITIO CRIMINIS - PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - REJEIÇÃO. 1. Configurada a pretensão dos embargos em rediscutir e ampliar análise de matéria já enfrentada, rejeitam-se os aclaratórios. 2. Embargos Declaratórios rejeitados. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - POSSIBILIDADE. 1 - Na hipótese de crime de estupro, a palavra da vítima tem relevante valor probante e autoriza a condenação quando em sintonia com outros elementos e provas. 2 - Configura bis in idem a aplicação do art. 9º da Lei 8.072/90 nos crimes sexuais, nos casos em que a vítima não se encontra inserida nas hipóteses do art. 224 do Código Penal ou quando da sua prática não resulte morte ou lesão corporal grave.
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APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - REJEIÇÃO. 1. Configurada a pretensão dos embargos em rediscutir e ampliar análise de matéria já enfrentada, rejeitam-se os aclaratórios. 2. Embargos Declaratórios rejeitados. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - POSSIBILIDADE. 1 - Na hipótese de crime de estupro, a palavra da vítima tem relevante valor probante e au...
Data do Julgamento:27/05/2010
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - REJEIÇÃO. 1. Configurada a pretensão dos embargos em rediscutir e ampliar análise de matéria já enfrentada, rejeitam-se os aclaratórios. 2. Em
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OBJETIVO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OBJETIVO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:25/08/2009
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
