Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAVRATURA TARDIA. FÉ PÚBLICA. RELATIVIDADE. PERÍCIA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LESÃO. NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAVRATURA TARDIA. FÉ PÚBLICA. RELATIVIDADE. PERÍCIA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LESÃO. NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO. FÉ PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL. SEGURADORA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO. FÉ PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL. SEGURADORA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART 20 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.384/2001. PREVISÃO: ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. PARCELA ÚNICA. AFRONTA AO ART 7º, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO: ARTS 66 c/c 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 39/93. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART 20 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.384/2001. PREVISÃO: ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. PARCELA ÚNICA. AFRONTA AO ART 7º, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO: ARTS 66 c/c 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 39/93. VIOLAÇÃO. INOCO...
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART 20 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.384/2001. PREVISÃO: ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. PARCELA ÚNICA. AFRONTA AO ART 7º, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO: ARTS 66 c/c 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 39/93. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART 20 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.384/2001. PREVISÃO: ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. PARCELA ÚNICA. AFRONTA AO ART 7º, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO: ARTS 66 c/c 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 39/93. VIOLAÇÃO. INOCO...
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
