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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. DESCONFORMIDADE À LEI NÃO CONSTATADA. SENTENÇA ESCORREITA.
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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. DESCONFORMIDADE À LEI NÃO CONSTATADA. SENTENÇA ESCORREITA.
Data do Julgamento:17/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS. COLOCAÇÃO DE STENT. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS. COLOCAÇÃO DE STENT. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO COATOR. EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. DECRETO ESTADUAL. LEI EM TESE. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO COATOR. EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. DECRETO ESTADUAL. LEI EM TESE. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:09/05/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO COATOR. EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. DECRETO ESTADUAL. LEI EM TESE. MANDADO DE SEGURA
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Gratificações de Atividade
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
