SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIONÓPOLIS PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0001902-16.2013.814.0018 EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2013.3.015205-4 EMBARGANTE: COOMIGASP - COOPERATIVA DE MINERAÇ¿O E GARIMPEIROS ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO CANTO E OUTROS EMBARGADO: ADILTON CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOMIGASP - COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS E OUTROS, objetivando reformar a decisão monocrática de fls. 341/344v que, com base no art. 557, caput do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, por descumprimento do art. 526 do CPC/73.            Em suas razões recursais (fls. 345/353), pugnando pelo prequestionamento da matéria, alegou a cooperativa embargante que haveria contradição no decisum, eis que contraria jurisprudência do C. STJ sobre o tema. Ademais, aponta omissão acerca da correta interpretação do art. 526 do CPC/73.            Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, atribuindo-lhes efeitos modificativos, a fim de serem sanados os equívocos apontados.            Embora regularmente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 371.            Redistribuídos os autos em razão de declaração de suspeição da Relatora originária, Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 372), coube-me a Relatoria, ocasião em que analisando os autos suspendi o feito (CPC/73, art. 13), determinando a intimação do advogado da agravante para a juntada de instrumento de mandato e outros documentos que comprovassem a regularidade da representação processual.            A Cooperativa recorrente, através de outros procuradores que não subscreveram a inicial do recurso, atravessou petição requerendo a devolução dos autos que estariam em poder do MPE (fls. 378). Posteriormente, os advogados de VALDEMAR PEREIRA FALCÃO, MARCO ANTÔNIO RODRIGUES PRADO E JOSÉ RIBAMAR LIMA SILVA, peticionaram esclarecendo que os aclaratórios pendentes não foram opostos única e exclusivamente em nome da cooperativa, mas sim em nome dos sócios desta, requerendo o regular prosseguimento do feito (fls. 383).            Vieram os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A MANIFESTA PREJUDICIALIDADE.            O objeto recursal diz com a decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse, designando audiência de justificação prévia.            Ocorre que tal audiência já ocorreu, não subsistindo mais interesse recursal. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A realização da audiência de instrução e julgamento, cujo cancelamento se pretendia, visando o julgamento antecipado da lide, acarreta a perda de objeto do recurso, pela falta de interesse no provimento jurisdicional perseguido." (TJMG, AI: 1.0026.03.011085-7/001, Relator: Tarcisio Martins Costa, Data do Julgamento: 07.10.2006). GRIFO NOSSO            Em todo caso, reputo importante historiar a tramitação processual desde a interposição até aqui, senão vejamos: 1. A Cooperativa, por intermédio de outros causídicos que não subscreveram a inicial recursal, requereu a desistência do recurso; 2. A Relatora originária deferiu o pedido de efeito suspensivo. 3. A COOMIGASP (por outro advogado), requereu a desconsideração do Pedido de Desistência formulado. 4. Relatora confirmou o efeito suspensivo deferido. 5. Foi oposta Exceção de Suspeição por ADILTON CARDOSO DOS SANTOS. 6. Ofício do juízo a quo informando o cumprimento da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo. 7. Juntada do Auto de Reintegração de Posse. 8. Pedido de Desistência (e desentranhamento) da Exceção de Suspeição. 9. Petição de AMARILDO GONÇALVES RODRIGUES requerendo a perda do objeto ou, alternativamente, o não conhecimento do recurso por descumprimento do art. 526 do CPC/73. 10. A Relatora originária acatou e homologou o pedido de desistência da Exceção de Suspeição oposta. 11. A Relatora proferiu Decisão Monocrática negando seguimento ao recurso, por descumprimento do art. 526 do CPC/73, revogando, consequentemente, a decisão que havia concedido o efeito suspensivo. 12. A COOMIGASP opôs Embargos de Declaração contra a Decisão Monocrática, sob o fundamento de omissão e contradição (descumprimento não arguido nas contrarrazões). 13. O juízo a quo prestou informações (fls. 356/362), noticiando o clima de tensão para fins de cumprimento da decisão judicial de reintegração de posse na cooperativa. 14. O juízo singular prestou novas informações noticiando o cumprimento da liminar de reintegração de posse (fl. 362). 15. A Relatora originária se julgou suspeita para continuar atuando no feito (fl. 372), tendo sido redistribuídos os autos.            Pois bem.            De posse das informações supra, reafirmo que o recurso está prejudicado (CPC/15, art. 485, IV c/c art. 932, III).            Na circunstância do caso concreto, a pretensão de tutela antecipada para o fim colimado não mais possui qualquer efeito útil, sendo inviável rever decisão judicial que postergava a análise da medida liminar para depois da audiência de justificação.            Os motivos são vários:            A audiência de justificação já se realizou; a reintegração de posse chegou a ser realizada (por força da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, posteriormente revogada pela decisão monocrática ora embargada); foi determinada a nomeação de um interventor judicial na Cooperativa; o mandato da diretoria impugnada já expirou.            Portanto, considerando o lapso temporal, é mister reconhecer a perda do objeto recursal.            Ao fim e ao cabo, o objeto recursal restou prejudicado por falta de objeto útil, eis que consubstancia hipótese de impossibilidade material de reversão da decisão no contexto fático.            Enfim, resultou prejudicado o presente recurso, pois ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.            Por fim, ad argumentandum tantum, convém lembrar que ainda que fosse o caso de apreciar o mérito dos aclaratórios, estes não seriam acolhidos.            Explico.            É que por força do Enunciado Administrativo n.º 02 do STJ, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do NCPC, aplicam-se-lhes, quanto ao juízo de admissibilidade, a lei processual vigente ao tempo do fato (CPC/73).            Diante disso, embora a argumentação dos embargos declaratórios seja escorada em ofensa a tese firmada em julgamento de casos repetitivos (STJ, REsp n.º 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux), resta claro que esta não é a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios.            Só se caracteriza contradição quando a decisão traz proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.            Nesse sentido, a lição de José Miguel Medina e Tereza Arruda Alvim Wambier, in verbis: ¿... a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria prova ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito¿. (MEDINA, José Miguel. Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: RT, 2008. p. 194.)            Assim também o C. STJ EMENTA: ¿A contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão e não porque o julgado encontra-se em divergência com outros precedentes ou tão-somente porque não acolhida a tese defendida pela parte¿. (STJ, 2ª T. REsp 894.620/SP, rel. Min. Eliana Calmon. J. 20.05.2008, DJ de 10.06.2008, p. 1.)            Da mesma forma, o Eg. TJE/PA, em Acórdão lavrado pela Eminente Desembargadora Célia Pinheiro: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração se caracteriza pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado. O recurso de Embargos de Declaração não permite rediscussão de matéria.Recurso Conhecido e improvido. (TJPA. ACÓRDÃO Nº.2 ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.3.011366-4. EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº. 83445, publicado em 07/01/2010).            Ratifico, pois, que a única contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a que ocorre somente entre partes do acórdão, em especial ementa, fundamentação e dispositivo, o que inocorre no caso dos autos.            Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2005-SE. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração somente ocorre entre partes do acórdão, em especial ementa, fundamentação e dispositivo. A questão relativa ao decaimento das partes deve ser resolvida na via recursal própria, não em embargos de declaração. 2. Relativamente à compensação de honorários houve omissão do aresto, pois, havendo modificação no resultado, embora sem alteração na sucumbência, deve ser autorizada a compensação dos honorários advocatícios, a teor do verbete nº 306 da súmula de jurisprudência do STJ, considerando a sucumbência recíproca. ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70064442098, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 28/05/2015) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO - MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 824071701 PR 824071-7/01 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 16/07/2013, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1173)             Como visto, alega o embargante que a decisão colegiada seria contraditória por ter contrariado a lei e a jurisprudência pacífica de tribunais superior.             Ora, como demonstrado acima, essa evidentemente não é a espécie de contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios.            Em todo caso, há perda de objeto no caso concreto.            Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC/15, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Diligências de estilo.            Belém, 17 de novembro de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2016.04566845-96, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-23)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA. PACIENTE PRONUNCIADO. O ATRASO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI SE DEU PELA FALTA DE ADVOGADO FORMALMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. I ? O Juízo coator apresentou informações esclarecendo que a paciente foi denunciada em 15/12/2014, pronunciada em 20/10/2015, por ter supostamente praticado latrocínio, no dia 21/10/2014, tendo como vítima Alexandre Estumano Rodrigues. Em 14/04/2016, a Defesa da paciente renunciou aos poderes, sendo determinada a intimação da acusada para constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias, em 26/04/2016. Informou ainda que a paciente foi intimada em 28/04/2016 e informou que já havia constituído novo patrono e que em 03/05/201, a sessão do Júri foi suspensa em razão da não habilitação formal de advogado, tendo os autos sido encaminhados à Defensoria Pública em 23/05/2016. Por fim, informa a autoridade coatora que a sessão do Tribunal do Júri se dará em 21/02/2017. II- Embora seja certo que, em razão do princípio constitucional da razoável duração do processo, deve o Estado prezar pela célere prestação jurisdicional, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, tendo em vista o atraso para a realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri se deu pela falta de advogado formalmente constituído nos autos. III- Incide, in casu, a Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça: ?Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa?. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (2016.05137845-19, 169.563, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0010239-43.2016.814.0000 Agravante: Carla Patrícia Ricas Jorge Londero Advogado: Klehydyff Miranda Sosa OAB/PA 9640 Agravado: Jair Alves de Oliveira Agravado: Serviço Notarias de Registro de Monte Alegre Representante: Alexandre Peres de Arruda Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, interposto por CARLA PATRÍCIA RICAS JORGE LONDERO, contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da 5ª Vara única de Prainha que, nos autos de Ação Incidental de Nulidade de Documento c/c perdas e Danos com Pedido de Antecipação de Tutela, (processo nº 0001983-35.2016.8.14.0090), ajuizada pela agravante em desfavor da JAIR ALVES DE OLIVEIRA E SERVIÇOS NOTORIAIS DE REGISTRO DE MONTE ALEGRE, onde teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido.            O Juiz singular, analisando o pedido de justiça gratuita, indeferiu nos seguintes termos: Considerando que não foram pagas as custas iniciais, conforme consta da certidão de fls. 27, indefiro o pedido de isenção de custas e determino seu recolhimento, em 30 dias (trinta), sob pena de cancelamento da distribuição.            Em suas razões recursais, argumenta o agravante que a decisão de 1.º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser desconstituída, uma vez que o recorrente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, referente ao preparo, sem prejuízo próprio e de sua família.            Sustenta ainda que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare, e que colacionou documentos que comprovem que não possui condições de arcar com as custas processuais.            Por fim requer o conhecimento e provimento do presente recurso, afim de reformar a decisão proferida pelo juízo a quo para que seja deferida a benesse da Assistência Judiciária Gratuita.            Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos a minha relatoria (fls.67).            É o relatório.       Decido.             Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a proferir o voto.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. MÉRITO               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.            Prima face, vale salientar que é cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º:(¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.          É certo, então, que os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuidade da justiça só pode ser deferida quando a declaração de hipossuficiência não tenha elementos que a desabonem ou quando acompanhada de elementos outros que a ratifiquem.            Reitero que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já supra citado, prevê no sentido de que o benefício em questão será deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e conforme os documentos acostados aos autos autorizam concluir pela existência da hipossuficiência alegada.               Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.               Outrossim, a Súmula 6º, deste Eg. Tribunal de Justiça, aprovada na 27a Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 22/07/2016, possui a seguinte redação: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.            Somado a isso, no caso em questão, o extrato colacionado pela agravante demonstra quanto o mesmo recebe, vislumbrando portanto nos autos provas que indiquem a situação financeira da Agravante, onde justifica o pedido de justiça gratuita, não havendo assim, motivos para o indeferimento do juízo de piso.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por pertinente, colacionei julgado deste Egrégio Tribunal em igual direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS MOTIVOS QUE POSSAM JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE(2016.03550006-60, 163.910, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-09-02)               Na mesma direção: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO ORIGINAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE O AGRAVANTE HAVER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR. A LEI Nº 1.060/50 PRESCREVE COMO FÓRMULA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. SEDIMENTANDO TAL ENTENDIMENTO, A SÚMULA Nº 06 DESTA EGRÉGIA CORTE. A SIMPLES CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA A DESCONSTITUIR A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04787787-23, 154.685, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17).               Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.               DISPOSITIVO:      Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO MONOCRÁTICAMENTE, com fulcro no art. 932 IV, ¿a¿ e art. 133 XI, ¿a¿ da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), para reformando a decisão agravada no que concerne ao benefício de justiça gratuita.      É como voto.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.          Belém/PA, 12 de Dezembro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora- Relatora 07 (2016.05052461-91, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0014703-13.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAGOMINAS (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS) AGRAVANTE: JARDESON KARDECK COSTA MORAES. ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA - OAB N. 15903) AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA ELATOR: DESA. NADJA NADIA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXMA. DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA (RELATORA):           Trata-se de agravo de instrumento interposto por JARDESON KARDECK COSTA MORAES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção do processo nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada que move em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A.           O agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo de piso que indeferiu o pedido de justiça gratuita acarretará sérios danos, uma vez que ¿não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira do Agravante, sobretudo por ser autônomo e está enfrentando sérias dificuldades financeiras em razão da notória crise econômica do País, o que enseja a necessidade da Assistência Judiciária¿.             Requer por fim, o provimento do recurso para a cassação da decisão guerreada para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita.           Os autos foram distribuídos a minha relatoria à fl.36.          É o relatório.  DECIDO          Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.          Assim, conheço do recurso e, procedo monocraticamente, na forma do 557, caput do CPC, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.           A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.           O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo.           Na hipótese sob exame, verifica-se que o agravante, embora tenha argumentado acerca de sua impossibilidade financeira, é funcionário da empresa HYDRO, percebe renda mensal bruta de R$ 4.931,35, conforme comprovante de rendimento de fl.14, bem como, observo que o bem adquirido consiste em um veículo marca Hyundai/HB2O, modelo 2013/13, tendo o mesmo pago uma entrada no valor de R$12.701,00 e financiado, em 48 parcelas, o valor de R$ 29.599,00, mencionando, ainda, que já adimpliu com 38 parcelas, somando o valor de R$ 34.009,62, fatores incompatíveis com o benefício requerido, o qual não pode ser concedido por meras alegações da parte de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.          Verifico, também, que o agravante é solteiro e, no seu demonstrativo de pagamento constato que o mesmo recebe mensalmente o valor líquido de R$ 2.285,31, porém, somente à título de empréstimo consignado, desconta o valor de R$ 544,37.           É imperioso salientar que cabe àquele que almeja litigar sob o pálio da justiça gratuita confirmar a sua necessidade, se esta não for manifesta ou se os elementos reunidos não forem suficientes para a formação do livre convencimento do Magistrado este poderá indeferi-la.           Nesta senda, cumpre destacar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e a benesse deve ser cedida àquelas pessoas que efetivamente são desprovidas de condições financeira, na acepção legal. Embora a Lei nº 1.060/50 não exija condição de miserabilidade e eventual declaração da parte mereça credibilidade, é preciso que a situação retratada a coloque na condição de pessoa carente de recursos, o que não é o caso dos autos.           A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária, basta que a parte afirme na petição inicial a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, podendo, todavia, o juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade de indeferir o pedido do benefício.           No caso em comento, considerando os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica do agravante a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada.           Nesse sentido vejamos o entendimento do STJ:  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014).          Nessa linha é, também, o entendimento deste E. Tribunal, vejamos:  EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL INDEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.     (2015.03811504-54, 152.013, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 09.10.2015). Destaquei.  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO GOZADO PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO QUESTIONADA PELO MAGISTRADO MEDIANTE EXAME DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOS PRESENTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - Insurge-se o agravante contra a decisão que lhe negou o benefício da Justiça Gratuita, por entender não ter o agravante preenchido os requisitos necessários para a sua concessão.  II - Alega o agravante: 1) que não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, por ser sua família de origem pobre; 2) que se encontra em situação econômica difícil; 3) que a decisão impede o gozo de direito constitucionalmente garantido; 4) que assinou com seu advogado contrato de êxito.  III - A justiça gratuita é um benefício concedido para quem não tem condições de arcar com os custos de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, segundo inteligência do artigo 5º, LXXIV, c/c artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, sendo que essa prova se faz mediante simples declaração do interessado (art. 4º), que será acolhida se não houver razão para dela se suspeitar (art. 5º).  IV - Conforme determina a lei, o benefício da assistência judiciária é gozado pelo  beneficiário com a simples afirmação de pobreza, nos termos da lei, ou seja, com a simples alegação de sua hipossuficiência, o que foi feito pela agravante, fato que só pode ser ilidido, pelo magistrado, mediante provas que infirmem a alegação de hipossuficiência ou impugnação pela parte contrária.   V - Indeferiu o magistrado o pedido de justiça gratuita feito pelo autor, ora agravante, por entender que o mesmo não é pobre no sentido da lei e tal entendimento decorreu do exame da documentação por ele juntada aos autos, ou seja, de seu contracheque.   VI - Para opor-se à decisão recorrida e, portanto, convencer esta Relatora de que o entendimento do nobre magistrado a quo é equivocado, deveria o agravante trazer aos presentes autos toda a prova necessária para a prova de suas alegações, ou seja, de sua pobreza, já que se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário. No entanto, assim não procedeu o agravante, que não juntou qualquer documento comprobatório de sua condição de pobreza, já que seu contracheque, que não é atual, mas de 1 (um) ano antes, mostra exatamente o contrário. VII - Diante do exposto, conheço do presente agravo e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida.  (2015.03970098-57, 152.471, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 21.10.2015). Destaquei.           Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça.          Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis:          ¿Art. 133. Compete ao Relator:(...)          XI - negar provimento ao recurso contrário:(...)          d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores¿           Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.          Dê-se ciência ao juízo de piso sobre o inteiro desta decisão.          Operada a preclusão, arquive-se.           Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém, 13 de dezembro de 2016.            Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.           Relatora. (2016.05046487-68, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-27)

APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. OMISSÃO QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ E HABILITAÇÃO DE ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendo que o juízo de 1º grau agiu com acerto, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada (fl.30), qual seja a de providenciar a juntada da Notificação Extrajudicial processada na circunscrição territorial do devedor, determinação essa que consubstancia caso de emenda à inicial. 2. Nesse caso, a intimação pessoal não é necessária, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, desprestigiar-se-iam os princípios da economia e celeridade processual. 3. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte em caso de indeferimento da petição inicial, com base no artigo 267, I, do CPC (vigente à época dos fatos). 4. Ressalto que o momento adequado para o recorrente questionar a legalidade da decisão que determinou a juntada desse documento restou atingida pela preclusão, não podendo ser apreciada neste recurso de apelação, haja vista a não interposição do recurso cabível à época para atacar provimento judicial interlocutório. 5. Por outro lado, em relação a condenação em honorários de sucumbência, a sentença merece ser reformada nesse aspecto. É que não houve a consumação da citação da requerida na ação, consequentemente, nenhum advogado foi habilitado. 6. Recurso conhecido e desprovido. (2017.01578592-66, 173.854, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-25)

PROCESSO Nº 0002143-05.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTA MARIA DO PARÁ AGRAVANTE: MESA DIETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ Advogado: Dr. Luiz Sérgio Pinheiro Filho - OAB/PA 12.948; Dr. José Antônio Gomes da Silva - OAB/PA 21.232 e Dra. Juliana Pinto do Carmo - OAB/PA 22.395 AGRAVADOS: EDILSON GRACIANO DE AQUINO; RAIMUNDO JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA e SEVERO DE SOUZA MAGALHÃES Advogado: Dr. Carlos Vinícius de Araújo Aquino - OAB/PA 20.543 Interessados: José Ailton Furtado de Freitas e José Elias Farnum Lameira Advogado: Dr. Stellio José Cardoso Melo - OAB/PA 4.921 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará (fls. 43-46), que, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico, com pedido de tutela de urgência e de evidência proposta por EDILSON GRACIANO DE AQUINO; RAIMUNDO JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA e SEVERO DE SOUZA MAGALHÃES (Processo nº 0000701-27.2017.8.14.0057, deferiu liminar, para suspender, ad cautelam, até ulterior deliberação, a eficácia da Emenda Regimental nº 004/2016, de 31/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Pará e, em consequência, os efeitos do ato impugnado, a Ata da Sessão Extraordinária Especial da Eleição e Posse da Nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria do Pará, para o biênio de 2017/2018, e determinar a convocação para realização de novas eleições, de acordo com o regimento interno da casa, sem as alterações da referida Emenda Regimental, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa de R$30.000,00 (trinta mil reais).        A Agravante narra, em suas razões (fls. 02/18), que os Agravados ingressaram com a mencionada Ação, pugnando, em sede de antecipação de tutela, pela concessão de liminar para afastamento dos membros da Mesa Diretora como resultado da declaração de nulidade parcial do pleito e, consequentemente, a convocação da chapa remanescente para dar início aos trabalhos e, alternativamente, a declaração de nulidade total do pleito, com a determinação de novas eleições para a Mesa Diretora da Casa, com imposição de multa de R$4.000,00 (quatro mil reais) em caso de descumprimento, sustentando que o processo legislativo, referente à aprovação do projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa, está inquinado de vícios formais.        Alega a conformidade formal dos atos com as normas constitucionais e regimentais e a necessidade de a Lei Orgânica e o Regimento Interno terem uma redação clara e correspondente. Aduz que os procedimentos estão de acordo com os arts. 32, I e 117, § 7º, do Regimento Interno da Casa e que a reeleição da Mesa Diretora tem previsão na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.        Assevera que o município de Santa Maria do Pará pode sofrer lesão grave ou danos de difícil reparação caso não seja concedido efeito suspensivo ao agravo, pois a Agravante está sujeita à multa, em caso de descumprimento e, mesmo tendo sido eleita segundo as normas regimentais da Casa Legislativa e orgânica da municipalidade, ficaria impedida de dirigir os trabalhos administrativos e legislativos da Câmara dos Vereadores. Acrescenta o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional liminar.        Requer a concessão de efeito suspensivo para o caso concreto, a fim de sustar a eficácia da decisão agravada até julgamento final do recurso.        Junta documentos às fls. 19-195.        RELATADO. DECIDO.        Vejo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do CPC. Do mesmo modo, está configurada a recorribilidade da decisão atacada, com base no artigo 1.015, I do CPC, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias;        A recorrente pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender a decisão vergastada que determinou a suspensão da eficácia da Emenda Regimental nº 004/2016, da Câmara dos Vereadores do Município de Santa Maria do Pará e, consequentemente, os efeitos da eleição e posse da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal e realização de novas eleições sob pena de multa de R$30.000,00 (trinta mil reais), até resultado final do recurso.        É certo que a atribuição de efeito suspensivo está adstrita à presença dos requisitos cabíveis, nos termos do art. 995, § único, do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão caso a imediata produção de seus efeitos enseje risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Entendo que não resta configurado o requisito da probabilidade do direito, haja vista mostrar-se controversa a matéria posta em discussão relativa à legalidade da convocação para sessão extraordinária a fim de votar emendas ao Regimento Interno da Câmara dos Vereadores e à Lei Orgânica do Município.        Por consequência, necessário se faz o crivo do contraditório, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca quanto à existência ou não de violação à legislação municipal suscitada, tendo em vista que a agravante não colacionou aos autos cópia do Regimento Interno da citada Câmara Municipal.         A recorrente sustenta que o município de Santa Maria do Pará poderá sofrer grave lesão ou danos de difícil reparação caso não seja concedido o efeito suspensivo pleiteado, tendo em vista que a nova Mesa Diretora, eleita em pleno processo legislativo, encontra-se sujeita à multa no caso de descumprimento e ficaria impedida de dirigir os trabalhos administrativos e legislativos da Casa.        Com efeito, não vislumbro a iminência de prejuízo a ser suportado pela requerente ou pelos munícipes caso, ao final, seja julgado procedente o recurso, considerando a determinação de realização de nova eleição, para continuidade dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa, que devem ser conduzidos com impessoalidade. Bem ainda, destaco a imperiosidade da observância do interesse público nos atos da Mesa diretora da Câmara Municipal composta por vereadores escolhidos pelo povo, em pleito eleitoral, e cujo mandato é exercido em representação.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação expendida.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do CPC/2015.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 22 de fevereiro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2017.00760530-55, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-12, Publicado em 2017-04-12)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0011299-04.2014.8.14.000 ( I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: ULISSES CESAR TRINDADE DE CARVALHO AGRAVANTE: ABRAÃO DEIVISON ROCHA CARVALHO AGRAVANTE: ELIZABETH DA ROCHA CARVALHO ADVOGADO: FABRICIO BACELAR MARINHO - OAB 7617 AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DE PISO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  10     O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 20     Na hipótese dos autos, os agravantes não apresentam indícios de hipossuficiência econômica, para o alcance da isenção das custas do processo, também não trouxeram aos autos elemento hábil a motivar a alteração do julgamento de piso, razão porque o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ULISSES CESAR TRINDADE DE CARVALHO, ABRAÃO DEIVISON ROCHA CARVALHO e ELIZABETH DA ROCHA CARVALHO objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos autos da Ação de Inventário Negativo, processo nº 0011299-04.2014.8.14.0006, em desfavor do Juízo da 12ª Vara Cível e Comércio de Ananindeua/PA, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿A Lei nº 1.060/50 disciplina ¿que gozarão dos benefícios da justiça gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família¿ (art. 2º, parágrafo único).   Nesta mesma esteira, segue a Constituição da República estipulando que ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿ (vide art. 5º, inciso LXXIV). Pleiteia, in casu, a parte autora o deferimento de justiça gratuita, porém, além de estar patrocinada por advogado particular, não traz qualquer prova de sua condição de hipossuficiente. A Constituição Federal é clara ao dispor que os benefícios da gratuidade serão concedidos aos que comprovarem a insuficiência de recursos. É imperioso ressaltar, contudo, que todo argumento, para ser considerado por um juiz, necessita ser comprovado, não podendo ficar apenas no plano da alegação, pois, se assim não fosse, todos, indistintamente, que procurassem o poder judiciário, pleiteariam tais benefícios. Outrossim, o requerente não comprova que o pagamento das custas processuais a torna hipossuficiente nos termos da lei, não preenchendo, portanto, os requisitos da lei e nem cumprindo o que determina a Carta Magna, pelo que, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se o requerente para que recolha o valor das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 c/c o art. 257, ambos do CPC. Intime-se. Ananindeua- PA, 21 de outubro de 2014. Márcio Campos Barroso Rebello Juiz de Direito respondendo pela 12 Vara Cível¿ Os agravantes sustêm seu inconformismo diante do ato singular de primeira instância, que INDEFERIU PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Prosseguem afirmando a presença dos pressupostos legais para garantir sua pretensão. Juntaram documentos. (fls. 07-41). Distribuído o feito diante a Instância Revisora em data de 14.03.2016, coube o julgamento à desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA. R e d i s t r i b u í d o em 27.01.2017, com registro de chegada ao gabinete em 06.02.2017, coube-me a relatoria. Justifique-se que sobredita redistribuição se deu à época em que esta Magistrada se encontrava em gozo de férias regimentais. Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental n.º05-2016. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): D E C I D O:   Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça neste grau de jurisdição. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC-2015 c/c art. 133, XI, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à Súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte. Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 6, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016: Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Grifei A Constituição Federal, a seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família. Em consonância com o texto constitucional, têm-se as normas dos artigos 5º, caput, da Lei nº 1.060-50 e 99, § 2º, do CPC-2015 que autorizam o Magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada Vejamos nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016).      No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. A Súmula n.° 06 deste TJ (?Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria?) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5. Precedentes do STJ. 6. Agravo não provido.  (TJPA, 2016.01147119-69, 157.537, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-30). AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, 2014.04533063-78, 133.218, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-08, Publicado em 2014-05-13). (Grifei). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL DETERMINANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. A MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA, 2015.02920015-37, 149.463, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-13). Na hipótese dos autos, após o indeferimento da gratuidade de justiça na ação originária, os agravantes não trouxeram a este Juízo ad quem elementos para que se possa atribuir entendimento diverso daquele proferido na origem, que concluiu pela ausência de indícios de que os requerentes, ora agravantes não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. Compulsando os autos se constata pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica e/ou a ausência de recursos necessários ao pagamento das custas processuais, notadamente por se tratar de ação de inventario com pluralidade de autores, com a possibilidade de divisão das despesas. Destarte, na hipótese dos autos é possível se inferir que as partes não se enquadram na condição de hipossuficiência conforme exposto alhures. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO do agravo de instrumento, por ser o recurso contrário à jurisprudência dominante deste E. TJPA, na forma do art. 932, VIII, do CPC-2015 c/c art. 133, XI, d, do RITJPA. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 23 de fevereiro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.00762606-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00440470720108140301 APELANTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRYSZOWSKI JUNIOR APELADO: RICARDO CARVALHO DA SILVA RELATORA: DESAMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA      DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara de Belém, nos autos de Ação de Busca Reintegração de Posse com pedido de Liminar movida em desfavor de RICARDO CARVALHO DA SILVA.          Versa a inicial que o requerente firmou com a parte requerida um Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de um veículo, se comprometendo a realizar o pagamento em 48(quarenta) parcelas. Além disso, ficou convencionado que em caso de inadimplemento das prestações, ocorreria o vencimento antecipado do contrato, ficando o réu obrigado à devolução do bem, sob pena de configuração de esbulho possessório.     Ocorre que o requerido não cumpriu com sua obrigação, deixando de efetuar o pagamento das prestações com vencimento em 10/07/10 e seguintes, incorrendo em vencimento antecipado do débito e consequentemente na configuração do esbulho possessório.     Assim, requer a concessão da liminar de reintegração de posse, e ao final, que seja julgada procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.  Juntou documentos.    À fl. 30 o magistrado determinou a intimação do autor para se mnifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.    Ao sentenciar o feito, o magistrado considerando que declarou que a parte autora não deu comprimento a determinação judicial, nem tomou qualquer providencia para necessário andamento do processo, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II, do CPC.    O autor não satisfeito com a decisão de 1° grau interpôs o presente recurso de apelação, alegando que o magistrado deixou de observar o prazo disposto no inciso III do artigo acima referenciado, qual seja de 30(trinta) dias, sendo exíguo o prazo concedido.       Além do mais, sustenta que deveria ocorrer a intimação pessoal do autor, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do §1º do art. 267, do CPC.      Diante do exposto, requereu a nulidade da sentença.      É o relatório. Passo a decidir:      Incialmente resta afirmar que ao contrário do que afirma o apelante em sua peça recursal, o magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso II, do artigo 267, do CPC, e não do inciso III do referido artigo, o impede esta magistrada de analisar a questão do prazo disposto neste último inciso, o qual segundo ele não fora observado pelo magistrado.      No que se refere a necessidade de intimação pessoal da parte para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do §1º do art. 267, do CPC, entende-se que esta não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.      Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284 do regimento Interno desta Corte.      Conforme já mencionado, o cerne da presente demanda gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, pela paralisação do feito, nos termos do art. 267, II, do CPC, que estabelece: ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: II- quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿      Disciplina o art. 267 as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Determina referido dispositivo que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto.      A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito.      No caso dos autos, observo que o magistrado cumpriu com a determinação do art. 267, § 1º, do CPC, havendo nos autos comprovação de que fora expedido mandado com Aviso de Recebimento, não tendo sido recebido porque a parte autora não foi encontrada no endereço fornecido na inicial, tendo se mudado e sequer comunicado ao Juízo seu novo endereço.      Ora, era obrigação da parte autora vir aos autos e informar seu endereço atualizado, a saber: Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.? (destaquei).      Nesse sentido, mostra-se que observada a legislação pertinente ao caso, não tendo o apelante mais uma vez se manifestado, mostra-se válida a intimação mencionada, o que demonstra correta a extinção do feito, nos termos da sentença atacada.      Nesse sentido: EM E N T A           ?   APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA ? PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ? AFASTADA ? MÉRITO ? ARTIGOS 267, INCISO III E § 1º, 39, PARÁGRAFO ÚNICO, 238, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC ? ABANDONO DA AÇÃO ? TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ? CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO A MUDANÇA DE ENDEREÇO ? NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO EM JUÍZO ? MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE ? EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE ? SENTENÇA MANTIDA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES ? IMPOSSIBILIDADE ? PREJUDICADA A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.      Portanto, não havendo qualquer violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC, conheço e nego provimento à apelação.      Belém, de abril de 2017.      DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA      Relatora (2017.01574705-87, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002934-71.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES OAB/PA nº 13.846-A ADVOGADO: VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL OAB/PA nº 18.649-A AGRAVADO: GESSYLANE MARTINS DA VERA CRUZ. ADVOGADO: WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO OAB/PA nº 18.088 ADVOGADO: RENNAN DOS SANTOS HUGHES OAB/PA nº 23.164 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da comarca de Paragominas que corrigiu erro material e determinou ao agravante restitua imediatamente o veículo da agravada, sem qualquer ônus, sob pena de multa diária fixada em r$ 1.000,00 (um mil reais) limitada ao máximo de r$ 30.000,00 (trinta mil reais)nos autos da Ação de busca e apreensão, processo nº 0006337-62.2016.8.14.0039, em face GESSYLANE MARTINS DA VERA CRUZ, ora agravada. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿(...) Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM E CORRIJO, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL (art. 494, inc. I, do Novo Código de Processo Civil) cassando a Liminar de fls. 44 que concedeu busca e Apreensão, ANULANDO TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, e determino que a Aymore, RESTITUA IMEDIATAMENTE O VEÍCULO DA REQUERIDA, SEM QUALQUER ÔNUS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) (...)¿ Em breve histórico, a agravante firma seu inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular e busca suspender o interlocutório por entender existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 16- 177). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 13.03.2017. Relatei.   D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece:             ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:             I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pela Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.  Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, em que pese a agravante elucidar em sua peça vários argumentos contrários a decisão recorrida, não se vislumbra para o momento, motivo que corrobore quanto a existência de uma lesão grave e dano de difícil reparação nesta fase perfunctória, diante a temática envolver fatos que exige exauriência. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1º GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01594374-56, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

PROCESSO Nº: 0006924-07.2016.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE IRITUIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA Advogado (a): Dr. Claudio Ronaldo Barros Bordalo - OAB/PA nº 8.601 e outros Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor de Justiça: Dr. Acenildo Botelho Pontes RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EM AUDIÊNCIA - PRECLUSÃO LÓGICA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO NCPC. 1- Acordo realizado em audiência de conciliação se constitui em fato novo, gerando a perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o agravo, com fundamento no artigo 932, III do CPC; 2- Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MUNICÍPIO DE IRITUIA contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única de Irituia (fl. 19/21 e verso) que, nos autos da Ação Civil de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta pelo ora agravado - Processo nº 0001181-14.2016.8.14.0023, deferiu a tutela provisória de urgência, determinando ao município agravante várias providências para reforma, aparelhamento e organização do Conselho Tutelar municipal.        Em suas razões de fls. 2-11, o agravante alega que a concessão da tutela antecipada se mostra extra petita, restando clara a ilegalidade, diante da impossibilidade de concessão de medida liminar diversa do pedido. Aduz que a decisão impugnada caracteriza grave lesão à ordem e à economia públicas, pois compele o agravante a gastos de forma imediata, sem disponibilidade no orçamento vigente.        Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, por fim, o provimento do recurso, com reforma da decisão.        Junta documentos às fls. 13-35.        O processo foi distribuído à relatoria da Desa. Gleide Pereira de Moura (fl. 36), a qual, por força da Emenda Regimental nº 05/2016, determinou a redistribuição (fl. 38); cabendo, então, o feito a minha relatoria (fl. 42).        Às fls. 39-41, o agravante junta petição e procuração, com habilitação de novos procuradores instituídos pela atual prefeita do município.        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que, em audiência de conciliação, realizada em 16/02/2017, foi firmado acordo entre as partes nos autos da Ação Civil Pública, tendo o juízo de piso determinado a suspensão do curso do processo pelo período de 6 (seis) meses, estabelecendo multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo descumprimento do acordo.        Observo que o acordo estabelecido entre os litigantes, nos autos da Ação que originou o presente agravo, mostra que o objeto do acordo se compara ao delineado na decisão atacada por meio do presente agravo, esvaziando o interesse recursal do agravante.        Tal iniciativa, portanto, implica na preclusão lógica, afastando a possibilidade de conhecimento do agravo ora em análise. Quanto ao tema, é o comentário de Nelson Nery Jr., in CDC Comentado, 2007, Ed. Revista dos Tribunais, p. 447: 3. Preclusão lógica. Preclusão lógica é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Por exemplo, quem cumpriu a sentença depositando o valor da quantia a que fora condenado, não pode interpor recurso para impugná-la, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal (CPC503).      Nesse sentido: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PRECLUSÃO LÓGICA. - A celebração de acordo em audiência é ato incompatível com a vontade de recorrer. TJ-MG - Apelação Cível AC 10570070169968001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 19/06/2015.        Desse modo, entendo evidenciada a impossibilidade de analisar o pedido do presente agravo, tendo em vista a prática de ato superveniente incompatível a essa pretensão que é a celebração de acordo, consignada em audiência realizada pelo juízo a quo, no dia 16/2/2017, cujo termo determino a juntada.        Portanto, considerando que a preclusão lógica tem íntima relação com o princípio da boa-fé processual, em especial com a vedação do venire contra factum proprium, o presente feito resta prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC, pois o interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.118 - DF (2014/0058103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: SARAH GUIMARÃES DE MATOS E OUTRO (S) REQUERENTE: SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO: OS MESMOS DECISÃO 1. Por meio das Petições de fls. 754/761 e 767/769, as partes informam que houve acordo entre eles, postulam a homologação da desistência do presente Recurso Especial. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. 4. Publique-se. 5. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - Acordo no REsp: 1442118 DF 2014/0058103-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 748242 RJ 2005/0073315-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.402 - RJ (2013/0219981-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PADOVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ISABELLA DALLA BERNADINA E OUTRO (S) NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO : EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO E OUTRO (S) DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fl. e-STJ 260, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - Acordo no AREsp: 369402 RJ 2013/0219981-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 09/06/2015).        Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III do CPC, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento, por estar prejudicado face à perda superveniente do interesse recursal, com a prolação de sentença pelo Juízo a quo.        Em tempo, determino a atualização da representação judicial do agravante, de acordo com petição e procuração às fls. 39/41, procedendo a devida retificação no sistema e nos autos, para os devidos fins.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 02 de março de 2017.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora III (2017.00801610-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-26, Publicado em 2017-05-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00158480720168140000 AGRAVANTE: BRUNO LEAO CUNHA ADVOGADO: PATRICIA LIMA BAHIA ADVOGADO: FLUVIA MORAES PACHECO ADVOGADO: PABLO BUARQUE CAMACHO AGRAVADO: HANNAH IVELISE RAIOL DUARTE ADVOGADO: ENOY CARNAVAL FONSECA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRUNO LEAO CUNHA em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, guarda e Alimentos ajuizada por HANNAH IVELISE RAIOL DUARTE CUNHA.         Voltou-se o Agravante em face de decisão que tratou liminarmente sobre a guarda de menor, direito de visitação paterna, da verba alimentar e do divórcio.         No entanto, consta à fl. 430, que o ora Agravante deixou de comunicar o juízo a quo sobre a interposição do Agravo de Instrumento, conforme prevê o art. 1.018 do CPC.         É o breve relatório.         DECIDO         Nos termos do art. 1.018, §2º do NCPC, o agravante tem o prazo de três dias para informar, ao juízo de primeiro grau, a interposição do agravo de instrumento, requerendo a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de o agravo não ser admitido.         Todavia, consoante, ainda, a referida regra processual, para que a inadmissibilidade do recurso ocorra, é necessária à arguição e comprovação desta inércia pela parte agravada (NCPC. Art. 1018, §3º). Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.         A agravada, seguindo a referida norma, apresentou à fl. 430, certidão emitida pela Secretaria da 1ª Vara de Família de Belém, informando que o Agravante deixou de comunicar o juízo de piso acerca da interposição do presente Agravo de Instrumento e fez alusão a esta questão em suas contrarrazões às fls. 404/428.         Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão deste ser inadmissível, em decorrência de o Agravante não ter cumprido a exigência constante no art. 1.018 do CPC.          Belém, de de 2017. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2017.01983509-46, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo IGEPREV e MARIA CAROLINA COSTA DA SILVA, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (processo nº 00065021920138140006). Consta da petição inicial (fls. 02/08), que a apelante requereu administrativamente pensão por morte (registrada sob o número 12268), em decorrência do falecimento de seu marido, o Sr. Aluizio Ferreira da Silva (militar da reserva remunerada), ocorrido em 17.04.2009, passando a recebê-la a partir de julho de 2010. Entretanto, o benefício foi concedido em valor inferior aos proventos recebidos pelo de cujus, sendo excluídas as parcelas de vantagem pessoal e auxílio moradia e, reduzindo o montante da gratificação por tempo de serviço e adicional de inatividade. Assim, requereu a procedência da ação, com a inclusão das referidas parcelas no cálculo, para integralização do valor da pensão por morte. Em contestação (fls. 24/94), o IGEPREV requereu a improcedência da ação.   O magistrado de 1º grau, julgando antecipadamente a lide, proferiu sentença (fls. 99/101), com a seguinte conclusão: Ante o exposto, nos termos ao norte alinhavados e por tudo mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o IGEPREV ao pagamento à autora do ultimo valor percebido pelo ex-segurado, a título de pensão por morte, EXCLUINDO-SE tão somente as parcelas referentes ao AUXILIO MORADIA, inclusive dos valores retroativos devidos a partir de julho de 2010, a serem corrigidos e atualizados na forma da Lei 9.494/97- Art. 1-F, a contar do ajuizamento da ação. Sem custas, face à gratuidade deferida. Condeno o Requerido em honorários advocatícios que arbitro em R$-724,00, correspondentes a um salário mínimo vigente. [sic] Em suas razões recursais (fls. 102/108), a apelante afirma que ao fixar o valor dos honorários de sucumbência, o juiz de 1º grau não observou os parâmetros indicados no art. 20, §3º do CPC/73, pois os estabeleceu em patamar irrisório, requerendo, portanto, a reformar da sentença, com a majoração da verba sucumbencial em epígrafe. Inconformado, a Autarquia Estadual interpôs Apelação fls. 109/140 suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, a impossibilidade da concessão de pensão integral, a vedação da equiparação entre ativos e inativos por força da Emenda Constitucional nº 41/03 e Lei Complementar nº 39/02, inconstitucionalidade do abono salarial, o caráter transitório do adicional de inatividade, transitoriedade das parcelas não integrantes do salário de contribuição. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a condenação. As partes não apresentaram contrarrazões, nos termos da certidão de fls.144. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 153/162). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 164). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das Apelações, passando a apreciá-las. Os recursos comportam julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d e XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal¿. ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). 1- APELAÇÃO DO IGEPREV 1.1- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE De início, afirma o apelante que os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos são provenientes do Tesouro Estadual, conforme art. 3º do Decreto nº 2.836/98 e do Decreto nº 2.837/98, assim, o pagamento é efetuado pelo Estado do Pará, sendo a Autarquia Estadual parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. O Ente Previdenciário foi criado pela Lei Complementar Estadual nº. 44/2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará. Sobre o repasse de recursos do Estado ao IGEPREV para o pagamento das aposentadorias, o art. 91 da mencionada legislação assim dispõe:   Art. 91. A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças alocará ao IGEPREV, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões. É sabido que se trata de uma autarquia estadual que possui personalidade jurídica distinta da entidade política à qual está vinculada, bem como autonomia administrativa e financeira, razão de ter legitimidade passiva para estar no polo passivo da demanda que diz respeito a uma de suas competências, qual seja, revisão de benefício previdenciário descrito no artigo 3º da Lei Complementar nº. 39/2002.    Ressalta-se que a Lei Complementar nº 39/2002 estabeleceu que a concessão, pagamento de proventos e respectiva revisão ficariam mantidas sob a competência dos órgãos do Estado e do IPASEP pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação ocorrida em 23 de fevereiro de 2003, a partir desse momento, tais funções competiriam unicamente do IGEPREV, hipótese que se enquadra ao caso concreto. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade e, passo à análise do mérito recursal. 1.2- DO MÉRITO 1.2.1- INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS N.º 2.219/1997, 2.836/1998 E 1.699/2005:  O Apelante argui a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº. 2.219/1997, que concedeu o abono salarial aos ativos, do Decreto Estadual n.º 2.837/1998, que promoveu a extensão daquela vantagem aos servidores aposentados, além dos Decretos Estaduais posteriores que fixaram reajustes, especialmente o Decreto Estadual n.º 1.699/2005, por contrariarem frontalmente a Constituição Federal de 1988 (art. 37, X, c/c. art. 169, §1º) e, por simetria, a Constituição Estadual de 1989.  O Tribunal Pleno desta Egrégia Corte, em Sessão Ordinária presidida pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento realizada em 31.08.2011, firmou posicionamento de inexistir ofensa ao princípio constitucional da reserva legal, além de haver previsão orçamentária estabelecendo o abono salarial. Desta forma, o referido incidente foi conhecido e não provido nos autos da Apelação Cível nº. 2010.3.004250-5, interposta pelo mesmo IGEPREV, cuja decisão, por unanimidade, foi lavrada conforme o Acórdão n.º 100234, Rel. Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad, publicado em 06.09.2011, que se encontra assim ementado:  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98, POR VÍCIO FORMAL, NÃO ACOLHIDO. DECRETOS QUE NÃO INOVAM NA SEARA JURIDICA, MAS APENAS REGULAMENTE DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ARGUMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PAR AFASTAR O DIREITO EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECIS¿O UNÂNIME. I - Os objurgados decretos estaduais não inovam no ordenamento jurídico, criando novos direitos e deveres, mas apenas regulamentam o previsto no artigo 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais. Por conseguinte, não há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal; II No mesmo sentido, deve ser rechaçada a alegação de que os supracitados decretos criaram aumento de despesa sem preceito em lei, uma vez que, além de existir previsão legal estabelecendo os abonos, não se pode olvidar que as controvertidas normas tinham por objetivo expresso apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, não há aumento, mas mera restituição de valores devidos. III- No que se refere à assertiva de inconstitucionalidade por ausência de previsão orçamentária, é de se destacar que o autor do incidente não comprovou esta alegação. Ademais, o STF já firmou o entendimento de que a ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. IV Pedido de inconstitucionalidade conhecido e julgado improcedente. V Decisão unânime.  Desta feita, nos termos do parágrafo único do art. 949, I, do CPC/15, rejeito, de plano, a prejudicial de mérito de inconstitucionalidade dos decretos estaduais acima identificados.  1.2.2- VEDAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/02. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PENSÃO INTEGRAL À APELADA. O apelante aduz que o fato gerador do benefício previdenciário pretendido pela apelada ocorreu em 2009, com o falecimento do ex-segurado e, nos termos da Súmula 340 do STJ a lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Logo, seria aplicável à hipótese as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003, motivo que enseja a reforma da sentença. A questão em análise reside na possibilidade de ser concedida a apelada pensão por morte no mesmo patamar pecuniário que recebia o de cujus quando inativo, pois transferido para a reserva remunerada.  Com a vigência da EC nº 41/2003, parágrafo 7º do art. 40 passou a dispor a seguinte redação: Art. 40 [...] § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (grifos nossos). A partir da edição da referida Emenda, o critério de cálculo da pensão por morte foi alterado, passando a ser igual a quantia dos proventos ou da remuneração do servidor falecido, até o teto fixado para o Regime Geral da Previdência Social ¿ RGPS, acrescido de 70% sobre a parcela que ultrapasse o valor. Neste contexto, como bem asseverou o magistrado a quo, o art. 7º da EC nº 41/2003 conservou o direito à paridade ao servidores inativos e pensionistas que adquiriram esta condição àqueles servidores já aposentados na data de sua entrada em vigor, senão vejamos: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (grifos nossos). Do exame dos autos, constata-se que o ex-segurado foi para a reserva remunerada da Polícia Militar em 22.01.2003 (Portaria nº 149 ¿ fls. 18), ou seja, em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003 (31.12.2003), passando a receber proventos, acrescido de vantagens pessoal, adicional de inatividade, gratificação por tempo de serviço, dentre outros, totalizando o valor bruto de R$3.061,23, conforme se observa no comprovante de pagamento de fls. 14. O de cujus faleceu em 17.04.2009 (Certidão de Óbito às fls. 12), já sob a égide das alterações introduzidas pela EC nº 41/2003 e, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável a concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Assim, considerando que à época do falecimento do ex-segurado os seus proventos não atingiam o teto estabelecido para os benefícios do RGPS, que naquele momento estavam fixados na quantia de R$3.218,90, a apelada possui o direito ao recebimento do valor integral dos proventos do de cujus quando vivo, pois o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos do servidor falecido. O Supremo Tribunal Federal há muito pacificou o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. NATUREZA DA PENSÃO E DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. NECESSIDADE DO REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse. Precedentes. II ¿ Quanto à alegação de que o servidor, à época do falecimento, exercia cargo comissionado, bem como de que a pensão não teria natureza previdenciária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. III ¿ Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 733926 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 06-12-2013 PUBLIC 09-12-2013). (grifos nossos). DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ATUAL §7º). NATUREZA DA VANTAGEM RECEBIDA PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.08.2010. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, atual § 7º, é norma de aplicabilidade imediata e determina que o cálculo de pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos deste quando em atividade. Precedentes. A controvérsia acerca da possibilidade de extensão aos aposentados e pensionistas das vantagens percebidas pelos servidores em atividade assim como sobre a natureza jurídica das referidas vantagens, está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 650374 AgR, Relator (a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-164 DIVULG 21-08-2013 PUBLIC 22-08-2013). (grifos nossos). Este Egrégio Tribunal de Justiça também corrobora o posicionamento: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 5º, DA CF. AUTO-APLICABILIDADE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PROVIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA FORMA DO ART. 1º -F DA LEI 9.494/97. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS EMOLUMENTOS, CONFORME DETERMINA O ART. 15, G DA LEI ESTADUAL N.º 5.738/93. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou que a norma contida no parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável. Assim o valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Carta Magna. 2. Constitui direito ao recebimento da diferença entre a pensão correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração do ex-segurado, como se vivo fosse, e a pensão recebida por beneficiário, no período de 04.12.1996 a 29.04.1999, devidamente atualizados nos termos da fundamentação, a serem apurados em liquidação de sentença. 3. Honorários Advocatícios fixados, por equidade, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. [...]. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso adesivo conhecido e improvido. (2016.02037784-36, 159.862, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, Publicado em 2016-05-25). (grifos nossos). Desta forma, rejeito o argumento de impossibilidade de concessão de pensão integral à apelada. 1.2.2- DA TRANSITORIEDADE DO ABONO SALARIAL E ADICIONAL DE INATIVIDADE O apelante afirma que a parcela abono salarial, também denominada vantagem pessoal, não possui natureza remuneratória e, foi concedido em caráter transitório, sendo inviável a sua incorporação nos proventos. Sustenta ainda a Autarquia Estadual que o adicional de inatividade é devido apenas aos servidores inativos, possuindo natureza transitória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária, já que os inativos passaram a contribuir com a previdência após a EC 41/2003, sendo descabida a inclusão de tal vantagem na pensão por morte em discussão. Quanto ao abono salarial, de fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo, não pode ser incorporado ao vencimento do servidor. Isto porque, a referida vantagem não tem a natureza de aumento remuneratório, na medida em que instituída por Decreto Estadual, ato de competência do Poder Executivo, sem a prévia aprovação da Assembleia Legislativa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013). Entretanto, verifica-se que o falecido passou para a inatividade (reserva remunerada) em 22.01.2003 (Portaria nº 149 ¿ fls. 18), ou seja, em data anterior a Emenda Constitucional nº 41/2003, que entrou em vigor em 31.12.2003, tendo a apelada comprovado que o ex-segurado recebia o abono a título de vantagem pessoal e o adicional de inatividade (fls. 14). Assim, o próprio IGEPREV realizou a incorporação das parcelas em epígrafe quando ainda havia divergência jurisprudencial sobre a natureza transitória do abono. Nesta situação, este Egrégio Tribunal de Justiça tem aplicado o princípio da segurança jurídica, assegurando o direito de recebimento do valor total do abono aqueles policiais militares que passaram para reserva remunerada, antes da vigência da EC n.º 41/2003, no regime da paridade e integralidade então vigente, mantendo a incorporação de parcelas de natureza transitória, sem insurgência da administração, senão vejamos: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO E REEXAME. INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS PROVENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PACIFICAÇÃO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJE/PA SOBRE A NATUREZA TRANSITÓRIA DO BENEFÍCIO, RESSALVADAS, NO ENTANTO, AS INCORPORAÇÕES REALIZADAS À ÉPOCA EM QUE HAVIA O ENTENDIMENTO DE NATUREZA SALARIAL DO BENEFÍCIO, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A jurisprudência do TJE/PA e STJ pacificou a matéria no sentido da natureza transitória do abono, e por conseguinte, não incorporável aos proventos recebidos na inatividade pelos policiais militares, com base no estabelecido nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, ensejando a denegação da segurança aos impetrantes que passaram para inatividade após a Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando já vigente o novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria, e que não receberam o benefício incorporado; 2. Ressalvadas, no entanto, as incorporações realizadas pelo próprio órgão previdenciário, quando havia divergência sobre a natureza transitória ou salarial do benefício, antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, em prestigio ao princípio da segurança jurídica e a regência dos proventos pela lei do tempo de sua concessão; 3. Ambos os agravos internos conhecidos, mas improvidos à unanimidade. (2016.04147148-30, 166.186, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-14). (grifos nossos) DIREITO PREVIDENCIARIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CLARAMENTE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NÃO OCORREU ABANDONO DE CAUSA PELA AUTORA/APELADA. MÉRITO. NO CASO ESPECÍFICO, O COMANDO DA LEI ESTADUAL QUE PRESCREVE EM 70% (SETENTA POR CENTO) A PENSÃO POR MORTE DA REMUNERAÇÃO DE PENSIONISTA, CONFORME DIVERSOS PRECEDENTES SEGUINTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 1. (...) 2. MÉRITO. (...) 5. a incorporação do adicional de inatividade possui expressa previsão legal, conforme enuncia o art. 83, nº: 3 da Lei Estadual nº: 4.491/73 6. Ressalte-se por oportuno, que o auxílio moradia, ainda que se entenda que não constitui parcela incorporável a remuneração do policial militar, observa-se que o de cujus foi transferido para a inatividade levando a referida parcela para o seu provento, conforme consta na Declaração de fls. 14. Dessa forma, não se mostra correto retirar a referida parcela após ter sido paga por tanto tempo, principalmente, se considerado que o direito de auto-tutela já decaiu, vez que vencido o prazo de cinco anos que a administração possui para rever seus próprios atos. (2015.03949881-83, 152.402, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-20). (grifos nossos). A análise do adicional de inatividade deve seguir a mesma lógica, de modo que não pode prosperar a alegação de exclusão da parcela do cálculo da pensão, posto que a apelada faz jus a pensão na integralidade dos vencimentos do ex-servidor, não cabendo qualquer interpretação que restrinja a previsão de pensão integral anterior à Emenda Constitucional n. 41/2003, ou seja, que estabeleça pensão abaixo dos valores recebidos pelo ex-segurado como vencimento. Neste sentido, há julgados desta Corte, in verbis:    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME DE SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. CORREÇÃO DE VALORES AOS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INAPLICABILIDADE. PENSÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE. INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO STF. REDIMENSIONAMENTO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 0,5% (MEIO POR CENTO). POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (2015.01147972-81, Decisão Monocrática, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10). (grifos nossos). Ademais, a incorporação do adicional de inatividade possui expressa previsão legal, conforme enuncia o art. 83, nº.: 3  da Lei Estadual nº. 4.491/73, que assim dispõe:  Art. 83 - A remuneração do policial-militar na inatividade, na reserva remunerada ou reformado, compreende: 1 - Proventos; 2 - Auxílio invalidez; 3 - Adicional de Inatividade.  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. 2- DA APELAÇÃO DA AUTORA Aduz a apelante, que o juiz de 1º grau ao fixar o valor dos honorários de sucumbência, não observou os parâmetros indicados no art. 20, §3º do CPC/73, pois os estabeleceu em patamar irrisório, arbitrando a quantia de um salário mínimo. Nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, ou naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo o IGEPREV uma autarquia, está inserida na categoria de Fazenda Pública e, o percentual apurado a título de honorários advocatícios deve ser norteado com base no referido artigo. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência salutar sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC). 2. In casu, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, a fixação dos honorários feita na decisão agravada mostra-se proporcional e adequada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AO 1394 AgR-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015). (grifos nossos). Ao ponderar os limites qualitativos de fixação da verba honorária, observa-se que embora a demanda em exame tenha por objeto revisão de valores pagos a título de pensão por morte, fundando-se a sentença em entendimento consolidado do STF, a fixação de honorários na quantia de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) não se mostra como valor a remunerar com dignidade o trabalho realizado pelo advogado, em especial, considerando que houve sucumbência mínima por parte da autora. Deste modo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros estabelecidos no art. 20, §3º do CPC/73, os honorários de sucumbência devem ser majorados, passando a serem fixados na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Esta Egrégia Corte também possui o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. VERBA IRRISÓRIA FRENTE AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O SUCESSO DA DEMANDA. ARBITRAMENTO DE VALOR FIXO CONDIZENTE COM A ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESP REPETITIVO Nº 1155125/MG. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2013. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL INEXISTENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 648245). 1 - Apelação merece parcial acolhida. Consoante o entendimento do STJ consolidado no REsp repetitivo nº 1155125/MG, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". 2 - Embora a demanda em apreço trate de ação anulatória de débito fiscal em que restou vencida a Fazenda Pública e na qual foi aplicado pelo juízo a quo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a fixação dos honorários advocatícios merece reforma para majoração do valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) fixado na sentença para R$3.000,00 (três mil reais), de forma a remunerar condignamente o trabalho exercido pelo advogado, em atendimento, ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao valor dado à demanda, tendo em vista a procedência da ação, resultando na diminuição considerável do tributo indevidamente cobrado. 3- [...] 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Reexame necessário conhecido, porém mantida a sentença. (2015.03828609-52, 152.105, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-13). (grifos nossos). Isto posto, conheço e dou provimento a Apelação, para fixar os honorários de sucumbência no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 3- DO REEXAME NECESSÁRIO Com base na fundamentação supra, e tendo em vista as considerações já registradas na apreciação das Apelações, não há qualquer outra alteração a ser realizada em sede de Reexame Necessário, pelo que mantenho a sentença nos demais termos. 4- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a Apelação interposta pelo IGEPREV e, CONHEÇO e dou PROVIMENTO a Apelação interposta pela autora, para majorar os honorários de sucumbência, fixando-lhes no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), bem como, CONHEÇO do Reexame Necessário, mantenho a sentença nos seus demais termos.  Belém (PA), 21 de março de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01168852-05, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-17, Publicado em 2017-05-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR ALVES LAMEIRA, através de advogado habilitado nos autos, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, não apreciou o pedido de tutela provisória pretendida, in verbis (fls.105/107): (...) Conforme relatado, a urgência noticiada pelo autor no fato de que ele adquiriu um bem, porém este estava gravado de ônus a favor do BANCO ITAÚ. Em casos semelhantes, o STJ, na súmula 308, firmou o entendimento de que 'a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Porém, a hipoteca somente perde validade perante terceiros caso estes não estejam de boa fé, ou seja, caso tenham tido ciência do ônus e mesmo assim adquiriram o imóvel. No caso em estudo, não é possível saber quando o imóvel foi gravado de ônus, pois a certidão de fls.66 não contém a data de registro desse ônus. Quanto ao autor, em 22 de maio de 2015, o mesmo recebeu declaração da Gundel incorporadora Ltda, dando a quitação do imóvel fls.67, sendo certo que ele adquiriu o apartamento em 30/06/2008, fls.65. Diante da imprecisão que se estabeleceu, determino que seja o Branco Itaú notificado para que em 48:00 se manifeste sobre as alegações do autor, devendo especificar a que título se deu a garantia hipotecária, especialmente se foi constituída antes ou depois de 30/06/2008. Prestada a informação pelo Banco Itaú, façam-se os autos conclusos. Não prestadas, certifique-se conclua-se os autos; Independentemente do cumprimento do ora determinado, a secretaria deverá cumprir as seguintes diligências: 1.     Agende-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados os réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência e o autor intimado na pessoa de seu advogado (art. 334, caput 2 § 3º, do CPC. Caso os réus não tenham interesse na composição consensual, deverão se manifestar por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, cientes de que havendo litisconsórcio o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § § 4º, 5º e 6º, do CPC). (...) Em suas razões, argui o agravante que, cuida-se na origem de ação cujo objeto inicial é a desoneração hipotecária do imóvel do recorrente, uma vez que tal imóvel está devidamente quitado e encontra-se hipotecado em razão da relação comercial entre os agravados (relação alheia ao agravante). Assevera que na petição inicial apresentada na propositura da ação pelo ora recorrente, foi requerida tutela provisória, com fundamento na Súmula 308 do STJ, a qual não foi apreciada pelo magistrado de piso. Contudo, a espera do agravante em aguardar a finalização da lide, repercute em lesão grave de difícil reparação, haja vista que a matéria já se encontra pacificada. Registra que o entendimento do magistrado de piso não merece prosperar, pois a certidão de fls.66 mostra claramente a data de 27/03/2015, gravado com as hipotecas de primeiro e segundo grau, em favor dos credores BANCO ITAÚ e BANCO ITAÚ S/A, afastando totalmente a conclusão da não possibilidade de saber exatamente a data que o imóvel foi gravado. Por outro lado, o enunciado sumular esclarece que não importa se a hipoteca fora realizada antes ou depois do contrato de compra e venda do imóvel, porque esta jamais poderia ter efeito sobre o adquirente de boa fé completamente alheio a relação entre construtora e banco. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal, para que seja expedida comunicação ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, para que seja determinada a desoneração do ônus de hipoteca que recai sobre o imóvel em questão, no prazo máximo de 03 (cinco) dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ou outro valor que entenda pertinente. No mérito, a reforma do decisum, confirmando-se a tutela provisória pretendida.  Era o necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a apreciação do pedido da medida de urgência. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, prevê, em seu § 3º do mesmo dispositivo, que 'a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão'. Nessa linha, segundo os professores Fredie Diddier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha, "esses pressupostos devem vir cumulados, de sorte que, faltando um deles, já não se possibilitará a antecipação da tutela recursal (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, 2 ed. Salvador: Ed Podivm, 2008, vol.2, p. 624). Pois bem. Consoante depreende-se dos autos, trata-se na origem de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, aonde o agravante pleiteia o cancelamento da hipoteca gravada pelo BANCO ITAU (fl.84) de imóvel adquirido junto a GUNDEL INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, em razão de haver quitado o preço avençado no contrato, consoante os documentos de fls.68/83 e 85. A decisão agravada não apreciou inicialmente a tutela provisória pretendida, sob o fundamento dos fatos serem controvertidos e que somente poderiam ser melhor analisados sob o contraditório, uma vez que os documentos juntados e os argumentos expostos não seriam suficientes para conferir plausibilidade ao argumento do autor. Com efeito, a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual só é deferida se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que (in Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673) : ¿a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu.¿ No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, na obra ¿Curso de Direito Processual Civil¿ (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julga e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 579. ), discorrem que: ¿A concessão liminar da tutela provisória antes da ouvida do réu só é possível quando se trata de tutela de urgência (art. 300, § 2º, CPC) ou de evidência (satisfativa) prevista nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 conforme delimita o parágrafo único desse mesmo dispositivo. Isso vale tanto para o requerimento antecedente como para o incidente. (...) A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição do contraditório .¿ No caso concreto, em juízo de prelibação, não vislumbro presente o receio da ineficácia do provimento para conceder a tutela provisória de natureza antecipada ao agravante inaudita altera parte¸ porquanto ausente emergência que recomende a apreciação do pedido antes da citação e da triangulação processual, na medida em que sua realização não tornará ineficaz o deferimento da medida em tempo oportuno. A Jurisprudência queda-se ao mesmo entendimento: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22350181120168260000 SP 2235018-11.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 16/12/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE - AUTOR QUE REQUER, LIMINARMENTE, A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL - PEDIDO PREMATURO QUE PODERÁ SER APRECIADO EM MOMENTO ULTERIOR, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21572527620168260000 SP 2157252-76.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 29/08/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE - PEDIDO DE ENTREGA DE VEÍCULO RESERVA - RÉUS NÃO CITADOS - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL - PEDIDO PREMATURO QUE PODERÁ SER APRECIADO EM MOMENTO ULTERIOR, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14064977920168120000 MS 1406497-79.2016.8.12.0000 (TJ-MS) Data de publicação: 30/09/2016 Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A questão relativa a ilegitimidade passiva, suscitada em preliminar nas contrarrazões e ainda não apreciada em primeiro grau de jurisdição, não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 2 - Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência diante da existência de provas que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se verificando, em sede na cognição sumária, a presença concomitante de tais requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento da antecipação da tutela de urgência pretendida, até decisão final da turma julgadora. Intimem-se os agravados, nos termos do disposto no art. 1019, II, do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, conclusos. Belém, 17 de março de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2017.01049302-46, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.3.018805-8 COMARCA: CAPITAL APELANTE: ESTADO D PARÁ  ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO APELADO: IVANIR DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA E SILVA APELANTE: IVANIR DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA E SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: REEXAME E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DE IVANIR DE SOUZA SILVA IMPROVIDO. 1. Da prescrição. Matéria revisada em reexame necessário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos. Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir desta decisão. Deste modo, como a apelada foi contrata em 15/11/1991 (fls.08) e exonerada em 15/01/2009, tendo ajuizado a presente demanda em 15/05/2009 (fl. 02), a prescrição a ser aplicada é quinquenal. 2. Da impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse de agir. Não ocorrência. Ação trabalhista visando o recebimento de verbas trabalhistas geradas durante o contrato temporário. Inexistência de vedação expressa no ordenamento jurídico. Prefaciais rejeitadas. 3. Legalidade dos contratos de servidores temporários e cabimento das parcelas do FGTS. Questão decidida referente ao pagamento de FGTS aos servidores temporários que tiveram declarados nulos os contratos firmados com a Administração por ausência de prévia aprovação em concurso público. Matéria de repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema (voto paradigma REsp 598.478/RO, 13/06/2012). Direito à percepção dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 4. Possibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo. Direito do trabalhador aos valores depositados a título de FGTS quando declarada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública por força do artigo 37, § 2º da CR. Supremo Tribunal Federal reconheceu efeitos jurídicos residuais do ato nulo no plano da existência jurídica, mitigando os efeitos da nulidade absoluta e elevando os fundamentos da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dispostos no artigo 1º da CR, reconhecendo o direito o FGTS aos servidores contratados pelo Poder Público sem prévio concurso público e que tenham seus contratos reconhecidamente nulos. 5. Dano moral. Não cabimento. Contrato temporário. Título precário. Dispensa. O Administrador pode, mediante uma apreciação de conveniência e oportunidade, determinar a dispensa, a qualquer tempo, do servidor contratado a título precário, eis que este não goza do direito à estabilidade. 6. Dos juros e da correção monetária. Aplicabilidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Recursos conhecidos.Recurso do Estado do Pará parcialmente provido para decretar a prescrição quinquenal. Recurso de Ivanir de Souza Silva improvido.        RELATÓRIO      Trata-se de recursos de apelação interpostos, nos autos de ação de reclamação trabalhista ajuizada por Ivanir de Souza Silva contra Estado do Pará, frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda que julgou parcialmente o pedido para condenar o requerido ao pagamento dos depósitos do FGTS, sem incidência da multa de 40% (quarenta por cento) e condená-lo a pagar honorários na monta de R$ 400,00 (quatrocentos reais).      Estado do Pará afirma a nulidade da sentença, em razão da violação da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.      Alega a não haver comprovação de serem devidas as parcelas do FGTS e de seu recolhimento, bem como das parcelas previdenciárias.      Aduz a prescrição bienal ou não sendo este o entendimento, a prescrição quinquenal.      Afirma a impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de previsão de pagamento de depósitos fundiários pelo regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Pará (lei n.5.810/94) e a ausência de interesse processual, pois que o trabalho executado tem natureza jurídico-administrativa, firmado sob a égide da LC 07/91 e do regime jurídico dos servidores públicos estaduais, instrumentos normativos que não preveem o FGTS.      No mérito, sustenta a constitucionalidade e legalidade das contratações de servidores públicos temporários, nos termos do artigo 37, IX da CF, artigo 36 da constituição estadual, artigo 1º da lei estadual complementar 07/91, artigos 1º e 2º da lei estadual complementar 47/2004.      Argumenta que sendo o contrato celebrado sob o manto do estatuto dos servidores públicos estaduais (artigo 4º, da lei estadual complementar 07/91), não há que se cogitar em direitos trabalhistas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho.      Diz ser incabível a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, pois referido dispositivo legal diz respeito a contrato nulo, o que não ocorre no caso dos autos.      Aduz a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular e a discricionariedade do ato administrativo.      Alega inaplicabilidade dos recentes julgados adotados pelo Superior Tribunal e pelo Supremo Tribunal. Com efeito, o necessário reconhecimento do distinguishing.      Assevera que caso seja considerado nulo o ato de contratação da autora, nenhum efeito irá produzir, pois que a Administração pode anular seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da súmula 473 do STF.      Afirma a impossibilidade de aplicação de juros e correção monetária em virtude do principal ser indevido e não sendo este o entendimento que a incidência dos juros se de a partir da citação e a correção monetária a partir da condenação.      Alude a necessidade de reforma da sentença, sendo a correção monetária contada a partir do momento em que fixada indenização e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.      Requer o conhecimento e provimento do recurso.      Na apelação interposta por Ivanir de Souza Silva, esta afirma o direito ao dano moral, já que sofreu desgaste psicológico e incertezas por muitos anos em decorrência do não recolhimento do FGTS.      Assevera a necessidade de incidência de juros e correção monetária.        Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecido o dano moral e para que haja incidência de correção monetária nos depósitos de FGTS de todo período trabalhado.        Manifestam-se as partes em contrarrazões (fls.309/317 e 319/323).        O Órgão Ministerial abstêm-se de intervir (fls94).        É o relatório, decido.         Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os recursos.        Da apelação do Estado do Pará      Da prescrição aplicável a cobrança judicial dos valores devidos      O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos, vejamos a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, acórdão eletrônico repercussão geral. Mérito DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)      No voto condutor do Acórdão o Ministro Gilmar Mendes esclarece acerca da modulação, de modo que a decisão acima possui efeitos ex nunc (prospectivos). ¿Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento¿.        Deste modo, como a apelada foi contrata em 15/11/1991 (fls.08) e demitida em 15/01/2009, tendo ajuizado a presente demanda em 15/05/2009, e sendo a data da decisão do Supremo de 13/11/2014, os 05 (cinco) anos se projetam para 13/11/2019. Assim, a prescrição é quinquenal, pois se contada do termo inicial a apelada tem pouco mais de 24 (vinte e quatro) anos, ainda faltando 06 (seis) anos para 30 anos, o que se projetado daria 2020. Logo, tendo ocorrido primeiro o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em 2019, o prazo quinquenal será aplicado.        Da impossibilidade jurídica do pedido.        A ação de reclamação trabalhista objetivando o recebimento de verbas trabalhistas geradas durante o contrato temporário pode ser ajuizada.        Não há vedação expressa no ordenamento jurídico. Encontram-se diversos precedentes jurisprudenciais nos Tribunais Superiores reconhecendo o direito ao recolhimento do FGTS em caso de contrato administrativo que venha a se tornar nulo.        Embora as divergências doutrinárias, seja a verificação quanto à possibilidade jurídica do pedido restrita ao seu aspecto eminentemente processual, de previsibilidade, pelo direito objetivo, da pretensão exarada pelo autor, seja, por outra visão, com vistas à inexistência no ordenamento jurídico de uma previsão que o torne inviável, deve o Julgador, verificar, de forma abstrata, se o pedido formulado tem correspondência na lei ou se há no mundo jurídico pátrio alguma vedação expressa do mesmo, haja vista que, como bem enfatizou. A possibilidade denota aquilo que pode ser, e não aquilo que necessariamente é/será.        Com efeito, a possibilidade do pleito trazido pela autora, encontra respaldo tanto nesta Corte, como no Sodalício Superior.        O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência que entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.        Neste sentido: Ementa: Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS. 1. O Tribunal de origem decidiu que o fato de o contrato temporário ser declarado nulo não induz ao pagamento do FGTS. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1335115/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012).      Destarte, rejeito a prefacial.      Mérito      Alega o Estado do Pará que o trabalho executado tem natureza jurídico-administrativa, firmado sob a égide da LC 07/91 e do regime jurídico dos servidores públicos estaduais, instrumentos normativos que não preveem o FGTS, a constitucionalidade e legalidade das contratações de servidores públicos temporários, nos termos do artigo 37, IX da CF, artigo 36 da constituição estadual, artigo 1º da lei estadual complementar 07/91, artigos 1º e 2º da lei estadual complementar 47/2004, a impossibilidade de recebimento dos direitos trabalhistas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, pois que celebrado sob o manto do estatuto dos servidores públicos estaduais (artigo 4º, da lei estadual complementar 07/91), o não cabimento da aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, pois referido dispositivo legal diz respeito a contrato nulo, o que não ocorre no caso dos autos, a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular e a discricionariedade do ato administrativo.      Ademais, alega a inaplicabilidade dos recentes julgados adotados pelo Superior Tribunal e pelo Supremo Tribunal, bem como a possibilidade da Administração anular seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da súmula 473 do STF, deste modo, não produzindo efeitos.      Em nada lhe assiste razão. Vejamos.      A questão referente ao pagamento de FGTS aos servidores temporários que tiveram declarados nulos os contratos firmados com a Administração por ausência de prévia aprovação em concurso público encontra-se decidida.      A Corte Suprema reconheceu como matéria de repercussão geral o direito à percepção dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS e na data de 13 de junho de 2012 julgou como paradigma o RE 598.478 proveniente do Estado de Roraima, cuja ementa tem a seguinte redação: Ementa: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (Tribunal Pleno. Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 13.06.2012)      Assim, sendo reconhecido o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos servidores temporários que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo com a administração pública, houve o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A, parágrafo único, incluído na Lei Especial do FGTS (Lei nº 8.036/1990).      Os órgãos fracionários desta Corte têm decidido na mesma linha da jurisprudência daquele sodalício, como exemplo, cito abaixo: Ementa: Processual civil e constitucional. Nulidade da contratação de servidor público temporário, diante da ausência da regra do concurso público. Cabimento da percepção de FGTS. Precedentes do STF e STJ. Apelo conhecido e improvido à unanimidade. (TJE/PA Processo nº 201230192407 2ª Câmara Cível Isolada Rel. Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves Pub. DJe de 28.02.2013)      Ante o exposto, nego provimento ao ponto, deste modo, mantendo a decisão recorrida no que diz respeito ao direito da apelada ao recebimento do FGTS.      Da impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular      Aduz o apelante que caso reconhecida a irregularidade do contrato temporário com a sua prorrogação, padecerá o contrato de nulidade retroagindo a prática do ato, efeito ex tunc, impedindo a produção de efeitos e afastando o direito a percepção de qualquer tipo de parcela, seja de índole civil, seja de caráter rescisório trabalhista.      A Corte Suprema, no mesmo voto paradigma supra referido, ao julgar a inconstitucionalidade suscitada do Artigo 19-A da Lei 8.036/90, acrescida pela MP 2.164-41, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público, por maioria de votos, inovou e alterou a jurisprudência daquela casa de justiça, pois reconheceu o direito do trabalhador aos valores depositados a título de FGTS quando declarada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública por força do artigo 37, § 2º da Constituição da República.      Assim, o Supremo Tribunal Federal reconheceu efeitos jurídicos residuais do ato nulo no plano da existência jurídica, mitigando os efeitos da nulidade absoluta e elevando os fundamentos da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dispostos no artigo 1º da CR, reconhecendo o direito o FGTS aos servidores contratados pelo Poder Público sem prévio concurso público e que tenham seus contratos reconhecidamente nulos.      Da discricionariedade do ato administrativo de exoneração.      Diz o apelante Estado do Pará que o ato administrativo de exoneração é discricionário, deste modo, a dispensa de servidor temporário pode ser efetivada pela Administração em qualquer momento, sem prévio aviso, diante de critérios pautados na conveniência e na oportunidade.      Inobstante o artigo 13 da Lei 5.389/87, trazer a previsibilidade de dispensa do servidor temporário a critério da Administração, o caso trazido à análise teve o caráter de temporariedade desvirtuado.      A servidora foi contratada em 21 de março de 1992, nos termos do artigo 37, IX da CF, artigo 36 da Constituição Estadual, Lei complementar n. 07/91 e pelas Leis complementares subsequentes números 11/93, 19/94, 30/95, 36/98, 43/2002 e 47/2004 e sua dispensa somente se deu em 16 de janeiro de 2009.      Ocorre que o contrato administrativo se tornou nulo após 06 (seis) meses, em observância ao caráter temporal do mesmo. Com efeito, o contrato administrativo se tornou nulo a partir de 22 de setembro de 1992. A partir de 22 de setembro de 1992 a 16 de janeiro de 2009.      A Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que dispõe sobre o FGTS, foi alterada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, com a inclusão do art. 19-A e seu parágrafo único, passando a estabelecer que: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.       Em que pese ter entrado em vigor a referida MP a partir da data de sua publicação, em 27.08.2001, conforme expressamente dito no seu texto, o Tribunal Superior do Trabalho, com relação a sua eficácia no tempo, entendeu que alcança os contratos declarados nulos celebrados anteriormente a data de sua vigência, senão vejamos: Omissis. IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 362 desta Corte: Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001. 19-A8.03619-A8.036 - Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. (TST - Recurso de Revista RR 4263006820055110052 426300-68.2005.5.11.0052, Relator: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 07/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011)      Dos depósitos do FGTS      Ressalta-se que somente quando o contrato é declarado nulo nas hipóteses do art. 37, § 2o, da Carta Política do país, ou seja, quando a contratação excepcional do inciso IX do mesmo artigo cessa os seus motivos e o instrumento contratual deixa de observar a regra da necessária aprovação em prévio concurso público, mantendo na função a servidora que de início tinha o caráter de temporário, é que se torna exigível a abertura de conta e o depósito do FGTS por parte da administração para posterior levantamento do saldo.      É oportuno ressalvar que a autora, se com conta vinculada ao fundo, viabiliza o levantamento do depósito feito relativo ao período do contrato nulo.      A respeito da questão aqui debatida sobre o referido fundo, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores temporários que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública, declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.      Como supra mencionado, a matéria foi enfrentada no RE 596478/RO, que questionava a constitucionalidade do artigo 19-A, parágrafo único, incluído na Lei nº 8.036/1990, pela Medida Provisória (MP) nº 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador/servidor cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público.      O referido dispositivo foi declarado constitucional porque não conflita com o art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal e segundo um dos argumentos divergentes predominantes foi levantado pelo Ministro Dias Toffoli para justificar a constitucionalidade, foi de que não se pretende abolir a obrigatoriedade do concurso público; até pelo contrário, ao prever maior ônus, com a inclusão do FGTS nas obrigações indenizatórias em contratos nulos, está se justamente desestimulando o Poder Público a realizar contratações irregulares. Segundo o Senhor Ministro Cezar Peluso, a declaração de nulidade não excluiu o fato de que o contrato de trabalho existiu. (Notícias STF,http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=209782HTTP://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiadetalhe.asp?idConteudo=209782)      O Superior Tribunal de Justiça, em aresto julgado no sistema de recurso repetitivo, orientou quanto ao direito de levantamento do saldo do FGTS: 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008. (...).Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.. (STJ - REsp 1110848/RN Primeira Seção Min. Luiz Fux Pub. Dje de 03.08.2009).      Contudo, não se pode desprezar que a exigibilidade do depósito do FGTS pela administração não dispensa a necessidade de que o servidor seja titular de conta vinculada ao fundo; é que o contemplado, no caso de o contrato temporário ter se tornado nulo, consequentemente, com perda do seu caráter administrativo, transpôs-se do regime tido estatutário para o de celetista e assim, a qualquer momento pode o empregador proceder à abertura de conta.      Em reiterados julgados do STJ ficou consolidado pelo verbete da Súmula 466, daquele sodalício, o seguinte: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.      Por conseguinte, a nulidade do contrato se impõe, todavia, a existência do direito a percepção do FGTS.      Deste modo, nego provimento ao ponto.      No mais, a Administração possui discricionariedade para efetuar contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, vinculando-se o poder público à legalidade, necessidade e conveniência da contratação especial, como ensina Alexandre de Moraes1: ¿A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (...) A primeira exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público. (...) Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: * excepcional interesse público; * temporariedade da contratação; * hipóteses expressamente previstas em lei. A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional."        É fato incontroverso que a contratação firmada entre o apelado e a Administração teve aparência temporária e emergencial, visando a atender a situação excepcional vivenciada pela Administração Pública, contração esta que apenas produz os direitos previstos na legislação específica, ou seja, no regime estatutário.        A doutrina classifica os temporários como servidores públicos, conforme nos ensina José dos Santos Carvalho Filho2: ¿(...) na verdade, se configuram como um grupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.        Desta forma, apesar do servidor não ter sido admitido pela administração através de prévio concurso público na época das parcelas que agora requer, não pode deixar de considerar que mesmo a tinha o seu contrato de forma precária, não sendo aplicável o regramento celetista ao caso, com exceção apenas a questão do FGTS, pois esta deriva de lei específica, cuja constitucionalidade será analisada no tópico posterior.        O contrato temporário celebrado entre as partes desvirtuou o mandamento constitucional, pois a manutenção de contrato por longo tempo para suprir atividades não emergenciais, mas sim perenes do Estado (como no caso a a manutenção de serviços públicos), viola o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que a administração deveria promover concurso público para suprir suas necessidades. Desta forma, ao não se abrigar nas disposições constitucionais o Contrato de Trabalho Temporário é nulo e como tal deve ser considerado.        Por outro lado, é evidente que apesar de nulo o contrato gerou efeitos, principalmente porque os atos do servidor não podem ser desfeitos e tampouco pode ser devolvida a atividade e o trabalho desenvolvido, sendo assim evidente que faz jus ao saldo de salário pagamento pelos dias efetivamente trabalhados, o que no caso não é devido e as parcelas de FGTS.      Do dano moral      Em relação à irresignação do autor acerca do dano moral, verifico que, apesar da inadequação do ato da Administração Pública, que o manteve contratado temporariamente por um extenso período, não há como se reconhecer que tal conduta por si só teria gravidade suficiente para ocasionar a indenização pleiteada.      Com efeito, o apelante estava ciente de que a contratação seria temporária, o que não lhes assegura a estabilidade no cargo, ainda que tenha permanecido no exercício da função por um período prolongado, não era imprevisível a sua exoneração.      De outra forma, a reparação pecuniária pressupõe a comprovação dos fatos que consubstanciam o direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/1973, o que não se identificou nos autos, visto que o servidor não fez qualquer alusão a dano de ordem pessoal que não se afaste do mero dissabor e que faz parte do contrato em que estava vinculado.        Do juros e correção        Os juros de mora e correção monetária serão calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e tratando-se de responsabilidade extracontratual, é necessário que se inicie a incidência dos juros moratórios e da correção monetária na data do evento danoso por inteligência das súmulas 43 e 54, do STJ, in verbis: Súmula 54 do STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 43 do STJ. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.        Do dispositivo        Deste modo, conheço e dou parcial provimento ao recurso do Estado do Pará para decretar a prescrição quinquenal. No que diz respeito ao recurso de Ivanir de Souza Silva julgo este improvido. Determino juros e correção monetária, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 e 54 do STJ).        Eis a decisão.        Belém, ____ de ______________ de 2017.        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora 1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 21ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 326/327. 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 538. (2017.01633548-98, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008916-66.2017.8.14.0000 (VI VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: C.E.L.M ADVOGADO: MARIA CELIA NENA SALES PINHEIRO - OAB-PA nº 8.311 ADVOGADO: HILTON CESAR REIS SILVA - OAB/PA nº 19.684 AGRAVADO: D.C.M REPRESENTANTE: A.C.M.S ADVOGADO: ITA CAVALEIRO DE MACEDO MENDONÇA ADVOGADO: HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA - OAB/PA nº 1.395 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal interposto por CELINE EMANUEL LAGES DE MIRANDA objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, que majorou o quantum obrigacional alimentar do recorrente de 10% (dez por cento) para 18 % (dezoito por cento), nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº. 0044785-02.2013.8.14.0301, movida pelo agravante, em desfavor DENISE COUTO DE MENDONÇA, representada por sua curadora ANA CLÁUDIA MENDONÇA DA SILVA, ora agravadas. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿DECISÃO-MANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cumprimento por medida de urgência: necessidade de resolução imediata da medida por haver interesses de uma INCAPAZ e um IDOSO (Processo 1103/13) CELINE EMANUEL LAGES DE MIRANDA propôs Ação Judicial em desfavor de DENISE COUTO DE MENDONÇA, argumentando, em apertada síntese, ser devido a medida inicial eis a imprescindibilidade em se exonerar de a obrigação alimentar por ser de idade avançada(77 anos de idade, à época da propositura da ação judicial) e com problemas sérios de saúde, seguindo-se da desnecessidade de a parte adversa continuar ao recebimento diante de sua possibilidade laboral, razão pela qual almeja a concessão da tutela de urgência em todos os seus termos. Acostou documentos de fls.16/194. O processo está seguindo seu trâmite normal. Às fls. 1064/1069, consta reiteração do pedido de tutela de urgência no sentido de conseguir a reinclusão da parte adversa no plano de saúde da CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, até final sentença, diante de sua condição de interdita(autos do processo nº 0044785-02.2013.814.0301, 3ª Vara Cível da Capital), cuja decisão consta às fls. 1073/1074. Às fls. 1089/1099, consta informação da CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil anunciando a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, pelos motivos aduzidos e levantados no texto acima declinado. Às fls. 1105/1108, requer a majoração do percentual alimentar até que haja resolução da pretensão em 1º Grau, uma vez o tema ser objeto de discussão junto à Justiça Federal, envolvendo a Requerida e o Plano em comento. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO Mantendo-se a mesma fundamentação. A Tutela de Urgência detém como princípio estruturante o da efetividade do processo cuja finalidade precípua é o dar celeridade ou adiantamento dos efeitos fático legais de uma futura sentença favorável. Regida pelo artigo do Estatuto Processual Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência aduz a existência de os requisitos de admissão abaixo delineados: 1.DA PROBABILIDADE DO DIREITO(ANTERIOR FUMUS BONI IURIS - CONVICÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA Na lição de Fredie Didier Jr, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 2007, Edição Podivm, p. 538: Prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real ... tampouco a que conduz à melhor verdade possível( a mais próxima da realidade)...Trata-se de prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, o que é perfeitamente viável no contexto da cognição sumária. Por outro lado, Luiz Guilherme Marinoni, em sua Obra Curso de Processo Civil, volume 4, 2ª tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 147, ensina-nos que: O juiz julga o pedido cautelar com base em fumus boni iuris. Assim, a sua convicção jamais deve ultrapassar a verossimilhança, pois de outra forma estar-se-á diante de um processo de cognição exauriente, em que a convicção é de certeza e o juízo acerca do litígio permite a declaração capaz de gerar a coisa material. O processo cautelar é necessariamente limitado à convicção de verossimilhança. Ora, a convicção de verossimilhança, a meu ver, encontra-se robustamente patente ante a necessidade de proteção da saúde da parte adversa, notadamente, porque a decisão prolatada às fls.1073/1074 nenhum efeito jurídico surgiu, eis a resposta apresentada pela CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil acostada às fls. 1089/1099. Então, não vejo óbice algum para atendimento do almejo ora formulado diante da necessidade de proteção da saúde da Requerida, filha do Autor, para fins devidos, especialmente, por ser a mesma claramente doente e, atualmente, curatelada. 2.PERIGO DE DANO(ANTERIOR PERICULUM IN MORA ) O periculum in mora, HOJE MENCIONADO PERIGO DE DANO se posta como outro requisito validador para a concessão de a tutela de urgência, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade, cuja demora acarretará prejuízos de tal monta ao necessitado, inclusive com grau irreversível, insurgindo o nominado perigo de dano. Atente-se: O perigo de dano se encontra vinculado ao perigo de dano cuja demora na decisão acarretará danos irreparáveis . Vejamos o que o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra acima nominada, agora na página28, afirmou acerca deste pressuposto de admissão: O perigo de dano deve ser fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. Além disto, embora o perigo de dano faça surgir uma situação de urgência, tornando insuportável a demora do processo, não há razão para identificar perigo de dano com o periculum in mora, como se ambos tivessem o mesmo significado. O perigo de dano faz surgir o perigo na demora do processo, existindo, aí, uma relação de causa e efeito. Por isto mesmo, para se evidenciar a necessidade das tutela cautelar, não basta alegar o periculum in mora, sendo preciso demonstrar a existência de causa, ou seja, o perigo de dano. A possibilidade de prejuízo há, inequivocadamente, porque a decisão ora prolatada se tornou inócua, ante os motivo acima decliandos , o que me permite acolher o pedido de tutela em seus termos esposados. Isto posto, com base e fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar eis a comprovação clara dos requisitos e pressupostos de admissão, segundo os fatos alegados na exordial em face de a fundamentação acima exposta. Assim sendo, MAJORO o quantum obrigacional alimentar do senhor Celine Emanuel Lages de Mendonça em favor de sua filha DENISE COUTO DE MENDONÇA de 10%(dez por cento) para 18%(dezoito por cento) da mesma base de cálculo, mantendo-se igual forma de pagamento, até ulterior decisão, importância aumentada que poderá suprir a necessidade médica da filha do Autor, eis estar sem a cobertura do Plano de Saúde CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, eis a reposta acostada às fls. 1089/1099. Os efeitos da decisão serão ex nunc, devendo a majoração ser efetivada imediatamente, a partir do recebimento do expediente correspondente. Oficie-se com a maior brevidade e urgência possível. Ainda, não vou determinar a citação da curadora da Requerida, por entender não ser a mesma parte na demanda. Além disso, o objetivo claro do chamamento da curadora na demanda, sem sombra de pálida dúvida, é a redução do quantum obrigacional alimentar porque entende que a curadora tem obrigação de prestar os alimentos ante o dever mútuo correspondente. Ora, a pretensão gira em torno dos seguintes pedidos: Exoneração/Revisão de Alimentos de um pai contra uma filha, beneficiária de a verba alimentar em comento. Entretanto,no meio do caminho, a Requerida se tornou incapaz, necessitando de uma representante, não para prestar alimentos e sim para representar seus interesses na presente questão. Além disso, o fato de ter uma curadora, gestora do recurso alimentar que recebe, jamais significará a certeza de redução do quantum obrigacional paterno. Não. Poderá, inclusive, haver o efetivo inverso da medida, diante da dissonância jurídica da lide com a representação civil em tela. Logo, se quer demandar contra a curadora em si que, então, promova a ação judicial correspondente, eis que o pedido de intervenção de terceiros, à luz do anterior CPC, não se comportou de forma adequada, merecendo, na interpretação literal, seu indeferimento. Por fim, esta decisão independe de a manifestação das partes, porque consequência lógico jurídica da anterior não cumprida por terceiro, argumentando a impossibilidade jurídica para tanto. Mais. Entendo que a matéria está pronta para julgamento. Todavia, na audiência inaugural as partes anunciaram querer a produção dos meios de prova relativo ao depoimento pessoal e testemunhal, o que, por agora, impede a imediata resolução da medida. Assim sendo, vou ter que designar a data de 29 de junho de 2017, às 09:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, para ouvir partes e testemunhas. Intimem-se pessoalmente as partes, por mandado , cujo cumprimento dar-se-á à luz do artigo 212,§2º do CPC. Às partes observarem o texto do artigo 357, §4ª do CPC, cujas testemunhas serão apresentadas em Juízo, independentemente de intimação, observando-se que a ausência importará em desistência Cientes Ministério Público e Advogados . Observe o senhor oficial de justiça que a diligência deve ser efetivada de modo PESSOAL(INTIMAÇÃO PESSOAL), a fim de que não seja criada qualquer nulidade. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar digitalmente o expediente para fins necessários. Belém-Pará, 08 de junho de 2017 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (omissis) § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. . À Secretaria da Vara adotar o que necessário for ao cumprimento desta ordem judicial, com extrema urgência. P.R.I e cumpra-se. Em seguida, acautelem-se os autos do processo na Secretaria da Vara no aguardo do decurso do prazo a qual se refere a certidão de fls. 1072v. Belém-Pará, 27 de julho de 2016 dra. margui gaspar bittencourt juíza de direito¿ Inconformado CELINE EMANUEL LAGES DE MIRANDA, pugna por reforma do interlocutório que majorou o quantum obrigacional alimentar do recorrente de 10% (dez por cento) para 18% (dezoito por cento). Requer a antecipação da tutela recursal para ver determinado a redução dos valores pagos a título de alimentos para o importe de 10% (dez por cento) de sua remuneração, ou alternativamente para o importe de 15% (quinze por cento), até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Junta documentos (fls. 14-1144).  Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 07.07.2017. (Fl. 1146-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Reconheço o agravante como beneficiário da justiça gratuita nesta sede recursal. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise prefacial, constato que o recorrente sustenta inexistir nos autos da ação originária elementos de provas acerca da necessidade da recorrida em receber do agravante os 18% (dezoito por cento) de seus proventos de aposentadoria, consistente em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), aproximadamente. E, complementa, que referida pensão que pretende exonerar foi fixada através de acordo homologado por sentença nos autos da ação de alimentos - Processo nº 0024422-28.2012.814.0301, ao quantum de 18% (dezoito por cento) dos rendimentos do próprio recorrente, posto que, a agravada fundamentou seu pedido sob alegação de que seria portadora da ¿síndrome de boderline¿, enfermidade que a incapacitaria para o trabalho. Prossegue afirmando, que sofreu significativo desequilíbrio econômico em suas finanças, pois, foi vítima de estelionatários que fraudaram seus cartões bancários e de crédito não podendo assumir com a obrigação de alimentar, acima determinada.   Verifica-se que os alimentos têm como finalidade auxiliar no pagamento das necessidades essenciais de quem o recebe, como por exemplo, educação, saúde, vestuário, lazer, transporte, alimentação, remédio etc. Diante a disciplina legal sobre a fixação de alimentos, se faz essencial o trinômio: possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado, e  proporcionalidade, devendo tal medida ser procedida através do juízo de ponderação a ser desenvolvido pelo Juiz Singular, que não está adstrito a critérios fechados, tendo em vista que utilizará como meios de formação do seu convencimento as características e peculiaridades da causa. Admita-se que ação exoneratória movida pelo agravante é em face de sua filha, maior de idade e provisoriamente interditada, e que vive aos cuidados da irmã que atualmente é sua curadora. Admita-se ainda que o agravante não trouxe aos autos elementos suficientes e atuais que comprovem a verossimilhança de suas alegações no que tange a impossibilidade do pagamento dos alimentos fixados em favor da parte agravada, bem como não resta comprovado como tal valor afetaria sua situação financeira, vez que apenas a juntada de despesas ordinárias e os empréstimos supostamente realizados por estelionatários não são prova cabal para, nesse momento processual, conceder a tutela recursal ao requerente no sentido de reduzir o valor ser pago a título de pensão alimentícia no importe de 18 % (dezoito por cento) dos seus vencimentos. Nesse viés, se faz necessário a instrução de prova ampla sobre a efetiva modificação da situação socioeconômica de quem paga e/ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida em fase cognitiva. De momento, conforme exposto acima, não resta comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante que lhe garanta o direito da medida de urgência pleiteada. Ademais, a constituição de nova família, não significa necessariamente redução da capacidade financeira do alimentante, devendo o agravante ter demonstrado cabalmente sua atual capacidade financeira a justificar nesse momento processual a redução da pensão alimentícia majorada pelo juízo de piso. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  III.      Encaminhem-se os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer.  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.03042233-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0008545-05.2017.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008545.05.2017.814.0000 AGRAVANTE: CARLENE DE ARAÚJO FRANÇA DAS MERCES ADVOGADO: DANIELLA MARTINS DE SOUZA, OAB/PA Nº 17.858 AGRAVADAS: UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA  UNESPA - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ ADVOGADA: CLAÚDIA DOCE SILVA COELHO DE SOUZA, OAB/PA Nº 8.975  EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                          MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CARLENE DE ARAÚJO FRANÇA DAS MERCÊS inconformado com a decisão proferida em audiência pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. n. 0372302-98.2016.814.0301), condenou a autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do NCPC, nos seguintes termos: (...) Considerando a ausência injustiçada da parte autora, apesar de devidamente intimada, através de seu advogado, conforme Certidão de fls. 73, motivo pelo qual, com fulcro no art. 334, §8º, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa a parte autora, que deverá ser revertida em favor do Estado. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado da parte apresente contestação e junte poderes. (...).            Inconformado o autor, ora agravante, interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma do decisum, oportunidade em que requer, em síntese, que seja afastada a multa aplicada, em atenção ao deferimento do benefício da gratuidade já garantido a requerente.            Em análise preliminar aos pressupostos de cabimento recursal, verifico que, no caso em apreço, a decisão impugnada foi prolatada em audiência realizada na data de 23.05.2017.            Induvidoso, portanto, que o presente recurso deve ser analisado à luz do novo CPC, inclusive, como orientou o E. STJ ao expedir o enunciado administrativo nº 3, in verbis: ¿Enunciado administrativo número 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.¿.            O novo ordenamento legal processual determinou quais são as decisões interlocutórias suscetíveis de impugnação através de agravo de instrumento, em rol taxativo estabelecido em seu art. 1015, in verbis: ¿Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo os embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.¿            Nesta esteira, insta esclarecer que a decisão aplicou a multa prevista no Art. 334 § 8º do CPC/2015 e, assim, não se enquadra nas hipóteses recorríveis por Agravo de Instrumento.            Nesse sentido, esclarecem Teresa Arruda Alvim Wambier e outros (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2ª Tiragem, São Paulo, 2015, p. 2.250/2.251) que: ¿(...) O CPC/2015, não só altera as hipóteses de cabimento para o Agravo de Instrumento, como também extingue a figura do agravo retido. Releva apenas ressaltar que, contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, sem qualquer outro ato anterior, atacá-las na apelação ou em contrarrazões. (...) O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei.  (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de Agravo de Instrumento.¿            Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO VERGASTADA SOB A EXEGESE DO NOVO CPC. DECISUM QUE APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 334 § 8º DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. DECISÃO QUE NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC/2015. AGRAVO QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 00363217320168190000, Relator(a): Des.(a) Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2016, publicação em 02/09/2016). (Negritou-se).            Com efeito, a decisão não é passível de reforma por Agravo de Instrumento, uma vez que não está inserida expressamente no rol do Art. 1015 do novo CPC, nem é caso de autorização por lei própria (inc. XIII do referido artigo). DISPOSITIVO            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, III do NCPC, por ser manifestamente inadmissível.            Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão.            Belém/PA, 17 de julho de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora-Relatora. (2017.03015667-06, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-20, Publicado em 2017-07-20)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006861-45.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO: LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO - OAB-PA: 19905 ADVOGADO: SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO - OAB-PA: 19993 AGRAVADO: PDG REALITY SA AGRAVADO: AMANHà INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA- OAB-PA: 16956 ADVOGADO: ARMANDO SOUZA DE MORAES CARDOSO NETO- OAB-PA: 20451 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S à O MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 e §§, CPC-2015. ROL TAXATIVO. NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO. 1. No caso em comento, a agravante insurge-se contra decisão interlocutória que suspendeu o prosseguimento da ação originária pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, em virtude de ter sido deferido pedido de processamento da recuperação judicial da empresa PDG Reality SA, processo nº 1016422-34.2017.826.0100, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. 2. Descabida a insurgência, uma vez que a decisão guerreada não comporta impugnação por agravo de instrumento (art. 1015 do CPC-2015), devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1.009, § 1º, do novo CPC. 3. Recurso não conhecido. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS CARDOSO objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, suspendeu o prosseguimento da ação originária pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis em virtude de ter sido deferido pedido de processamento da recuperação judicial da empresa PDG Reality SA, processo nº 1016422-34.2017.826.0100, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, processo n. 0060139.33-2014.814.0301, movido em desfavor de PDG REALITY AS e AMANHà INCORPORADORA LTDA., ora agravadas. Em breve histórico, o agravante ao afirmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, aduz que a demanda está em fase de conhecimento, sem ter havido instrução processual, ou sentença liquidando os valores pleiteados. Logo, não há qualquer quantia líquida e certa da demanda principal, o que configura a exceção do art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/05, o qual preceitua que devem prosseguir os processos que discutem demandas ainda ilíquidas. Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 11/84). Distribuído o feito, coube-me a relatoria (fl. 86-verso). É o relatório. D E C I D O: Observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III do CPC-2015, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. A parte agravante insurge-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juiz Singular, o qual deferiu o pedido de suspensão da ação originária pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias uteis em virtude de deferimento ao pedido de processamento da recuperação judicial da empresa PDG Reality SA, nos autos do processo nº 1016422-34.2017.826.0100, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. O Código de Processo Civil em seu art. 1.015 estabelece os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, são elas: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No presente caso, a decisão que deferiu pedido de suspensão da ação originária pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, a contar do deferimento da recuperação judicial (29/09/2016), não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, se for o caso, conforme estabelece o art. 1.009, § 1º, do novo CPC. A esse respeito é elucidativa a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei nº 13.105/2015, Ed. RT, p. 2.078): ¿O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis por agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões).¿  Na mesma interpretação Professores Theotônio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca ( Novo Código de Proc. Civil e Legislação Processual em Vigor, 46ª edição, 2016, nota 1ª ao art. 1.015, p. 933): ¿O rol deste art. 1.015 é taxativo; se a decisão interlocutória está arrolada nos incisos ou no §único contra ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe. Quando incabível o agravo de instrumento, cabe ao interessado em regra, impugnar a decisão interlocutória, ulteriormente por ocasião da apelação ou das contrarrazões de apelação...¿ Conforme decidido, o atual Código de Processo Civil trouxe rol taxativo das hipóteses que cabem a interposição de recurso de agravo de instrumento, sendo que a decisão impugnada pelo agravante não se enquadra em quaisquer dos incisos do art. 1.015, bem como no parágrafo único.  A regra processual em comento é imperativa e não abriga exceção diante de sua literalidade expressa. Portanto, incabível qualquer argumento trazido pelo agravante, pois o recurso não é mais admitido na atual sistemática recursal, para fins de reforma de decisão que deferiu pedido de suspensão da ação originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III do CPC/2015. Oficie-se a quem couber, inclusive ao MM. Juízo Originário. Após o transito em julgado da decisum, arquivem-se os autos. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À secretaria para as providências. Belém (PA), 20 de junho de 2017.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.02584910-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006581-74.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA AGRAVANTE: EURIQUES SIMÕES DE ALMEIDA ADVOGADO: ALCIDES VICENTE ALBERTONI NETO - OAB/PA nº 20.523 ADVOGADO: SEMIR FELIX ALBERTONI - OAB/PA nº 4.227 AGRAVADO: MARIA DO CARMO SOUSA. AGRAVADO: THIAGO. ADVOGADO: WÂNEA AZEVEDO TERTULINO DE MORAIS - OAB/PA n° 4.909-B ADVOGADO: JORGE UMBERTO MACHADO DE MORAIS - OAB/PA nº 9.595-B RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EURIQUES SIMÕES DE ALMEIDA, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, que indeferiu medida liminar de reintegração de posse, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, processo nº 0017336-22.2016.814.0024, em face de MARIA DO CARMO SOUSA e THIAGO, ora agravados. Inconformado EURIQUES SIMÕES DE ALMEIDA, pugna pela reforma da decisão interlocutória que indeferiu liminar de reintegração de posse. Pede a antecipação dos efeitos da tutela de modo a lhe conceder a reintegração de posse até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Junta documentos (fls. 21- 88). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 25/05/2017. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece:  ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei) Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).  O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (Grifei)   Da análise prefacial, constato que o agravante sustenta que é legítimo possuidor do bem localizado às margens da BR-163, Km 1.397, terreno este pertencente ao lote Rua nº 01, Folhas nº 264, matrícula nº 869, Registro feito no livro 2-O. Argumenta que, teve seu imóvel invadido em 09.10.2016 pelos agravados. Ocorre que, não obstante as suas considerações, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, neste momento processual, não diviso presente os requisitos para concessão da tutela de urgência, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015. Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório. Ressalte-se que o pleito requerido pelo agravante foi enfrentado e devidamente fundamentado pelo juízo a quo, inclusive com realização de audiência prévia de justificação, com oitiva de testemunhas arroladas pelo recorrente, sendo temerário, neste momento, antecipar tutela para a reintegração de posse. Constato que a argumentação exposta pelo Agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase perfunctória, cuja efetivação de acurado exame se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. ISTO POSTO, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02609618-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0001376-98.2016.814.0000. COMARCA: PARAUAPEBAS / PA. AGRAVANTE: ANTÔNIO CHAVES DE SOUZA. AGRAVANTE: DEVANIR MARTINS. AGRAVANTE: JOSÉ ARENES SILVA SOUZA. AGRAVANTE: JOSINETO FEITOSA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: GIAN CARLOS ARAÚJO SOARES - OAB/PA nº 19.997. AGRAVADO: IVANALDO BRAS SILVA SIMPLÍCIO (PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS). AGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INTERMEDIÁRIAS. ART. 23 DA LEI Nº 8.328/2015. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO CHAVES DE SOUZA e OUTROS, nos autos da Mandado de Segurança (processo nº 0111908-53.2015.814.0040) impetrado em desfavor de IVANALDO BRAS SILVA SIMPLÍCIO e CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que indeferiu a liminar pleiteada pelos Autores.        Às fls. 02/10, constam as razões do Apelante. Juntou documentos de fls. 11/46.        Às fls. 52/52-verso o Relator originário indeferiu o pedido de tutela antecipada.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, verifiquei que às fls. 54 a secretaria da antiga 4ª Câmara Civel Isolada adveio o seguinte despacho ordinatório: ¿A Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada intima o Agravante para que recolha as custas para a expedição de Carta de Intimação da parte Agravada a fim de que constitua advogado e apresente as respectivas contrarrazões, com base no art. 23 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei nº 8.328/2015), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, CPC/2015).¿        Por conseguinte, às fls. 55 fora certificado que os Agravantes não efetuaram o recolhimento das custas acima referidas. Isto posto, este Relator, por meio da decisão de fls. 59, determinou nova intimação dos Agravantes, para que estes, no prazo de 05 dias, se manifestassem a respeito do prosseguimento do feito e, que se a resposta fosse positiva, deveriam os mesmos procederem ao pagamento, dentro do mesmo prazo, das custas para expedição da Carta de Intimação dos Agravados, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.328/2015, sob pena de não conhecimento. do recurso.        Todavia, de acordo com a certidão de fls. 60, constata-se que não houve manifestação dos Recorrentes acerca da decisão de fls. 59, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do recurso.        ASSIM, ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo ¿a quo¿.        Belém/PA, 14 de junho de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator   ______________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.02514832-78, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0053108-93.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARIA JOANA DA ROCHA PESSOA ADVOGADO: CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO - OAB/PA 8.601 ADVOGADO: CARLOS BOTELHO DA COSTA - OAB/PA 7.700 APELADO: ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - OAB/PA 15.763-A ADVOGADO: GIOVANNI PICKERELL - OAB/PA 11.529 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO RECONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. diante da ausência de impugnação e comprovação de quitação do débito, o apelo se restringe a afirmar da ilegalidade dos juros cobrados, que, in casu, observam a prática do mercado. 2.As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c com o art. 406 do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA JOANA DA ROCHA PESSOA, contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por BANCO DO BRASIL S/A. Na origem (fls. 03-06), narra o autor que é credor da requerida na quantia de R$226.385,32 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), atualizada até a monta de R$ 286.351,60 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), oriundos de limite de crédito cedido à correntista, inadimplidos em suas parcelas. Pugna ao final pelo pagamento do valor devido. Em sede de contestação (fls.215-221), o autor alegou a exorbitância do valor cobrado, eis que há cobrança ilegal de comissão de permanência e abusividade dos juros praticados pelo banco. Sobreveio sentença (fls.241-244), ocasião em que o juízo a quo julgou procedente em parte, entendendo pela condenação do valor inicial da dívida, na quantia de R$226.385,32 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), excluída a comissão de permanência cobrada. Honorários divididos em 20% pelo autor e 80% pela requerida. Petição informando da cessão de crédito à empresa ATIVOS S/A, que compõe o polo passivo da demanda (fls.245-264). Inconformada, o autora interpôs recurso de Apelação. (fls. 265-271), alegando abusividade dos juros cobrados, acima de 11% ao ano. Pugnou pelo provimento do recurso e anulação da sentença guerreada. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 281). Em contrarrazões ofertadas pelo apelado (fls.283299), este arguiu ausência de ilegalidade de cobrança de juros, e a falta de pagamento da autora do débito reconhecido judicialmente. Requer o desprovimento do recurso. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição para relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Ausente preliminares, passo a apreciar o mérito do recurso. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário quanto a legalidade da cobrança dos juros no contrato de crédito em favor da apelante, que reconhece e ausência do pagamento do débito. A apelante sustenta que diferente do que afirma o Juiz Singular, não há como incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, bem como a capitalização de juros, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de tais encargos. Neste diapasão, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, pela análise do arcabouço probatório constante nos autos, não é possível constatar que a taxa de juros aplicada se mostra desproporcional à média praticada no mercado, de acordo com as informações obtidas a partir dos documentos. Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇ¿O À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECIS¿O MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇ¿O À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇ¿O MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇ¿O. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇ¿O ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECIS¿O MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Ora, não há nos autos indícios suficientes de que a taxa de juros aplicada pela Apelada estão acima daquelas usualmente aplicadas em operações dessa natureza, diante dos documentos juntados pelo autor. Ademais, o pedido quanto à aplicação da taxa do mercado vigente à época do contrato não pode ser atendido, sob o risco de prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Nesse sentido, leia-se o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL - POSSIBILIDADE - FALTA PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, na abusividade de sua cobrança. Entretanto, sua cobrança não pode estar em disparate com a taxa média de mercado, como in casu não há cópia do contrato é impossível a sua aferição. A capitalização mensal de juros é admitida para os casos em que o contrato foi celebrado depois de 31 de março de 2000 e se expressamente pactuada pelos contratantes, bem como a cláusula que prevê comissão de permanência, desde que incidente após o vencimento do débito e à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Contudo, diante do contexto fático, tais encargos não podem ser cobrados, pois não há como averiguar se foram expressamente pactuados e se estão de acordo com as normas legais, uma vez que não há nos autos cópia do contrato. Por fim, inverto a sucumbência para condenar o apelado ao pagamento das custas e honorários já fixados em sentença. (TJ-MS - ED: 00748333020108120001 MS 0074833-30.2010.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 15/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2016). Assim, diante da ausência de impugnação e comprovação de quitação do débito, o apelo se restringe a afirmar da ilegalidade dos juros cobrados, que, in casu, observam a prática do mercado e em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03541700-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)