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TJAC 0003475-16.2007.8.01.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI ANTIDROGAS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 04/06/2009

Data da Publicação : 18/06/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0013735-94.2003.8.01.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97 - CONDENAÇÃO - INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 2º DO CITADO ARTIGO - IMPOSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 04/06/2009

Data da Publicação : 18/06/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0018682-55.2007.8.01.0001

Data do Julgamento : 04/06/2009

Data da Publicação : 18/06/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Arquilau de Castro Melo

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0014308-93.2007.8.01.0001

Data do Julgamento : 28/05/2009

Data da Publicação : 18/06/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Arquilau de Castro Melo

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001749-39.2009.8.01.0000

Data do Julgamento : 28/05/2009

Data da Publicação : 17/06/2009

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Arquilau de Castro Melo

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001241-61.2007.8.01.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. IMPRONÚNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DA APELADA NOS CRIMES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Data do Julgamento : 21/05/2009

Data da Publicação : 17/06/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Arquilau de Castro Melo

Comarca : Rio Branco

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TJAC 9001892-74.2006.8.01.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. NULIDADE. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE VAI DE ENCONTRO COM A DECLARAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO. PRECLUSÃO. ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCORRÊNCIA. TESE DOS JURADOS QUE SE ENCONTRA AMPARADA NOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO.

Data do Julgamento : 21/05/2009

Data da Publicação : 17/06/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Arquilau de Castro Melo

Comarca : Feijó

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TJAC 0008263-39.2008.8.01.0001

Data do Julgamento : 21/05/2009

Data da Publicação : 17/06/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Arquilau de Castro Melo

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0014426-69.2007.8.01.0001

Data do Julgamento : 28/05/2009

Data da Publicação : 17/06/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Arquilau de Castro Melo

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0015945-16.2006.8.01.0001

Data do Julgamento : 28/05/2009

Data da Publicação : 17/06/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Arquilau de Castro Melo

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0018241-11.2006.8.01.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 04/06/2009

Data da Publicação : 17/06/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0010362-16.2007.8.01.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E LESÕES CORPORAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - CO-AUTORIA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - IMPROVIMENTO.

Data do Julgamento : 04/06/2009

Data da Publicação : 17/06/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001772-82.2009.8.01.0000

Data do Julgamento : 04/06/2009

Data da Publicação : 17/06/2009

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001775-37.2009.8.01.0000

Data do Julgamento : 04/06/2009

Data da Publicação : 17/06/2009

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001792-73.2009.8.01.0000

Data do Julgamento : 04/06/2009

Data da Publicação : 17/06/2009

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Manoel Urbano

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TJAC 0001822-11.2009.8.01.0000

Data do Julgamento : 04/06/2009

Data da Publicação : 17/06/2009

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0006105-16.2005.8.01.0001

Ementa

Apelação Cível. Ação de despejo. Cobrança. Locação. Extinção.

Data do Julgamento : 16/09/2008

Data da Publicação : 16/06/2009

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0003400-45.2005.8.01.0001

Ementa

Apelação Cível. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Possibilidade.

Data do Julgamento : 14/10/2008

Data da Publicação : 16/06/2009

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0003317-27.2008.8.01.0000

Ementa

Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Honorários. Fixação.

Data do Julgamento : 03/03/2009

Data da Publicação : 16/06/2009

Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0003786-75.2005.8.01.0001

Ementa

Apelação Cível. Desapropriação indireta. Utilidade pública. Indenização. Laudo pericial.

Data do Julgamento : 05/08/2008

Data da Publicação : 16/06/2009

Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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Jurisprudência