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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SERVIDOR FEDERAL FALECIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA O LEVANTAMENTO. DEPENDENTES HABILITADOS. SUCESSORES.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SERVIDOR FEDERAL FALECIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA O LEVANTAMENTO. DEPENDENTES HABILITADOS. SUCESSORES.
Data do Julgamento:07/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATO DE INABILITAÇÃO DE PARTICIPANTE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. RESTRIÇÃO.
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATO DE INABILITAÇÃO DE PARTICIPANTE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. RESTRIÇÃO.
Data do Julgamento:07/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO LIMINAR.SUSPENSÃO OU EFEITO ATIVO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL DE FINANCIAMENTO.
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VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO LIMINAR.SUSPENSÃO OU EFEITO ATIVO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL DE FINANCIAMENTO.
Data do Julgamento:23/04/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO LIMINAR.SUSPENSÃO OU EFEITO ATIVO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL DE FINANCIAMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO LIMINAR.SUSPENSÃO OU EFEITO ATIVO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL DE FINANCIAMENTO.
Data do Julgamento:23/04/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO LIMINAR.SUSPENSÃO OU EFEITO ATIVO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL DE FINANCIAMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO LIMINAR.SUSPENSÃO OU EFEITO ATIVO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL DE FINANCIAMENTO.
Data do Julgamento:23/04/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR. FALTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEFESA DO RÉU. CURADORIA. MISSÃO ESPECÍFICA. DEFENSOR PÚBLICO. CIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. APELO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR. FALTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEFESA DO RÉU. CURADORIA. MISSÃO ESPECÍFICA. DEFENSOR PÚBLICO. CIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. LIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DE TODOS OS IMPETRANTES. CARÊNCIA DE AÇÃO E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA ESCRITA. NOTA FINAL.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. LIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DE TODOS OS IMPETRANTES. CARÊNCIA DE AÇÃO E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA ESCRITA. NOTA FINAL.
Data do Julgamento:19/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART 20 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.384/2001. PREVISÃO: ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. PARCELA ÚNICA. AFRONTA AO ART 7º, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO: ARTS 66 c/c 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 39/93. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART 20 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.384/2001. PREVISÃO: ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. PARCELA ÚNICA. AFRONTA AO ART 7º, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO: ARTS 66 c/c 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 39/93. VIOLAÇÃO. INOCO...
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR 154/2005. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR 154/2005. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
