2.ª TURM DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037753-83.2007.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO RURAL S/A ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440 ADVOGADO: FABRÍCIO BENTES CARVALHO - OAB/PA 11.215 ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/PA 15.201-A APELADO: ALMEIDA GOMES LTDA. ADVOGADO: ELY FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS - OAB/PA 7.124 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RÉU QUE DEMONSTROU O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. SUSTAÇÃO DO CHEQUE E CONTRAPROTESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O requerido/apelado demonstrou em sede de Embargos Monitórios que sustou o cheque apresentado na Monitória com o fundamento de descumprimento contratual 2. Não logrou êxito o autor a demonstrar o cumprimento da obrigação que ensejou a garantia dada pelo cheque. 3. Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Rural S/A, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital que julgou improcedente o pedido do autor, em Ação Monitória, proposto em desfavor de Almeida Gomes Ltda. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 04-05, que o autor é credor do requerido no valor de R$-37.837,08 (trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e oito centavos) referentes a cheque dado em garantia entre o requerido Almeida Gomes Ltda e o sacador Concluseg Comércio de Lubrificantes. Requer a conversão da dívida em mandado executivo. Despacho ordenando a citação do réu para oferecer resposta e pagamento (fls.38). Embargos Monitórios opostos pelo réu (fls.42-47), arguindo preliminar de ausência de legitimidade ativa, e no mérito a inexistência de contrato ou dívida entre o autor e o requerido, bem como que realizou contraprotesto em razão de cártula dada em garantia de contrato entre o embargante e a empresa Concluseg Comércio de Lubrificantes que não lhe entregou as mercadorias avençadas. Ordenada a manifestação do autor acerca dos embargos apresentados às fls.60, não houve cumprimento. Realizada audiência de tentativa conciliatória (fls. 68), esta restou-se infrutífera. Sobreveio sentença às fls. 92-93, ocasião em que o togado singular Julgou Improcedente o pedido Monitório, eis que o requerido em sede de embargos monitórios demonstrou que realizou contraprotesto, considerando que o cheque foi dado em garantia da relação comercial, e o autor não logrou êxito em evidenciar o cumprimento da sua obrigação. Inconformado, o autor Banco Rural S/A, interpôs recurso de apelação (fls.94-101) aduzindo a desnecessária a demonstração da causa debendi pelo autor e a validade do título apresentado. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls.117). Não houve contrarrazões. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 932, V, a do CPC/2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário, sobre a discussão acerca da causa debendi originária da cártula apresentada pelo autor na exordial da ação monitória. O pleito reformador não merece acolhimento. Destarte, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o autor da ação monitória não precisa, na peça de ingresso, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido/apelado, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que ordinariza o procedimento monitório. No caso em tela, o cheque que instrui a Ação Monitória é fundado em acordo comercial entre o requerido/apelado e empresa de Comércio de Lubrificantes, referente a garantia de pagamento sobre o entrega de mercadorias. Por sua vez, o requerido/apelado demonstrou em sede de Embargos Monitórios que sustou o cheque apresentado com o fundamento de descumprimento contratual, tendo o próprio autor juntado prova de que houve contraprotesto. Intimado a se manifestar acerca dos Embargos, o autor/apelante permaneceu silente, tendo o juiz apreciado de acordo com as provas dos autos. Não logrou êxito o autor a demonstrar o cumprimento da obrigação que ensejou a garantia dada pelo cheque, outrossim, o réu em sede de embargos evidenciou a sustação prévia, bem como, o contraprotesto do título. Assim entendem nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. NOTA FISCAL SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. A oposição de embargos ordinariza o procedimento monitório. Assim, diante da ausência de comprovante de entrega da mercadorias e da negativa da ré de ter recebido os produtos relacionado na nota fiscal que embasa a ação, cumpria à parte autora, a teor do artigo 333 do Código de Processo Civil, produzir provas que corroborassem suas alegações. Parte que, contudo, dispensou expressamente a produção probatória, deixando a resolução da lide à sorte da precária prova documental. Assim, não comprovado o alegado crédito, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026276337, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 31/03/2009) Isto posto, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo a sentença objurgada incólume por todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03537392-23, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014145-50.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE/APELADO: GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA - OAB/PA 17.352 ADVOGADO: ELISÂNGELA M. PINTO - OAB/PA 19.260 APELANTE/APELADO: JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR ADVOGADO: NATASHA DAMSCENO - OAB/PA 15.045 ADVOGADO: DANIEL KONSTADINIDIS OAB/PA 9.167 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DA CLÁUSULA DE TOLERÊNCIA DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO PRESUMIDO. VALOR EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. JUROS COMPENSATÓRIOS NA FASE DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA LIMITADA À DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTA NO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que os lucros cessantes em caso de descumprimento contratual de compra e venda de imóveis é presumido, descabendo a tese de que o recorrido não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo dano. 2. Não há nos autos a efetiva demonstração das circunstâncias excludentes de responsabilidade, pois a ocorrência de greves, escassez de mão de obra e chuvas demasiadas não constituem fatos aptos a configurar a força maior ou caso fortuito, por não se tratar de fatos imprevisíveis aptos a justificar o atraso na entrega do imóvel que ultrapassa o prazo previsto na cláusula de tolerância de 180 dias. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial predominante, o quantum indenizatório, de lucros cessantes, deve corresponder a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel atualizado. 4. O termo final da incidência dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves e não do ¿habite-se¿ como pretende a recorrente. 3. É devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a frustração da expectativa do requerente quanto à obtenção de sua casa própria, no presente caso, transcende o mero dissabor, em decorrência do atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a um ano após o período previsto na cláusula de tolerância. Sentença reformada neste aspecto. 4. Deve ser mantida a substituição do índice INCC por outro que melhor se adeque a atual relação mantida entre as partes, no caso dos autos, o IGPM, se mais favorável ao consumidor, diante do atraso injustificado na entrega do imóvel. 5. É possível a incidência de juros compensatórios no período de construção anterior à entrega das chaves, contudo, somente devem incidir no período previsto contratualmente para a entrega do imóvel, considerando que o requerente não deu causa ao atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel. Sentença reformada neste aspecto. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.      DECISÃO MONOCRÁTICA       A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RECURSO ADESIVO interposto por JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada, proposta pelo segundo recorrente.      Em breve histórico, narra o autor às fls. 03-19 que firmou contrato de compra e venda com a construtora requerida, referente a compra de uma unidade no empreendimento Condomínio Mistral Residence Service, com prazo de entrega previsto para outubro de 2010, não tendo sido entregue até a data do ajuizamento da ação em 11.04.2012.      Afirma que passou a residir com sua companheira e constituiu família, necessitando pagar aluguel em razão do atraso. Afirma que foi cobrado indevidamente o valor a título de ¿parcela de chaves¿.      Pugna pelo deferimento de tutela antecipada para que a requerida se abstenha de realizar a cobrança do valor das chaves antes da entrega do imóvel, bem como, para que seja determinada a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Requer ao final, a confirmação da tutela antecipada; pagamento de indenização por danos morais; pagamento de lucros cessantes desde o atraso da entrega do imóvel, bem como o pagamento até a efetiva entrega das chaves.      O juízo a quo se reservou para apreciar a tutela antecipada após a resposta da requerida (fl. 61).      Contestação apresentada pela requerida às fls. 65-90, aduzindo a inexistência de requisitos autorizadores da antecipação da tutela; inexistência de danos materiais, morais e lucros cessantes; a correta cobrança de saldo relativo às chaves, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos formulados.      Realizada audiência preliminar (fls.174), foi aberto prazo para apresentação de memoriais.      Memoriais finais apresentadas pela requerida (fls.176-178) e pelo requerente (fls.180-183).      Sobreveio sentença às fls. 190-198, ocasião em que o togado singular condenou a requerida ao pagamento de lucros cessantes no valor de 0,5% do valor total do imóvel pelo período posterior ao término da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias até a efetiva entrega do imóvel; determinou a revisão do contrato para que o valor de entrega de chaves seja acrescido apenas de correção monetária pelo INCC durante o prazo previsto no contrato e após este período, pelo IGPM.      Embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 199-201, tendo os aclaratórios sido rejeitados pelo juízo de piso (fls. 202/203).      Apelação interposta pela requerida às fls. 204-233, aduzindo que o atraso da obra ocorreu em razão de caso fortuito e força maior consistente em chuvas em excesso, greves e carência de mão de obra, e que, a cobrança de juros e a correção monetária pelo INCC da parcela das chaves é legal; requer seja considerada a perda de objeto do pedido referente ao congelamento do valor das chaves, considerando que após o ajuizamento da ação o autor efetuou o pagamento dos valores a este título; requer por fim, que em caso de manutenção da procedência dos lucros cessantes, que seja fixado o percentual de 0,3% do valor do contrato com o termo inicial como sendo a entrega do ¿habite-se¿.      A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 243).      Contrarrazões apresentadas pelo autor às fls.245-253 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso.      Apelação apresentada de forma adesiva pelo autor (fls. 254-266), pugnando pelo deferimento do pedido de indenização por danos morais e a devolução dos valores pagos a maior a títulos de chaves.      Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 30/04/2015 (fl. 268).      Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória.      Conforme certidão de fl. 325 não foram apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo.      É o relatório.      D E C I D O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal.      Apelação interposta por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA      No que tange ao pedido de reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de danos materiais na fora de lucros cessantes, a requerida/apelante sustenta que não há como ser responsabilizada, já que, o atraso na entrega do imóvel decorre de caso fortuito e força maior consistente em chuvas em excesso, greves e falta de mão de obra.      Sem razão.       Diante do atraso na entrega do imóvel, deveria a recorrente fazer prova de uma das excludentes da responsabilidade civil, o que não ocorre na hipótese dos autos, já que, a ocorrência de greves, escassez de mão de obra e chuvas demasiadas na forma alegada, não constituem fatores aptos a configurar a força maior ou caso fortuito, por não se tratar de fatos imprevisíveis.       Com efeito, a imprevisibilidade constitui fator determinante do caso fortuito e da força maior, elemento este absolutamente ausente nas alegações da requerida/apelante, haja vista que a construtora teria como antever as dificuldades ou atrasos da obra ante a experiência no ramo, cabendo, portanto, ao empresário adaptar-se a essas situações, criando mecanismos de superação dessas dificuldades.       Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇ¿O IMOBILIÁRIA. ALEGAÇ¿O DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇ¿O DA LEGISLAÇ¿O CONSUMERISTA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. N¿O CONFIGURAÇ¿O. PRETENS¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE N¿O TOMARAM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS PARA A REGULARIZAÇ¿O AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. N¿O CARACTERIZAÇ¿O. CULPA DE TERCEIRO. N¿O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO. [...] 5. O atraso na entrega das unidades ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível, o que não ocorreu na hipótese em tela. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o regular licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte em local de notório interesse ambiental. [...] (STJ - REsp: 1328901 RJ 2012/0028072-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014). Grifei       No mesmo sentido, cito recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. INCONTESTÁVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMOS ADITIVOS. ALTERAÇ¿O DA DATA DA ENTREGA DA OBRA. AJUSTE BILATERAL. CLÁUSULA REDIGIDA EM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE COAÇ¿O. PACTUAÇ¿O QUE BENEFICIOU AMBOS OS CONTRATANTES. CASUÍSTICA QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE MÁ-FE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. N¿O OCORRÊNCIA. A ALEGAÇ¿O DE GREVES, CHUVAS PROLONGADAS, FALTA DE M¿O-DE-OBRA E AUMENTO SALARIAL N¿O SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇ¿O DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL N¿O ENSEJA REPARAÇ¿O. PECULIARIDADE DO CASO. ATRASO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. SITUAÇ¿O EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.00984652-94, 144.270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado em 25/03/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇ¿O DE FAZER E INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO HABITE-SE E TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. N¿O CONFIGURADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇ¿O. PRESENTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1- A entrega do habite-se e o efetivo recebimento do imóvel em questão pelos agravados, sequer haviam ocorrido à época em que foi proferida a decisão agravada. Logo, não há como levar em consideração tais fatos, já que não contribuíram para a formação do convencimento do Juízo sobre os requisitos necessários ao deferimento do pleito de tutela antecipada formulado pelos autores/agravados; 2- A alegação de ausência de mão de obra, greve e chuva não configuram força maior capaz de eximir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista sua previsibilidade, além de que o risco do empreendido não pode ser compartilhado com o consumidor. [...] (2015.01557951-07, 145.776, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04.05.2015. Publicado em 11.05.2015).       Assim, em decorrência do ilícito consubstanciado na mora contratual referente ao prazo de entrega do imóvel, deve ser mantido o deferimento do pedido de indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, referente ao período posterior à cláusula de tolerância, já que, o apelado não usufruiu do imóvel em decorrência do atraso injustificado na conclusão da obra.       A este respeito, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que os lucros cessantes em caso de descumprimento contratual de compra e venda de imóveis é presumido, descabendo a tese de que o recorrido não se desincumbiu de demonstrar o efetivo dano patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DISPENSA COMPROVAÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A violação do art 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi. Não ocorrente no caso. 2. Tendo o tribunal local adotado os fundamentos da sentença, que tratou especificamente dos lucros cessantes, não há falar em ausência de prequestionamento. 3. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 4. Acentuado nas instâncias ordinárias que a demora na entrega do imóvel é injustificada, rever tal posicionamento demanda a análise das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.165/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)      Também não assiste razão à apelante quanto ao pedido de redução do valor arbitrado a título de lucros cessante, uma vez que o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal têm sido no sentido de reconhecer como adequado o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, tal como consta na sentença guerreada. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM. PRECEDENTES. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE. APÓS A DATA LIMITE PREVISTA NO CONTRATO PARA ENTREGA DO BEM APLICA-SE O IPCA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A decisão agravada indeferiu o pedido liminar para concessão de lucros cessantes, em decorrência de atraso na entrega do imóvel, objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes e aplicou ao saldo devedor o IPCA como índice de correção monetária. II - Os Agravantes requereram que fosse atribuído à parte Agravada o pagamento de lucros cessantes e que fosse congelado o índice de correção monetária sobre o saldo devedor. III - O atraso na entrega do bem imóvel, objeto de contrato entre as partes, representa uma lesão ao consumidor, pois inviabiliza a utilização do bem por parte do adquirente da forma que lhe aprouver, sendo, neste caso, considerado presumido o dano. Cabendo, então, a concessão de lucros cessantes no patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel, por ser este um valor que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. IV - No caso de atraso na entrega da obra, o STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituída, do INCC para o IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PA - AI: 00034081320158140000 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/03/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/03/2017) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. GREVE DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RISCO INERENTE A ATIVIDADE E AUSÊNCIA DE PROVA. ARBITRAMENTO NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. 1 - É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que poderia ter recebido, caso entregue o imóvel no prazo acordado; 2 - A alegação de greve na construção civil não pode ser acolhida como justificativa para o atraso na entrega do imóvel por inexistir prova da adesão dos trabalhadores das agravantes ao movimento paredista e se tratar de risco inerente a atividade econômica da empresa; 3 - In casu deve ser mantido o percentual do arbitramento mensal fixado em 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor contratual do imóvel objeto da compra e venda porque proporcional e razoável, posto que dentro da média de mercado admitida na jurisprudência; 4 - Incabível a fixação de multa para o cumprimento de obrigação de pagar que deve ser efetivada pelo procedimento previsto em lei para tala1 finalidade, face a previsão legal de fixação de astreintes para o cumprimento de obrigação especifica de fazer ou não fazer. Precedentes do STJ; 5 - Agravo conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJ-PA - AI: 00033966220168140000 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/06/2016, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 24/06/2016) Grifei.       Desta forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel.       Ademais, o termo final da incidência dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves e não do ¿habite-se¿ como pretende a recorrente, isso porque, o certificado de conclusão é documento administrativo elaborado pela Municipalidade atestando a adequação da obra realizada ao projeto arquivado no órgão competente, e também a existência de condições amplas de habitabilidade, sem que isso implique na conclusão de que a unidade esteja pronta e acabada para entrega aos promitentes compradores.       Quanto ao pleito de impossibilidade de substituição do INCC por outro índice mais favorável ao apelado, não se mostra razoável que o consumidor continue a arcar com a correção monetária no mesmo índice de indexação, caso se mostre desfavorável, tal como o INCC, haja vista não ter dado causa ao atraso da obra.      Assim, deve ser mantida a substituição do índice INCC por outro que melhor se adeque a atual relação mantida entre as partes, diante do atraso na entrega do imóvel, de forma que, o IPCA se mostra o índice que melhor se adequa ao caso, contudo, considerando que a sentença fixou o IGPM e não há insurgência recursal neste aspecto, deve ser mantido este índice em substituição, se for menor que o INCC no período de inadimplência referente ao prazo de entrega.      Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139 / RJ RECURSO ESPECIAL 2014/0044528-1, Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), DJe 17/06/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO - GREVE. NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. 1- O julgamento se deu dentro do limite dos pedidos realizados pelos autores/agravados, pelo que não subsiste a tese de decisão extra petita. 2- Não há prova da existência de adesão dos trabalhadores da construtora ao movimento paredista. A deflagração de greve por trabalhadores é fato previsível inerente ao risco da atividade econômica, não se configurando como caso fortuito ou de força maior para exclusão da responsabilidade; 3 - A correção monetária objetiva reajustar os valores do imóvel para evitar a sua perda monetária. Logo, o juízo a quo não poderia suspender a sua ocorrência. 4- Quando o comprador é impedido de fruir ou alugar o imóvel em razão do atraso na sua entrega, é presumida a hipótese de lucros cessantes. Precedentes; 5- A partir da configuração da mora das Construtoras, cabe a alteração do índice de correção para o IPCA, a fim de que haja o equilíbrio do contrato, conforme precedentes; [...] (Agravo de Instrumento nº 0014747-66.2015.8.14.0000. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06.10.2016. Publicado em 17.10.16) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO INCC. ATUALIZAÇÃO DO SALDO PASSA A SER REGIDA PELO IPCA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I - A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da incidência do INCC, bem como, que a atualização do saldo passasse a ser regida pelo IPCA. Ainda, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  II - O STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituída, INCC pelo IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega da obra.  III - Diante da comprovação da presença efetiva da agravante no referido contrato, através dos documentos juntados aos autos (timbrados com sua logomarca), entendo que ela, de fato, faz parte da relação contratual e, portanto, da relação processual, não podendo, por isso, ser declarada como parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.  IV - Recurso Conhecido e Desprovido.  (2016.02049305-05, 159.849, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-25).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DAS AGRAVANTES PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOÁVEIS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. VIABILIDADE. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MULTA.  1. A ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem desde a data em que a promitente vendedora incorreu em mora até a efetiva entrega das chaves.   2. É viável a correção do saldo devedor como forma de ajustar o equilíbrio da relação contratual, procedendo-se a substituição do INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor.  3. Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, o que não obsta a utilização de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. (Precedentes do STJ).  4.  Recurso conhecido e parcialmente provido para modular o pagamento de indenização por lucros cessantes a partir da data em que as agravadas incorreram em mora, substituir o índice de correção monetária do saldo devedor e, de ofício, afastar a multa cominada pelo juízo a quo, à unanimidade.  (2015.04316594-21, 153.451, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-12, Publicado em 2015-11-16)        Dessa forma, deve ser mantida a alteração do índice de correção do saldo devedor do imóvel do INCC para o IGPM, caso este último seja menor no período de descumprimento do prazo de entrega do imóvel, a fim de que haja o equilíbrio do contrato.       No que tange à incidência de juros, ao contrário do que consta na sentença é possível a incidência do referido encargo no período de construção anterior à entrega das chaves. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELO DA CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL (JUROS NO PÉ). POSSIBILIDADE RECHAÇADA NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. [...] 4. A Segunda Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp nº 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp nº 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). No caso dos autos, porém, o Tribunal de origem afirmou que a cobrança dos chamados juros de pé se mostrava indevida, não em função da nulidade de eventual estipulação contratual nesse sentido, mas pela ausência de previsão no contrato para cobrança desse encargo. A reforma de tal entendimento, portanto, encontra óbice nos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1613390/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 03/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "JUROS NO PÉ". SÚMULA 83/STJ. 1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13.6.2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 144.732/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016)      Contudo, os juros de mora referentes à fase de construção somente devem incidir no período previsto contratualmente para a entrega do imóvel, considerando que o requerente não deu causa ao atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel.      No que tange à alegada perda de objeto do pedido de congelamento do saldo devedor, por ter o requerente realizado o pagamento do valor das ¿chaves¿ não assiste razão ao apelante, já que, apesar de o valor ter sido pago, tal circunstância não impede o manejo de ação própria para a cobrança do referido valor, devendo ser mantido o pronunciamento judicial a este respeito.      Assim, deve ser dado parcial provimento à apelação interposta por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apenas para que seja permitida a incidência de juros compensatórios no período anterior à entrega das chaves, contudo, limitado à data de entrega do imóvel prevista no contrato.      Apelação interposta por JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR      No que tange ao pedido de reforma da sentença para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, entendo que a frustração da expectativa do requerente quanto à obtenção de sua casa própria, no presente caso, transcende o mero dissabor, em decorrência do atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a um ano, considerando que a data prevista para entrega, já computado o período de tolerância, seria em outubro de 2011 e na data de pagamento do valor das chaves em dezembro de 2012 (fls. 162/164), não se tem notícia de que o imóvel tenha sido entregue ao requerente, mesmo este tendo cumprido com regularidade suas obrigações contratuais.      Assim, diante do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito consubstanciado nos sucessivos descumprimentos contratuais, referente a não entrega do imóvel e o dano moral amargado pelo requerente, deve ser reformada a sentença para que seja deferido o pedido de indenização por danos morais, em observância ao que dispõe o art. 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil de 2002 e art. 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor.      Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO. INCONTESTE QUE A RECORRIDA ARCOU COM TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO E, POR OUTRO LADO, DEIXOU DE USUFRUIR O BEM ADQUIRIDO NA DATA ACORDADA, O QUE SEM DÚVIDA CAUSOU-LHE PREJUÍZO FINANCEIRO, ESTANDO CONFIGURADO OS DANOS MATERIAIS. POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA PENAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUANTOS AOS DANOS MORAIS, DESCABIDO SERIA IMAGINAR QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SEM MAIORES EXPLICAÇÕES, TENHA OCORRIDO SEM QUALQUER ABALO A AUTORA/APELADA, QUE DEPOSITOU NA RECORRENTE A CONFIABILIDADE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO DOS MAIS SIGNIFICATIVOS, A AQUISIÇÃO DE SUA MORADIA. MERECE AINDA IMPORTÂNCIA O FATOR DA ¿CHANCE PERDIDA¿, QUE IMPLICA NA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO ALMEJADO, ISTO É, NA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO ESCOLHIDO, EM DETRIMENTO DE OUTROS. VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS, REDUZIDOS PARA R$ 8.000,00 (oito mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0059703-79.2011.8.14.0301. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27.03.2017. Publicado em 11.04.2017) Grifei. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES QUE SERÃO ANALISADOS CONJUNTAMENTE - MÉRITO: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CIRCUNSTÃNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - É COMO VOTO. (Apelação nº 0017858-23.2011.8.14.0301. Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Publicado em 30.06.2016) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO TOLERÁVEL, DO MERO ABORRECIMENTO. Cabe à construtora responsável pela execução do empreendimento, respeitar o prazo para entrega do imóvel pactuado no contrato firmado pelas partes. Dano material: a indenização volta-se aos alugueres que os compradores teriam direito de receber se pudessem dispor do imóvel. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 201230252540 PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 31/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/04/2014)       Assim, deve ser deferido o pedido de indenização por danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão em conformidade com a Súmula 362 do STJ.       No que tange ao pedido de reforma da sentença para que seja deferido o pedido de valores pagos a maior referente ao valor das ¿chaves¿ constata-se que se trata de inovação recursal, considerando que tal pedido não consta na petição inicial, devendo o apelante se utilizar dos meios processuais adequados acaso pretenda reaver o referido valor.      ISTO POSTO,      CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para permitir a incidência de juros compensatórios no período anterior à entrega das chaves, contudo, limitado à data de entrega do imóvel prevista no contrato e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR para deferir o pedido de indenização por danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão em conformidade com a Súmula 362 do STJ, mantendo os demais termos da sentença objurgada.      P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.      Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 11 de agosto de 2017.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora      Ass. Eletrônica (2017.03458623-38, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001026-94.2014.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: BRADESCO SEGUROS S.A. ADVOGADO (A): MARILIA DIAS ANDRADE OAB 14.351 ADVOGADO (A): LUANA SILVA SANTOS OAB 16.292 APELADO: EUDO ARAÚJO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO (A): DEUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS OAB 12.054 ADVOGADO (A): CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA OAB 14.752 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 11.483/07 E 11.495/09 A TEOR DA ADI 4350-DF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 6.194/74. SÚMULA 474 STJ. PAGAMENTO INTEGRAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No julgamento da ADI 4350-DF o STF declarou a constitucionalidade das Leis 11483/07 E 11.495/09 que tratam da gradação do valor da indenização do seguro DPVAT, de acordo com o grau das lesões, devendo incidir tais normas no caso dos autos. 2. O STJ possui entendimento de que para a quantificação do valor da indenização a ser pago às vítimas de acidente de trânsito, é necessária a aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. 3. Hipótese em que, constatada a deformidade e debilidade permanente do membro superior esquerdo, o apelante efetuou o pagamento integralmente devido de acordo com o que estabelece a Lei nº 6.194/74. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO SEGUROS S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, proposta por EUDO ARAÚJO DA CONCEIÇÃO. Na origem, às fls. 02/08 o requerente narra que foi vítima de acidente de trânsito no dia 25.05.2013, o que lhe ocasionou a perda integral dos movimentos do membro superior esquerdo, conforme boletim de ocorrência policial e laudo do Instituto Médico Legal que carreou aos autos. Informa que a despeito de sua invalidez ser permanente, a requerida efetuou o pagamento da quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), ao passo que, entende fazer jus ao recebimento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme estabelecido na Lei 6.194/74, pelo que requer a diferença do valor que entende lhe ser devido a título de indenização do seguro DPVAT. Contestação apresentada pelo requerido às fls. 24/35 aduzindo preliminarmente, a necessidade de substituição do polo passivo pela seguradora líder dos consórcios de seguro DPVAT S/A e ausência de interesse de agir, considerando que a pretensão foi satisfeita na esfera administrativa. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação de lesão mais grave do que a aferida administrativamente; inexistência de comprovação de invalidez permanente e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, o Juízo a quo por entender que a demanda comporta o julgamento antecipado da lide, passou a proferir sentença, julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09 e condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) a título de diferença do seguro DPVAT. Em suas razões recursais (fls. 77/92), o apelante sustenta a constitucionalidade das Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09; afirma que a invalidez do apelado é parcial, e que, deve ser observada a gradação da invalidez com a aplicação da tabela de cálculo prevista nas referidas Leis; requer por fim, em caso de manutenção da condenação, que os juros de mora incidam a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 100). Contrarrazões apresentadas às fls. 102/104 em que o apelado refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem me coube a relatoria do feito após regular distribuição em 14/05/2015 (fl. 107) Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da correta mensuração do quantum devido ao apelado a título de indenização decorrente do seguro DPVAT. O apelante sustenta a constitucionalidade das Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09, as quais devem ser utilizadas para efeito de cálculo do valor da indenização do seguro devido ao apelado. Assiste razão ao recorrente. Em que pese o Juízo a quo tenha declarado a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 340/06 e 451/08 convertidas nas leis nº 11.482/07 e 11.945/09, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4350-DF, dirimindo a questão, declarou a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 11.482-07 e dos artigos 30 a 32 da Lei nº 11.945/09. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09 (ADI 4350, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02/12/2014 PUBLIC 03/12/2014) Assim, considerando que a declaração de constitucionalidade pelo STF possui eficácia erga omnes, além de efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, utilizo o precedente de acordo com o art. 28, da Lei n. 9868/99, para declarar a constitucionalidade das Leis 11.482/07 e 11.495/09, e considera-las aplicáveis ao caso vergastado. Superado o incidente de constitucionalidade, a controvérsia recursal cinge-se acerca da correta mensuração do quantum devido ao apelante a título de indenização em decorrência do seguro obrigatório DPVAT. In casu, diante dos documentos constantes nos autos, bem como, do pagamento parcial da indenização do seguro pago ao apelado, é inconteste a ocorrência do acidente de trânsito em 25.03.2013, devendo-se aplicar ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.495/09, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. Assim, estando demonstrado que em decorrência do sinistro, o apelado teve lesões que acarretaram na DEFORMIDADE E INUTILIZAÇÃO PERMAMENTE DAS FUNÇOES DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, conforme consta no laudo do Instituto Médico Legal de fl. 13, por consequência, o pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer de forma proporcional à lesão, conforme parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09. Com efeito, acerca da necessária observância ao grau de invalidez e consequente aplicabilidade da Lei nº 6.194/74 para se aferir o percentual da indenização devida, o STJ, já se posicionou: ¿Súmula 747: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿ Oportuno transcrever os dispositivos da Lei 6.194/74 aplicáveis ao caso: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e No caso dos autos, em razão do acidente, o requerente passou a ter deformidade e inutilização permanente do membro superior esquerdo, de forma que, faz jus ao recebimento de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º Inciso ¿I¿ do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09, o que equivale à R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Desta forma, considerando que o requerente/apelado confirma em sua petição inicial que recebeu administrativamente o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), encontra-se satisfeito o pagamento do valor devido a título de seguro DPVAT, pelo que merece reparo a sentença prolatada pelo Juízo de Piso para que a ação seja julgada improcedente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a ação, nos termos da fundamentação. Em razão da reforma da sentença, inverto os ônus da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º do CPC/2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03451182-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0027861-42.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTONIO HENRIQUES DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO VINICIUS SILVA SANTOS (OAB/PA Nº 20256) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ  LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A): RENATA DE CÁSSIA CARDOSO DE MAGALHÃES RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO HENRIQUES DE SOUZA contra ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ, requerendo, em síntese, transferência para hospital especializado para tratamento de seu problema de saúde.               A liminar requerida foi deferida às fls. 20/21, tendo sido notificada a autoridade dita coatora.               Considerando o lapso temporal existente entre a data da impetração e análise do mérito para elaboração de voto, foi determinada a intimação pessoal do impetrante para que manifestasse o seu interesse no prosseguimento do feito, diligência esta que restou frustrada em razão da mudança de endereço do impetrante, sem atualização nestes autos (fls. 64).               É o sucinto relatório.               DECIDO.               Compulsando os autos, constatei que o presente writ havia sido impetrado no dia 24/06/2015. Em razão do lapso temporal existente, mais de 02 (dois) anos, determinei a intimação pessoal do impetrante para se manifestar acerca do interesse no feito.               Entretanto, a intimação retornou sem cumprimento, pois o impetrante não foi encontrado no endereço constante nos autos, conforme se observa na certidão de fls. 64, exarada pelo Sr. Oficial de Justiça. Por conseguinte, o impetrante não manteve seu endereço atualizado, nos termos do art. 274, parágrafo único, do NCPC, bem como deixou de diligenciar no sentido de dar andamento ao feito.               A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que é dever da parte e de seu advogado manterem atualizado o Juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional. Em reforço dessa assertiva, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2, 3 e 4'. Omissis. (AgRg no Resp 1495046/MG; Terceira Turma; Rel. Min. Marcos Aurélio Bellizze; j. em 01/09/2016; p. DJe 12/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ENDEREÇO. MUDANÇA. NÃO COMUNICAÇAO AO JUÍZO. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 3. É dever da parte e de seu advogado manter atualizado o juízo em relação à  mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena  de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto nos arts. 39, II, 238, parágrafo único, e 282, II, do CPC. Precedentes. 1, 2, 4 e 5. Omissis. (AgRg no AREsp 825862/PR; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; j. em 05/04/2016; p. DJe 13/04/2016)¿               Acrescento, ainda, que é necessário aplicar, em casos como dos autos, o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que deve ser observado pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário, que já se encontra sobrecarregado face ao grande número de demandas judiciais.               Em face do exposto, não tendo o impetrante mantido seu endereço atualizado para intimações, como lhe competia, constato a ausência de interesse processual do impetrante no julgamento do feito, motivo pelo qual, com base no art. 485, inciso VI, do NCPC, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito.               Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança, eis que defiro a gratuidade da justiça, consoante disposição dos §§ 2º e 3° do artigo 99 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 31 de julho de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Página 1 (1) (2017.03265428-48, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-02, Publicado em 2017-08-02)

PROCESSO Nº 0032142-12.2013.8.14.0301 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: Rozana Maria Tavares Gomes Advogado: Dr. Luís Fellipe dos Santos Pereira - OAB/PA n. 19.222 EMBARGADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESTADO DO PARÁ E ACÓRDÃO Nº.182.345(DJE de 27/10/2017) RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO.REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. 1-Não resta configurado a nulidade de intimação da embargante para recorrer do acórdão guerreado, eis que o nome da mesma foi publicado de acordo com o constante no documento de identificação. Ainda, quanto a existência do distrato da causídica, com o escritório que representa a recorrente, cujo nome foi publicado no diário, não pode ser considerado para efeitos de nulidade da intimação, já que não tem o magistrado como conhecer tal fato, eis que o acordo de rescisão contratual dos serviços advocatícios é inter partes. Ademais, a notícia do distrato só foi comunicada, por ocasião dos embargos de declaração, além do fato de existirem vários advogados habilitados nos autos, os quais podem e devem acompanhar a publicação das decisões judiciais em que atuam. Quanto a ausência do número da OAB da causídica, inexiste imposição legal, logo não era obrigatório; 2-A Legislação Processual prevê o prazo de 5 (cinco) dias úteis para opor Embargos de Declaração, contados da intimação. Inteligência do art.1.023 c/c art.219 do CPC/2015; 3-No caso dos autos, os Embargos Declaratórios foram opostos fora do prazo previsto em Lei, configurando sua intempestividade; 4-Embargos não conhecidos. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 164-166), opostos por Rozana Maria Tavares Gomes, contra acórdão de nº.182.345 (fls.158-162 V.), que denegou a segurança.         Em suas razões, a embargante alega preliminarmente a nulidade da intimação pelos seguintes motivos: (I) o prenome está grafado com ¿Z¿, ao invés de ¿S¿; (II) quando da publicação do acórdão, no Diário de Justiça, constou o nome de advogada que não integrava mais o escritório que representa a embargante; (III) não constou o número da OAB da causídica. Acolhida a preliminar pugna pela contagem do prazo dos embargos a partir de 29/11/2017, data da retirada dos autos pelo causídico subscritor.        No mérito aduz que o acórdão foi omisso, pois, não se manifestou acerca da legalidade do modo de incidência da contribuição previdenciária, ou seja, da incidência da alíquota sobre a gratificação de tempo integral, que justifica o pleito da recorrente, isto é, de receber a gratificação de tempo integral após a sua aposentadoria.        Requer que sejam atribuídos os efeitos infringentes aos presentes embargos.        Junta documentos de fls.167-171.        Às fls.175-177, o Estado do Pará apresentou contrarrazões aduzindo o não conhecimento dos Embargos de Declaração por ser intempestivo ou por ausência dos pressupostos recursais.        RELATADO. DECIDO.        1-Preliminar- Nulidade da intimação      A Embargante pugna pela nulidade da intimação por 3 motivos, os quais passo a analisar:      A primeira tese para nulidade da intimação é de que o nome da recorrente, no acórdão e no Diário de Justiça foi grafado ROZANA, ao invés de ROSANA.      Deveras, tanto no acórdão atacado (fls.158-162 v.) quanto na publicação do Diário de Justiça (fl.169) constou o nome da embargante com ¿z¿, ou seja, ROZANA MARIA TAVARES GOMES, o que está escorreito já que este é o nome constante na carteira de identidade acostada à fl.15. Logo, inexiste qualquer nulidade quanto a grafia do nome da embargante.       A segunda nulidade repousa na tese de que foi publicado, no diário de justiça, o nome de advogada que não fazia mais parte do escritório, bem como não constou o número da sua OAB, sendo esse o terceiro motivo para nulidade da intimação.        No Diário de Justiça nº. 6306/2017, datado de 27/10/2017 (fl.169) foi publicado o nome da causídica Dra. Aisha Morhy Mendonça e outros, como sendo a representante da impetrante/Embargante.        Nos embargos de declaração às fls.170 v.-171, foi acostado o Distrato do contrato de associação profissional entre a sociedade civil Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff e a Dra. Aisha Morhy Mendonça, onde a partir de 04/08/2017, foi rescindido o ajuste celebrado entre ambas as partes em 11/09/2015, em caráter definitivo.        Destarte, é fato que quando da publicação do acórdão embargado, isto é, dia 27/10/2017, a causídica Dra. Aisha Morhy Mendonça não integrava mais o escritório que representa a recorrente, pois, o distrato, em comento, é anterior a data da referida publicação, isto é, 04/08/2017.         No entanto, tal fato não enseja nulidade da intimação como entende a recorrente, isso porque, o nome da referida causídica constava no substabelecimento de fl.141, bem como somente nos embargos de declaração, a impetrante/embargante comunicou a existência do distrato, em comento.        Desta forma, sendo o distrato inter partes, não havia como esta relatora ter conhecimento do mesmo em agosto de 2017.        Lado outro, no diário de justiça constou o nome da advogada Dra.Aisha Morhy Mendonça e outros.        Em sendo assim, houve a ressalva de pluralidade de advogados pela designação de outros, os quais segundo o substabelecimento de fls.141-144, são mais de 50 advogados.        Quanto ao número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB na publicação, não é requisito obrigatório para validade da intimação.        Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO - NÚMERO A INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB - DESNECESSIDADE - EQUÍVOCO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - PERDA DO DIREITO - PRECLUSÃO TEMPORAL. - Não se considera nulo um ato, em razão de descumprimento de formalidade que a lei não prevê, de sorte que, não havendo imposição legal para que conste o número de inscrição na OAB na publicação realizada para fins de intimação, sua ausência ou mesmo equívoco não acarreta nulidade. -   Não tendo a parte atendido a determinação de regularização da carta precatória, a não produção do ato, qual seja, a oitiva da testemunha, decorreu por culpa da parte.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0394.06.052203-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2016, publicação da súmula em 09/09/2016) grifei        Pelas razões acima, rejeito a preliminar de nulidade de intimação.        2- Preliminar - Intempestividade dos Embargos de Declaração        Nas contrarrazões, o embargado suscita a intempestividade dos aclaratórios.        De fato, os presentes embargos de declaração não merecem ser conhecidos, uma vez que interpostos após o prazo de 5 dias úteis previsto pelo art. 1.023 combinado com o art. 219 ambos do CPC/2015. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.        Depreende-se dos autos, que a intimação da parte, por meio de seu advogado, ocorreu via publicação no Diário de Justiça nº.6306/2017, datado de 27.10.2017 (sexta-feira).        Assim, conforme art. 224 do CPC/15, que prevê que os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, tem-se que, in casu, o prazo de 5 dias úteis começou a correr em 30.10.2017 (segunda-feira), findando em 07.11.2017 (terça-feira), já que o dia 02.11.2017 foi feriado nacional (dia dos finados) e o dia 03.11.2017 foi suspenso de acordo com a Portaria nº.4838/2017, publicada no Diário de 13.10.2017.        Por conseguinte, manifestamente intempestivos os presentes embargos, protocolados somente em 04.12.2017 (fl. 164).        Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PREVISTO PELO ART. 1.023 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (embargos de Declaração Nº 70071330807, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 04/10/2016)        Em sendo assim, prejudicado a análise do mérito dos embargos de declaração já que configurado a sua intempestividade.        Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração por ser intempestivo.        Publique-se. Intime-se.        Belém-PA, 25 de julho de 2018. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2018.03004348-61, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

F     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010041-06.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRA AGRAVADO: GABRIEL COSTA RIBEIRO ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA COTTA ADVOGADO: AMANDA LIMA FIGUEIREDO E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA               DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto do art.1.015 do Código de Processo Civil.         Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, fazendo uma consulta em nosso Sistema Libra, verifiquei que a Ação Principal foi sentenciada. Vejamos: ¿Assim, pelas razões nesta expendidas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oposta por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA em face de GABRIEL COSTA RIBEIRO, por ser manifestamente improcedente e temerária, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno o IMPUGNANTE a pagar custas e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 10% sobre o valor da execução decorrente do cumprimento de sentença transitada em julgado. Condeno ainda o IMPUGNANTE, por tudo o que consta dos autos e do decisum, alterar a verdade dos fatos, criando-se datas e situações jurídicas não previstas na sentença/dispositivo (inciso I, art. 80, NCPC), proceder de forma temerária, uma vez que se questiona juros, correção monetária, datas iniciais de incidência, sobre o argumento de que a sentença não transitou em julgado e poderia ser revista pelo Tribunal, mas na petição de apelação por cópia xérox, fls. 847/865, em momento algum se insurgiu contra tais determinações constantes na sentença e dispositivo, portanto sequer poderiam ser alterados por julgamento do TJPA, por manifesta preclusão (ressalte-se que a apelação não foi sequer recebida, pois interposta por mera cópia reprográfica/xerox, sem juntada dos originais no prazo legal). A impugnação como ofertada se materializa como incidente manifestamente infundado. Rematando-se, deve o IMPUGNANTE GOOGLE ser condenado por litigância de má-fé porque perfectibilizadas as condutas delineadas no art. 80, incisos II, V, VI, do NCPC, em multa no valor de 10% sobre o valor impugnado, já tendo sido inclusive admoestado pelo Ministro Moura Ribeiro, Relator da ¿PETIÇÃO Nº 11.619-PA¿, sobre as consequências jurídicas de suas condutas à luz do novo NCPC, acima transcrito. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento do restante dos valores já bloqueados, decorrentes do cumprimento da sentença transitada em favor do impugnado, GABRIEL COSTA RIBEIRO, uma vez que - mesmo se tratando de cumprimento definitivo de sentença transitada em julgado - ofertou caução idônea, imóvel localizado em Belém. OFICIE-SE ao 2º Registro de imóveis de Belém para averbar na matrícula do imóvel pertencente ao IMPUGNADO fazendo constar que o bem servirá de caução, garantida pelo imóvel localizado na Avenida Conselheiro Furtado, n.º 2312, Edifício Eden, Torre A1, Apartamento n.º 1002, na cidade de Belém, estado do Pará, registrado no Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício na Matrícula n° 16161KJ, Ficha 6161KJ/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Eliseu, 06de Abril de 2017. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Substituto¿.         Portanto, tendo sido proferida Sentença na Ação principal, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um termino ao procedimento recursal.         Por tais fundamentos, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do art.932, III do NCPC.       Belém, de de 2017.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.05251511-24, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA JUDICIÁRIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0000285-36.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: CARLIANE BARROS DA CUNHA ADVOGADO(A): MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO (OAB/PA - 9.059)  IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLIANE BARROS DA CUNHA contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, requerendo, em síntese, nomeação e posse em cargo público, em razão de aprovação no concurso público C-167, em cadastro de reserva.               Intimada a impetrante para comprovar requisitos para a concessão de gratuidade da justiça requerida, quedou-se inerte a impetrante, tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita, com determinação para recolhimento de custas processuais. Porém, às fls. 59, foi certificado a ausência de manifestação da impetrante quanto a decisão de fls. 56/57.               É o sucinto relatório.               DECIDO.               A disposição do artigo 290 do Código de Processo Civil, dispõe que ¿será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias¿.               No caso dos autos, a impetrante foi intimada, inicialmente, para comprove os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e, posteriormente, a justiça gratuita foi indeferida, com o recolhimento das custas processuais.               Embora a intimação tenha sido efetivada, a impetrante não peticionou nos autos, pelo que se conclui pelo não interesse no prosseguimento do feito.               Não obstante se tratar de Ação de Mandado de Segurança, o qual não demanda diligências outras que não apenas a impetração da ação em si, com a juntada de documentos necessários ao deslinde do feito, em razão do lapso temporal existente, foi feita intimação para fins de se verificar se ainda perdurava o ato impugnado. Contudo, a impetrante deixou de dar o impulso determinado pela relatora, deixando de diligenciar no sentido de dar andamento ao feito.               A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que é dever da parte e de seu advogado, quando intimados para fins de manifestação, proceder ao impulso requerido, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional. Em reforço dessa assertiva, transcrevo os seguintes arestos: ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DECRETADA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061425757, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/09/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE REALIZADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE/APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, a qual, no caso, foi devidamente realizada, deixando o Exequente, ora Apelante, transcorrer in albis o prazo para manifestação. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.  (2017.00755076-24, 170.937, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-21, Publicado em 2017-02-24)¿               Acrescento, ainda, que é necessário aplicar, em casos como dos autos, o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que deve ser observado pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário, que já se encontra sobrecarregado face ao grande número de demandas judiciais.               Em face do exposto, não tendo a impetrante dado impulso oficial como lhe competia, constato a ausência de interesse processual da mesma no julgamento do feito, motivo pelo qual, com base no artigo 485, inciso VI c/c o artigo 290, ambos do NCPC, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito.               Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais finais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 01 de dezembro de 2017.               Publique-se e intime-se. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Página 1 (1) (2017.05196441-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PROCESSO CIVIL ? AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ? HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALCANÇADOS ? IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 ? De acordo com o que já foi firmado pelo STJ, não ?é oponível ao advogado o acordo feito pelas partes, naquilo que diga com os honorários que lhe são devidos?. 2 ? O art. 23 do EOAB é claro ao estabelecer que os honorários incluídos na condenação por sucumbência pertencem ao advogado. 3 ? Descabe o reexame do recurso de apelação (que versa apenas sobre majoração dos honorários advocatícios do advogado do autor), diante do acordo realizado, faltando interesse recursal, nesse item, ao causídico. (2017.05431008-77, 184.920, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2018-01-08)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002449-71.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA ADVOGADO: EDNEY MARTINS GUILHERME - OAB/PA 15.187-A ADVOGADO: FERNANDO LUIZ PEREIRA - OAB/PA 11.432-A AGRAVADO: JANE DAS GARÇAS COSTA DE MORAES ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA - OAB/PA 13.443 ADVOGADO: MILTON AIRES VIANA NETO - OAB/PA 6.904 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BV FINANCEIRA S.A. objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo M.M. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que determinou o apensamento dos presentes autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo agravante, aos autos da Ação Revisional de Contrato proposta pelo agravado. Em breve síntese, o agravante sustenta que a decisão proferida pelo juízo a quo, há de merecer reforma, para a concessão liminar de busca e apreensão, diante a comprovação dos requisitos que dão aso ao deferimento da medida, sobretudo, em relação a comprovação da mora da agravada mediante notificação extrajudicial, bem como, por entender incabível a conexão da ação de busca e apreensão com a ação revisional de contrato. Requereu por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para ver mantida a competência do Juízo da 1ª Vara Cível Distrital de Icoaraci, local onde propôs a ação de Busca e Apreensão. Nesta instância revisora, coube-me a relatoria do feito em 2017. Houve imposição de diligências ao processo em análise, mediante despacho de fl. 33 o agravante foi intimado para realizar a correta formação do instrumento, sob pena de o recurso ser considerado manifestamente inadmissível, tendo o recorrente posteriormente, protocolado a petição de fl. 34 juntando cópia de documentos da ação originária, consistente na petição inicial, procuração e substabelecimento, notificação extrajudicial, contrato, cópia da decisão agravada e certidão de publicação da decisão agravada. Em decisão de fls.54-56, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo da decisão guerreada. A parte agravante, informou a realização de ACORDO sobre a dívida, para o qual aduz que esvaziou-se o objeto do recurso, tendo o juiz de piso arquivado a ação principal. Em consulta ao sistema LIBRA, constatou-se a existência de certidão de trânsito em julgado do ACORDO formalizado entre as partes. Havendo arquivamento do processo de origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da formalização de acordo e pedido de desistência da parte agravante. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constatou-se a existência de certidão de trânsito em julgado de ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. Havendo arquivamento do processo de origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de extinção do processo em razão do acordo, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, N¿O CONHEÇO DO RECURSO, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZ¿O DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇ¿O JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 08 de fevereiro de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.00516940-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-15, Publicado em 2018-02-15)

PROCESSO Nº 00004799720118140501 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICA SANTOS DA SILVA (ADVOGADOS: DORIVALDO DE ALMEIDA BELÉM E MICHELE ANDREA TAVARES BELÉM) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR  DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Apelação interposta por ERICA SANTOS DA SILVA em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital que, após o veredicto do Conselho de Jurados, julgou parcialmente procedente a acusação, condenando a ré nas penas descritas no art.121, caput, do Código Penal, fixando a pena em 7 anos de reclusão. Após a detração da pena, esta passou a ser de 6 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, sendo concedido à acusada o direito de apelar em liberdade.          À fl. 250, a ré interpôs Apelação, reservando-se para apresentar as razões recursais no Juízo ad quem, nos termos do art.600, §4º do CPP.          Autos encaminhados ao e. Tribunal de Justiça, fl.252. Distribuídos, coube a mim a Relatoria e determinei, fl.256, a intimação da Apelante para apresentar suas razões recursais no prazo devido.          Certidão de expedição do edital de intimação dos advogados da ré, fl.258.          À fl. 259, a Apelante, por meio de seus advogados constituídos, DESISTE do recurso.          Em despacho de fl.260, determinei a manifestação expressa da ré quanto à desistência do recurso. Após ser devidamente intimada, fls.261-262, afirmou estar ciente da desistência, informando a ausência de interesse em recorrer da sentença.          É o relatório do necessário. Decido.          Acerca do tema, há lição de Manoel Caetano Ferreira Filho: "Desiste-se de recurso já interposto, pois a desistência é ato unilateral de manifestação de vontade, pelo qual o recorrente comunica ao tribunal que não quer mais que o recurso que interpôs seja julgado, devendo, por isso, ser interrompido o seu processamento. Assim como é disponível o direito de recorrer, a parte dispõe do recurso que interpôs, podendo dele desistir a qualquer tempo, enquanto não julgado, não podendo a isso se opor o recorrido..." (In Comentários ao CPC, Volume 7, pág. 57, Editora Revista dos Tribunais, 2001).          Compulsando os autos, observo que a ora Recorrente desistiu do recurso de Apelação. Sendo assim, tenho que é mister sua homologação, bem como a devolução dos autos ao juízo de origem, 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, para a expedição da guia de recolhimento definitiva e demais peças necessárias ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.          Destarte, HOMOLOGO, em decisão monocrática, a desistência do Recurso de Apelação interposto pela ré, com a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem para os ulteriores de direito.          Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.          Belém, 07 de março de 2018.          Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior                      Relator (2018.00889975-59, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-08, Publicado em 2018-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÕES N.0032768-65.2012.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL  APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO APELADO: ANA MARIA LOURENÇO LEAL E OUTROS  ADVOGADO: JADER DIAS APELANTE: ANA MARIA LOURENÇO LEAL E OUTROS ADVOGADO: JADER DIAS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PARA INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 22,45%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ, PROVIDO. RECURSO DE ANA MARIA LOURENÇO LEAL E OUTROS, IMPROVIDO. MONOCRÁTICA.  1. Mérito. Violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro grau que reconheceu o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, deste modo, concedendo com base na isonomia, extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações. Ademais, há violação a súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que restou convertida na Súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 2. Alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares. Inexistência. O texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98, à época, não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 3. Inexistência de revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995. O próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 4. Inversão do ônus de sucumbência. Fixação de honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aplicação do artigo 98, § 3º do CPC. 5. Recursos conhecidos. Recurso do Estado do Pará, provido. Recurso de Ana Maria Lourenço leal e outros, improvido. Monocrática.     Tratam-se de recursos de apelações interpostos, concomitantemente, por Estado do Pará e Ana Maria Lourenço leal e outros, frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda da capital que deu total procedência a ação interposta e fixou honorários na monta de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.    Aduz a inépcia da inicial, a prescrição do fundo de direito, a violação ao princípio da legalidade, a inexistência de isonomia entre as situações jurídicas dos servidores e a violação do princípio da reserva legal.    Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.    Na apelação interposta pelos autores, os mesmos aduzem a insatisfação quanto à fixação dos honorários advocatícios, porquanto não observado o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.    Manifesta-se o Estado em contrarrazões (fls.432/439).    É o relatório, decido.    Da distinção entre revisão geral e reajuste de vencimentos    As normas que preveem o reajuste salarial aos militares não preveem revisão geral anual. Assim dispõem o artigo 1º do Decreto nº 0711 de 25/10/1995 e as resoluções n. 0145/1995 e a 0146/1995, respectivamente: Art. 1º. - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará.  Resolução nº 0145/1995: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de vencimento dos servidores públicos da Administração Direta, consoante às tabelas em anexo. Resolução nº 0146/1995: O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companha de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo.    Assim, se verifica que não se trata de decreto destinado a dispor sobre revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Estado do Pará, mas de normas específicas, que concederam majoração de vencimentos aos servidores. Entendimento este sedimentado em ação rescisória1, acompanhado por esta relatora.    Evidentemente, não há que falar em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação que lhe foi dada pela EC n. 19/1998, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso., o decreto estadual n. 0711/1995, não tratou de revisão geral anual e sim reajuste, com o objetivo de trazer melhorias aos militares, motivo pelo qual, inexiste violação ao princípio da isonomia.    Nos atuais termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, in verbis:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.    Como se observa, o artigo transcrito assegura revisão remuneratória e irredutibilidade real dos vencimentos, que será realizada todo ano por meio de lei específica, promulgada por cada ente federado.    Todavia, na época da publicação do decreto n. 0711, em 25 de outubro de 1995, o texto da Carta Magna não continha previsão de lei específica. Estabelecia o texto antigo do artigo 37, X da CF: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.    Dessa maneira, o Decreto Estadual nº 0711/1995 que homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará não estipulou revisão geral anual a todos os servidores. De fato, se tratou de reajuste restrito à categoria determinada de militares. Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto n.0711/95, uma vez que não houve violação ao princípio da isonomia e nem de violação ao artigo 37, X da CF, que obriga a criação de lei específica.    O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificadas no serviço público. Assim como, firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos.    Vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MARANHÃO. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 8.369/06. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido formalizado na inicial da ação. (RE 943290 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)    Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor públicos e do empregado privado. São, portanto, formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis.2      Neste mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles explica que: Através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal sendo esta lição anterior à EC 19/983.    Conforme entendimento majoritário desta corte de justiça, sedimentado na ação rescisória n. 00088290519998140301, o reajuste de 22,45% não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial. Segunda a rescisória, a distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF, porquanto em trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa no RE 393.679): A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.    Com efeito, imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da exigência de lei específica para aumento de vencimentos, há muito, desde o texto constitucional de 1946 já entendia ser vedado ao judiciário reajuste de vencimentos com fundamento no referido princípio da isonomia, tanto que o Plenário daquela Corte, no ano de 1963 editou a Súmula nº 339, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.    Neste sentido ainda, a súmula vinculante n.º 37, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.    Pelo exposto verifica-se que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial.    Assim, é procedente o recurso do Estado do Pará.    Da apelação de Ana Maria Lourenço e outros    Dos honorários advocatícios    A apelação interposta pelos autores, diz respeito à insatisfação quanto à fixação de honorários.    Ante a situação de improcedência da ação de cobrança, cumpre a inversão dos ônus de sucumbência. Deste modo, fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais ficam suspensos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso.     Dispositivo    Ante o exposto, conheço os recursos. Julgo improcedente o recurso de Ana Maria Lourenço Leal e outros e procedente o recurso do Estado do Pará.    Inverto o ônus da sucumbência em benefício do Estado do Pará, deste modo, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais ficam suspensos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.    Eis a decisão.    Belém, 23 de maio de 2018.    Desembargadora Diracy Nunes Alves    Relatora 1 2017.01414578-27, 173.133, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Órgão Julgador Tribunal pleno, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-04-11 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 679. 3 HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., atualizado pela CF/88, 2ª tir., SP, Ed. RT, 1991, pp. 394-395. (2018.02089728-82, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-28)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010571-10.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL - S.A. ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO AGRAVADO: GEANNE DE MELO ALENCAR ADVOGADA: JESSICA CORREA DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por GEANNE DE MELO ALENCAR e CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FREITAS, através da qual os autores pleiteiam a retirada do imóvel em que residem do leilão público, bem como o retorno da propriedade do imóvel mencionado aos mutuários-requerentes.          Conforme se infere dos autos, o recurso foi interposto através de fotocópia simples, sem, no entanto, juntar os originais no prazo de 05(cinco) dias, previsto na Lei 9.800/99 (certidão fls. 83).          Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, caso aplicada por analogia a lei do fax, o que não foi feito pelo apelante.          Observa-se ainda, que nem mesmo a assinatura do patrono da parte foi original ou realizada digitalmente.          Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, deu causa ao não conhecimento do recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.          A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal, todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o apelo em questão, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓPIA DIGITALIZADA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. 1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do art. 13 do CPC. 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. 3. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 648.211/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 830.706/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 20/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.). "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)            Posto isto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, II do CPC.           Belém, de de 2018.           DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA       Relatora (2018.02580064-79, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-29, Publicado em 2018-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N. º 093529-69.2015.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: ROBSON JORGE DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: FERNANDO ROGÉRIO LIMA FARAH - OAB N. 17971 e RICARDO SANTOS DIAS DE LACERDA - OAB N. 20379 APELADO: CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA APELADO: FRANCILDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SAULO SALIM PINTO RESQUE - OAB N. 18860 PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de Apelação Cível interposto por ROBSON JORGE DOS SANTOS, contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Fazenda Pública de Ananindeua, nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº. 0093529-69.2015.8.14.0006), extinguiu o mandamus sem resolução de mérito, sob o fundamento de perda de objeto.            Sustenta o apelante que impetrou Mandado de Segurança (fls. 02/13) em razão da ausência de intimação pessoal na ocasião da convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público n. 01/2012 da Câmara Municipal de Ananindeua após 36 (trinta e seis) meses da data da publicação do resultado final e 2 (dois) anos da homologação do concurso.            Afirma que, em suas informações, a autoridade tida coatora alegou que publicou em 17 de dezembro de 2015, ou seja, após a distribuição do presente mandamus, retificação do edital de convocação, reabrindo prazo para comprovação dos requisitos para investidura do cargo, porém, o fez, novamente, somente via Diário Oficial.            Assevera que, em que pese a publicação da retificação do edital de convocação ter sido publicada, após a impetração do mandamus e somente via diário oficial, a decisão guerreada entendeu que ocorrera a perda de objeto.            Afirma, ainda, que de acordo com o princípio da publicidade, os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados, e, ainda com maior razão, pelo fato da convocação ter ocorrido 2 (dois) anos após a homologação do resultado.            Ao final, pede o provimento do recurso, para que seja determinada a sua convocação e nomeação para o preenchimento do cargo de Técnico Administrativo Legislativo (assistente de plenário).            Os Apelados, embora devidamente intimados (98), não apresentaram contestação (certidão de fl. 101).            Os autos foram distribuídos a minha relatoria (fl. 105) e, nessa condição, encaminhei para manifestação do Órgão Ministerial (fl. 107).            A douta Procuradora de Justiça, Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos (fl. 109/113), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso, devendo ser anulada a decisão de primeiro grau.            Tendo em vista que, às fls. 116/119., o Apelado peticiona informando que a Câmara Municipal de Ananindeua assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC (fls. 129/130), bem como juntou documentos de fls. 131/137, intimei o Apelante para que se manifestasse sobre a petição de fls. 116/119.            O Apelante peticionou (fls 142), informando que, como é comum o descumprimento do TAC, tem interesse em dar continuidade ao presente feito.            Os autos foram incluídos em pauta de julgamento, porém, o apelante peticionou (fl. 145), informando que já foi nomeado e tomou posse em cargo de provimento efetivo, categoria Técnico Administrativo Legislativo (Assistente de Plenário), Código CMA TAL 050, referência 1, matrícula n. 180702, em data de 02 de julho de 2018.            É o bastante relatório.            DECIDO            DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.            O CPC/15, em seu art. 932, inciso III, é preciso quanto ao não conhecimento de recurso quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida:            ¿Art. 932. Incumbe ao relator:            (...)            III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿.            Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.            Na hipótese em julgamento, tendo em vista que o apelante, através de seu advogado, peticionou informando que já foi nomeado e tomou posse em cargo de provimento efetivo, categoria Técnico Administrativo Legislativo (Assistente de Plenário), Código CMA TAL 050, referência 1, matrícula n. 180702, em data de 02 de julho de 2018 (fl. 145)., o recurso de apelo foi substituído por manifestação espontânea do apelado favorável ao recorrente, não havendo mais interesse e nem utilidade recursal.            Nesse passo, é sabido que a superveniência da perda de objeto prejudica o exame do presente recurso de apelação, configurando carência superveniente de interesse recursal.            Ante o exposto, na forma do inciso III do art. 932, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de Apelação.            Intime-se e cumpra-se.            Belém, 26 de julho de 2018. / DESA. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2018.03003531-87, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004915-38.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA A GRAVANTE: ANTONIO DE DEUS MARTINS DA SILVA A DVOGADO: EDSON JESUS DA SILVA - OAB-MT: 2238/O AGRAVADA: ALICE CATARINA MANOEL ADVOGADO: JOÃO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA - OAB-PA: 10783 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE FILHOS E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1. O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressuposto de admissibilidade do recurso, que, se não cumprido, mesmo após a notificação da concessão de prazo para efetuar o recolhimento importa a deserção do recurso, conforme artigo 1.007 do CPC/2015. 2. Recurso de agravo de instrumento a que se nega seguimento eis que manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada nesta e. Corte, STF e STJ. 3. No caso em exame, a gratuidade judiciária solicitada pelo recorrente foi indeferida por ausência de elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, tendo sido determinado que fosse promovido o competente recolhimento das custas processuais referente ao presente recurso de agravo de instrumento, o que não ocorreu, mesmo estando intimado da decisão. 4. Declara-se deserto o recurso e por consequência deve ser negado o seu seguimento, diante da irregularidade. DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal interposto por Antonio de Deus Martins da Silva objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, que em sede de tutela antecipada, deferiu o pedido de concessão de guarda unilateral dos filhos do casal à Sra. Alice Catarina Manoel e fixou alimentos provisórios no percentual de 01 (um) salário mínimo mensal, em face do agravante, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de bens, Guarda de filhos e Alimentos (provisionais e provisórios) com pedido de Tutela de Urgência Inaudita altera pars, processo nº. 0000341-94.2017.814.0024, movido por Alice Catarina Manoel, ora agravada. Em síntese, o agravante sustém (fls.02/15) que a decisão de piso impõe aos seus filhos menores um evidente risco, porque supostamente a agravada não teria condições morais e psicológicas para ter a guarda dos filhos. Assevera não possuir condições financeiras para suportar o valor fixado a título de alimentos provisórios em 01 (um) salário mínimo mensal, uma vez que está desempregado e que sobrevive do que produz no sítio onde reside, principalmente da produção de queijos. Por fim, ressalta que os alimentos provisórios arbitrados representam iminente risco a sua liberdade, de modo que a concessão da tutela recursal se impõe. Assim, diante das argumentações apresentadas, pugna pelo alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos (fls. 16/102). Distribuído o feito (fl.103), coube-me a relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 2017 (fl. 104-verso). Às fls. 105, houve imposição de diligência ao agravante objetivando comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade requerida, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 99. §2º do CPC/2015. Na decisão de fls. 109/112, procedida a análise da questão foi indeferida a antecipação de tutela recursal. Às fls. 115, decorreu o prazo legal para contrarrazões pela agravada. Apresentada manifestação pelo Ministério Público de segundo grau às fls117/121v. É o relatório  D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Insatisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, porque sem a comprovação do preparo - depósito recursal, o recurso é deserto. Cuida-se de recurso de agravo, desafiando decisão interlocutória (fls. 79/80), proferida pelo juízo da 2ª Vara de Cível e Empresarial de Itaituba, que deferiu o pedido de concessão de guarda unilateral dos filhos do casal à Sra. Alice Catarina Manoel e fixou alimentos provisórios no percentual de 01 (um) salário mínimo mensal, nos autos da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda de filhos e alimentos com pedido liminar de tutela de urgência, processo nº. 0000341-94.2017.814.0024, formulado por Alice Catarina Manoel, agravada, em face de Antônio de Deus Martins da Silva, ora agravante. Em suas razões recursais (fls.02/15), o agravante pretende a reforma do interlocutório, pugnando pela reversão da guarda deferida a agravada, bem como sustém a hipossuficiência para suportar os alimentos provisórios no importe de 01 (um) salário mínimo declinado na decisão vergastada por se encontrar supostamente desempregado. Dito isto, constato que o agravante requereu o agraciamento das benesses da justiça gratuita neste 2º (segundo) grau, sendo-lhe primeiramente instado a comprovar suas alegações, conforme se infere do despacho exarado à fl. 105. Ofertada sua manifestação às fls.106/108, por ocasião de decisão (fls.109/112) foi indeferida a gratuidade judiciária por ausência de elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência do agravante, com determinação para promover o competente recolhimento das custas processuais referente ao presente recurso de agravo de instrumento. Contudo, desta decisão publicada em data de 21/07/2017, o agravante se manteve completamente inerte, não havendo qualquer movimentação no sentido de promover o devido preparo recursal ou ainda de desafiar a decisão de indeferimento. Inegável que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído, porque, ausente o comprovante de recolhimento das custas de preparo, devendo ser declarado deserto e por consequência negado o seu seguimento. Ressalto, mais uma vez, que foi oportunizado ao agravante a comprovação de sua alegada hipossuficiência, bem como teve concedido a seu favor prazo para efetuar o pagamento do preparo recursal diante do indeferimento de seu pedido por insuficiência de indícios neste sentido. Nesse sentido, a legislação é clara ao dispor que na esfera recursal, o preparo recursal se trata de requisito de admissibilidade extrínseco do recurso que induz sua inadmissão e declaração de deserção na hipótese de descumprimento, com o consequente não conhecimento do mérito da impugnação recursal.   O artigo 1.007 do CPC-2015, assim estabelece:     ¿Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.           § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.           § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.           § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.           § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.           § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.           § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.           § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, a comprovação do preparo é pressuposto de admissão do recurso interposto, significando dizer que, se o recorrente não comprovar o pagamento do depósito recursal e das custas, o seu recurso é deserto.            Eis a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE PREPARO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 511 do CPC dispõe que, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 2. A decisão deste Relator concluiu pela deserção do recurso de agravo de instrumento tendo em vista que os recorrentes, sem comprovar a concessão da justiça gratuita, apresentaram a petição recursal desacompanhada do comprovante de recolhimento do preparo. 3. Logo, nestas circunstâncias, o recurso encontra-se deserto. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04565477-30, 135.456, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-07-03)  ¿TJPA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INTRUMENTO POR FALTA DE PREPARO. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime.¿. (201230155091, 115888, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/01/2013, publicado em 25/01/2013).  Desse entendimento não destoa a doutrina de Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 1488), também aponta farta jurisprudência correlata, emanada do Colendo STJ. Vejamos:  ¿[...] Momento. Interposição do recurso. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. (STJ, REsp 1.126.639/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 01.08.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 733.681/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 302; AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011; STJ, AgRg no Ag 1.065.105/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.11.2008, DJe 18.11.2008; STJ, AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011. (Grifos do original) (JUNIOR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. 18ª Ed. Revista, ampliada e atualizada Rio de Janeiro: Forense, 2014) Corroborando a jurisprudência acima colacionada, trago à baila as ilações emanadas de Sérgio Bermudes (2010, p. 148). [...] 3. O § 1º do art. 525 submeteu o preparo do agravo à norma do art. 511, a cujas observações me reporto. Não importa o modo como se apresente a petição do recurso ao tribunal, deverá ela ser acompanhada do comprovante do preparo das custas e do porte de retorno respectivos, a menos que não exija esse pagamento. A falta de comprovação do preparo leva à deserção do recurso, nos termos do art. 511. (grifei) (BERMUDES, Sérgio. A Reforma do Código de Processo Civil. 3ª Ed.São Paulo: Saraiva, 2010.¿           ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a sua flagrante deserção.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02889711-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000391-66.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI ADVOGADO: LUIZ ISMAELINO VALENTE - OAB 12.867 ADVOGADO: RAPHAEL MAUES OLIVEIRA - OAB 10.937 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA - OAB 14.802-B AGRAVADO: BRUNO HENRIQUE PEREIRA SOBRAL ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA DE CASTRO - OAB 14.045 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a imissão do Agravado na posse do imóvel, nos autos da Ação Ordinária c/c Reparação por Danos Materiais e Morais (proc. nº 0085048-76.2013.8.14.0301) proposta por BRUNO HENRIQUE PEREIRA SOBRAL. Em suas razões recursais (02/13), o Agravante diz da impossibilidade de concessão liminar de imissão de posse quando pendente de julgamento a ação de rescisão contratual proposta. Requer a concessão de tutela antecipada recursal para revogar os termos do interlocutório e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão guerreada. Distribuição do recurso em 15/01/2015, com o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso (fls. 297) pela E. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles. Regularmente intimado (fls. 298) o Agravado apresentou tempestivamente contrarrazões ao agravo de instrumento, requerendo o desprovimento do recurso. Houve AI interposto às fls. 315/327. Informações do Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém acostada as fls. 328/328-V. Redistribuídos os autos em 2016 (fls. 332), com manifestação do Agravado às fls. 336/340. Vieram os autos conclusos em 2018. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Passo a apreciá-lo. Registre-se que em decorrência do presente julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 315/327. É imperioso salientar que o momento processual demonstre unicamente a análise sobre o decisum objurgado. Institutos/argumentos não apreciados na origem, serão tradutores de supressão de instância, vedado em nosso Ordenamento Jurídico. É fato incontroverso que houve atraso na entrega das chaves, prevista inicialmente para abril de 2011 e somente entregue em março de 2014. Neste vértice, nos termos do entendimento já fixado nesta E. Corte, evidenciado o atraso na entrega do imóvel e realizado o depósito do valor incontroverso, é possível o deferimento, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a imissão do imóvel objeto da lide na posse do adquirente. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRUTORA DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO NO PRAZO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMISSÃO DE POSSE CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. 1.Havendo atraso há mais três anos na entrega do imóvel, não pode a construtora exigir o cumprimento de prestação na forma pretendida, assim como inviável a disponibilização do bem à venda, na medida em que é aplicável ao caso a exceção do contrato não cumprido. 2. É viável a imissão da posse do devedor mediante o pagamento do valor do saldo devedor incontroverso, o qual perfaz importância substancial a garantir essa benesse, devendo o pagamento do valor remanescente ser apurado na ação principal na qual será aferida a devida correção na revisão contratual. 3. RECURSO CONHECIDO e PROVMENTO à unanimidade. (2015.02418708-70, 148.241, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-08) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AUTORA PROCEDESSE O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA RESTANTE DO VALOR DO IMÓVEL E APÓS ISTO, QUE A REQUERIDA FOSSE IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL, DEVENDO PAGAR À AUTORA O VALOR MENSAL DE R$1.040,00 (MIL E QUARENTA REAIS) A TÍTULO DE DANO MATERIAL PELO ATRASO NO EMPREENDIMENTO. AS ARGUMENTAÇÕES DA RECORRENTE PARA JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO BASEIAM-SE EM UMA SUPOSTA RESCISÃO CONTRATUAL. OCORRE QUE TAL RESCISÃO É O MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL E NÃO RESTOU, AINDA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PARA TODOS OS EFEITOS, ATÉ QUE RESTE ROBUSTAMENTE COMPROVADA A RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA AGRAVADA, O PACTO PERMANECE VÁLIDO EM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS. ASSIM, ESCORREITA A DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PRETENDIDA, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART.273 E INCISOS, DO CPC. SEM DÚVIDA HÁ A FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE, POSTO QUE A AUTORA APRESENTOU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, POR MEIO DO QUAL FACILMENTE SE CONSTATA O ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL, ALÉM DE ESTAREM TAMBÉM DEMONSTRADOS OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS POR ESTA EM DECORRÊNCIA DE AINDA NÃO TER SIDO IMITIDA NA POSSE, CARACTERIZANDO O PERIGO RESULTANTE DA DEMORA DO PROVIMENTO. NÃO HÁ O QUE SER REPARADO NA DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO A DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE OU NÃO DO PACTO SER DIRIMIDA EM SEDE DE AÇÃO PRINCIPAL, COM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EM TUDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04591283-18, 136.766, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-11, Publicado em 2014-08-14) Verificado o atraso na entrega do imóvel e o depósito do valor incontroverso, restam evidenciados os requisitos necessários concessivos na decisão objurgada. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de agravo de instrumento para menter incolume o interlocutório recorrido, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.02865068-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? TRÁFICO DE DROGAS ? PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO APRESENTOU AS RAZÕES DO APELO NO PRAZO ? PEDIDO QUE FOGE AO MÉRITO DA LIDE E A COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA ? PEDIDO REJEITADO ? MÉRITO ? APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 NA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS ? OPERAÇÃO JUSTIFICADA PELA NATUREZA VICIANTE DA DROGA ? DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA ? APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? UNÂNIME. I. O defensor público suscitou preliminarmente uma questão prévia, requerendo a apuração da responsabilidade do advogado constituído pela recorrente, que não apresentou as razões recursais. Requereu a remessa de cópias dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para apuração de falha profissional do causídico. Todavia, tal matéria foge completamente do mérito da lide e dos pontos controversos suscitados nas razões do apelo. Não constatado, de ofício, nenhuma conduta omissiva ou comissiva do causídico, que tenha comprometido a defesa de sua constituinte, desnecessária é a expedição de ofício ao órgão de classe para apuração da responsabilidade do causídico, o que não impede que o Defensor Público possa fazê-lo individualmente. Não cabe a este colegiado apurar eventual violação de dever funcional de advogado, papel este muito bem desempenhado pela OAB. Pedido indeferido; II. A defesa pugnou pela reforma da sentença, a fim de que fosse aplicada a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração de dois terços, ao invés de um sexto, como aplicado pelo julgador. Na hipótese, pela simples leitura do trecho da decisão guerreada, observa-se que a magistrada aplicou a causa de diminuição na fração de um sexto, considerando a natureza da droga apreendida, de capacidade altamente viciante. O art. 42 da Lei de Drogas determina que: ? o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente?. Logo, correto está o magistrado que, ao fixar a sanção se ateve aos postulados da lei de drogas, impondo pena de forma justificada e de acordo com o caso concreto. O princípio do livre convencimento motivado concede discricionariedade ao julgador para que aplique a fração de aumento ou de diminuição que entender justa ao caso concreto, desde que exponha os fundamentos de sua decisão. Tendo o magistrado justificado a aplicação da fração mínima de diminuição na natureza viciante da droga, sua decisão não merece reparos. Precedentes. Recurso improvido. Unânime; (2018.02877726-75, 193.517, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-19)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL DE RÉU REVEL (CITADO POR EDITAL). SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO APELADO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AFASTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE ORIGEM. NOMEAÇÃO LEGÍTIMA DE CURADOR ESPECIAL. OBSERVÂNCIA AO PODER-DEVER DO JUIZ (NOMEAR CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL) E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SITUAÇÃO ANÁLOGA À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES DO STJ, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. TESE DE INSERÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. AFASTADA. A REGRA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS NÃO SE APLICA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. ARTIGO 100, §3º DA CF/88. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O juízo a quo nomeou o apelado, advogado particular, para atuar como curador especial do réu revel (citado por edital). Em sede de sentença, condenou o Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios ao apelado, em razão da ausência de Defensor Público na Comarca de Curralinho. 2. Arguição de Impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de intimação da Defensoria Pública do Estado do Pará para atuar como curadora especial. Nos casos de revelia do réu citado por edital, compete ao Juiz nomear o curador especial e, nos termos da legislação, a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública do Estado do Pará. 3. Comprovação nos autos da ausência de Defensoria Pública na Comarca de origem. Certidão expedida pelo Diretor de Secretaria da Comarca de Curralinho (fls. 49 e 50, verso). Informações que estão sob o manto da fé pública. 4. A ausência de Defensoria Pública no local da prestação de serviço, não retira a obrigação do Juiz em nomear curador especial ao réu revel, sob pena de violação ao seu poder-dever (caput do artigo 72 do CPC/15, redação atualizada do artigo 9º do CPC/73), bem como, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório substancial. 5. Ademais, quando um advogado particular é nomeado para desempenhar função de curador especial (réu revel) que, em princípio, competia à Defensoria Pública, aplica-se à este, por analogia, a mesma regra prevista para os defensores dativos (defesa dos hipossuficientes) no artigo 22, §1º, da Lei n.º 8.906/94, uma vez que ambas as hipóteses advêm da inexistência ou insuficiência da Defensoria Pública local. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios. 6. Nomeação legítima do apelado. Obrigatoriedade do pagamento dos honorários pelo Estado do Pará. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Tese de que o pagamento dos honorários deve se submeter à sistemática do precatório. Afastada. A regra de pagamento dos precatórios não se aplica as obrigações de pequeno valor (artigo 100, §3º da CF/88). Honorários fixados no valor de R$ 300,00. Inaplicabilidade da sistemática do precatório. 8. APELAÇÃO CONHECIDA e NÃO PROVIDA. 9. À unanimidade. (2018.03391263-18, 194.737, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00001975920038140035 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ÓBIDOS (VARA ÚNICA) APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS (ADVOGADO: MÁRCIO LUIZ DE ANDRADE CARDOSO - OAB/PA Nº 13.028) APELADO: JOSÉ SOARES GUIMARÃES (ADVOGADA: GLÁUCIA MEDEIROS DA COSTA - OAB/PA Nº 9596) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS A SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO EM PARTE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 705.140, RE 596.478 e RE 765.320). DIREITO APENAS AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. REFORMA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato nulo firmado entre a Administração Pública e servidor temporário por sofrer prorrogações sucessivas e não ser precedido de concurso público não produz efeitos quanto ao pagamento de férias e 13º salário, sendo devido tão somente o pagamento do salário correspondente aos dias trabalhados. 2. Decisão em parte contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento vinculante dos Recursos Extraordinários 705.140 (Tema 308) e 596.478 (Tema 191), pela sistemática da repercussão geral, nos quais restou fixada a tese de que os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade da contratação de pessoal pela Administração são o direto ao FGTS e ao saldo de salário. Deste modo, indevida a condenação ao pagamento de 13º salário do ano de 2000. 3. Decisão mais recente do C. STF, também, pela sistemática da Repercussão Geral, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), publicada no DJE de 23/09/2016, reafirmou a jurisprudência para reconhecer tão somente o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado ao trabalhador temporário com contrato nulo. 4. Pedido de inversão do ônus da sucumbência não acolhido. Reconhecimento da sucumbência recíproca ante a reforma parcial do julgado. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de maneira proporcional na liquidação desta decisão, com fundamento no art. 85, §4º, II, do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, nos autos da ação de cobrança ajuizada por JOSÉ SOARES GUIMARÃES, contra decisão do juízo da vara única da comarca de Óbidos, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do seguinte dispositivo: ¿Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes petição inicial proposta por JOSÉ SOARES GUIMARÃES, para em consequência condenar o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS a pagar às parcelas remuneratórias pleiteadas em juízo, descontados a contribuição previdenciária e IR, consistente em pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2000, correspondente ao valor de R$ 906,00 (novecentos e seis reais), assim como o 13º salário do ano de 2000, totalizando o valor de R$ 1.359,00 (mil trezentos e cinquenta e nove reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios, para cada um dos autores. (...) Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, patamar que se mostra adequado a remunerar o trabalho desenvolvido, atendendo, assim, aos critérios estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC¿.            Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante afastou a competência da justiça trabalhista para julgamento da demanda, e, no mérito, entendeu que no caso em tela o contrato de trabalho celebrado com o apelado sem concurso público deve produzir efeitos regulares até a decretação de sua nulidade, sendo devidas todas as verbas salariais e os consectários legais, restando provado que o apelante não realizou os pagamentos devidos.            Em seu apelo, o Município de Óbidos sustenta a necessidade de reforma da sentença, sob o fundamento de que a nulidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes possui efeitos ex tunc, com o pagamento apenas dos dias efetivamente trabalhados, sendo incabível, pois, o pagamento de toda e qualquer verba adicional, em especial à postulada na inicial e reconhecida na sentença referente ao pagamento de 13º salário.            Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau, julgando totalmente improcedente a ação, haja vista a existência de contrato nulo, com a inversão do ônus da sucumbência, condenando o Recorrido nas custas, despesas e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.            Contrarrazões apresentadas às fls. 93/95. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 96).            Regularmente distribuído o feito à minha relatoria, determinei a remessa ao Ministério Público de 2º Grau que na manifestação de fls. 103/105 entendeu desnecessária sua intervenção.            É o relatório. Decido.            O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, conheço e passo a decidir.            Compulsando os autos, verifico que merece parcial provimento o apelo, eis que a sentença apelada, no que tange à condenação ao pagamento de 13º salário do ano de 2000, se apresenta contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgamento vinculante pela sistemática da Repercussão Geral.             O C. STF ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.            As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿            Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿            Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).            Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.            Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.            Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.            Ademais, sobre o tema, em decisão mais recente, também, pela sistemática da Repercussão Geral, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), publicada no DJE de 23/09/2016, reafirmou sua jurisprudência para reconhecer tão somente o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, nos termos da seguinte ementa: ¿Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.  (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)¿            No caso dos autos, denota-se que o apelado foi contratado como servidor temporário para o cargo de agente administrativo e que não recebeu algumas parcelas referentes ao período de 1999 a 2000. A presente ação foi aforada em 01/10/2003, requerendo o pagamento de salários atrasados de novembro e dezembro de 2000 (em dobro) e 13º salário de 2000 (em dobro).            Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público e fora dos ditames legais acerca da contratação temporária, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça pelo reconhecimento do direito apenas ao recebimento do FGTS e do saldo de salário, a decisão apelada está, nesse ponto, em dissonância com os precedentes do STF sobre o tema.            Verifico, também, que não houve pedido referente ao FGTS na inicial, ressalvando-se, no entanto, que já está assentado pelo STF o direito do temporário cujo contrato é nulo ao depósito de FGTS e saldo de salário (RE Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191) e RE Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308).            Desse modo, considerando que a contratação do autor se estendeu ao longo dos anos, não tendo sido observados os permissivos constitucionais do art. 37, IX da CF, deve ser mantida a declaração de nulidade de sua contratação temporária, porém entendo que a sentença deve ser em parte reformada, excluindo-se da condenação o pagamento de 13º salário de 2000, conforme entendimento firmado no RE nº 705140 e RE nº 596.478.            Verifico, também, que o Juízo de 1º Grau condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, contudo, ante o reconhecimento da nulidade do contrato e a consequente reforma da sentença para exclusão da condenação ao pagamento de 13º salário, subsistindo apenas a condenação ao pagamento de salários retidos, deve ser reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, incidindo no caso, o art. 85, §4º, II e §14, do CPC/2015, que dispõe:  ¿Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: (...) § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. ¿            Assim, diante da existência de sucumbência recíproca, ambas partes devem arcar com os honorários advocatícios, cujo percentual deve ser fixado na fase de liquidação desta decisão.             Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos REs n.º 596.478, 705.140 e 765.320, sob a sistemática da repercussão geral, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do RITJEPA.            Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, conheço do recurso de apelação e dou parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento do 13º salário do ano de 2000, bem como para reconhecer, via de consequência a ocorrência da sucumbência recíproca para que os honorários sejam fixados em fase de liquidação da decisão, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 03 de agosto de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03225151-65, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR – PROCEDENTES – APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – MORTE DO ADVOGADO – SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. 1. É cabível Agravo de Instrumento de decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação sob o fundamento de ser o mesmo intempestivo. 2. Considera-se a ciência da decisão proferida nos autos do Embargo à execução no momento em que o novo advogado do agravante realizou carga dos autos. 3. Para o Superior Tribunal de Justiça, a morte da parte ou de seu representante processual provocam a suspensão do processo desde o evento fatídico, sendo irrelevante a data da comunicação ao juízo. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.003339-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/09/2010 )

AGRAVO INTERNO N. 0007383-81.2018.8.16.0000 PET 1 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES AGRAVANTE: DARCI SIMÕES DOS SANTOS AGRAVADA: TEREZA VOSNIACK SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, é de se reconsiderar a decisão monocrática proferida por este Relator (seq. 8.1 AI), com o intuito de que seja conhecido o agravo de instrumento, passando-se, assim, à apreciação do pedido liminar formulado no agravo de instrumento n. 0007383-81.2018.8.16.0000. No vertente caso legal, observa-se que Darci Simões dos Santos interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, em face da decisão interlocutória (seq. 22.1) proferida na ação de rescisão de contrato cumulada com pagamento e alugueis e reintegração de posse n. 0000026-94.2018.8.16.0050, em que não foram concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça, bem como fora indeferida a antecipação de tutela jurisdicional. A Agravante alegou ser hipossuficiente, e, assim, declarou não possuir capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. A Agravante sustentou que a Agravada está inadimplente com o contrato de arrendamento rural verbalmente firmado, motivo pelo qual deveria ser reintegrada na posse direta do bem imóvel. Em razão disso, a Agravante requereu a antecipação de tutela com o intuito de que lhe fosse judicialmente concedida a gratuidade da Justiça, bem como para que seja antecipadamente imitida na posse direta do bem imóvel. É o relatório. Agravo Interno n. 0007383-81.2018.8.16.0000 Pet 1 – p. 2 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Os Autos pertinentes à essa pretensão recursal tramitam em sede de Primeiro Grau de Jurisdição via sistema eletrônico (Projudi), razão pela qual incide o disposto no § 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015, o qual determina expressamente a dispensa de juntada de peças processuais ao Agravo. De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de Agravo de Instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015. Portanto, ante inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, nesta restrita fase de cognição sumária, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido. Contudo, igual sorte não assiste à pretensão liminarmente deduzida, conforme a seguir restará demonstrado. 2.2 GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em suas razões, a Agravante deduziu pretensão judicial acerca da sua hipossuficiente capacidade econômico-financeira para suportar as custas processuais, motivo pelo qual, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo Interno n. 0007383-81.2018.8.16.0000 Pet 1 – p. 3 O benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado na Lei n. 1.060/50, a qual o assegura para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico financeiramente para arcar com as custas judiciais, conforme o disposto nos arts. 5º e 9º da supramencionada legislação especial: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. [...] Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Com o advento da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e, assim, nos termos do inc. III do seu art. 1.072, revogaram-se os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária Gratuita); até porque, a gratuidade da justiça, atualmente, encontra-se regulamentada nos arts. 98 a 102 da supramencionada legislação processual civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: [...] VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Agravo Interno n. 0007383-81.2018.8.16.0000 Pet 1 – p. 4 § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dessa forma, apenas para fins de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, admite-se a presunção legalmente prevista no § 3º (presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural) do art. 99 da Lei n. 13.105/2015, ante a possibilidade jurídico-legal de não pagamento das custas do processo. E, portanto, uma vez que a Agravante acostou declaração de sua hipossuficiência, bem como não há nos Autos nenhum elemento de convicção que indique a sua capacidade econômico financeira para arcar cos as custas processuais – e aqui, destaque-se: apenas tomados para fins de assistência judiciária gratuita –, reconhece-lhe o benefício da gratuidade da justiça. 2.3 PRETENSÃO LIMINAR Nos termos do caput do art. 995 da Lei n. 13.105/2015, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou mesmo a concessão da tutela antecipada, é medida de caráter excepcional, porquanto a sua interposição, não impede, via de regra, a eficácia da decisão judicial recorrida, salvo por força de disposição expressa de lei – ope legis – ou de decisão judicial em sentido contrário – ope judicis. Agravo Interno n. 0007383-81.2018.8.16.0000 Pet 1 – p. 5 No vertente caso legal, em sede de cognição sumária – vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais –, não se verifica que estão presentes os pressupostos legais que autorizariam e justificariam a antecipação da tutela, aqui, requerida. Os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual não demonstram, de forma inequívoca, as alegações da Agravante. Neste contexto, e, tendo-se em conta que se trata de contrato verbal de arrendamento rural, bem como que as controvérsias apontadas para a concessão da liminar se confundem com questões pertinentes ao mérito recursal – tanto quanto à demanda que tramita em primeiro grau de jurisdição –, afigura-se prudente que se aguarde a apresentação de contrarrazões pela Agravada a fim de melhor se analisar a questão referente à antecipação de tutela. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se como não evidenciada, e, portanto, pelo menos, agora, tanto a plausibilidade jurídica quanto pertinência fática que pudessem legitimamente autorizar a concessão de tutela jurisdicional à pretensão liminarmente deduzida pela Agravante. 3. DECISÃO Ante o exposto, impõe-se a reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida por este Relator (seq. 8.1 AI), em decorrência disto, tendo-se em conta a pretensão recursal liminarmente deduzida, em sede de agravo de instrumento, entende-se que é de rigor o seu indeferimento, manutenindo-se, assim, os efeitos jurídico-legais da decisão judicial objurgada, até ulterior decisão do Órgão Colegiado. Agravo Interno n. 0007383-81.2018.8.16.0000 Pet 1 – p. 6 Por conseguinte, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo de Direito A quo, via sistema “mensageiro”, para fins de conhecimento, observando-se, contudo, que se afigura desnecessária a requisição de informações, haja vista o novo regime jurídico-processual estabelecido pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), salvo caso de retratação. Contudo, em sede de retratação, caso eventualmente o Juízo de Direito A quo reforme parcial ou inteiramente a decisão judicial, aqui, agravada, torna-se imperativa a respectiva comunicação e encaminhamento das demais informações a respeito. Nos termos do inc. II do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015, a Agravada deverá ser regular e validamente intimada para que, querendo, ofereça resposta ao que fora deduzido no presente agravo, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Curitiba (PR), 7 de maio de 2018 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR (TJPR - 12ª C.Cível - 0007383-81.2018.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 07.05.2018)