PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.012.678-7 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, que julgou improcedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA por ele proposta contra ESTADO DO PARÁ.   JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE ajuizou ação ordinária de cobrança de FGTS pela prestação de serviços como Agente de Portaria ao ESTADO DO PARÁ, na qualidade de servidor temporário, durante o período de 01/07/1992 a 30/05/2008.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando improcedente a ação, deixando de conceder ao autor o direito aos depósitos do FGTS.    Inconformado, JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 127/140, alegando que ele não foi legalmente investido em cargo público, não podendo, por isso, ser considerado servidor público para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedido de receber o FGTS.             Contrarrazões do apelado, às fls. 143/157.             Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado.  Com relação à impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal entendimento, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)            ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿          Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dou provimento ao recurso de apelação, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.      Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE BELÉM  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.025.689-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADO(A): FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ VOTO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de lhe conceder o direito aos depósitos do FGTS.              Alega a apelante que não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS.                               Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor de JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Não lhe assiste razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 21, que JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, prorrogando-se até 31/01/2009, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do MUNICÍPIO DE BELÉM.¿            Assim, tem-se que JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito às verbas trabalhistas e aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE BELÉM  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.025.689-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADO(A): FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de lhe conceder o direito aos depósitos do FGTS.   II - Alega a apelante que não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 21, que JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, prorrogando-se até 31/01/2009, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput: V - JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.01144185-44, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.001.652-4 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA E SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): LORENA DE PAULA REGO SALMAN RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, que julgou improcedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA por ela proposta contra ESTADO DO PARÁ.   MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA ajuizou ação ordinária de cobrança de FGTS pela prestação de serviços como Servente ao ESTADO DO PARÁ, na qualidade de servidor temporário, durante o período de 02/03/1992 a 16/01/2009.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando improcedente a ação, deixando de conceder à autorq o direito aos depósitos do FGTS.    Inconformada, MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 53/70, alegando que ele não foi legalmente investido em cargo público, não podendo, por isso, ser considerado servidor público para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedido de receber o FGTS.             Sem contrarrazões do apelado.             Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que a apelada tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado.  Com relação à impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal entendimento, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)            ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿          Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dou provimento ao recurso de apelação, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.      Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE BELÉM  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.025.689-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADO(A): FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ VOTO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de lhe conceder o direito aos depósitos do FGTS.              Alega a apelante que não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS.                               Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor de MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Não lhe assiste razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 21, que MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, prorrogando-se até 31/01/2009, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do MUNICÍPIO DE BELÉM.¿            Assim, tem-se que MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito às verbas trabalhistas e aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE BELÉM  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.025.689-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADO(A): FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de lhe conceder o direito aos depósitos do FGTS.   II - Alega a apelante que não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 21, que MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, prorrogando-se até 31/01/2009, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput: V - MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.01143719-84, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.026673-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FÁBIO T. F. GOES - PROC. DO ESTADO APELADO: LOJAS AMERICANAS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 29/32), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fl. 27/27-verso) proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital/Pa que acolheu a exceção de pré-executividade oposta nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0018064-10.2004.814.0301), julgando extinta a execução com resolução de mérito, em razão da quitação do débito, condenando o excepto/apelante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, tendo como ora o apelado, LOJAS AMERICANAS S/A.       Insurge-se o recorrente contra a sentença ora objurgada alegando em suma que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é excessivo e sem razoabilidade, devendo ser reduzido consoante disposição do art. 20, §4º do CPC.       Ao final, requer o conhecimento e provimento para reformar a decisão recorrida, reduzindo os honorários advocatícios arbitrados.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 33.       À fl. 33-verso, foi certificado que a parte apelada não apresentou suas contrarrazões.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 34)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.      Inicialmente, importa destacar que o presente feito será apreciado sobre a sistemática processual vigente a época da prolação da sentença, respeitando-se a situação jurídica consolidada à sob a vigência da norma revogada, nos termos do que dispõe o art. 14 do NCPC.      Pois bem, insurge-se o recorrente contra a sentença proferida pelo Juízo de piso, especificamente na parte em que houve a condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das causa.      Quanto a fixação dos honorários advocatícios, o art. 20 do CPC/73 assentava que: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)       Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado, com base no precedente entabulado no REsp. 1155125/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual a fixação de honorários advocatícios, quando for vencida a Fazenda Pública e quando inexistir condenação pecuniária, não está adstrita aos percentuais entabulados no art. 20, § 3º do CPC, havendo a possibilidade de ser arbitrado com base no valor da causa, da condenação, ou ainda em um valor fixo, obedecendo-se os critérios de equidade.       Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo. 3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença - não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados -, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.125 - MG - 2009/0168978-1 - RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA - JULGADO EM: 10 de março de 2010)      Ao compulsar os autos, verifica-se que a matéria discutida é simplória, havendo de se considerar que o próprio apelado reconheceu o direito da apelante, quitando o débito perseguido na execução fiscal, proposta posteriormente ao pagamento, razão pela qual, considerando tais fatores, entendo que merece reforma a sentença, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados em valor fixo, o qual arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados o critério de equidade.      DISPOSITIVO.            Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar os honorários advocatícios fixados em sentença, arbitrando-os na quantia fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aptos a remunerar o trabalho realizado pelo causídico, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 30 de maio de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.02095537-19, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.016006-4. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR PAULA RODRIGUES - PROC. DO ESTADO APELADO: OCIMAR ALBUQUERQUE SILVA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 24/28), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fls. 22/23) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Castanhal/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0001820-65.2010.814.0015), julgou extinta a execução com resolução de mérito, em razão da satisfação da obrigação pelo executado, ora o apelado, OCIMAR ALBUQUERQUE SILVA - ME.       Informa o recorrente que a sentença merece reforma parcial, na medida em que extinguiu o feito em razão do pagamento da dívida fiscal, no entanto, deixou de condenar o executado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em função do princípio da causalidade.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença recorrida, determinando-se o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 31.       À fl. 37 foi certificado que o apelado deixou de apresentar suas contrarrazões.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 39)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.      Verifica-se que em sua peça recursal, o apelante informou que após o ajuizamento da ação, a demandada procedeu com o pagamento integral da dívida perquirida na ação executiva, razão pela qual requereu à fl. 15 a extinção do feito com resolução de mérito, sendo o pedido deferido em sentença de fl. 22/23, contudo, deixou de condenar o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.      Ressalto desde logo que o pleito do apelante merece provimento.      É que a inscrição da dívida ativa não foi cancelada, havendo sim, o reconhecimento do débito fiscal pelo apelado que adimpliu com o pagamento do valor perquirido na execução, cabendo a extinção do feito com fulcro no art. 924, inciso I do CPC/2015 c/c art. 156, inciso I do CTN, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. Vejamos o enunciado dos dispositivos ora mencionados: Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Código de Processo Civil/2015: Art. 924.  Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita;      Nesse sentido, constata-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do débito pelo executado, após o ajuizamento da ação de execução fiscal, não o exonera do pagamento das custas processuais, em função do princípio da causalidade, descrito no art. 90 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: ¿Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.¿      Sobre o tema, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, 'responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito' (Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido."  (REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 27.8.2010)       Assim sendo, entendo que merecer reforma a sentença proferida, para que seja extinta a ação executiva com fulcro no art. 924, inciso II do CPC/2015, c/c art. 156, inciso I do CTN, devendo ser a executada ora apelada, condenada ao pagamento das custas processuais em função do princípio da causalidade.       Quanto a fixação dos honorários advocatícios, observa-se que a sentença foi omissa quanto ao seu arbitramento.       Acerca do tema, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;       Destarte, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10 % sobre o valor da causa na forma determinada pela legislação processual civil em vigor.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para extinguir o feito com fulcro art. 924, inciso II do CPC/2015, c/c art. 156, inciso I do CTN, em razão do pagamento administrativo do débito fiscal perquirido na inicial, e condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 85, §3º, inciso I cumulado com o art. 90 do CPC/2015, em função princípio da causalidade, determinando o retorno dos autos a origem para que prossiga o feito para cobrança das custas e dos honorários, nos termos da fundamentação.             Belém/Pa, 30 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.02094912-51, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DO DESº. MAIRTON MARQUES CARNEIRO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - N.º 0006053-74.2016.814.0000. IMPETRANTE: THIAGO JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO). IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARCARENA/PA. PACIENTE: SIRLEY SOUZA DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.     Decisão Monocrática:     Tratam os presentes autos de HÁBEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por THIAGO JOSÉ SOUZA DOS SANTOS, advogado, em favor de SIRLEY SOUZA DA SILVA, contra ato do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de BARCARENA/PA.     Aduz o impetrante que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito do art. 157, §2º, I e II c/c. art. 14, todos do CPB. Narra que consta da denúncia que o paciente, no dia 27/02/2016, junto com mais 03 (três) homens, estava em um carro tipo taxi, cor branca, na iminência de assaltar uma carreta com caminhão que transportava valores. Pelo relato da guarnição policial, o paciente, juntamente com os outros 03 (três) sujeitos que estavam no veículo, nem sequer chegaram a abordar o suposto caminhão.      Aduz que em nenhum momento o paciente confirmou seu intento criminoso e o mesmo sentiu-se forçado a assinar o termo apresentado pela autoridade policial, que sem ler, acabou assinando.     Alega ausência dos requisitos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis     Requer a concessão de medida liminar determinando a expedição de alvará de soltura e no mérito a concessão definitiva da presente ordem.     É O RELATÓRIO.     Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu a presente ordem com documentos hábeis a analisar a legalidade da referida coação, limitando-se tão somente ao que está contido na exordial.     Como é de notório conhecimento, o habeas corpus é medida urgente, a qual exige prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento, cabendo, assim, ao impetrante, o ônus de sua instrução, demonstrando a coração indevida sofrida pelo paciente.     Sobre a questão, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e desta Corte, a saber: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo relator, tendo-se em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 57845 RJ 2015/0062171-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2015) STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que - a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso).  HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na espécie. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA - HC: 201330307922 PA , Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 17/02/2014, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/02/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de procedimento de cognição sumária, é inadmissível na via estreita do habeas corpus a dilação probatória. Daí o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência acerca da exigibilidade de instrução da inicial do writ com provas pré-constituídas aptas a demonstrar a coação ilegal. Ausência de documentos a demonstrar a ilegalidade suscitada. Habeas corpus não instruído com o decreto preventivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70063351464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/05/2015). (TJ-RS - HC: 70063351464 RS , Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/05/2015, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015)     Nesse compasso, pelos fundamentos acima apresentados, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE ORDEM, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com nenhum documento, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado.     À Secretaria para as providências devidas.     Cumpra-se.     Belém (PA), 23 de maio de 2016.               _____________________________________________               Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO                Relator (2016.02038788-31, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001370-39.2014.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO: AMÂNDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB 107414 ADVOGADO: MARIA LUCILA GOMES OAB 9803-A ADVOGADO: WALMIR IRINEU JÚNIOR OAB 14471 ADVOGADA: TALITA MARIA CARMONA DOS SANTOS OAB 14918 APELADO: ANTÔNIO GENARO DOS SANTOS NAHUM ADVOGADA: CAMILA TSCHA ARRAIS OAB 12098 ADVOGADO: BETTENSON CLAYDE MENESES CABRAL OAB 15775-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM COBRANÇA E JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO REQUERIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. A instituição financeira logrou êxito em sua pretensão, uma vez que, se mostrou legítima a intenção de reaver o crédito discutido na presente demanda, diante do inadimplemento contratual por parte do requerido. Pelos princípios da causalidade e sucumbência, ainda que o requerido tenha efetuado o pagamento da integralidade do débito, tal circunstância não o exime do pagamento das verbas relativas à sucumbência. 2. Recurso do requerido conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e provido para determinar que os ônus da sucumbência sejam pagos integralmente pelo demandado. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. e por ANTÔNIO GENARO DOS SANTOS NAHUM, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que julgou improcedente a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta pelo banco autor em decorrência da aplicação da teoria do adimplemento substancial, e, ao mesmo tempo, converteu a demanda em Ação de Cobrança, julgando-a procedente, aplicando ao caso a sucumbência recíproca condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte adversa e ao pagamento de custas processuais a serem rateadas em igual proporção. Apelação interposta pelo requerido às fls. 180/192 aduzindo que sucumbiu em parte mínima de seus pedidos, posto que, o Juízo de origem acolheu o argumento de adimplemento substancial do débito e julgou improcedente a ação de busca e apreensão, por tais razões, requer que os ônus da sucumbência sejam arcados integralmente pelo banco autor. Apelação interposta pelo autor às fls. 196/197-V sustentando que não há razões para a improcedência da ação de busca e apreensão, aduzindo que houve o reconhecimento da procedência da ação por parte do requerido/apelado ao realizar o pagamento da integralidade do débito, o que é corroborado pelo fato de o Juízo de piso ter julgado procedente a ação, após converte-la em cobrança. Por tais razões, requer a reforma da sentença para que seja afastado o ônus da sucumbência que lhe foi imposto. Contrarrazões ao recurso de apelação apresentada pelo requerido às fls. 208/213 refutando a pretensão do autor/apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 2017 (fl. 215). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Em razão da similitude das matérias arguidas, passo a análise conjunta dos recursos. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da distribuição dos ônus da sucumbência realizada pelo Juízo a quo ao julgar improcedente a ação de busca e apreensão, contudo, ao mesmo tempo, julgar procedente a mesma demanda, convertendo-a em cobrança. Assiste razão ao autor/apelante. Em que pese o Juízo a quo tenha julgado improcedente a ação de busca e apreensão, na mesma ocasião, converteu a ação em ação de cobrança e a julgou procedente. Importa ressaltar que antes da prolação da sentença, o requerido realizou o pagamento da integralidade do débito, do que se depreende, que reconheceu a procedência da ação. Logo, denota-se que a instituição financeira logrou êxito em sua pretensão, uma vez que, se mostrou legítima a intenção de reaver o crédito discutido na presente demanda, diante do inadimplemento contratual por parte do requerido. Com efeito, se houve o descumprimento contratual por parte do requerido, que deu ensejo à propositura da ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em cobrança, e a demanda foi julgada procedente para reconhecer o direito do autor ao recebimento do crédito, não há como impor a este os ônus da sucumbência, uma vez que não deu causa à propositura da ação, tendo ainda, logrado êxito em sua pretensão de reaver o crédito. Nesse diapasão, pelos princípios da causalidade e sucumbência, ainda que o requerido tenha efetuado o pagamento da integralidade do débito, tal circunstância não o exime do pagamento das verbas relativas à sucumbência. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Na ação de busca e apreensão em que há extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de ter o devedor efetuado o depósito do valor integral do débito, purgando a mora, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual incumbe àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda suportar os ônus da sucumbência. Considerando que foi o não cumprimento da obrigação contratual pela parte devedora que ensejou o ajuizamento da ação, deve a mesma parte devedora ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10394130045237001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 02/07/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O depósito de purga da mora na ação de busca e apreensão deve incluir a correção monetária do valor apresentado em planilha pelo autor na inicial. 2. O devedor em mora deverá arcar com as custas e honorários mesmo após purgação desta, visto que seu inadimplemento deu causa à ação. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20140610134990, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/06/2015 . Pág.: 169) Destarte, no caso em exame, tendo sido o requerido que deu causa à propositura da ação e foi a parte sucumbente na demanda, posto que pagou a integralidade do débito, este deve arcar com a integralidade dos ônus da sucumbência - honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre o valor da causa e pagamento da integralidade das custas processuais. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO/APELANTE E CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR/APELANTE para determinar que os ônus da sucumbência sejam pagos integralmente pelo requerido, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877361-06, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: LUCIVALDO DA VEIGA IMPETRANTE: ROCHAEL ONOFRE MEIRA - ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0007512-14.2016.8.14.0000        Decisão Monocrática:             LUCIVALDO DA VEIGA, por meio do Advogado Rochael Onofre Meira, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, com fulcro no artigo 5º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Tucuruí.           Alega o impetrante que o paciente foi preso e autuado em flagrante delito por infringência, em tese, ao disposto no artigo 155 do Código Penal.           Que a decisão do Juízo a quo para manutenção da medida cautelar se mostra frágil e deficiente privando o paciente de sua liberdade.           Sustenta que o paciente é possuidor de bons antecedentes, e não irá se furtar à instrução processual, inviabilizando a aplicação da lei penal.           Pugna pela concessão liminar da ordem de habeas corpus, e no mérito, que seja ratificada a liminar, determinando-se a revogação da prisão preventiva pautada no alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em virtude da prisão cautelar ter sido decretada sem justa causa, e não ter admitido a prestação de fiança.           É o breve Relatório.        Decido:        Analisando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu o presente writ com nenhum documento, somente a petição inicial.        Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, ao impetrante o ônus de sua instrução, demonstrando o constrangimento ilegal alegado, mormente tratando-se de advogado.        Sobre a matéria, colaciono recente jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 132103 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016). STJ: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAR REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 3. Hipótese em que, nos termos do art. 59, do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal de origem, na primeira etapa da dosimetria, não só sopesou a condenação por tráfico de drogas, mas também outras 6 (seis) condenações por furto e a elevada quantidade de droga apreendida (50kg de maconha), para fixar a pena-base em 6 anos e 6 meses de reclusão, o que não se mostra desproporcional. 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Precedentes. 5. In casu, o Tribunal a quo, atento ao acervo probatório, concluiu que o paciente era reincidente, e entender em sentido contrário demandaria exame de documentação relativa aos antecedentes do paciente, que não foi acostada aos autos nem foi suscitado pela Defensoria, o que impede a análise do mencionado constrangimento ilegal. 6. Habeas Corpus não conhecido. (HC 303.310/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016). TJ/PARÁ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. IMPROVIMENTO.  1. A prova em habeas corpus é pré-constituída, pois seu rito sumaríssimo não comporta dilação probatória. Uma vez ausentes documentos essenciais para a análise meritória, não há como se conhecer do pleito.  2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2016.02098877-87, 160.102, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-01).        Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com nenhum documento, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado.        P.R.I.        À Secretaria para as providencias devidas.        Belém, 28 de junho de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.02649494-49, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0005714-18.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: MÁRCIO DE FARIAS FIGUEIRA - OAB/PA 16.489 E OUTROS)  AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ANTONIO MARCOS SANTIAGO DA SILVA, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA DE NOVA TIMBOTEUA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. n.º: 0062987-81.2015.814.0034), ajuizada em desfavor de BANCO BV FINANCEIRA S/A.               Narram os autos, que o Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: ¿(...) O negócio jurídico travado com o Réu é por si só revelador da capacidade econômica do autor para fazer face às despesas com taxas e emolumentos judiciais, tendo em vista que os presentes autos versam sobre a aquisição de um carro de luxo, bem como foi informada na petição inicial a entrada de elevado valor na compra do referido bem, além da contratação de profissional para fazer a análise contábil do caso posto a desaste. É bem de ver que a comarca de Nova Timboteua é agraciada com assistência judiciária gratuita através da briosa Defensoria Pública e, mesmo assim, preferiu o requerente ajuizar a demanda por intermédio de advogado particular, obstando, portanto, o deferimento da gratuidade pleiteada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, em casos símiles, vem preconizando que deve prevalecer a presunção de impossibilidade de pagamento, em virtude do texto do art. 4º, da Lei nº 1060/50, deferindo-se a gratuidade, desde que os não forneçam elementos de convicção ao magistrado de que a parte suplicante detêm os recursos financeiros necessários para arcar com os emolumentos judiciais, sem desbancar o próprio sustento, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DESCARACTERIZA A SITUAÇÃO DE POBREZA ALEGADA PELO REQUERENTE. - O direito ao benefício da gratuidade amparado pela lei 1.060/50 não é absoluto. - Independente de impugnação deve o Magistrado aferir a declaração de pobreza firmada. - O quadro probatório existente nos autos caracteriza a ausência de necessidade do benefício da gratuidade. - Não reconhecida a incapacidade econômica, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. - Agravo Instrumento conhecido e improvido, por maioria. Nº DO ACORDÃO: 68551 Nº DO PROCESSO: 200730031579 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - PUBLICAÇÃO: Data:16/10/2007 Cad.2 Pág.7 - RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO LEGAL, OU SEJA, DA SITUAÇÃO DE POBREZA DO REQUERENTE. - Independente de impugnação deve o Magistrado aferir a declaração de pobreza firmada. - O quadro probatório existente nos autos é imprescindível para caracterizar ou não a necessidade do benefício da gratuidade. - Não reconhecida a incapacidade econômica, o pedido de gratuidade impõe o indeferimento. - Agravo Instrumento conhecido e improvido, à unanimidade. Nº DO ACORDÃO: 67391 - Nº DO PROCESSO: 200730025449 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - COMARCA: BELÉM - PUBLICAÇÃO: Data:10/07/2007 Cad.2 Pág.6 - RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Com efeito, o quadro fático do requerente não é revelador de sua hipossuficiência, ao ponto de não dispor de numerário para arcar com o adiantamento das custas processuais. Desse modo, indefiro a gratuidade da justiça, todavia oportunizando ao exequente o recolhimento e juntada aos autos dos emolumentos, devendo ser intimado pessoalmente para recolher as custas e taxas judiciárias sobre o valor da causa, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC. Serve a presente como mandado de intimação. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões que a manutenção da sentença guerreada implicará em sérios prejuízos uma vez que ação contém pedido de tutela provisória.               Afirma que a não concessão de efeito suspensivo ao presente recurso poderá implicar na extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que o magistrado a quo determinou o recolhimento das custas.               Assevera que não há como prevalecer o raciocínio esposado pelo magistrado de que a existência de advogado particular atuando nos autos e o fato de não ter juntado comprovante de hipossuficiência seja suficiente e idônea para afastar o direito à assistência judiciária gratuita.               Alega que a manutenção da decisão recorrida implicará em cerceamento do direito constitucional de acesso ao Judiciário.               Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e no mérito provimento do recurso em tela, no sentido de que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               Contudo, vislumbro não assistir razão o agravante, ante a ausência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.               Analisando os autos, verifico que o agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Na hipótese aqui tratada, não há documentos que possam comprovar a real situação econômica e financeira do agravado, merecendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.               Assim, entendo que a decisão ora atacada observou o determinado na legislação específica, não se encontrando presente a fumaça do bom direito nas alegações da Agravante, que possibilite, por ora, a suspensão da decisão do juízo de origem.               Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 20 de maio de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.02250759-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO SEGUROS S/A, devidamente representada pelo advogado Bruno Coelho de Souza (OAB/PA 8.770) com fulcro nos artigos 513 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Cível da Comarca de Capital (fls. 113/118) que, nos autos da Ação de Cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada pelos apelados ALLAN DIAS CORREA e IAN DIAS CORREA, ambos representados por sua genitora ANA CELIA DIAS MAIA, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar a ré a pagar aos autores o valor correspondente a diferença entre a quantia paga administrativamente e 40 (quarenta) salários mínimos vigente na data do acidente a título de indenização do seguro DPVAT, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do evento danoso. Acrescido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.            A demanda originou-se de acidente de transito ocorrido na saída do lixão do Aura, no dia 07/05/2007 por um caminhão basculante que atingiu os menores acima qualificados.            Em face do sinistro, os menores representados pela sua mãe, propuseram a presente ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, requerendo o pagamento da indenização a que lhes cabe (fls. 02/06)            Juntaram documentos de fls. 07/22 dos autos.            Após o processo ser regularmente distribuído, o magistrado designou audiência de conciliação, porem a mesma restou infrutífera pela falta de acordo entre as partes (fl. 24)            Bradesco Seguros apresentou contestação (fls. 26/50), arguindo preliminarmente a substituição da seguradora re pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A; o pagamento efetuado pela via administrativa e sua plena validade; a ausência dos documentos obrigatórios para a instrução do processo; a inexistência de comprovante da invalidez permanente arguida e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.            No mérito, pontuou qual seria o valor indenizável para os casos de invalidez permanente; a competência do CNSP para determinar o valor máximo da indenização; a plena validade da tabela de cálculo da indenização nos casos de invalidez permanente; a impossibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo; o salário mínimo da época do sinistro; os juros legais e a correção monetária e a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios.            O douto representante do Ministério Público de 1º grau manifestou (fls. 106/112) pela procedência parcial do pedido, descontados os valores já recebidos administrativamente.            O juízo de piso prolatou sentença (fls. 113/118), julgando parcialmente procedente o pedido formulado, condenando a seguradora Bradesco a pagar aos autores o valor correspondente a diferença entre a quantia paga administrativamente e os 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do acidente a título de indenização do seguro DPVAT, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do evento danoso. Acrescido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.            Inconformada a seguradora Bradesco propôs embargos de declaração (fls. 129/133), porem o juízo de piso rejeitou os mesmos, por entender ausentes os seus fundamentos legais (fls. 165/166).            Ainda Irresignada, a Bradesco Seguros interpôs recurso de apelação (fls. 168/197) onde após fazer um breve relato dos fatos, aduzindo da necessidade de reforma da sentença, alegando como preliminares: 1- substituição da seguradora ré pela seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A; 2- o pagamento efetuado pela via administrativa e sua plena validade; 3- a carência do interesse de agir, em razão da inexistência de comprovante da invalidez permanente arguida e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.            No mérito, aduziu quanto ao valor indenizável referente ao seguro obrigatório para danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) para os casos de invalidez permanente; da competência do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, refutou, ainda, a plena validade da tabela de cálculo da indenização em caso de invalidez permanente, bem como das impossibilidades de incidência da dupla correção monetária e vinculação da indenização ao salário mínimo.             Asseverou, também, acerca da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios.            Por fim, requereu que seja julgado procedente o presente apelo, julgando totalmente improcedente o pedido exordial.             A apelação foi recebida em seu duplo efeito. (fl. 203).            Nao foram apresentadas as contrarrazões no prazo legal, apesar de devidamente intimado, de acordo com certidão expedida pela vara de origem (fl. 203v).            Inicialmente os autos foram distribuídos a relatoria da douta Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 204), que declarou-se suspeita para atuar neste feito, por motivo de foro íntimo, requerendo em consequência a redistribuição do mesmo (fl. 206).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. (fl. 207).            O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua Procuradora de Justiça Cível, Dra. Leila Maria Marques de Moraes, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, devendo ser mantida a sentença e sua integralidade. (fls. 211/217).            Os autos vieram-me conclusos.             É o relatório. DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Havendo preliminares, passo ao exame. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT S/A.             Aduziu a apelante, que a responsabilidade do pagamento de indenização do seguro obrigatório seria da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS, haja vista que a referida empresa exerce atividade especializada em seguro DPVAT, bem como representa as seguradoras consorciadas, com base no art. 5º e §§ 3º e 8º da Resolução 154/06 do Conselho Nacional de Seguros Privados, e nos termos do art. 2º da portaria nº 2.797/07. Art. 5º Para operar no seguro DPVAT, as sociedades seguradoras deverão aderir, simultaneamente, aos dois Consórcios específicos, um englobando as categorias 1, 2, 9 e 10 e o outro, as categorias 3 e 4. § 3º Cada um dos Consórcios terá como entidade líder uma seguradora especializada em seguro DPVAT, podendo a mesma seguradora ser a entidade líder dos dois Consórcios previstos no caput deste artigo. § 8º Os pagamentos de indenizações serão realizados pelos Consórcios, representados por seus respectivos líderes.             Não há qualquer justificativa para a substituição requerida. A escolha da seguradora contra quem se quer demandar pertence exclusivamente à vítima e/ou seus beneficiários, principalmente porque qualquer seguradora integrante do consórcio obrigatório pode ser demandada, ainda que outra tenha regulado administrativamente o sinistro, conforme preceitua o art. 7º, 'caput', da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei 8.441/92, in verbis: Art. 7º. A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.             No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO.LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A via do recurso especial não é adequada para a interpretação de preceitos Constitucionais. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 870.091/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, quarta turma, julgado em 20/11/2007, DJ 11/02/2008, p. 106).            E ainda, considerando que o feito já se encontra em fase recursal e em atenção ao princípio da estabilização da demanda, não há que se falar em substituição do pólo passivo.            Com base no que foi exposto acima, rejeito a preliminar de substituição da seguradora ré pela seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A, e passo a análise da segunda preliminar. PRELIMINAR DE PAGAMENTO EFETUADO PELA VIA ADMINISTRTIVA E SUA PLENA VALIDADE.            Pontuou ainda a apelante preliminarmente que já pagou administrativamente a genitora dos autores da ação o lhes era devido, isto e, os valores de R$ 2.865,30 e R$ 2.362,50 referentes aos sinistros ocorridos a I. D. C. e A. D. C., e portanto nada mais tem que pagar aos mesmos.            Compulsando atentamente os autos, entendo que o apelante insiste com essa tese já anteriormente refutada pelo juízo monocrático, pois esse valor foi devidamente computado quando da estipulação do valor ao qual foi condenado, então em nenhum momento deixou-se de considera-lo como quer dizer o recorrente mais uma vez, vejamos.            Na sentença atacada a douta juíza afirma de maneira muito clara que ¿o recebimento de quantia pela via administrativa não desautoriza a vítima de pleitear judicialmente eventual diferença, porque a quitação dada pelo segurado diz respeito apenas ao montante pago administrativamente, conforme jurisprudência pacificada dos tribunais¿.            Ora o juiz tanto deu plena validade aos valores pagos administrativamente, que descontou da condenação tais numerais, assim sendo só me resta rejeitar a preliminar do pagamento efetuado pela via administrativa e sua plena validade, e passo a análise da terceira preliminar arguida. PRELIMINAR DE CARENCIA DE INTERESSE DE AGIR - DA INEXISTENCIA DE COMPROVANTE DA INVALIDEZ PERMANENTE ARGUIDA E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO.            Por fim, arguiu como última preliminar que a decisão impugnada não observou a ausência de comprovação da invalidez permanente e a proporcionalidade da fixação do quantum indenizatório.            Mais uma vez so nos resta refutar essa preliminar de cunho meramente protelatório por parte da Bradesco Seguros, uma vez que, constato no laudo de exame de corpo de corpo de delito complementar (fl. 14) apresenta, dentre outros, os seguintes questionamentos a serem respondidos pelo perito: Da ofensa a integridade corporal ou a saúde, resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias?; Resultou perigo de vida?; Resultou debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função?; Resultou ou resultará incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente?. Quanto ao primeiro questionamento a resposta foi ¿sim; Quanto ao segundo não; Quanto ao terceiro, sim, debilidade permanente das funções do membro inferior direito, e quanto ao quarto quesito destacado a conclusão foi ¿sim, deformidade permanente¿.            Assim, entendo estarem presentes elementos suficientes a indicarem a gravidade da lesão. Não vejo como seja possível prosperar a tese de inexistência de elemento técnico-probatório, uma vez que o referido Laudo é claro e conclusivo.            Por outro lado, quanto a alegação de desproporcionalidade da indenização, ressalto que o acidente ocorreu em 07/05/2007, isto e, antes da alteração introduzida pela lei n 11.482/2007, que alterou o valor das indenizações em caso de acidente com veículos automotores, assim sendo, para o caso em questão a indenização correspondera a 40 (quarenta) salários mínimos da época da liquidação do sinistro em observância a lei n 6.194/2007.            Nesse sentido: Ementa: ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRANSITO COM EVENTO MORTE. IMPORTANCIA DEVIDA EQUIVALENTE A QUARENTA SALARIOS MINIMOS. SUMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. 1.     E inaplicável a Resolução do CNSP quando contraria a Lei, sendo legitima a vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao valor do salário mínimo. 2.     Não ha, nos autos, a comprovação do pagamento parcial por intermédio do Sistema Megadata. 3.     Assim, devido o pagamento integral da indenização, ou seja, quarenta salários mínimos vigentes a época do ajuizamento da ação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido. (TJRS. Recurso Cível n 71002592608. Data do Julgamento 01/07/2010. DJ 07/07/2010).            Rejeito assim também a preliminar de carência de interesse de agir, em razão da inexistência de comprovação da invalidez permanente arguida e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, e passo a análise do mérito. MÉRITO:            No mérito, a empresa suplicante arguiu diversos pontos para tentar reformar a sentença atacada.            Examinarei cada um deles isoladamente, conforme segue: DO VALOR INDENIZAVEL REFERNTE AO SEGURO OBRIGATORIO PARA DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) PARA CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE.            A primeira indagação trazida pela empresa recorrente no mérito do seu recurso, já foi respondida acima, isto e, quando aprecei a segunda preliminar proposta pelo mesmo, afirmando que os apelados comprovaram a lesão anexando aos autos os laudos de exame de corpo de delito inicial e o complementar realizado após trinta dias do acidente, demonstrando de maneira inconteste que ficaram com sequelas (debilidade permanente). E mais, que a época do acidente vigia a lei n 6.194/74 que dispunha que o valor da indenização em caso de debilidade permanente como no presente caso, seria de até 40 salários mínimos, e como não existia lei estabelecendo gradações como hoje em dia, só restou descontar o valor pago administrativamente e condenar a seguradora no restante da verba estipulada em lei. DA COMPETENCIA DO CNSP PARA DETERMINAR O VALOR MAXIMO DA INDENIZACAO.            Quanto ao segundo ponto indagado, qual seja, a competência do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP de determinar o valor máximo da indenização, mais uma vez o recorrente não tem razão, pois a Lei n 6.194/74 , alterada pela lei n 8.441/92 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as resoluções do CNSP ou de quaisquer outros órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores.            Assim sendo, só o texto legal pode estipular o valor da indenização, que no caso em apreço, é a Lei nº 6.194/74 com suas alterações legais. DA PLENA VALIDADE DA TABELA DE CALCULO DA INDENIZACAO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE.            No que se refere ao terceiro ponto proposto pela parte, isto é, a pleno cabimento ao caso da tabela de cálculo que entrou em vigor com a Medida Provisória nº 451 de 15 de dezembro de 2008, alterando o artigo 12 da Lei nº 6.194/74, esclareço que a mesma tabela só tem incidência para acidentes ocorridos após a edição da mesma, editada no dia 12 de dezembro de 2008, não podendo alcançar acidentes anteriores a sua entrada em vigor, como o presente ocorrido em 07 de maio de 2007. DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULACAO DA INDENIZACAO AO SALARIO MINIMO.            Outro ponto contestado pela Bradesco Seguros se refere a impossibilidade de vincular-se a indenização em salários mínimos, por impeditivo legal.            Ressalto que também nesse ponto não merece reforma a sentença atacada, pois a impossibilidade de se vincular a indenização do seguro obrigatório ao salário mínimo em razão do disposto nas leis nº 6.205/75 e 6.423/77 não tem cabimento, explico.            A primeira lei trata da descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, ao passo que a segunda lei estabelece base para correção monetária, portanto, tais diplomas legais são inaplicáveis no vertente caso, haja vista que a lei nº 6.194/74 institui o valor da indenização em salário mínimo, e não a utilização deste como índice de correção monetária.            De mais a mais, a jurisprudência é farta na defesa da estipulação da indenização em salários mínimos, pois não corresponde, nesse caso, a fator de reajuste, mas mero referencial, não existindo ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da CF. IV.            Nesse sentido Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 1990. PAGAMENTO PARCIAL A TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.194/74. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS APURÁVEL À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO. (...) III - No entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça o valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT)é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste, incorrendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária; IV - Daí porque se entremostra ilegal resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados que estabeleça valor inferior ao determinado pela lei; V - Segundo a redação da lei vigente à época do fato, a indenização deve ser paga considerando o valor do salário mínimo vigente na data da liquidação do sinistro, ou, em outras palavras, a data do efetivo pagamento; VI Improvimento ao recurso. (TJRJ. APL 00046350920078190023. Décima Terceira Câmara Cível. Rel. Des. Ademir Paulo Pimentel. DJ 10/07/2013) Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS - DPVAT - ACIDENTE COM VÍTIMA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO ART. 3o-, B DA LEI 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, EM ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PAGAMENTO FEITO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO -ADMISSIBILIDADE - QUITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO PRODUZIDO À REVELIA DOS EXPRESSOS TERMOS DA LEI 6.194/74- FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS -CABIMENTO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER QUANTIFICADA PROPORCIONALMENTE À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OBSERVADA NA SEGURADA (50%), COMPUTADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À DATA EM QUE O SINISTRO DEVERIA TER SIDO LIQUIDADO - O RESULTADO DAQUELA OPERAÇÃO, ABATENDO O PAGAMENTO PARCIAL, SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -CITAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESSE SENTIDO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA A falta de comprovação do pagamento da indenização devida em seguro DPVAT, que era fixada em até 40 (quarenta) salários mínimos, nos casos de lesão permanente, conforme dispunha o art. 3a, b, da Lei 6.194/74 vigente à época do sinistro, acarreta no cabimento da pretensão indenizatória, porquanto referido diploma legal não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, de vez que o legislador ao adotar o salário mínimo como padrão para fixar o valor da indenização não o tem como fator de atualização monetária, que estas últimas leis visavam afastar. Aliás, nesse mesmo sentido deve-se entender o mandamento constitucional contido no artigo 7ª ,inciso IV, da CF. (...) (TJSP. APL 9223977402007826. 25ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Amorim Cantuária. DJ 08/08/2011) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO SINISTRO.            A sentença em seu dispositivo e muito clara que o valor da indenização levara em conta o valor do salário mínimo a época do acidente, assim sendo, não entendo como a apelante recorre pedindo o mesmo que já foi estipulado em sentença. DOS JUROS LEGAIS E DA CORRECAO MONETARIA.            Quanto aos juros legais, por se tratar de ilícito contratual (TJMG, Apelação Cível 466.215-1, Rel. Des. Inocêncio de Paula. DJ 27/08/2005), sobreleva dizer que incidem eles a razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, tendo a citação como termo inicial, como consta na sentença atacada, portanto nenhuma correção a se fazer. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA CONCESSAO DE JUSTICA GRATUITA. E DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDENCIA DA DUPLA CORRECAO MONETARIA.            A concessão da justiça gratuita e o patrocínio da causa por advogado particular não impede a fixação de honorários advocatícios, na medida em que é usual a utilização de contratos que garantam ao advogado ganho somente em caso de êxito da demanda ajuizada, denominados honorários ad êxito. Sobre a obrigatoriedade de honorários sucumbências, segue o acórdão infra: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IRRESIGNAÇÃO - IMPERIOSIDADE DO VENCIDO ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CPC - BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ARTIGO 12, DA LEI 1.060/50 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de obrigação legal, que decorre automaticamente da sucumbência, de sorte que nem mesmo ao juiz é permitido omitir-se frente a sua incidência. - O artigo 20, do CPC é taxativo ao dispor, de forma imperativa, que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. - Ainda que litigante sob o pálio da justiça gratuita, quando sucumbente, a parte deve ser condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cuja inexigibilidade restará suspensa enquanto mantida a condição de necessidade, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. (TJSE, Apelação 0513/2010, Processo: 2010201213, Relator: Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, DJ 26/04/2010).            Humberto Theodoro Júnior leciona - in Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, volume I, 48ª edição, editora Forense, 2008, págs. 108/109 - assim leciona: Ainda que não haja pedido expresso do vencedor é devido o ressarcimento dos honorários de seu advogado. E, mesmo funcionamento em causa própria, terá direito se vencedor, á indenização de seus honorários. É que o pagamento dessa verba não é resultado de uma questão submetida ao juiz. Ao contrário, é uma obrigação legal, que decorre automaticamente da sucumbência, de sorte que nem mesmo ao juiz é permitido omitir-se frente a sua incidência. O artigo 20 é taxativo ao dispor, de forma imperativa, que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. De tal sorte, essa condenação é parte integrante e essencial de toda sentença. E se, por lapso, o juiz deixar de se pronunciar a respeito, sempre será lícito à parte liquidar essa verba por arbitramento posterior para exigi-la do vencido. Mesmo nas execuções de títulos extrajudiciais não embargados, em que inexiste sentença condenatória, o juiz imporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários em favor do credor. (...) Em suma: em todos os procedimentos contenciosos, inclusive nas medidas cautelares, aplica-se a condenação de honorários. Nos termos amplos em que o princípio da sucumbência foi adotado pelo Código, a ele se sujeita e dele se beneficiam até mesmo os Poderes Públicos e as empresas privadas que mantenham serviços jurídicos permanentes. Por outro lado, uma vez proposta a ação, torna-se a obrigatória a imposição dos honorários, de modo que o réu não se libera dessa sanção pelo fato de pagar a dívida logo após a citação. Não restam dúvidas acerca da imperiosidade da imposição da condenação do vencido a arcar com as custas judiciais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais.            É necessário ressaltar a natureza alimentar atribuída aos honorários advocatícios reconhecidas pelos nossos tribunais de sobreposição, assim o Superior Tribunal de Justiça (EREsp 706.331/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 31.03.2008) e o Supremo Tribunal Federal (RE 470.407/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006; e RE 146.318/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04.04.1997) tem precedentes afirmando que suprimir os honorários advocatícios constituiria verdadeira ofensa ao valor social do trabalho (art. 1º, IV da CF/88), e fundamento da República Federativa do Brasil.            Portanto, mantenho a decisão de primeiro grau quanto aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.            Sobre os valores, incidirá juros a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.            Quanto a correção monetária, deve incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ, em consonância com diversos julgados: Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELA RÉ. INVIABILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA: QUALQUER SEGURADORA QUE INTEGRE O CONSÓRCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA: ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO. SENDO DEMONSTRADO QUE AS DESPESAS SUPORTADAS PELO SEGURADO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O ACIDENTE DESCRITO NOS AUTOS, É DEVIDO O REEMBOLSO, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA LEI (ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 6.194/74). A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 0000540-04.2013.8.26.0128, Relator (a): Moura Neto, Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível de Direito Privado, data do Julgamento: 11/11/2014, data do registro: 15/11/2014). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Da leitura do artigo 4º, §1º, da Lei 6.194/74, com a redação vigente à época do acidente, conclui-se que, em caso de morte, o pagamento da indenização deverá ser efetuado ao cônjuge ou companheiro da vítima, sendo que somente na falta destes é que os herdeiros têm legitimidade para postular a indenização. Hipótese em que a parte autora demonstrou ser companheira da vítima na data da ocorrência do acidente de trânsito. 2. Pagamento administrativo realizado em favor dos ascendentes da vítima, que não afasta a condenação imposta, eis que efetivado pela seguradora demandada sem a adoção das devidas cautelas 3. A correção monetária pelo IGP-M deverá incidir a contar da data do sinistro APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70056991250, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/11/2014)            Constato que a julgadora apenas determinou a incidência de juros como manda alei, não havendo que se falar em dupla correção monetária.            O Ministério Público de 2ª grau, por intermédio de sua douta Procuradora de Justiça, Dra. Leila Maria Marques de Moraes, manifestou-se de igual maneira, in verbis: (...) Nesses termos, não vislumbro razão no pleito do apelante, pelo que considero justa e adequada a r. sentença vergastada, manifestando-me pela sua inteira manutenção. Isto posto, pelos fundamentos fático-jurídicos acima expendidos, esta Procuradora de Justiça Cível, no uso de suas atribuições legais em 2º grau e na condição de custos legis, MANIFESTA-SE, preliminarmente, pelo CONHECIMENTO, e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, a fim de seja mantida a sentença recorrida em todos os seus termos e fundamentos.            Assim sendo, não merece reforma a sentença monocrática de acordo com o entendimento exposto ao norte, pois a mesma esta em acordo com o texto legal.            A par do exposto, o artigo 557, do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.              ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, COM BASE NO ART. 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em sua integralidade, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 20 de maio de 2016.      Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN      Relatora (2016.02004903-30, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-01, Publicado em 2016-06-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA             BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA, já qualificado nos autos, através de seu advogado, interpôs agravo de instrumento conforme o art. 1.017 do CPC/2015, em face da decisão do juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém que deferiu pedido de caução de imóvel de terceiro, nos autos da ação de execução n° 00537523620138140301.      Juntou documentos (fls. 11/38).      Requereu a atribuição do efeito suspensivo e o provimento do recurso.      Coube-me por redistribuição (fl. 51).      Era o que bastava relatar. DECIDO       Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do atual CPC.     Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.     Passo a decidir sobre o pedido de efeito suspensivo.     O Novo Código de Processo Civil, acerca da matéria assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.      Para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, o legislador exige a demonstração da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, somada a probabilidade de provimento do recurso.      No caso, o juízo de piso deferiu o pedido de caução oferecida pela parte requerente, assentando em suas razões que: ' (...) nas execuções provisórias, não há qualquer óbice para o oferecimento como caução de bens de terceiro, nos termos do artigo 828 do CPC, O intuito a norma é explicitar a possibilidade do oferecimento de bem de propriedade de pessoa estranha à relação jurídico-processual, não havendo que se falar na necessidade de seu ingresso nos autos, mas somente em sua concordância expressa com o ônus que recairá sobre o bem. Analisando so autos verifico a concordância expressa do terceiro às fls. 124, e em razão disso determino a averbação e a garantia do bem junto ao Cartório competente (2º Ofício de Imóveis de Belém-Pará, sob o n R.02.M087, fls. 087). Expeça-se alvará para levantamento de valores, descritos às fls. 106/107 dos autos, após o cumprimento da diligência acima e transcurso do prazo recursal.'      Analisando os autos, constata-se às fls. 34, 35 que a Sra. Maria Ivone Oliveira Cunha concordou com oferecimento em reforço de caução de imóvel de sua propriedade, conforme certidão de registro de imóveis do 2º oficio.      O CPC/1973, em seu artigo 828 dispunha que: 'A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.' No atual CPC não há previsão correspondente. Não obstante, o atual diploma adjetivo civil prevê a exigência de caução para o levantamento de depósito em dinheiro que possa resultar grave dano ao executado, devendo a mesma ser suficiente e idônea (vide o inciso IV do art. 520 do CPC/2015). Há ainda previsão sobre a possibilidade de exigir-se caução para a concessão de tutela de urgência (art. 300, §1º, do referido diploma legal).      No caso em tela, conforme assentando nos autos, houve a expressa concordância de terceiro sobre o gravame a incidir sobre seu imóvel, razão pela qual entendo não estar presente o requisito da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, para atribuição do efeito suspensivo ao recurso a fim de sustar a eficácia da decisão guerreada.      Sobre a matéria, transcrevo recente decisão do STJ:      AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 703.076 - MT (2015/0094245-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CEZALPINO MENDES TEIXEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR - INVENTARIANTE ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES E OUTRO (S) LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO AGRAVADO : ANICE DE CARVALHO GOMES - ESPÓLIO REPR. POR : JOAQUIM OTONI DE CARVALHO NETO - INVENTARIANTE ADVOGADO : REINALDO CELSO BIGNARDI E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CEZALPINO MENDES TEIXEIRA - ESPÓLIO. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - OFERTA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ANUÊNCIA EXPRESSA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. A caução pode ser real ou fidejussória. Na primeira coloca-se um bem à disposição do magistrado, incidindo, pois, sobre um bem físico e na segunda apresenta-se um fiador, o qual se responsabilizará pela obrigação no caso do inadimplemento do devedor. O magistrado possui poder discricionário para considerar idônea ou não a caução oferecida, porém, sem determinar qual a espécie devida. A caução pode ser prestada por terceiro, conforme artigo 828, CPC, o qual, no entanto, deve declarar sua anuência expressa para que a garantia ofertada possa se constituir efetivamente, recaindo sobre seu patrimônio, passando a surtir os efeitos esperados, como ocorre in casu" (e-STJ fl. 753). No especial, a recorrente alegou violação do art. 828 do Código de Processo Civil. Aduziu, em síntese, que não houve a expressa anuência dos terceiros quanto ao imóvel dado em caução. Registrou, ainda, que o bem oferecido não é suficiente e idôneo para cobrir eventuais prejuízos decorrentes do processo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. O recurso não merece prosperar. A leitura do recurso revela claramente que a contrariedade da agravante se fundamenta em elementos de índole eminentemente fático-probatória, pois pretende afastar a credibilidade da anuência dos terceiros e do próprio bem oferecido em caução. Entretanto, a conclusão a que chegou o aresto combatido, soberano na análise dos elementos coligidos, foi oposta. Confira-se a conclusão do relator: "(...) Trata-se de questão singela que não demanda maiores divagações. Após compulsar os autos verifico que os proprietários do imóvel objeto da matrícula n. 29.797, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop-MT, anuíram expressamente com o seu oferecimento em caução (fls. 717/718), tendo o magistrado de origem determinado ainda o registro no bojo da matrícula do imóvel (fl. 23). Assim, tendo o terceiro declarado expressamente a sua anuência com a caução apresentada, e ocorrendo o seu registro perante a matrícula do imóvel, é certo que a garantia se constituiu efetivamente, passando a surtir o efeito esperado, nos termos do art. 828, do CPC. In casu, verifico que o imóvel apresentado em caução encontra-se avaliado em R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) (fl. 719), não havendo nos autos qualquer prova contestando o seu valor. Por outro lado, denoto que este valor se mostra adequado para reparar eventual prejuízo decorrente da ocupação do imóvel, notadamente por considerar que a propalada piscicultura desenvolvida pelo agravante com uma 'média de 240.000 mil Kg/peixe totalizando um valor de venda de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais)' (fl.16), consiste em verdade em 'aproximadamente 2.500 Kgs de peixes', cf. auto de reintegração de posse realizado em 08.07.2013 (fl. 693), tornando com isso intuitivo a razoabilidade da caução apresentada. Destaco ainda que a natureza do objeto do litígio imóvel reduz por si só os riscos de eventual dano, motivo pelo qual mantenho a decisão alvejada por seus próprios fundamentos, o que não impede eventual reforço da garantia, caso se verifique no curso do processo o seu desfalque, nos termos do art. 837, do CPC" (fls. 756-757 e-STJ). Assim, diante dos elementos consignados no acórdão, afastar as conclusões do aresto impugnado, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, providência vedada pelo teor da súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE. IMÓVEL. CAUÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ. 1. A manifestação fundamentada a respeito dos pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial, de que trata a Súmula 123/STJ, exige do Tribunal de origem a análise, ainda que superficial, da plausibilidade da violação à lei federal e da comprovação do dissídio jurisprudencial alegados pelo recorrente. Precedentes. 2. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 3. O cessionário tem legitimidade para promover ou prosseguir na execução, na hipótese de transferência por ato intervivos do direito ao título correspondente (CPC, art. 567, II). Precedentes. 4. A alteração da conclusão do acórdão, que considerou idônea e suficiente a caução oferecida, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A revisão dos honorários advocatícios, no âmbito do recurso especial, quando fixada com base nos critérios de equidade (CPC, art. 20, § 4), restringe-se aos casos em que os valores forem excessivos ou irrisórios. 6. Hipótese em que a petição do recurso especial não abordou a possibilidade de fixação da verba advocatícia em execução provisória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 117.038/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator      (STJ - AREsp: 703076 MT 2015/0094245-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 02/06/2015).       Diante do exposto, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores a atribuir efeito suspensivo ao recurso, posto que ausente o periculum in mora e o fumus boni juris.      Pelo exposto, com esteio no art. 995, p.u., c/c o art. 1019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido.      Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do feito, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.      Em seguida, ao Ministério Público para sua manifestação (art. 1.019, III, CPC/2015), em face do disposto no art. 75 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), face o agravado, autor da ação em primeiro grau, contar com mais de 86 anos de idade (fl.25).      Após, conclusos. Belém, 18 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.02857024-05, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.2014.3.017186-3 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TUCURUÍ AGRAVANTE: M.R.DA.S.R.  ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ANDRADAE RODRIGUES JUNIOR  AGRAVADO: F.R.R REPRESENTADO PELA GENITORA G.S.S.R.  ADVOGADA: EDILEUZA PAIXÃO MEIRELES RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Monocrática    A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Ementa: Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Processo sentenciado. Perda superveniente do interesse em recorrer. Transito em julgado. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. 1. Com a prolação da decisão colacionada aos autos não há mais interesse ao agravante em recorrer, não havendo utilidade a apreciação do recurso. Por conseguinte, resta prejudicado o exame do recurso, em face da perda superveniente do interesse em recorrer. 2. Aplicação do disposto no artigo 932, III do Código de processo civil. Decisão monocrática.     Márcio Roberto da Silva Ribeiro, nos autos da ação de alimentos movida contra F.R.R representado por sua genitora Glay Silva Ribeiro, interpõe recurso de agravo de instrumento frente decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 2ª vara cível da comarca de Tucuruí que determinou a fixação de alimentos na monta de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos do agravante, excluídos os descontos obrigatórios da lei.     Aduz ser desproporcional os alimentos fixados, uma vez que além do seu próprio sustento, arca com alimentos para seu filho e para seus pais, uma vez que são idosos e requerem cuidados especiais.     Aduz não ter a pretensão de exonerar-se do pagamento, mas somente obter a necessária redução dos alimentos provisórios fixados     Requer o efeito suspensivo da decisão e ao final o conhecimento e provimento do agravo.     É o relatório, decido.     Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.     Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos.     Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer.        Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.        O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.        Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: É necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial.        Pois bem, em pesquisa realizada no sistema informatizado desta Corte (sistema Libra) e por meio de contato realizado com a secretaria da 2ª vara cível da comarca de Tucuruí, verifico a prolação de sentença na ação originária (processo n.0002355-42.2014.8.14.0061), in verbis: Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro (12) do ano de 2014 (dois mil e catorze), nesta Cidade e Comarca de Tucuruí, Estado do Pará, na sala de audiência deste Juízo, onde presente se encontrava a Exma. Sra. Dra. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES, MM. Juíza de Direito Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível desta Comarca, comigo Auxiliar de Secretaria, adiante declarado, às 10h30, foi procedida a abertura da audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento observadas as formalidades legais, na Ação de Alimentos, em que são litigantes as partes já identificadas acima. Apregoadas as partes, compareceram a representante legal do requerente, a Sra. GLAY SILVIA SILVA RIBEIRO, já identificada, assistida de advogado, a Dra. Silvia Eloisa Bechara Sodré-OAB/PA 5787, que pediu prazo para juntada de procuração, o que foi deferido o prazo de lei, o requerido MARCIO ROBERT DA SILVA RIBEIRO, também qualificado, assistido de advogado, a Dra. Ghislainy Alves Almeida Xavier-OAB/PA 17788-B, que pediu prazo para juntada de procuração, o que foi deferido o prazo de lei. Ausente o Ministério Público, embora intimado. Aberta a audiência, a MM. Juíza propôs a conciliação às partes, as quais resolveram conciliar nos termos seguintes: ¿01- Que o pai passará a pensionar o filho mensalmente com o percentual de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios; 02- Que o pagamento da pensão será mediante depósito na conta poupança nº 00059961-9, operação 013, agência 0023 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal do autor; 03- Que o pai se responsabiliza pelo pagamento da escola, sendo o responsável financeiro pelo seu adimplemento.¿. Em seguida, passou a MM. Juíza a proferir SENTENÇA: ¿Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos. Cuida-se de acordo entabulado pela representante legal do menor autor e seu genitor MARCIO ROBERT DA SILVA RIBEIRO, referente ao pagamento de pensão alimentícia. HOMOLOGO por Sentença o presente acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições nele previstas, isso nos termos da Lei nº 5.478/68. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Oficie-se à fonte empregadora do requerido determinando o desconto da pensão diretamente em folha de pagamento. Sem custas e despesas processuais, eis que deferida às partes a gratuidade da justiça. Após transitada em julgado, arquivem-se observando-se as formalidades legais. Publicada em audiência, saindo os interessados intimados. Registre-se e cumpra-se. Ciência ao MP.¿. E nada mais havendo, mandou a MM. Juíza encerrar o presente termo. Eu, ___________________ (Roberto Magalhães), Auxiliar de Secretaria, o digitei, conferi e       Assim, estando sentenciado o processo não há mais utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso.       Segundo julgado do Superior Tribunal de Justiça:         Ementa: Processual civil. Agravo regimental interposto na instância inferior. Intempestividade. Matéria não prequestionada. Incidência, por analogia da súmula N. 282/STF. Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Superveniente julgamento de mérito na ação principal. Perda de objeto do agravo de instrumento interposto no juízo a quo. Precedentes do STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). (sem grifo no original).       Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do artigo 932, III, assim dispondo: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;       A inteligência do art. 932, III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.      Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente de objeto do presente recurso.      Belém, 30 de junho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.02875020-46, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0008279-52.2016.8.14.0000 Agravante: Juan Antônio Lopes Valin Junior Advogado: Adré Beckann de Castro Menezes OAB/PA 10367 Agravado: Marko Engenharia e Comercio Imobiliária LTDA Agravado: Rio Hudson Residence Empreendimento Imobiliário Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDRÉ BECKANN DE CASTRO MENEZES, contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, (processo nº 0221264-39.2016.8.14.0301), interposta pelo agravante em face dos Agravados, no qual deixou para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta da parte requerida, nos seguintes termos: DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela. Para analisar com mais segurança o pedido de antecipação de tutela, penso, necessário é que venham aos autos as informações da parte requerida. Face a declaração de pobreza constante da petição inicial, corroboradas pelos elementos de provas constantes nos autos, deve ser deferida a gratuidade da justiça, em conformidade com o disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, decido o seguinte: 1) Defiro a gratuidade da justiça, em conformidade com o disposto no art.99, §3º, do Código de Processo Civil; 2) O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a resposta da parte requerida; 3) Designo a audiência de conciliação para o dia 02 de agosto de 2016, às 13:00 horas, em conformidade com o disposto no artigo 334 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil; 4) Citem-se os requeridos, com as cautelas e advertências legais, pelo meio mais eficiente, para comparecerem à audiência de conciliação, acompanhados de advogado, e, caso não ocorra esta, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do,respectivo ato, em conformidade com o disposto no artigo 335, I, do Código de Processo Civil; 5) Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, por intermédio de seu advogado, o que poderá ser efetivado pelo Diário da Justiça Eletrônico. 6) Servirá o presente como mandado (Provimento n. 003/2009-CJRMB de 22/1/2009). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.            Em suas razões recursais, a agravante insurge-se alegando que postergação da precisão do seu pedido de tutela antecipada sem justificativa, poderá lhe causar danos irreparáveis, posto que está arcando com alugueis e não possui informações sobre a possível entrega do seu imóvel.            Sustenta ainda, o cabimento do presente recurso, posto que já possuem entendimentos doutrinários a esse respeito, asseverando que não houve nenhum pedido absurdo ou que não esteja em consonância com as decisões jurisprudenciais dos tribunais superiores e estaduais.            Requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, bem como a reforma do despacho do Magistrada de Primeiro Grau.        RELATADO.         DECIDO.        Prima face, vale salientar que o novo código de Processo civil, deixou disposto as decisões que comportam o presente recurso, sendo taxativo suas disposições no artigo 1.015 do CPC/2015.        Ademais, vejamos o que dispõe o artigo 203 do código de processo Civil, que guarda correspondência no artigo 162 do Código de 1973: Art.203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.        Somado a isso, em analise dos autos, verifico que, no presente caso, não se trata de decisão interlocutória, mas sim de despacho ordinatório a impulsionar o trâmite processual; desprovido, portanto, de carga decisória.        Outrossim, sobre o tema, vejamos o entendimento do doutrinador Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.        Podemos assim, afirmar que é irrecorrível o despacho que se limita ao adiamento da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depois da resposta da parte ré, uma vez que não há conteúdo decisório a ser impugnado, ou reformado em instância superior.        Para corroborar com meu entendimento, trago os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA LANÇADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMINÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA ARGUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. - O magistrado de primeiro grau exerceu a faculdade de adiar, para momento oportuno, a apreciação do pedido liminar de rescisão do contrato firmado entre as partes. - Juízo adequado, em face da cautela adotada, visando a segurança da prestação jurisdicional, em que se mostra prudente a ouvida da parte contrária acerca dos argumentos trazidos pela parte demandante, ante a gravidade do pedido liminar. - Configura-se um despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, não restando demonstrado, no presente caso, a comprovação objetiva da iminência de risco grave ou de difícil reparação à Agravante, sendo vedado a este órgão revisor substituir o julgador singular, examinando a pretensão formulada. - Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. - Recurso improvido. À unanimidade.(TJ-PE - AGV: 3596641 PE , Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 15/01/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2015) Na mesma direção AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXA PARA APRECIAR O PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AGRAVANTE, O QUE IMPEDE A SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE: CABIMENTO. QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, RESTA CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, EIS QUE SE TRATA DE VALOR ESTIMÁVEL DA CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E COM SEGUIMENTO NEGADO. (TJ-RJ, AI 0008759-26.2015.8.19.0000 - Relator: DES. CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 03/03/2015, DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) No mesmo sentido: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. GLOSA DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGENTE POLÍTICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTAL. EXAME POSTERGADO PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. O ato judicial objurgado não caracteriza decisão interlocutória passível de ataque pelo recurso escolhido, tratando-se de simples despacho de mero expediente, não tendo cabimento o agravo de instrumento. A decisão de fl. 52 apenas postergou o exame do pedido de apreciação da antecipação de tutela para depois de apresentada a contestação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056842602, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/03/2014, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014)        Do mesmo modo, resta vedada a apreciação do pedido de tutela antecipada por este Tribunal sem a devida apreciação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância; não podendo, pois, ser conhecido em sede de agravo de instrumento em respeito ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.        Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO JUDICIAL SEM CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Salvo em hipótese excepcionalíssima, o ato judicial que se limita a ordenar a citação da parte requerida no feito e posterga a análise de pedido de tutela antecipada para após a juntada da contestação trata-se, em regra, de decisão sem cunho decisório. 2. Não se verificando urgência a justificar a supressão de instância e o afastamento do art. 504 do CPC, o ato judicial desprovido de conteúdo intelectivo relevante assume a forma, a rigor, de despacho de mero expediente imune ao manejo de qualquer espécie de recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. Agravo regimental desprovido. (TJ-MA - AGR: 0175942015 MA 0009535-12.2014.8.10.0000, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 07/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2015) Grifei.        DISPOSITIVO:        Diante do exposto, não conheço do recurso, com base no artigo 932,III.        Publique-se. Intime-se.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 18 de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.03335843-21, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007467-10.2016.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM/PA. AGRAVANTE: M. S. C. S. AGRAVADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. - O recurso de agravo de instrumento, quando interposto no 17º dia útil após a ciência do teor da decisão agravada pelo advogado habilitado, através de procuração juntada nos autos, afigura-se intempestivo. Inteligência dos artigos 1.003, § 5º, e 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.            DECISÃO MONOCRÁTICA            EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. S. C. S. em face da decisão interlocutória (cópia fls. 33/37), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação de Alimentos c/c Alimento Provisório c/c Pedido Liminar movida por M. F. da C. S., que deferiu tutela antecipada, arbitrando os alimentos provisórios em favor da demandante no valor de 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do réu, excluídos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência social, a serem descontados diretamente em folha de pagamento.             Inconformado, em suas razões, sustenta que há elementos probatórios suficientes a comprovar a desnecessidade de pagamento de alimentos à agravada, porquanto esta está trabalhando, ou seja, consegue manter-se e não está estudando, o que por si descaracteriza a obrigatoriedade de alimentos após a maior idade.            Afirma, também, que a decisão hostilizada fere o binômio necessidade/possibilidade, pois o agravante possui uma família com a qual convive e também tem o dever de prover o sustento. Pondera, ainda, que percebe mensalmente o valor bruto de R$10.790,86 (dez mil, setecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), sendo que após os descontos legais, resta apenas R$8.501,82 (oito mil, quinhentos e um reais e oitenta e dois centavos), possuindo ainda inúmeros compromissos que não lhe permitem pagar uma pensão alimentícia no importe de 20% dos seus vencimentos e vantagens, sem comprometimento de suas necessidades básicas.             Conclui que restam preenchidos os requisitos do art. 1.019, inciso I, do NCPC para o deferimento do efeito suspensivo, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação e da fundamentação relevante.            Pede, ao final, a cassação ou suspensão do ato decisório que concedeu alimentos provisórios à recorrida, e subsidiariamente, a redução do mesmo para o importe de 10% (dez por cento) dos seus vencimentos líquidos, e o envio dos boletos da faculdade da agravada para pagamento pelo próprio agravante. No mérito, pugna pelo provimento do agravo.            É o breve relatório.            Decido.             Adianto que não é de ser conhecido o presente agravo, porquanto não evidenciado requisito extrínseco de admissibilidade, consistente na tempestividade.            Com efeito, observa-se da peça recursal que o agravante sustenta a tempestividade do recurso, alegando que (fls. 3/4): ¿O recurso deve ser considerado como tempestivo. O agravante fora intimado da decisão atacada na data de 18 de maio de 2016 via precatória, sendo acostada aos autos em 10 de junho de 2016, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I). Sendo que o prazo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1003, §5º), o prazo processual fora devidamente obedecido.¿             Contudo, consta certidão da Diretoria da Secretaria da 7ª Vara de Família, às fls. 38/39, certificando que o requerido habilitou advogado particular através de procuração devidamente juntadas nos autos em 30/05/2016, tomando ciência do teor da decisão agravada a contar da referida data.            Desse modo, tendo a parte agravante sido intimada da decisão vergastada em 30/05//2016, o prazo recursal se encerrou no dia 20/06/2016, considerando as regras do art. 219 do NCPC.            Ocorre que o demandante somente interpôs o presente agravo de instrumento em 22/06/2016, ou seja, no 17º dia útil após a ciência inequívoca do decisum recorrido.            Nesse compasso, dúvida alguma remanesce no sentido de que o recurso manejado pelo autor afigura-se flagrantemente intempestivo, em afronta ao artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.            Salienta-se que não houve sequer arguição no trilho de eventual obstáculo ao manejo do recurso de modo tempestivo, o que robustece a conclusão de intempestividade.            Nesse sentido, cito precedentes: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. CASO EM QUE A PARTE TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO VERGASTADA EM DATA MUITO ANTERIOR ÀQUELA VEICULADA NA CERTIDÃO QUE ACOMPANHA O RECURSO, ATÉ PORQUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, TOMANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COMANDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70048318240, TJE/RS, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 11/04/2012)              ¿PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL CONTA-SE DA DATA EM QUE OS ADVOGADOS FORAM INTIMADOS DA DECISÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E PETIÇÃO NOS AUTOS - CERTIDÃO INADEQUADA PARA AVERIGUAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO - NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO FACE MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. À UNANIMIDADE. 1. Advogado compareceu espontaneamente aos autos, inclusive através de petição. 2. O termo inicial passou a contar a partir do comparecimento voluntário e da ciência. 3 . Juntada de certidão inadequada para comprovação de tempestividade. 4. Agravo de Instrumento a que se negou seguimento face manifesta intempestividade. 5. Recurso de Agravo a que se dá provimento. À unanimidade.¿  (AGV 2821905 PE 0017561-72.2012.8.17.0000, TJE/PE, Relator Itabira de Brito Filho, Julgamento:  04/12/2012, Órgão Julgador:  1ª Câmara Cível)            Diante do exposto, não conheço do recurso de agravo de instrumento, porquanto intempestivo. Belém, de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03159407-97, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PROCESSO Nº 0008687-43.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS. Advogado (a): Dr. Walmir Hugo dos Santos Júnior - OAB/PA nº 15.317 IMPETRADO: DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS, contra decisão da Exmº. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, que indeferiu a republicação de decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação.            Informa que manejou recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade. Porém, o Desembargador Constantino julgou deserto o recurso, cuja decisão monocrática foi publicada sem constar todos os nomes do advogados habilitados.            Assevera que requereu a republicação da decisão, todavia o pleito foi negado. Em face disso interpôs agravo interno o qual não foi conhecido.            Aduz que a decisão monocrática não constou o nome do advogado Walmir Hugo Pontes dos Santos Junior, nem a OAB do advogado Helson Cezar Wolf Soares.            Requer a concessão da liminar e no mérito, a concessão da segurança.            Junta documentos de fls. 11-223.            RELATADO. DECIDO.            Segundo alega o Impetrante, o presente mandamus ataca decisão judicial que indeferiu a republicação de decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação.            A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções por ela exercida.            Com efeito, é oportuno trazer à baila os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles1, ao asseverar que:   Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.533/51, art. 1º)¿.            Com efeito, o mandado de segurança impetrado encontra óbice no disposto no artigo 5.º, III, da Lei nº 12.016/2009, que veda a utilização de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.            Em análise dos autos e em pesquisa no Libra2G verifico que o Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, em decisão monocrática de fls. 158-163 negou seguimento ao recurso de apelação. Em 14/9/2015, o Desembargador indeferiu (fl. 170) a republicação da decisão monocrática.            Novo pedido de reconsideração às fls. 179-181, o qual foi deferido (fl. 188) parcialmente pela autoridade tida como coatora, para apenas constar o agnome ¿JUNIOR¿ no nome do causídico Walmir Pontes dos Santos.            Contra essa decisão foi interposto agravo interno (fls. 192-197), o qual foi desprovido, conforme Acórdão (fls. 202-209).            No movimento processual no Sistema Libra2G verifico que consta certidão DOC 20160269873460, de lavra do Secretário da 5ª Câmara Isolada deste Tribunal, informando o trânsito em julgado tanto do acórdão como da decisão monocrática.            Consabidamente, não cabe ação mandamental contra ato judicial transitado em julgado, incidindo na espécie o disposto nos artigos 5º, inciso III, e 10, ambos da Lei 12.016/2009, in verbis:            O Art. 5º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009 assim dispõe: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;  III - de decisão judicial transitada em julgado.. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Dessa forma, no caso em tela há a perfeita incidência normativa do disposto no art. 5º, inciso III, art. 10, todos da Lei 12.016/09 acima transcrito.            Ademais, a matéria está sumulada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal: Súmula 268: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.            Neste sentido coleciono aresto: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 268/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: ¿Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.¿ É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268 do STF: ¿Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.¿ Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - MS: 27384 DF, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 30/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-097 DIVULG 21-05-2014 PUBLIC 22-05-2014)            Portanto, existindo, na espécie, remédio processual adequado para a defesa dos interesses do Impetrante, revela-se incabível o mandado de segurança.            Ante o exposto, indefiro de plano a inicial, por inadequação da via processual utilizada, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, IV do CPC, art. 10 da Lei nº. 12.016/2009.            Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512/STF e 105 do STJ.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 28 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, 20ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 21-22. II (2016.03027418-13, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011815-71.2016.8.14.0000 Agravante: Leideneide Marques das Merces Advogado: Haroldo Soares da Costa OAB 18004 Advogado: Kenia soares da Costa OAB/15650 Agravado: Banco Moneo Advogado: Felipe do Canto Zago OAB/ 61965 Advogado: Hiran Leão Duarte OAB 10422 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo LEIDENEIDE MARQUES DAS MERCES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Belém, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n. 0007646-23.2016.8.14.0006), movida por BANCO MANEO, onde fora deferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, deferiu a liminar nos seguintes termos: Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão dos seguintes bens e deseus respectivos documentos: 01) ÔNIBUS, MARCA/MODELO MARCOPOLO/ VOLARE e DW9, ANO DEFAB/MOD 2011/2012, PLACA OFS7542/PA, CHASSI 93PB49L31CC38791, RENAVAN00462211185; 02) ÔNIBUS, MARCA/MODELO MARCOPOLO/ VOLARE e DW9 ON, ANO DEFAB/MOD 2011/2012, CHASSI 93PB49L31CC38455, RENAVAN 00462216080, PLACA OFS7772/PA. Por ora, nomeio depositária fiel do bem o representante do banco autor indicado às fls. 104. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens. Cite-se a ré para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida,segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor. Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se a ré que dispõe do prazo de 5 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). No caso de pagamento, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém.            Em suas razões recursais, alega que o todos os processos sobre forma de pagamento em casos de busca e apreensão estão suspensos esperando o julgamento do recurso, cuja o Relator é o Ministro Luiz Felipe Salomão do STJ, onde se discute se haveria a necessidade de pagamento integral de débito para realizar a purgação da mora.            Sustenta ainda que a notificação extrajudicial é inválida, visto que a notificação se deu através de telegrama, e o entendimento do Supremo Tribunal Justiça é no sentindo de que para a comprovação da mora a notificação deve ser realizada por cartório de registro de documentos e títulos competente, além de que deve ser pessoal, o que não ocorreu no caso vertente.            Assevera ainda, que a ação revisional, onde se discute a cobrança excessiva, proporciona a improcedência da demanda, visto que estão sendo cobrados da agravante valores majorados e ilegais, não podendo assim, prosperar a Ação de busca e apreensão, sem a devida análise das cláusulas contratuais.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando, que não poderia o magistrado de piso ter deferido o mandado de busca e apreensão, em virtude de todos os processos que versem sobre a matéria em questão estarem sobrestados por determinação do Supremo Tribunal de justiça, além de que, a mora não fora constituída, posto a irregularidade na notificação extrajudicial, asseverando ainda que ação revisional, proporciona a improcedência da Ação de busca e Apreensão.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude que a Constituição do devedor em mora que pode ser realizada pela simples entrega da notificação no endereço do devedor, informado no contrato, sendo desnecessário o seu recebimento pessoal.            Outrossim, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que            Nesse sentido vejamos entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. Para comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, §2º, do DL 911/69). Basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios contratados quando não demonstrada exorbitância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Possível a incidência da capitalização mensal nos contratos firmados a partir de 31/03/2000 (MP nº 2.170/01) quando constante no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. Devem ser observados os juros remuneratórios no período de inadimplência nos termos da Súmula 296 do STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O excesso do encargo remuneratório descaracteriza a mora do devedor. Diz o STJ no REsp 1061530/RS: (...). CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Mora não descaracterizada, no caso em tela. PREQUESTIONAMENTO. Não há necessidade de o julgador analisar todas as normas legais; mas aquelas que fundamentam o decisum. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046083549, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 18/10/2012)            Sendo assim, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Solicito informações ao Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Belém, e comunico, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 04 de Outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.04118945-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0010746-04.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA, OAB/PA Nº 8.699 AGRAVADA: JULIANA PEREIRA DA SILVA DEFENSORA: NILZA MARIA PAES DA CRUZ, OAB/PA Nº 4.896 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pela HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais (proc. n. 046638-94.2016.8.14.0301), que concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.                   Urge ressaltar que a presente questão circunda sobre uma menor, portadora de hidrocefalia em grau moderado, que necessita de um procedimento cirúrgico neurológico, entretanto, o período de carência do plano contratado não terminou, e, mediante esta alegação, o Agravante negou a autorização de internação.                   Em suas razões recursais, a Agravante insurge acerca da necessidade do cumprimento dos períodos de carência, alegando que trata-se de uma cláusula prevista no contrato e na legislação. Acrescenta, ainda, que a parte Agravada dispôs de um vasto atendimento médico custeado pela ora Agravante, desde seu ingresso como colaboradora.                   Aduz que devem ser contados 180 (cento e oitenta) dias do período de carência, os quais estão previstos na Lei de nº 9.656/98, onde a internação solicitada seria autorizada apenas na data de 14/01/2017, uma vez que a adesão ao plano foi no dia 04/08/2016.                   A parte Agravante sustenta que o fito do período de carência é resguardar os planos de saúde para que não ocorram casos em que o indivíduo se convenie com a operadora do plano apenas para fazer o procedimento e após este concluso, cancele o contrato.                   Assim, requer a concessão do efeito suspensivo para que sejam cessados os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, pugna pelo total provimento do presente recurso, rogando pela cassação, definitiva, da decisão interlocutória.                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Preliminarmente, passo a analisar o pedido de revogação da decisão guerreada nos autos.                   No que tange ao pedido de cassação da decisão ora combatida, cabe ressaltar que Doutrina e Jurisprudência pertinentes ao tema, entendem que, a teor do art. 6º da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito social. Ainda, vale ressaltar que no caput do art. 5º da Carta Magna encontra-se assegurado o direito à vida.                   Ademais, acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Assim, é necessário se ter por norte que a revogação de tal decisão equivale a impedir que o ora agravado tenha acesso aos seus direitos.                   O tema encontra-se em Jurisprudência nos Tribunais Nacionais, inclusive Superiores, as quais colaciono: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.986 - RJ (2015/0139883-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : LEONARDO TURRINI COSTA E OUTRO (S) ANNY AGATA TRINDADE DE ARAUJO AGRAVADO : JOSE OSVALDO HAELER ADVOGADO : ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 211): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE (AMIL). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE CATETERISMO CARDÍACO. RISCO DE MORTE. RECUSA DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO CARENCIAL, BEM COMO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DECRETO DE REVELIA DA OPERADORA RÉ, POR APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DEFESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO RETIDO INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO, POR CONSIDERAR QUE A MANIFESTAÇÃO APRESENTAVA CONTEÚDO PRÓPRIO DE CONTESTAÇÃO, DIANTE A REVELIA DA RÉ, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO MERITÓRIA PRECLUSA, NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. INVIÁVEL A ANÁLISE DE FATOS SOBRE OS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A agravante alega violação ao artigo 11 da Lei 9.656/98, sustentando que não há que se falar em procedência do pedido do autor em razão da revelia, pois os próprios documentos juntados pelo ora agravado demonstram a existência de doença preexistente, de modo que não há obrigatoriedade de cobertura do procedimento pleiteado, pois em período de carência. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na espécie, anoto que o acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que embora o problema de saúde do autor fosse pré-existente ao contrato, a carência de 24 meses em relação ao procedimento requerido não devia prevalecer diante do caráter emergencial do procedimento de cateterismo cardíaco (e-STJ fl. 212). Além disso, concluiu o Tribunal de origem que prejudicada a discussão em torno da necessidade de cumprimento de prazo de carência, diante da incidência, no caso concreto, dos efeitos da revelia (e-STJ fl. 214). Verifica-se, portanto, que rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Com efeito, anoto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que possui entendimento no sentido de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO PARA RESTABELECER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Prazo de carência (24 meses) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. A jurisprudência do STJ é no sentido de que" lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida "(REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1401390/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJ de 3/12/2013) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. APENDICITE AGUDA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte"vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". (REsp 918.392/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI).(...) 4. Recurso especial provido. (RESP 1.243.632/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/9/2012) Deve incidir, portanto, a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 726986 RJ 2015/0139883-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 01/07/2015) (grifei) RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.027 - SP (2013/0102121-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA LILIAN CHIARA SERDOZ RECORRIDO : CARMEM ARENAS ADVOGADOS : FERNANDO CASTRO ANA MARIA CARDOSO LOPES INTERES. : HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A - UNIDADE ANÁLIA FRANCO ADVOGADO : NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. CARÁTER EMERGENCIAL. FINALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. As Turmas de Direito Privado deste Superior Tribunal entendem que a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado, sob pena de gerar dano moral indenizável. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: PLANO DE SAÚDE - Ação de indenização por danos morais e materiais - Negativa de cobertura - Período de carência - Cirurgia em caráter de emergência, em decorrência de crise de apendicite aguda - Previsão legal de prazo máximo de carência de 24 horas (art 12, V, c, da Lei 9.656/98), não havendo outros requisitos para a cobertura na hipótese - Recusa injusta - Ressarcimento das despesas efetuadas - Cabimento - Dano moral ocorrente, resultado do sofrimento com a negativa de cobertura, não obstante o grave estado de saúde da autora e do iminente risco de morte - Não se cuida aqui de mera discussão acerca da cobertura contratual, já que a emergência da internação assim não permitia - Valor arbitrado para a indenização, de R$ 5.100,00, que não merece redução - Recurso improvido. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil e 12, V, b, e 35-C da Lei 9.656/98. Sustenta que o contrato estabeleceu carência de cento e oitenta dias do início do contrato e que não houve ilegalidade na recusa da cobertura para internação da recorrida. Alega não ser cabível indenização por danos morais. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 440. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 443). É o relatório. DECIDO. 2. A pretensão não merece prosperar. As Turmas de Direito Privado deste Superior Tribunal entendem que a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado, sob pena de gerar dano moral indenizável. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO PARA RESTABELECER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Prazo de carência (24 meses) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1401390/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013). ___________ AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 110.818/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 19/08/2013). ___________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 4. Nos casos de negativa de cobertura por parte do plano de saúde, em regra não se trata de mero inadimplemento contratual. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). ___________ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). ___________ Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido não merece reparos por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1378027 SP 2013/0102121-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 28/04/2015) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE. UNIHOSP. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO INCLUÍDO NO PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO SOBRE COBERTURA CONTRATUAL. ADITIVO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA QUE APRESENTAVA SINTOMA DE PNEUMONIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA EM COBRIR O PROCEDIMENTO. CDC. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR/PACIENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. - Na existência de dúvida, a questão deve ser resolvida aplicando-se as regras do CDC, pelo princípio de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte aderente. - O mais importante na relação contratual entre Plano de Saúde e beneficiário é a saúde do segurado, sem a qual deixará de existir. - Por conseguinte, resta incontroverso desrespeito por parte da Seguradora quanto a recusa da internação do paciente o que enseja o dano moral. - Qualidade excepcional do paciente. - A meta principal do plano é a proteção à saúde e bem estar do segurado que lhe foi recusado. - Inexiste prazo de carência contratual quando a internação exigir atendimento de urgência ou emergência do segurado. - Dano material eqüânime, diante da recusa no atendimento de urgência, tendo em vista as despesas efetuadas com os exames e demais gastos para o pronto restabelecimento do usuário do plano. - A caracterização do dano sofrido impende a demonstração do constrangimento, vergonha, abalo moral sofrido o que faz presumir um dano passível de ressarcimento. - O quantum indenizatório, não merece reparo, devendo ser sopesados observados os critérios subjetivos de cada caso, com o fim de tentar quantificar a dor experimentada em razão do dano emocional causado a outrem pelos dissabores obtidos na recusa da autorização da internação. - O valor atribuído a título de indenização por dano moral deve servir para reparar o mal causado, sem, contudo, ser meio de enriquecimento ilícito. - Quantum mantido. - Recurso improvido. (TJ-MA - AC: 75082007 MA, Relator: MILSON DE SOUZA COUTINHO, Data de Julgamento: 05/09/2008, SAO LUIS, ). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO PROVENIENTE DE DESPESAS DECORRENTE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA REALIZADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA IMPEDIR A EXCLUSÃO DA AUTORA DO REFERIDO PLANO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que não cumprido o prazo de carência, é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de ""emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente;"" conforme dispõe o artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde. 2. Diante disso, há a verossimilhança da alegação sustentada pela autora quanto à inexigibilidade da dívida, decorrente de cirurgia autorizada em razão da gravidade do seu estado de saúde, bem como está presente o fundado dano de risco irreparável, pois está prestes a ser excluída do plano de saúde contratado em razão do não-pagamento do referido débito, razão pela qual deve ser deferida a tutela antecipada, uma vez presentes os seus pressupostos. 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão, já que a manutenção do contrato foi condicionada ao pagamento das mensalidades. (TJ-MG 106860720924770011 MG 1.0686.07.209247-7/001(1), Relator: GENEROSO FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2008, Data de Publicação: 07/06/2008) (grifei)                   Desta feita, há de se estabelecer que o direito garantido na Constituição é fundamental, indisponível e essencial para a efetivação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.                   Noutra ponta, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pela ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que a agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   In casu, em cognição sumária, constata-se a não existência do direito alegado pela agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora) uma vez que é dever da parte agravante salvaguardar a saúde de seu cliente, despendendo de recursos financeiros para a realização da intervenção cirúrgica, como se faz necessário.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, considerando a relevante fundamentação, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA acerca desta decisão, para fins de direito; 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente; 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, ___ de setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 06 (2016.03950244-12, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL - Nº 2013.3.020994-6. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ANA REGINA SALES DE SOUZA. ADVOGADO: CYNARA ALMEIDA PEREIRA - OAB/PA nº 15.334. APELADO: NEURA GUIZARDE QUEIROZ DE LEÃO. APELADO: ANDREA GUIZARDE QUEIROZ DE LEÃO. APELADO: RENATA GUIZARDE QUEIROZ DE LEÃO. APELADO: ANDRÉ GUIZARDE QUEIROZ DE LEÃO. ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO - OAB/PA nº 14.782 ADVOGADO: JANAÍNA EUTRÓPIO O. RODRIGUES - OAB/PA nº 17.362. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, A QUAL É OBJETO DA PRESENTE AÇÃO INCIDENTAL. DESCABIMENTO DA CONTINUAÇÃO DO DEBATE ACERCA DA MANUTENÇÃO OU NÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.¿        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA REGINA SALES DE SOUZA, nos autos dos Ação Cautelar Inominada Incidental (proc. nº 0029555-34.2002.814.0301) que move em desfavor de NEURA GUIZARDE QUEIROZ DE LEÃO e OUTROS, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada juízo da 11ª Vara Cível de Belém que extinguiu o processo sem resolução do mérito, posto que a Requerente ajuizou a ação com a finalidade de suspender a tramitação da ação de inventário (0036420-47.2002.814.0201) dos bens deixados por falecimento de Rubens Queiroz de Leão, até que fosse julgada a ação declaratória de união estável (0009182-28.2001.814.0301), contudo, uma vez que a sentença proferida nesta ação já transitou em julgado, a Autora seria carecedora do interesse de agir.        Razões às fls. 117/126, tendo a Apelante sustentado que a sentença proferida nos autos da ação declaratória de união estável ainda não teria transitado em julgado, uma vez que persiste a pendência de julgamento da apelação cível de nº 2010.3.014627-4, cuja relatora é a Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Isso posto, devem ser restabelecidos os efeitos da liminar às fls. 86 para que a Autora não seja prejudicada com o prosseguimento da ação de inventário.        Contrarrazões às fls. 148/158, tendo os Apelados requerido, em suma, pela rejeição total do apelo interposto pela Autora.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, o Apelante alegou que diferentemente do entendimento consignado pelo juiz de piso, a sentença proferida nos autos da ação declaratória de união estável (processo nº 0009182-28.2001.814.0301) ainda não transitou em julgado, porquanto ainda pendente de julgamento o recurso de apelação nº 2010.3.014627-4. Desse modo, segundo o Recorrente, devem ser restabelecidos os efeitos da liminar proferida às fls. 86, tudo a fim de evitar a dilapidação do patrimônio que tem direito em razão da qualidade de herdeira do falecido Rubens Queiroz de Leão.        Ocorre que em consulta ao sistema de acompanhamento processual deste E. Tribunal, verifiquei que o recurso de apelação nº 2010.3.014627-4 (interposto nos autos da ação declaratória de união estável) já foi julgado pela Relatora Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimaraes em 09/12/2013, tendo esta decisão transitado em julgado no dia 14/02/2014.        Isso posto, entendo que o presente recurso de apelação encontra-se prejudicado em razão da perda de seu objeto, uma vez que a sua causa de pedir esvaiu-se com a superveniente ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação declaratória de união estável (processo nº 0009182-28.2001.814.0301).        ASSIM, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo ¿a quo¿.        Belém/PA, 06 de outubro de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.04086785-20, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

Processo nº 0001962-98.2016.814.9001. Recorrente: Carlos Augusto Xavier de Souza. Advogado: Danilo Correa Belém. Advogado: Dorivaldo de Almeida Belém. Recorrente: Costeira Transportes e Serviços LTDA. Advogado: Eduardo Luiz Brock. Advogado: Solano de Camargo. Relatora: Juíza Ana Angélica Abdulmassih Olegário. DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS, ETC. Trata-se de pedido de homologação de acordo interposto pela parte ré/autora Costeira Transporte e Serviços Ltda. no evento 255-257, onde consta a assinatura da parte autora/ré. DECIDO: O acordo é uma das formas de por fim a lide, com apreciação de mérito. No presente caso, as partes são capazes e estão legalmente representadas por Advogados habilitados e com poderes para transigir, restando dentro dos preceitos legais as cláusulas e condições do acordo celebrado. Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com esteio nos Arts. 22 e 57 da Lei nº 9.099/95 c/c os Arts. 998, 334, § 11, e 200, parágrafo único, estes do CPC, e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em conformidade com o art. 487, III, b, do CPC. Decisão transitada em julgado por preclusão lógica das partes (art. 1.000 do CPC). Devolvam-se os autos ao juizado de origem. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 29 de março de 2017. Ana Angélica Abdulmassih Olegário. Juíza Relatora da Turma Recursal. (2017.01467993-26, Não Informado, Rel. SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-04-12, Publicado em 2017-04-12)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por FLÁVIO CORDEIRO DO VALE, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital (fl. 57/59) que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0018915-78.2002.8.14.0301 movida em seu desfavor por NOVATERRA CONSÓRCIO DE BENS S/C LTDA, julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a medida liminar que determinou a busca e apreensão do veículo em questão, e condenou o requerido em custas e honorário advocatícios no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.             Contra esta decisão foi interposto recurso de Apelação (fls. 65/68) requerendo a reforma da sentença no que se refere a concessão da assistência judiciária gratuita, para que seja anulada sua condenação em custas processuais e honorários de sucumbência.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso nos termos lançados.             Ás fls. 79/83 o autor/apelado apresentou contrarrazões se opondo às alegações recursais, requerendo, assim, a desconsideração do aduzido e a manutenção da decisão guerreada.             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 95).             É o relatório.            DECIDO.            Consigno que os presentes recursos serão analisados com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nesta instância, à luz da Lei nº 1.060/50. Insurge-se o apelante, tão somente, contra a parte final da sentença vergastada, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com os ônus da sucumbência.            Como é cediço, a gratuidade da justiça deve ser assegurada a ¿todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família¿ (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 1.060/50).            Para tanto, basta que a parte requeira o benefício, mediante simples declaração de pobreza nos autos, sem que lhe seja exigido fazer prova da insuficiência de recursos, como se depreende da dicção do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, litteris: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.            Trata-se, portanto, de uma presunção juris tantum, cujo ônus da prova em contrário recai sobre a parte adversa.            De outro modo, com base nas informações expostas pela parte adversa, não se pode presumir, que o apelante possui, de fato, condição financeira para o pagamento das custas processuais e honorários, sem prejuízo do orçamento destinado ao seu sustento e de sua família, posto que a parte apelada não evidencia qualquer fato impeditivo ao direito reclamado.            Ademais, verifica-se que o recorrente se encontra sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, o que pressupõe o aferimento de renda insuficiente para suportar os ônus financeiros do processo.            Por tais elementos, prevalece a presunção de estar o apelante necessitando da assistência judiciária gratuita.            É neste sentido a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. (an) 4 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Quinta Turma, Rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/08/2013). PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.4.Verificado que a parte impugnada encontra-se desempregada e que não foram apresentadas provas de que reúne condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento ou de seus familiares, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20140110880752, Relator: NIDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 15/04/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/04/2015. Pág.: 194)            Entretanto, é descabido o pedido recursal de que seja afastada a condenação às custas e honorários, posto que a assistência judiciária gratuita não impede a sucumbência, apenas fica suspensa a exigibilidade por cinco anos, conforme prevê o art. 12, da Lei 1060/50.            Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conceder a assistência judiciária gratuita ao apelante e suspender a exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.             P. R. I. C.      Belém(PA), 30 de novembro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04841195-91, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0028023-08.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: VIGIA APELANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO: ILAN GOLDBERG - OAB/RJ 100.643 APELADA: MARIA ALICE FONSECA PENA ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - OAB/PA 1746 ADVOGADO: ANDRÉ LUIS BITAR DDE LIMA GARCIA - OAB/PA 12.817 ADVOGADO: CAMILA BARBOSA FIGUEIREDO - OAB/PA 18.902 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA GRAVE DEMONSTRADA. COBERTURA DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa não prospera, já que, competia ao apelante arguir a nulidade na primeira oportunidade para falar nos autos, in casu, na própria peça contestatória, e, não o fazendo é patente que se consumou a preclusão conforme prevê o art. 245 do CPC/73, vigente à época da prática do ato e da prolação da sentença. 2. O pagamento do pecúlio do seguro em razão da cobertura de doenças graves é devido, eis que, conforme documentos médicos acostados, a apelada é portadora de doença grave consubstanciada na neoplasia pulmonar. 3. A ré não produziu qualquer prova capaz de desconstituir a gravidade da doença apresentada pela autora ou mesma diferenciá-la daquelas existentes no contrato de seguro, ônus que lhe competia a teor do que dispõe o art. 333, II do CPC/73. 4. Estando demonstrado na negativa da cobertura do seguro o dano, culpa do agente e o nexo de causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade civil com o consequente dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do CC/02. 5. Os juros de mora devem ser fixados a partir da citação de acordo com o que dispõe o art. 405 do CC/02 6. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Cobrança de Indenização Securitária, processo nº 0028023-08.2013.8.14.0301, proposta por MARIA ALICE FONSECA PENA. Em breve histórico, o autor narra em sua exordial de fls. 02-10, que no ano de 2010 celebrou com a ré, contrato de seguro prevendo a cobertura por morte e adicionais abrangendo doenças graves. Afirma que após realizar exame médico foi diagnosticada a doença neoplasia pulmonar (câncer), tendo sido submetida a cirurgia em 10.02.2012, para a extração de tumor maligno e que após a cirurgia se encontra em tratamento de radioterapia e quimioterapia para evitar a propagação da doença. Aduz que apesar de a doença ser coberta pelo seguro, conforme previsão contratual, a ré se negou a efetuar o devido pagamento, sob a alegação de que a doença não estaria amparada pelo seguro, em razão de não se encontrar em metástase. Por tais razões, propôs a presente ação pleiteando o pagamento da indenização constante na apólice, o que equivale a 10% do valor da cobertura em caso de morte, conforme previsão contratual; requereu ainda, indenização por danos morais a ser arbitrado pelo Juízo. Conforme certidão de fls. 104, a ré apresentou contestação de forma intempestiva. Sobreveio sentença proferida às fls. 117-122, ocasião em que o Juízo singular decretou a revelia e julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento da indenização constante na apólice de seguros, bem como, indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A autora opôs embargos de declaração às fls. 123-125 apontando inexatidão material no julgado, eis que, não constou expressamente o valor da indenização do seguro em caso de doença grave, o que foi acolhido por meio da sentença de embargos às fls. 130-131, passando a constar expressamente o valor de R$ 8.050,08, correspondente a 10% do valor do pecúlio estabelecido para o caso de morte. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação às fls. 133-135, aduzindo preliminarmente nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentado que durante o prazo para contestação os autos estavam no gabinete do magistrado, o que impossibilitou melhor análise destes; no mérito, requereu a reforma da sentença aduzindo que os documentos trazidos aos autos pela recorrida não lhes conferem o direito à indenização securitária; limitação do capital segurado ao valor de R$ 8.050,08 constante na apólice; inexistência de danos morais ou, alternativamente a redução do quantum indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 144) Contrarrazões apresentada às fls. 144-154, ocasião em que a apelada refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito, após regular distribuição (fls. 160). Em manifestação de fls. 164-165 o D. Representante do Ministério Público de 2º Grau deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A apelante suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, argumentando que não lhe foi oportunizada vista dos autos durante o prazo para apresentação da contestação. Para corroborar sua tese, junta espelho de consulta à tramitação processual. Sem razão a apelante. Constato que somente nesta instância recursal a apelante se insurge suscitando a alegada nulidade processual por cerceamento de defesa, ao passo que lhe competia arguir a referida nulidade na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos, in casu, na própria peça contestatória e não o fazendo é patente que se consumou a preclusão conforme prevê o art. 245 do CPC-73, vigente à época da prática do ato e da prolação da sentença, in verbis: ¿Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão¿  Ademais, a recorrente não demonstrou e sequer fez referência a qualquer prejuízo decorrente da suposta nulidade processual, não havendo, portanto, qualquer razão para o acolhimento da preliminar suscitada. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA. NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO HIERÁRQUICO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. TÉRMINO DO MANDATO DO RELATOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO SUCESSOR. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO FEITO COM O RELATOR ORIGINÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação, na primeira oportunidade em que coube ao impetrante falar nos autos, acerca da ausência de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, após as informações prestadas pela Autoridade Coatora, torna preclusa a matéria, nos termos do artigo 245 do CPC. 2. Segundo o princípio pas de nullitté sans grief, inexiste nulidade se não demonstrado o prejuízo sofrido. 3. Não há ilegalidade na redistribuição de recurso hierárquico ao sucessor do desembargador relator originário ao término do seu mandato junto ao Conselho da Magistratura. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 29610 RJ 2009/0099363-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2014) Desta forma, rejeito a preliminar.  Méritum Cinge-se a controvérsia recursal em definir se há o direito da autora ao recebimento do seguro decorrente de doença grave, negado administrativamente pela ré, bem como, a indenização por danos morais na forma arbitrada pelo Juízo originário. Analisando as provas dos autos, não vejo razões que sustentem a recusa da ré ao pagamento do seguro decorrente de doença grave, porquanto o contrato prevê expressamente a cobertura em caso de neoplasia maligna (fl. 23-23verso), tal como a apresentada pela apelada. A doença da autora resta plenamente demonstrada mediante os documentos médicos que instruíram a petição inicial, notadamente o laudo de fls. 33 atestando que a autora é portadora de câncer de pulmão, já tendo realizado cirurgia em curso de tratamento quimioterápico, o que evidencia o nítido grau de gravidade da patologia a que a autora está acometida.. Ademais, a ré não produziu qualquer prova capaz de desconstituir a gravidade da doença apresentada pela autora ou mesma diferenciá-la daquelas existentes no contrato de seguro, ônus que lhe competia a teor do que dispõe o art. 333, II do CPC/73. Nesse sentido: "SEGURO - RENDA PROTEGIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO - PROVA - ÔNUS DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe à seguradora provar que o sinistro decorreu de risco não coberto pela apólice". (TJ-SP - Apelação 0027611-76.2010.8.26.0001. Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 30/07/2015. 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2015) Grifei. ¿COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - CONDUTA ILÍCITA DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE AUMENTO DOS RISCOS - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. - Não obstante ser lícito à seguradora estabelecer os riscos a que se propõe cobrir, tais limitações ao direito do segurado devem ser interpretados restritivamente. - O ônus da prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbe ao réu, que se dele não se livrar nem produzir as provas necessárias à comprovação das suas teses, implicará na procedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10024095481511001 MG, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2013)  Assim, inexistindo provas contrárias do direito da autora ao recebimento do seguro contratado, não há o que reformar na sentença objurgada neste aspecto. No que tange ao pedido de reforma da sentença acerca do deferimento de indenização por danos morais, melhor sorte não ampara a pretensão recursal. Os requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil restaram plenamente demonstrados nos autos, diante da conduta ilícita da apelante ao negar a cobertura securitária devida à apelada. No tocante à existência de danos morais, é notório que estes são inquestionáveis, notadamente por ter a apelada que enfrentar a recusa por parte da apelante em lhe fornecer a cobertura securitária no momento que mais precisou diante do seu quadro de saúde agravado pelo câncer. Assim, não vejo razões para a reforma do julgado no tocante ao deferimento de indenização por danos morais, o qual deve ser mantida.  Melhor sorte não ampara a pretensão do apelante em relação ao pedido de redução do valor de indenização por danos morais fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entender que foi fixado de forma atentatória aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que, o valor indenizatório deve ser revisto apenas quando for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. No caso dos autos, o valor de R$ 20.000,00 arbitrado pelo Juízo de piso se encontra em observância aos critérios estabelecidos, bem como, em consonância com o parâmetro utilizado pela jurisprudência. Vejamos: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIDA. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro em cirurgia reparadora e implante de prótese. 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 3. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4. Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostra irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 5. O plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 83, do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 570267 PE 2014/0214726-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014)  Deste modo, estando o valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, em conformidade com o entendimento jurisprudencial destacado, não há que se falar em exorbitância no quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 o qual deve ser mantido. Por fim, acerca dos juros de mora e correção monetária merece parcial reforma o julgado originário. O valor indenizatório do seguro constante na apólice, deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data da negativa do pagamento administrativo, buscando recompor a desvalorização da moeda e a injusta recusa, não havendo o que reparar na sentença neste aspecto, contudo, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devem incidir a partir da data da citação, atendendo ao que preceitua o art. 405 do Código Civil. No que se refere à fixação do termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais, correta a fixação do termo inicial da correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento em conformidade com a Súmula 362 do STJ, contudo, os juros de mora devem incidir a partir da citação por se tratar de responsabilidade decorrente da relação contratual. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora do valor do seguro e da indenização por danos morais a partir da citação e não a partir da recusa administrativa, mantendo a sentença objurgada em seus demais termos.  ISTO POSTO, P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04677419-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)