PROCESSO Nº 0028753-78.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ANA DA SILVA ANTUNES . Advogado (a): Dr Francisco Cleans Almeida Bomfim - OAB/PA.10.175 AGRAVADO: MARIA CARMELITA REIS RODRIGUES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO DOS BENS - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 1- A agravante comprovou sua hipossuficiência financeira. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja em situação de miserabilidade, mas que não tenha condições de arcar com as despesas processuais, como no caso em análise. 2- Agravo de instrumento a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA DA SILVA ANTUNES, contra decisão (fls.8-9 e verso) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação Declaratória de reconhecimento do direito de meação dos bens, c/c pedido de tutela antecipada - Processo nº 0021025-53.2015.8.14.0301, indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a autora o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da ação.        A recorrente em suas razões (fls. 2-7), pugna pela reforma da decisão, pois para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade, bastando a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou da família.        Alega que o indeferimento ao seu pedido fere o princípio da isonomia e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, que assegura a todos o direito a justiça, independente do pagamento de taxas.        Afirma que a sua renda líquida é inferior a 10 salários mínimos, com a qual mantém o sustento de sua família, e em decorrência não tem condições de pagar as custas processuais .      Junta aos autos a declaração de hipossuficiência, bem como os documentos comprobatórios de sua renda (fls.11-12).      Ressalta que a manutenção da decisão lhe causará dano, e que a documentação apresentada é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.      Requer ao final, o provimento do agravo de instrumento para que seja concedido os benefícios da justiça gratuita.      Junta documentos de fls.8-14.      RELATADO. DECIDO.      Ab initio, defiro a gratuidade requerida.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Analisando os autos, verifico que procedem as razões da agravante. E, considerando que não foi formada a angularização processual, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Senão vejamos.      A Agravante/Autora propôs Ação Declaratória de reconhecimento do direito de meação dos bens, c/c pedido de tutela antecipada. O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade judicial, formulado pela Autora, ora Agravante, sob o argumento de que a petição inicial não acompanhou os elementos aptos a embasar o pedido, inclusive, sem a declaração de hipossuficiência.      A agravante, nestes autos, colaciona o extrato de seu rendimento, onde consta que a agravante é beneficiária junto ao INSS percebendo o valor mensal inferior a um salário mínimo, junta ainda, a declaração de hipossuficiência (fls.11-12), e a conta de energia elétrica no valor de R$ 78,02. Assim, entendo que a agravante demonstra a sua hipossuficiência financeira e a capacidade de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme o previsto no art. 2ª da Lei nº 1.060/50, o qual transcrevo: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.        A Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5 º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. ¿Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿        E da leitura da disposição acima transcrita, pode-se concluir, que todo aquele que comprovadamente não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte ora agravada, afirmando não haver má valoração das provas, uma vez que ficou demonstrado, por meio de documentos acostados aos autos, que o agravado é hipossuficiente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 281.737/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015). Grifei.        Os Tribunais Pátrios, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, em caráter regular, vem decidindo. Vejamos: Ementa: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 2. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. 3. É cabível a concessão do benefício quando fica demonstrado que o recorrente é funcionário público aposentado e que a sua remuneração bruta situa-se em patamar próximo a sete salários mínimos mensais, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas sem prejudicar o seu próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70065732927, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/07/2015). Grifei.        Consigno que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Portanto, a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos.        Desta feita, a decisão agravada, que indeferiu a gratuidade da justiça, está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para reformar a decisão de primeiro grau e deferir os benefícios da gratuidade, com o regular processamento do feito.        Belém/PA, 27 de julho de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2015.02700191-06, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº ° 0011305-58.2011.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: CAPANEMA (1ª VARA CUMULATIVA CÍVEL/PENAL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procuradora Gabriella Dinelly Rabelo Mareco) APELADO: PAULO SILAS BASTOS RODRIGUES (Advogado Dennis Silva Campos) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Capanema, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, movida contra o apelado PAULO SILAS BASTOS RODRIGUES, sob os seguintes fundamentos:             Nas razões recursais (fls. 84/91), o apelante pugna, inicialmente, pela aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil, na qual as pretensões para haver prestações alimentares prescrevem em dois anos.             Sustenta que o apelado recebe gratificação de localidade especial, a qual teria a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende que o pedido do autor não deve ser acolhido.             Alega, ainda, que os honorários devem ser fixados em patamar inferior ao da sentença, ao argumento de que o causídico se restringiu à apresentação da petição inicial, além de ter havido sucumbência recíproca.             Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja afastada a condenação imposta ao Estado, ou, subsidiariamente, excluídos os honorários sucumbenciais.             Contrarrazões apresentadas às fls. 94/96.             Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa dos mesmos ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer.             O Procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (fls.103/109).             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir voto acerca das questões preliminares.             Preliminar de prescrição bienal:             O apelante aduz, preliminarmente, que a verba pleiteada tem caráter alimentar, razão pela qual teria ocorrido prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil.             No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿             Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo ser rejeitada.             Do mérito:             A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿ ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿ ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA  INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿             Nessa esteira, improcedente o argumento suscitado na apelação, restando clara a possibilidade de concessão simultânea das referidas parcelas.             No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é Policial Militar, lotado no município de Capanema, segundo consta da certidão de fl.53.             Dessa maneira, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, bem como ao retroativo, limitado aos cinco anos do prazo prescricional.             No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais impostos ao Estado do Pará, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda.             No presente caso, o advogado precisou se manifestar quanto a contestação (fls. 56/58), interpor embargos de declaração (fls. 63/66), responder aos embargos aclaratórios interpostos pelo ente fazendário (fls. 76/77), e agora contrarrazoar o recurso de apelação. Além disso, constato que o autor sucumbiu em parte mínima da demanda.             Ademais, a verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC), ¿por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares¿ (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).             Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixado na sentença, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento.             Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência da Nossa Corte Superior, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Em razão do dispositivo supracitado, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º 253 do STJ, que afirma: ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, devendo ser mantida a sentença em sua íntegra.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 23 de julho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02664836-50, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR ¿INAUDITA ALTERA PARS¿, interposto por ISABELA MOREIRA DA SILVA, devidamente representada por advogado regularmente habilitado, vem, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra a r. decisão interlocutória (fl. 19) exarada pelo douto Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital proferida nos autos da ação ordinária com pedido de liminar ¿inaudita altera pars¿ nº. 0015720-88.2015.8.14.0301, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por ISABELA MOREIRA DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ e FUNDAÇÃO VUNESP objetivando, em sede de tutela antecipada, que seja determinado a edição de um novo edital de classificação final do Concurso do Tribunal do Estado do Pará, Edital nº 002/2014, mediante a declaração de irregularidade da nota de redação atribuída-lhe. Diz o caput do art. 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação. Em que pese à narrativa dos fatos contidos na inicial, a verossimilhança alegada não se apresenta, neste momento, evidente de forma a autorizar a antecipação pretendida. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Citem-se os requeridos, na forma da lei,para apresentarem defesa no prazo legal. Expeça-se Carta Precatória com as formalidades de praxe. Vindo aos autos resposta, se os réus alegarem qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista a parte autora para se manifestar no prazo legal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 03 de Junho de 2015. Elder Lisboa Ferreira da Costa Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital.            Em suas razões, às fls. 02/08 dos autos, o agravante pugnou em resumo pela reforma da decisão, aduzindo que tem direito a 4,55 pontos na nota da prova de redação, bem como a banca examinadora proceda à reclassificação final da mesma tomando como base essa nova pontuação.            Juntou documentos às fls. 19/107 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 108), Vindo-me conclusos os autos. (fl. 109v).            Posteriormente, a agravante peticionou aos autos, juntado cópia do Diário de Justiça nº 5768/2015, publicado em 02 de julho de 2015, a fim de demonstrar a intimação da respectiva decisão agravada (fls. 111/112).            É o relatório. D E C I D O.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito do recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            Em tempo, verificando haver vício formal tendente a gerar nulidade processual absoluta, tendo em vista tratar-se de requisito de admissibilidade cuja falta pode ser apontada ex oficio a qualquer tempo pelo julgador, concluo que não pode ser conhecido o presente recurso.            No presente caso, constato que a agravante inobservou a regra contida no art. 525 do Código de Processo Civil, e não juntou documento essencial ao conhecimento do recurso no momento de sua interposição.            É extremamente importante ressaltar que o recorrente tem o dever legal de formar corretamente o instrumento de agravo, sendo inviável a posterior juntada de peças obrigatórias, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa com a interposição do recurso. Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (grifo meu)            Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA E JUNTADA POSTERIOR. 1. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe a juntada das peças obrigatórias elencadas no art. 544, § 1º, do CPC, incluindo-se as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. O agravante tem o dever legal de formar corretamente o instrumento de agravo, sendo inviável a posterior juntada de peças obrigatórias, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa com a interposição do recurso. 3. "O traslado do substabelecimento não subsiste por si só, por isso que, é indispensável apresentar a procuração outorgada ao advogado substabelecente, para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no Ag 584.694/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.2.2005). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 711620 SP 2005/0163707-6, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 07/02/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 201) (grifo meu) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA E JUNTADA POSTERIOR. 1. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe a juntada das peças obrigatórias elencadas no art. 544, § 1º, do CPC, incluindo-se as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. O agravante tem o dever legal de formar corretamente o instrumento de agravo, sendo inviável a posterior juntada de peças obrigatórias, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa com a interposição do recurso. 3. "O traslado do substabelecimento não subsiste por si só, por isso que, é indispensável apresentar a procuração outorgada ao advogado substabelecente, para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no Ag 584.694/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.2.2005). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 711620 SP 2005/0163707-6, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 07/02/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 201)            Dessa forma, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por irregularidade formal, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte.             P.R.I.      Belém (PA), 23 de julho de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02656296-62, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

PROCESSO Nº0028832-57.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: OZIEL PEREIRA ALVES Advogado (a): Dra. Jackelaydy de Oliveira Freitas, OAB- PA nº.18.508 AGRAVADO: R & M ELETROMOTOS LTDA -ELETROPRÊMIOS. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO  DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.DEFERIMENTO 1- Os valores pleiteados não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais como no caso em análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OZIEL PEREIRA ALVES, contra decisão (fls.20-22) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, que nos autos da Ação Ordinária proposta contra R & M ELETROMOTOS LTDA -ELETROPRÊMIOS - Processo nº 0010347-22.2015.8.14.0125, indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a emenda da inicial para que o valor da causa corresponda ao benefício pleiteado, recolhendo as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.        O Recorrente em suas razões (fls. 2-6), pugna pelo deferimento da justiça gratuita.        Alega que ajuizou ação desconstitutiva de contrato e restituição de numerário c/c dano moral em razão de prejuízos de ordem material e moral, visando receber valores pagos à agravada que fechou o estabelecimento, desaparecendo os proprietários.        Afirma que não tem condições de pagar as custas processuais e que o valor do consórcio da moto que vinha pagando, correspondia a pouco mais de cem reais.        Argui que a manutenção da decisão guerreada impede o acesso à justiça e de ser ressarcido dos prejuízos que sofreu.        Requer ao final, o provimento do agravo de instrumento para que seja concedido os benefícios da justiça gratuita.        Junta documentos de fls.7-23.        RELATADO. DECIDO.        Ab initio, defiro a gratuidade requerida.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Analisando os autos, verifico que procedem as razões do Agravante. E, considerando que não foi formada a angularização processual, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Senão vejamos.        O Agravante/Autor propôs Ação desconstitutiva de contrato e restituição de numerário c/c dano moral em razão de prejuízos de ordem material e moral (fls. 8-11). O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade judicial, formulado pelo Autor, ora Agravante, sob o argumento de que: a própria natureza da ação não permite o enquadramento da parte autora no conceito de hipossuficiente em razão do valor discutido atinente ao contrato de ¿compra premiada¿ para aquisição de uma motocicleta, destoando da condição de miserabilidade ou parcas condições da parte autora.        Em que pesem os argumentos do Magistrado ¿a quo¿, entendo que não merece prosperar o decisum, pois, segundo infere-se no contrato de adesão (fl.14) e nos recibos de fls.15-16, a parcela do bem financiado, objeto da referida ação, no ano de 17/10/2007, correspondia ao valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), reajustado para R$ 165,00 em 05/2008 (fl.17).        Nessa esteira, o fato do valor da causa ser de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) não infere, à princípio, que o agravante tenha condições financeiras de arcar com as custas processuais vigentes, até porque o valor da causa corresponde ao montante despendido pelo recorrente desde o ano de 2007, pago através de prestações mensais em valor relativamente baixo.        Ademais, é cediço que a Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5 º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. ¿Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿        E da leitura da disposição acima transcrita, pode-se concluir, que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos. Nesse Sentido: ¿EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).        Os Tribunais Pátrios, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, em caráter regular, vem decidindo. Vejamos: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação revisional de contrato. Gratuidade da Justiça. Presunção. Alegação do postulante suficiente ao deferimento do benefício à pessoa física. Precedente. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047540489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/02/2012). ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDO. BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que de acordo com a interpretação dos dispositivos legais, é assegurado ao necessitado o direito de ser assistido por advogado de sua escolha, logo nem mesmo o fato de estar sendo representado por procurador particular poderia tornar o agravante, a priori, desmerecedor dos benefícios da gratuidade judiciária.¿ (TJ/PA - Proc. 2010.3020934-5. Des. Rel. Ricardo F. Nunes, Data Julg. 04/07/2011, 4ª Câmara Cível Isolada, Publicação 05/07/2011.        Lado outro, a Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação. ¿Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.        Consigno que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Portanto, a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos.        Concluo que os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada. Por outro lado, para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais, como in casu conforme a declaração de pobreza acostada à fl. 13.        Ademais, impende ressaltar que a parte contrária, caso tenha elementos, poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.        Desta feita, a decisão agravada, que indeferiu a gratuidade da justiça, está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para reformar a decisão de primeiro grau e deferir os benefícios da gratuidade, com o regular processamento do feito.        Belém/PA, 15 de julho de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.02536215-47, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta por CREUZA BARROZO FARIAS, por meio de seu advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss., do CPC, contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fl. 38), nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta pela Apelada em face da Apelante, na qual o Juízo a quo, após deferir a liminar de busca e apreensão (fl. 21) e aplicar a revelia à Requerida, disposta no art. 319, do CPC, exarou o decisum, com base no art. 330, II, do referido Diploma, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido nos termos do artigo 1°, parágrafos 4°, 5° e 6°, c/c os artigos 2° e 3°, parágrafo 5° todos do Decreto-Lei n. 911/69 na Ação intentada e consequentemente declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel descrito na Inicial, nas mãos do Requerente e proprietário fiduciário. Custas e honorários que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, pela Requerida. (...)          Nas razões recursais (fls. 39/40), pleiteia a Apelante tão somente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, argumentando não possuir condições de financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual, inclusive, não conseguiu honrar o contrato firmado com a Instituição apelada e nem contratar advogado para contestar a presente ação, o que culminou com sua revelia.          Assim, requer o conhecimento e provimento deste Recurso, determinando a reforma da decisão para que lhe seja concedido os benefícios referidos.          O Juízo de piso recebeu a Apelação em seu duplo efeito e deferiu o pleito de justiça gratuita (fl. 41).          Em contrarrazões (fls. 42/46), a Apelada sustenta, em resumo, que a Recorrente celebrou livremente contrato de financiamento com a Recorrida para aquisição de um veículo, assumindo, assim, a obrigação de pagar as parcelas ajustadas; contudo, não honrou tal obrigação.          Pontua que ajuizou a presente Ação, na qual o Juízo de piso deferiu a liminar pleiteada, razão pela qual o bem foi apreendido e reintegrado à posse da Apelada e, mesmo tendo sido intimada a Ré/Apelada para responder à Ação no prazo legal ou purgar a mora, não apresentou contestação.          Argumenta, ainda, que a Apelante, apesar de pleitear a concessão de assistência judiciária gratuita, não juntou aos autos, sequer, declaração de pobreza; e mais, aduz que o pedido não evidencia a atual situação sócio-financeira da Recorrente, já que afirmou, quando da celebração do contrato, ser autônoma e perceber como rendimentos cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais), condições essas que entende serem suficientes a permitir que a Recorrente arque com as custas processuais e honorários, sem prejuízo seu e de sua família.          Afirma, ademais, ser a Apelante proprietária de um imóvel residencial no Condomínio Green Ville 2, onde mora, não havendo razão para a concessão do benéfico do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50.          Assim, nos termos do art. 7º, da Lei de Assistência Judiciária, requer seja o Recurso conhecido e julgado improvido, para manter a decisão guerreada, condenando a Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.          É o relatório.          Decido.          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que se encontra em confronto com jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça.          Não se desconhece que a Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50) não exige a comprovação do estado de miserabilidade dos peticionários, conforme dispõe seu art. 4º: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)      (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)            Contudo prevalece na jurisprudência que a mera alegação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários, deve ser analisada pelo Magistrado por meio de presunção relativa, em consonância com a interpretação sistemática dos arts. 2º, parágrafo único e 5º, ambos, da Lei nº 1.060/50 c/c o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.          Ou seja, a concessão do benefício da assistência judiciária não deve ser aplicada indiscriminadamente, sendo imperioso verificar o caso concreto, a fim de se constatar a real necessidade do benefício pretendido.          Colaciono os julgados do C. STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. "O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DOADO POR ENTE PÚBLICO 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. 3. AFRONTA AOS ARTS. 397, 553 E 555 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 4. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AGRAVANTE QUE SE DIZ HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. "O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (AgRg no Ag n. 881.512/RJ, Relator o Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1527181/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). (Grifei). (Grifei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO PRINCIPAL DE EXCLUSÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ entende, com fulcro no artigo 5° da Lei n° 1.060/50, que não basta a mera arguição da parte de que não possui renda para arcar com as despesas processuais, pois a declaração de pobreza possui presunção relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas carreadas aos autos. 2. Perquiriu-se sobre as reais condições econômicas da Agravante, abrindo-se prazo para juntada de comprovantes de carência financeira, devido seu pleito principal tratar de exclusão do teto constitucional sobre parcelas remuneratórias. Contudo, os documentos acostados pela Recorrente provam, na verdade, sua capacidade em arcar com as despesas processuais. 3. Mantido o decisum que indeferiu o requerimento de justiça gratuita em Incidente de Impugnação ao Valor da Causa, diante de sua legalidade. (TJ-PA, 201330279642, 141099, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/11/2014, Publicado em 28/11/2014). (Grifei). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA E ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO GOZADO PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO QUESTIONADA PELO MAGISTRADO MEDIANTE EXAME DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOS PRESENTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III - A justiça gratuita é um benefício concedido para quem não tem condições de arcar com os custos de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, segundo inteligência do artigo 5º, LXXIV, c/c artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, sendo que essa prova se faz mediante simples declaração do interessado (art. 4º), que será acolhida se não houver razão para dela se suspeitar (art. 5º). IV - Conforme determina a lei, o benefício da assistência judiciária é gozado pelo beneficiário com a simples afirmação de pobreza, nos termos da lei, ou seja, com a simples alegação de sua hipossuficiência, o que foi feito pela agravante, fato que só pode ser ilidido, pelo magistrado, mediante provas que infirmem a alegação de hipossuficiência ou impugnação pela parte contrária. V - Indeferiu o magistrado o pedido de justiça gratuita feito pelo autor, ora agravante, por entender que o mesmo não é pobre no sentido da lei e tal entendimento decorreu do exame da documentação por ele juntada aos autos, ou seja, de seu contracheque. VI - Para opor-se à decisão recorrida e, portanto, convencer esta Relatora de que o entendimento do nobre magistrado a quo é equivocado, deveria o agravante trazer aos presentes autos toda a prova necessária para a prova de suas alegações, ou seja, de sua pobreza, já que se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário. No entanto, assim não procedeu o agravante, que não juntou qualquer documento comprobatório de sua condição financeira, não tendo esta relatora como averiguar o seu alegado estado de pobreza, que não foi acolhido pelo juízo a quo, após o exame de seu contracheque. VII - Diante do exposto, conheço do presente agravo e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida, revogando-se os efeitos da liminar anteriormente concedida. (TJ-PA, 201430104236, 140578, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 19/11/2014). (Grifei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-PA, 201430062161, 137038, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/08/2014, Publicado em 25/08/2014). (Grifei).          Na espécie, constata-se que o requerimento da Apelante não passa de mera alegação, vez que não instruiu o feito com nenhum documento hábil a corroborar seu pleito, no sentido de se encontrar impossibilitada de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios.          Em verdade, o conjunto probatório dos autos milita em desfavor da Apelante. Isso porque a própria Recorrente, quando da celebração do contrato de financiamento do veículo em fevereiro de 2011 (fls. 09/12), no qual se obrigou a pagar prestações mensais de R$ 543,17 (quinhentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), afirmou ser autônoma, possuir renda mensal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e residir no Condomínio Green Ville 2; sem contar, ainda, que, na procuração subscrita pela Apelante (fl. 26), a mesma declarou residir atualmente no Residencial Lago Azul, localizado em Ananindeua-PA.          Logo, as provas dos autos demonstram que a Recorrente não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.          Pelo exposto, alicerçado em pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça e com fulcro no art. 577, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença combatida, nos termos da fundamentação acima lançada.          PROCEDA-SE a retificação do nome da Apelante/Ré no Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra) e na capa dos autos, para fazer constar o correto nome da parte: CREUZA BARROZO FARIAS, conforme documentos dos autos (fls. 09, 12 e 26).           INTIME-SE a Apelante para recolhimento das custas devidas, sob pena de, não o fazendo, ter sua inscrição junto à Fazenda Pública.          P.R.I.          Belém-PA, 13 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02508117-48, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SALETE STRAGLIOTO JAMBERS e AGOSTINHO JAMBERS, contra decisão interlocutória prolatada pelo MMº Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Santarém, nos autos da Ação de Execução (Proc. nº. 00041488420088140051), em que o BANCO DA AMAZÔNIA S/A- BASA, aqui figura como agravado.          Trata-se originalmente de uma execução de duas cédulas de crédito rural pignoratícia e hipotecária (nº. FIR-ME-046.02.003-8 e FIR-046-90-0031-7 que passou a ser FIR-046-90-0009-0), no valor de R$ 131.237,39 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos) e Cr$ 7.722.211,00 (sete milhões, setecentos e vinte e dois mil, duzentos e onze cruzeiros).          A decisão atacada tem os seguintes termos (fl.22): Processo:00041488420088140051 Ação de Execução Autor: BANCO DA AMAZÔNIA S.A (ADV. (ADV. JOSÉ RAIMUNDO COSMO SOARES) Réu: AGOSTINHO JAMBERS E OUTOS (ADV. RAFAEL BARION DE PAULA OAB/MT 11.063-B) Despacho R. H. Indefiro pedido de fls. 329/330, eis que os executados foram regularmente intimados da penhora, conforme fls. 280/281. Santarém, 13 de janeiro de 2015. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito          Alegam os recorrentes quanto à ocorrência de irregularidade no processo executório, pois mesmo que tenham sido cientificados pessoalmente da penhora e avaliação dos imóveis, os seus advogados não foram intimados a fim de que pudessem se manifestar.          Afirmam que o fato dos patronos não terem sido intimados afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal causando grave prejuízo material aos agravantes.          Acrescenta quanto à ocorrência de nulidade do ato decisório recorrido, uma vez que ofende ao princípio constitucional da motivação da decisão judicial.          Conclui os seus argumentos ao dizer que a falta de motivação é vício de tamanha gravidade, que o art. 93, IX da CF aplica a pena de nulidade às decisões que não são fundamentadas.           Requer, portanto a concessão de liminar para determinar a suspensão de todos os atos processuais posteriores à avaliação dos bens imóveis penhorados até o julgamento do mérito do presente recurso.          É o relatório.          DECISÃO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente agravo, com o seu processamento.          Decidiu o juízo de piso indeferir o pedido das partes agravantes por entender que as mesmas foram devidamente intimadas da penhora.          Inconformado, o recorrente ingressou com o presente agravo, a fim de que seja anulada a intimação em razão dos patronos não terem sido cientificados da constrição.          Pois bem.          Depois de efetuada a penhora haverá a intimação imediata do executado, seja na pessoa do seu advogado OU, na falta deste, pessoalmente, conforme comando do art. 475-J, §1º, do Caderno Processual Civil, fluindo o prazo para o executado oferecer embargos a partir da juntada do mandado cumprido no feito principal (CPC, art. 241, II).          Como se vê da redação do §1º, do art. 475-J1, é usada a conjunção OU que indica alternatividade ou opcionalidade, isso quer dizer que uma modalidade de intimação substitui, ou melhor, supre a intimação feita pelo diário de justiça em nome dos patronos do agravado.          Destarte, não há duvidas quanto à possibilidade de a parte ser intimada por oficial de justiça. Nesse sentido a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery2: (...) o ato de intimação pode ser realizado, também, na pessoa do próprio executado ou de seu representante legal, por mandado ou pelo correio.          Importante frisar que a intimação acerca do auto de penhora é necessária, não só para resguardar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, dando ciência ao executado do início dos atos de expropriação, mas, também, pelo fato de poder o devedor impugnar o ato de constrição, por entender incorreta ou errônea a penhora, conforme permite o art. 745, II, do CPC.           Nesse sentido é lição de Athos Gusmão Carneiro:     "Conveniente explicar que "a defesa" do executado, mediante o procedimento incidental de impugnação, pressupõe a penhora e avaliação de bens, ou seja, a segurança do juízo, mesmo porque uma das questões passíveis de exame, em tal procedimento, é a da"penhora incorreta ou avaliação errônea". Antes de intimado da penhora e avaliação, aliás, o executado sequer sabe (pelo menos processualmente) que os atos executórios tiveram início." (Aspectos Polêmicos da Nova Execução-3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 70 e 71).           Em razão da importância processual da intimação do ato de constrição, o Juízo de piso se preocupou em realizá-lo pessoalmente através de oficial de justiça, como resta demonstrado através do mandado de intimação de fls. 38/39. Logo, não há dúvidas quanto à cientificação das partes executadas, aqui agravadas, da penhora dos imóveis localizados no Km 38 da Rodovia Estadual Santarém Curuá-Una, adentrando o Ramal do Tracuá, o que demonstra a improcedência das alegações de cerceamento de defesa.          Desse modo, não há nulidade a ser pronunciada na ausência de prejuízo dos agravantes.          Quanto à alegação de que a decisão não resta fundamentada, melhor sorte não assiste aos agravantes uma vez que o Juízo de piso não enfrentou matéria tratada em embargos à execução, procedimento adequado para contestar a penhora realizada, mas tão somente atestou a intimação da parte executada/agravante, como se depreende de maneira irrefutável do mandado de penhora, avaliação e intimação de fls. 38/39.          Por todo o exposto, ex vi do disposto no art. 527, I, e art. 557, caput, ambos do CPC, nego seguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.            É como decido.            Belém, 30 de junho de 2015. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA 1 Art. 475-J. (...)§ 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 2 Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo. 2010. p. 765. (2015.02333486-44, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

PROCESSO Nº 0054760-10.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: JOSÉ ADRIANO BRITO Advogado (a): Dr. João Paulo da S. Marques - OAB/PA nº 16.008 e outros. AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - OPÇÃO DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -- HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZADA- JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual; 2- O fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária; 3- Os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais. 4-AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ ADRIANO BRITO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Cobrança proposta contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Processo nº 0021829-28.2015.8.14.0040, indeferiu o pedido de gratuidade, determinado o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias.        O Recorrente em suas razões (fls. 02-19), discorre sobre a tempestividade do recurso, a dispensa da certidão de intimação e do preparo.        Narra que propôs a ação supra referida pleiteando a diferença dos valores referentes ao seguro DPVAT e requereu a assistência judiciária gratuita, afirmando ter comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Que a MM. Juíza a quo indeferiu a gratuidade, sob a fundamentação de que o Autor deveria ter procurado propor sua demanda perante o Juizado Especial Cível - JEC, por ser mais célere e eficaz, bem ainda, atentou que, para o caso de desistência da ação, não lhe seria cobrado custas, e por fim, decidindo sobre o desentranhamento das peças mediante cópias. Esta é a decisão objeto do agravo.        Discorre sobre a justiça gratuita, a competência da justiça comum para o processamento do feito, a lesão grave e de difícil reparação e da antecipação de tutela.        Requer, a título de antecipação de tutela, o efeito suspensivo à decisão, e ao final, que seja conhecido e provido o agravo, para que seja concedido ao Agravante o benefício da justiça gratuita, isentando-lhe dos encargos existentes no processo.        Junta documentos às fls. 20-52.        RELATADO. DECIDO.        Ab initio, defiro a gratuidade requerida.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Analisando os autos, verifico que procedem as razões do Agravante. E, considerando que não foi formada a angularização processual, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Senão vejamos.        O Agravante/Autor propôs Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT (fls. 26-43), e ao apreciar a demanda, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade judicial, formulado pelo Autor/Agravante, sob o argumento de que: utilizou-se do Juízo comum para pedido que tem características eminentemente de Juizado Especial, a demonstrar sua intenção em demandar com os riscos do custo e vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum; se pretendesse se ver livre das custas do processo e de ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC, Que para as ações de DPVAT, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, mais adequado a solução desses conflitos, que são simples, comuns ao dia-a-dia, sendo desnecessário que sejam transformados em demandas judiciais.        Em que pesem os argumentos da Magistrada primeva, entendo que não merece prosperar o decisum, porquanto, utilizar ou não do Juizado Especial, dentro do limite da respectiva alçada, é opção do autor e não constitui causa para o indeferimento da justiça gratuita para aqueles que escolheram a Justiça Comum Estadual.        Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. O simples fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a possibilidade de concessão do benefício em questão diz respeito ao direito de acesso à justiça. Portanto, presente prova no sentido de que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o deferimento do beneplácito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.¿ (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060052297, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 02/06/2014) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. FACULDADE DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual. No caso concreto, viável a concessão do benefício, porquanto comprova a parte autora sua hipossuficiência de recursos, através de extrato de conta em que recebe proventos de aposentadoria em patamar que enseja o deferimento de AJG, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática.¿ (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70059961144, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/05/2014)        Ademais, é cediço que a Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5 º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. ¿Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿        E da leitura da disposição acima transcrita, pode-se concluir, que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos. Nesse Sentido: ¿EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).        Os Tribunais Pátrios, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, em caráter regular, vem decidindo. Vejamos: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação revisional de contrato. Gratuidade da Justiça. Presunção. Alegação do postulante suficiente ao deferimento do benefício à pessoa física. Precedente. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047540489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/02/2012). ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDO. BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que de acordo com a interpretação dos dispositivos legais, é assegurado ao necessitado o direito de ser assistido por advogado de sua escolha, logo nem mesmo o fato de estar sendo representado por procurador particular poderia tornar o agravante, a priori, desmerecedor dos benefícios da gratuidade judiciária.¿ (TJ/PA - Proc. 2010.3020934-5. Des. Rel. Ricardo F. Nunes, Data Julg. 04/07/2011, 4ª Câmara Cível Isolada, Publicação 05/07/2011.        Lado outro, a Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação. ¿Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.        Noto que, embora a referida legislação preveja que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado.        À propósito, importante salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, a justiça gratuita deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos. Explico.        A Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT foi proposta pelo o Autor/Agravante, vítima de acidente de trânsito. Afirma que requereu de forma administrativa o pagamento autorizado pela Lei nº 6.194/74, porém, somente recebeu o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), razão pela qual pleiteia o pagamento da diferença no valor de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), por ter sofrido lesões físicas na perna direita e pé esquerdo (documentos de fls. 48-52).        Segundo a declaração de Pobreza acostada à fl.47, o Autor/Agravante qualifica-se como motorista.        Entendo que os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada. E, para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais, como in casu conforme a declaração de pobreza acostada à fl. 47.        Ademais, ressalto que a parte contrária, caso tenha elementos, poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.        Desta feita, tenho que a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para cassar a decisão de primeiro grau, deferir os benefícios da gratuidade e determinar o regular processamento do feito.        Belém/PA, 24 de agosto de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.03125222-75, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.011439-2 COMARCA DE ORIGEM: BREU BRANCO APELANTE: K. C. C. S. REPRESENTANTE: K. K. A. C. APELADO: L. A. S. S. ADVOGADO: RENAN CORREA FARAON - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. SUSPENSÃO. ART. 792 DO CPC. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da previsão legal e do pedido expresso das partes, caberia ao Juízo determinar a suspensão do processo pelo prazo convencionado, de modo que a extinção da execução poderá acarretar prejuízos à exequente e afronta aos princípios da economia e da celeridade processual, tendo em vista que, ocorrendo o inadimplemento da obrigação, ela será compelida a ajuizar nova ação. 2. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por K. C. C. S., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Breu Branco, que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu a execução, com base no art. 794, I do CPC. (Cf. fl. 13v) Em breve síntese, os Apelantes ingressaram com ação de execução de alimentos, sustentando que o Apelado deixou de cumprir com o acordo judicial outrora firmado, onde o Recorrido se comprometeu em prestar alimentos no valor equivalente a 20% do salário mínimo. (Cf. fl.01/03) Juntou documentos às fls. 04/09. Após citação do Requerido, as partes apresentaram pedido de homologação do acordo entabulado perante a Defensoria Pública, onde se estabelece a forma de pagamento das prestações alimentícias que se encontram em atraso. Pugnaram ao final pela suspensão do feito até o dia 15/02/2014. Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com base no art. 794, I do CPC. (Cf. fl. 13v) Inconformada, a Autora opôs embargos de declaração, sustentando a contradição do julgado, o que foi rejeitado pelo MM. Juízo de primeiro grau, por entender que não houve a constatação de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Irresignados, os Autores interpuseram recurso de Apelação, objetivando reformar a decisão, para que seja determinado a suspensão do processo até pagamento integral do crédito devido à Apelante, considerando-se que não houve o pagamento integral dos créditos devidos à Apelante, mas tão somente o seu parcelamento. (Cf. fls. 20/26) Instado a se manifestar, o Apelado deixou de apresentar suas contrarrazões. (Cf. fl. 30) O recurso de apelação foi recebido em seu efeito devolutivo. Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube-me a distribuição do feito. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo provimento do recurso de Apelação. (Cf. fls. 30v e fls. 36/42) É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assiste razão ao Recorrente. Inicialmente, cabe ressaltar que as hipóteses de suspensão e extinção do processo de execução encontram-se reguladas em título próprio do Código de Processo Civil, sendo a matéria disciplinada nos artigos 791 à 795 do referido diploma legal. Na hipótese dos autos, verifico que as partes apresentaram pedido de homologação do acordo entabulado perante a Defensoria Pública, onde se estabelece a forma de pagamento das prestações alimentícias que se encontram em atraso, requerendo, por conseguinte, a suspensão do processo até o dia 15/02/2014 para quitação das prestações atrasadas. Nesse sentido, o art. 792 do CPC estabelece o seguinte: Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Dessa forma, diante da previsão legal e do pedido expresso das partes, caberia ao Juízo determinar a suspensão do processo pelo prazo convencionado, de modo que a extinção da execução poderá acarretar prejuízos à exequente e afronta aos princípios da economia e da celeridade processual, tendo em vista que, ocorrendo o inadimplemento da obrigação, ela será compelida a ajuizar nova ação. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.637 - SC (2013/0096904-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : P P DA S ADVOGADO : RAULINO FERREIRA E OUTRO (S) INTERES. : T K D DA S - MENOR IMPÚBERE REPR. POR : A R D ADVOGADO : ROSELI SARDAGNA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, INC. II, DO CPC. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO SINGULAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SE CUMPRA O PACTO OU EXPIRE O PRAZO CONCEDIDO AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC. DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DO INFANTE. VALOR OBJETO DO ACORDO INFERIOR AO QUE OCASIONOU A EXECUÇÃO. ENTRADA AUFERIDA PELO CREDOR SUPERA O VALOR PLEITEADO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA PRISÃO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM NOVAÇÃO DE DIVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(e-STJ, fl. 132) O recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 792 e 794, II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a)"conclui-se que os interesses da credora seriam melhor atendidos caso fosse determinada a suspensão da execução, em vez da extinção prematura do feito, na medida em que, deixando o executado de honrar com o acordo, poderá, a qualquer momento e na mesma ação, ser decretada a sua prisão, o que não ocorrerá caso a execução seja extinta"(e-STJ, fl. 149) e b)"o acordo de pagamento do débito alimentício entabulado pelas partes não gerou remissão ou quitação da dívida, objetivando, tão-somente, conceder novo prazo para que o devedor efetuasse o pagamento parcelado das prestações alimentícias atrasadas" (e-STJ, fl. 150). O Ministério Público Federal, no parecer acostado às fls. 171/175 (e-STJ), opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem ao dirimir a controvérsia entendeu, acerca do acordo entabulado entre as partes na ação de execução de alimentos, que "a homologação do acordo com a novação da dívida é mais favorável à credora do que a suspensão do feito, eis que, no último caso, se o executado não cumprir o pacto, a execução retornaria a tramitar como se o acordo inexistisse, ou seja, pelo valor constante na exordial e com o pagamento inicial (que embora não provado nos autos, não foi reclamado seu inadimplemento) não seria possível a renovação da prisão" (e-STJ, fl. 138). O acórdão objurgado não encontra amparo na orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Primeiro, porque "não cumprido acordo firmado nos autos da execução, esta prossegue, sem que se possa falar em novação" (REsp 1112143/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009). No mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Todas as questões suscitadas pelo recorrente foram solucionadas à luz da fundamentação que pareceu adequada ao caso concreto; II - Tem-se que, na execução suspensa em razão de acordo, no qual não restou evidenciado o animus novandi, e, havendo descumprimento deste por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado entre as partes; III - A avença tem tão-somente o efeito de suspender a execução, sendo que, na hipótese de seu descumprimento, a execução prosseguirá com base no título originário que deverá possuir, por si só, os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; IV - Recurso não conhecido." (REsp 826.860/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 05/02/2009) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. ANIMUS NOVANDI. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TÍTULO ORIGINAL. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que o acordo celebrado, sem a intenção de novar, apenas suspende a execução. Em caso de descumprimento, a execução prossegue com base no título original. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."Segundo, porque"o descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita" (RHC 30.879/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011). Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial a fim de que se determine a suspensão da ação de execução de alimentos até o adimplemento integral do acordo, ressalvando-se, ainda, em caso de seu não cumprimento, a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor de alimentos. Publique-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - REsp: 1377637 SC 2013/0096904-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/03/2015) No mesmo sentido, cito julgados de nossos E. Tribunais de Justiça, in verbis: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 792 DO CPC. I - E INADEQUADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO, EM RAZÃO DO ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, AS PARTES REQUEREM A SUSPENSÃO DO FEITO. O PROCESSO DEVERÁ FICAR SUSPENSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. ART. 792 DO CPC. II - APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-DF, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/11/2013, 6ª Turma Cível) APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ART. 792, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Sendo condicional a homologação de acordo entabulado entre as partes, o magistrado deveria ter efetuado a suspensão da execução e não sua extinção, ex vi do disposto no art. 792 do CPC. 2 . Recurso provido. (TJ-MA - APL: 0110202013 MA 0004386-90.2006.8.10.0040, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 13/06/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2013) Desta forma, em observância a legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 792 do CPC) e, para que seja preservado o interesse da menor, a r. sentença guerreada deve ser cassada, para em interlocutório, ver suspenso o curso da execução até o cumprimento integral do acordo firmado entre a Apelante e o Apelado. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU PROVIMENTO, PARA, CASSAR A SENTENÇA OBJURGADA, PARA ATENDER A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Publique-se, registre-se, intime-se Belém,(PA) 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03134704-50, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Gabinete da Desª. Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº. 0014739-89.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: GUSTAVO LIMA BUENO (ADVOGADO, OAB/PA Nº 21.306). PACIENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA FREITAS AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETÁ/PA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O          Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em 15/06/2015 por advogado particular em favor de PAULO ROBERTO DA SILVA FREITAS, sob o fundamento, em síntese, de que o paciente estaria sofrendo coação ilegal pela nulidade processual, alegando que em audiência de instrução ocorrida em 12.05.2015 pleiteou a suspensão condicional do processo, após manifestação contrária do Ministério Público o juízo a quo determinou a continuação da audiência de instrução para o dia 04.08.2015.          No dia 30/06/2015, os autos foram distribuídos a Exma. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, ocasião em que indeferiu o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos da tutelar cautelar, solicitando informações do juízo apontado coator e remeteu os autos à Procuradoria de Justiça (fl. 123).          Em 26/11/2014 foram prestadas as informações às fls. 127/128, tendo o juízo singular informado que o ora paciente fora preso 13/03/14 por volta das 19 horas em razão de recorrentes denúncias de suspeitas de que vinha praticando descontos de cheques furtados da Prefeitura Municipal de Cametá/PA utilizando-se de assinaturas falsificadas do Prefeito Sr. Iracy de Freitas Nunes. Explicitou que fora arbitrada fiança em 15/03/14, recebendo a denúncia em 26/09/14, restando designada audiência para o dia 12/05/15, que ocorrera regularmente com a determinação de audiência de continuação em 04/08/15, havendo requerimento por parte da defesa no sentido de remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça em razão da negativa da Promotoria em propor tal suspensão.          Esclareceu que na data de 25.05.2015, apreciou o pedido retromencionado e o indeferiu pelos seguintes motivos: ¿Analisando o pedido feito em audiência pelo advogado do acusado, vislumbro que não merece prosperar, pois o MP, quando negou a suspensão condicional do processo, o fez com base de que o delito foi praticado em detrimento de entidade de direito público, no caso Prefeitura Municipal de Cametá, e, conforme o §3°, do artigo 171, do CPB, a pena aumenta-se 1/3, merecendo o processo ser instruído e no final, se a pena não ultrapassar a 02 (dois) anos, pode sua aplicação ser suspensa. Por outro lado, em audiência restou evidente que houve estelionato consumado e continuado, pois o acusado fez diversos saques de cheques que o mesmo desviou da Prefeitura Municipal de Cametá, e, na denúncia, o MP deixa clara a descrição dos fatos, sendo que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica do delito. [...]¿.          Em 10/07/2015 a douta Procuradora de Justiça, Dra. Ana Tereza Abucater, opinou pelo não conhecimento, pela mera reiteração de pedido (HC Nº 0007676-13.2015.8.14.0000, de relatoria da Exma. Desa. Vânia Fortes Bitar), uma vez que se limitou a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes à postulação anterior, tornando, por conseguinte, inviável o próprio conhecimento da presente ação de habeas corpus.          É o relatório. Passo a proferir a decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA          Considerando que se trata de reiteração de pedido julgado em 29/06/2015 através do v. Acórdão nº. 148.185 por estas Câmaras Criminais Reunidas, de relatoria da Exma. Desa. Vânia Fortes Bitar, e que não há apresentação de fatos novos, nota-se que o presente pedido não deve ser conhecido. Transcrevo a ementa do referido julgado, in verbis: Habeas corpus com pedido de liminar - Estelionato e falsificação de documento - Depósito de cheques furtados da Prefeitura Municipal de Cametá, com a assinatura falsificada do Prefeito - 1) Trancamento da ação penal quanto ao crime de falsificação de documento, pois o mesmo foi o meio para o cometimento do estelionato - Impossibilidade de análise - Necessidade de revolvimento de provas - Ausência de justa causa não demonstrada primu ictu oculi, devendo as provas serem melhor apreciadas em momento oportuno, sob a ampla defesa e o contraditório, mormente porque, in casu, para que seja excluída a capitulação penal quanto ao crime de falsificação de documento, é necessário que reste comprovado de pronto, que o crime de falsificação tenha sido meio para o cometimento de um outro delito mais grave, o que não se vislumbra, de plano, na hipótese, mormente porque o magistrado a quo informou que, durante a primeira audiência de instrução e julgamento, foi revelado terem sido vários os crimes supostamente praticados pelo paciente - 2) Atipicidade da conduta, por não terem sido iniciados os atos executórios - Impossibilidade de análise - Necessidade de juízo de valor e revolvimento de provas acerca da conduta praticada pelo acusado - 3) Nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, por ausência de proposta de suspensão condicional do processo - Nulidade não evidenciada - Negativa do órgão ministerial em oferecer a proposta de suspensão condicional do processo que se deu em virtude do crime de estelionato ter sido praticado contra entidade de direito público e, assim sendo, passível de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 171, §3º, do CP, que acarreta num acréscimo de 1/3 (um terço) à reprimenda a ser aplicada ao acusado, o que faz com que seja ultrapassado o quantum limite de 01 (um) ano, pena mínima que possibilitaria a suspensão processual, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95 - 4) Ordem conhecida em parte, e, nessa parte, denegada. Decisão unânime. GRIFEI.          Por conseguinte, o resultado do julgamento desta segunda impetração resta prejudicada em sua análise, tendo em face o julgamento do supracitado mandamus com a análise exaustiva dos pedidos formulados pela defesa, razão pela qual o processamento deste Habeas Corpus se torna desnecessário.          Ademais, não verifiquei qualquer alteração fática na situação do ora paciente capaz de levar à análise das alegações constantes no presente mandamus, uma vez que é objeto de análise pela eminente desembargadora supracitada, tendo em face que restou consubstanciado nos mesmos fundamentos, motivo pelo qual não há como ser conhecido o presente habeas corpus impetrado. Em consonância com o entendimento acima exposto, jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça: Habeas Corpus. Art. 157, §2º, incisos I e II do CPB. (...). Reiteração de pedido. Ordem não conhecida. Decisão unânime. 1. (...). 2. Ademais, tratando-se de reiteração de pleito anteriormente formulado, também não há que se falar em conhecimento da ordem, posto que em sede de habeas corpus é inadmissível a formulação de pedido já apreciado e decidido em anterior impetração, salvo na hipótese de apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos, o que não ocorreu no caso em apreço. (...) (Acórdão Nº 111.583, Rela. Desª. Vânia Lucia Silveira, Publicação: 10/9/2012). GRIFEI. HABEAS CORPUS LIBETRATÓRIO. ARTIGO 312, CPP. REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONHECIMENTO DO NOVO PLEITO, POSTO QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS É INADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO E DECIDO, SALVO NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS OU PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJE/PA. CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. RELATORA DESª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. ACÓRDÃO Nº. 114.783. DJE 02/12/2012). HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO DE PLEITO ANTERIORMENTE FORMULADO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONHECIMENTO DA ORDEM, POSTO QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS É INADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO E DECIDIDO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO, SALVO NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS OU FUNDAMENTOS JURÍDICOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. (TJE/PA. CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. RELATORA DESª. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA. DJE 05/12/2012. ACÓRDÃO Nº. 114.702).          Ante o exposto, tendo em vista a reiteração de pedido, verifico que restou esvaziado, inequivocamente, o objeto do presente writ, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.          É como decido.           Belém-PA, 17 de agosto de 2014. Relatora Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA  Desembargadora (2015.02987285-84, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042728-70.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CASSILENE MELO CASSEB ADVOGADA: PATRÍCIA LIMA BAHIA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO AGRAVADO: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     A simples afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. 2.     Hipótese em que os agravantes apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CASSILENE MELO CASSEB, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por danos morais e materiais e Obrigação de Fazer, processo nº 0034965-85.2015.8.14.0301. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão porque conheço do recurso. Concedo a justiça gratuita nesta esfera de 2º grau. A concessão dos benefícios da gratuidade da ação, visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Em análise, verifica-se indícios de hipossuficiência econômica no pleito Agravante, para arcar com as custas do processo, de modo que a manutenção da decisão interlocutória pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação à parte, diante da iminência de não ser apreciado o pedido que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVELOBJETO DE IPTU - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DENECESSITADO - SÚMULA 7/STJ1. A orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50.2. A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU),bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais.3. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para arcar com os gastos processuais, infirmar tal entendimento implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 /STJ.4. Recurso especial não provido. Ademais, cabe ressaltar que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão porque o deferimento da gratuidade de justiça, por ora, é medida impositiva. Ao exposto, nos termos do artigo 557, § 1° do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso ora manejado E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita aos Agravantes. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Belém, (PA), 07 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02861118-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

DECISÃO  MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por LEUDENIR CAMPOS PINHEIRO, devidamente representada por seu advogado regularmente constituído, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, indeferiu o pedido de gratuidade judicial por não vislumbrar, no caso em tela, situação de pobreza.             Em suas razões recursais (fls. 02/08), alegou o agravante que não deteria qualquer condição de arcar com as despesas processuais relativas à ação em trâmite, bem como, que a simples requisição dos benefícios da assistência judiciária seria mais que suficiente para sua concessão.             Argumentando em torno da jurisprudência e dos dispositivos da lei 1.060/50, requereu a concessão de antecipação de tutela recursal, e, ao fim, o provimento de seu recurso.             Juntou aos autos os documentos de fls. 09/13 dos autos.             Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 14), vindo-me conclusos (fls. 15v).             É o relatório. DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             Tem por fim o presente remédio recursal atacar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente em sede de 1º grau de jurisdição.             É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.             Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante.             A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.             É de se extrair, portanto, da norma supracitada, que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.             Ressalte-se que essa norma infraconstitucional, em momento algum, colidiu com o espírito da norma constitucional inserida no art. 5º, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Ao contrário, tais normas se complementam na medida em que asseguram a aplicação fiel dos princípios do acesso à justiça e da justiça gratuita.             Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.             Sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária provar a suficiência de recurso da recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais o que, no caso em tela, não ocorreu, para poder elidir a possibilidade de concessão desse benefício legal.             A ratificar tal linha de argumentação, ¿a declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova de desconstituir o direito postulado¿ (RTJ 158/963).             Assim, é perfeitamente possível ao magistrado, se entender necessário, determinar que a parte comprove a sua carência de recursos, para prover as despesas do processo, ou, existindo nos autos elementos suficientes para afastar tal presunção, indeferir, de plano, os benefícios da justiça gratuita, o que não se revelou no caso sub judice, em que assentou o juízo de piso: ¿In casu, o requerente tem profissão definida, sendo recepcionista. Esta representada por advogado particular que não relatou ser parente ou amigo da requerente para exercer seu mister de forma gratuita, levando-me a concluir que a causídica teria aceitado o encargo sob a forma de receber seus honorários de acordo com o sucesso da demanda.¿             O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).             Como se vê, o juízo de piso não fundamento seu indeferimento, apenas aduziu que pela mesma ter profissão regulamentada poderia pagar as custas processuais, porém, a meu sentir, a mesma não teria condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o da sua família, principalmente se for considerada a existência de gastos ordinários com moradia, saúde, alimentação, vestuário, lazer, entre outros.             A adoção desses critérios de controle judicial não viola, ao nosso modesto entendimento, o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, de vez que visa trazer aos autos elementos suficientes para um julgamento consentâneo com a realidade dos fatos, buscando alcançar de forma fidedigna a vontade da Lei e da Constituição Federal, possibilitando a concessão dos benefícios da justiça gratuita somente àqueles que de fato sejam carentes de recursos financeiros.             Neste sentido, cito o entendimento externado pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ. 1. "Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte" (AgRg nos EREsp 1.232.028/RO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 13.9.2012). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.229.798/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Dje 1º.2.2012. 2. Incide, no ponto, a Súmula 168/STJ: "Não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EAREsp 395857/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 21/03/2014).             Assim, tenho que a situação apresentada autoriza a presunção de insuficiência de recursos e possibilita a concessão do benefício aos agravantes.             Cabe à parte ré/agravada, mediante prova em contrário, a pertinente impugnação, se for o caso, como determina a lei.             A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (grifo meu)              Desse modo, milita a presunção de veracidade da declaração apresentada, sendo possível o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita aos agravantes, nos moldes e limites da fundamentação lançada.             P. R. I.            Intimem-se, as partes, através de publicação no Diário de Justiça.            Belém (PA), 03 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02772858-61, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0032665-53.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ALMIRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRA MARIA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO AGRAVADO: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADO: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALMIRO SILVA DOS SANTOS, face a decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível de Belém, que negou o benefício da justiça gratuita.            Requereu a dispensa das custas referentes ao preparo do agravo e segue com o pedido de benefício da justiça gratuita.            Em face do poder-dever do Magistrado na condução do processo, respeitado o Princípio do Livre Convencimento Motivado (art. 130 do CPC), determinei que o agravante, no prazo de 5 dias apresentasse prova de declaração de isento do imposto de renda pessoa física no ano base 2014, certidão de casamento ou declaração de união estável, cópia do documento de identidade do cônjuge ou companheira e certidão de nascimento dos filhos, e, declaração de matricula escolar dos filhos (se tiver).            O agravante apresentou apenas cópia da certidão de casamento e cópia do contracheque que faz presumir renda mensal presumível superior à R$15.000,00 (quinze mil reais), além de alguns recibos de despesa medica, que possivelmente são ressarcidos pela PETROS, ou servem para obter devolução de imposto de renda, uma vez que consta no referido contra cheque mais de R$3.100,00 de desconto por IRPF retido na fonte.            Disse ainda que não sendo juntados aos autos os documentos, o agravante deverá, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do mesmo.            É o essencial. Decido.            A assistência judiciária é Instituto de direito pré-processual, pelo qual cabe à organização estatal a indicação de advogado, com a dispensa provisória das despesas. O instituto é mais do Direito Administrativo do que do Direito Processual Civil ou Penal. Trata-se de auxílio oferecido pelo Poder Público àquele que se encontra em situação de miserabilidade, dispensando-o das despesas e providenciando-lhe defensor, em juízo.            Já o benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz, que tem o poder-dever de entregar a prestação jurisdicional.            Se o interessado requereu e obteve o direito ao benefício da assistência judiciária, isso não significa que obteve, automaticamente o benefício da justiça gratuita. Isso porque obteve o primeiro antes de ajuizar a ação pretendida e o segundo somente poderá ser conseguido por meio de decisão judicial, após protocolada a petição inicial, ao menos.            A concessão de ambos os benefícios reveste-se de caráter excepcional, ou seja, não podem ser concedidos pelo juiz sem detido exame da situação econômica do interessado, sob pena de favorecer quem poderia pagar advogado particular ou arcar com as custas processuais, ou, ao revés, cometer grave injustiça ao não conceder qualquer dos benefícios a pessoas verdadeiramente necessitadas.            Ao cotejar a lei a norma constitucional do inciso LXXIV do art. 5.º, e a conclusão é simples: a Constituição Federal de 1988 foi pensada para ser também um instrumento de justiça social e por isso acolhe a lei ordinária que regulamenta a gratuidade da justiça.            Não percamos de vista que sociedade brasileira, que existia na década de 1950, não é a mesma do século XXI.            Na década de 1950, a sociedade brasileira era constituída majoritariamente por uma população rural e pobre; cerca de 90% da população poderiam ser enquadradas nesse nível de renda; praticamente inexistia a classe média. A partir de 1990, começou a formar-se uma classe média digna dessa denominação.            Nas duas primeiras décadas do século 21, o crédito tornou-se abundante e a sociedade passou a ser mais afluente, reduzindo-se bastante o número de pessoas efetivamente pobres, razão pela qual a mera alegação de insuficiência de recursos para custear o processo não deve ensejar a automática concessão do benefício. Some-se a essa mudança a explosão do grau de litigiosidade dada a deterioração ética do ambiente social e a democratização do acesso ao Poder Judiciário.            Na verdade, o que observamos hoje, é que o benefício da justiça gratuita, convertido em lei no século passado (1950), para que pessoas realmente sem recursos não encontrassem fechada a porta generosa do Poder Judiciário, tem sido usado indiscriminadamente, que sem pudores se declaram ¿pobres¿, deixando de recolher aos cofres públicos fundos necessários para custear não apenas os processos em si, mas toda a cara máquina da Justiça.            Cumpre, ainda, consignar que a presunção constante do art. 4.º, § 1.º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.            Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.            Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (art. 5.º, LXXIV, da CF), assim, não tendo a parte juntado documentação hábil para a comprovação da sua condição financeira, cabe ao magistrado indeferir o pedido.            O Novo Código de Processo Civil aborda o tema hipossuficiência dos litigantes em alguns pontos, dentre os quais cumpre-me destacar o art. 99, §2º que de forma análoga ao §1º do art. 4º da Lei 1.060/50 também aponta a presunção de pobreza em relação à afirmação de hipossuficiência econômica.            A novidade prevista na legislação projetada é a impossibilidade de indeferimento de plano da gratuidade. A previsão vem no art. 99, § 1.º, nos seguintes termos:            ¿O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade; neste caso, antes de indeferir o pedido, deverá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade.¿            Portanto, sempre que o magistrado conclua pela ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade, deverá determinar a emenda do requerimento para que, mediante a presença de provas produzidas pela parte requerente, possa formar sua convicção a respeito do tema.            Registro que assim age esta Relatora, vide fls.61/62.            O fato é que não foram apresentados elementos que qualifiquem-no para o benefício da gratuidade.            Uma vez não apresentados elementos capazes de justificar o deferimento do benefício e, da mesma forma não recolhido o preparo, não resta outra decisão senão a de não conhecer do recurso, ante a deficiente formação do agravo dado o descumprimento do art. 525, §1º do CPC.            Oficie-se ao juízo do 1º grau dando conhecimento integral desta decisão.            P.R.I.C.      Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.04079521-36, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.010213-3 COMARCA: PRIMAVERA / PA. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUATIPURU - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR MUNICIPAL: IVAN LIMA DE MELLO. APELADO: ODAIZA DE SOUSA SILVA. ADVOGADO: GIOVANI CICERO JANUÁRIO e OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. MUNICÍPIO CONFESSOU QUE A CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO OBEDECEU OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. PLEITO DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE PERMITAM INFERIR O CONTRÁRIO. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPLICA, APENAS, NO DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 705140 / RS, DJe 05/11/2014). INAPLICABILIDADE DA TESE DO DISTINGUISHING. PARADIGMA (RE 596478 / RR) QUE SE APLICA A PARTICULARIDADE DO CASO, AINDA QUE A NATUREZA ORIGINÁRIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TENHA SIDO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E NÃO CELETISTA. REITERADAS DECISÕES DO STF AFIRMANDO A APLICABILIDADE DO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. CONTRATOS NULOS QUE NÃO PRODUZIRAM QUALQUER EFEITO LEGAL, NÃO SENDO CAPAZES DE GERAR QUALQUER VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SALDO DE SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ART. 333, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE QUATIPURU - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, nos autos da ação de cobrança de verbas trabalhistas (proc. nº 0000262-45.2009.814.0044) que lhe move ODAIZA DE SOUSA SILVA, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Primavera, que julgou parcialmente procedente a ação, entendendo que a contratação temporária se deu de forma irregular, pelo que imputou ao Ente a obrigação de realizar os depósitos relativos ao FGTS pelo período trabalhado (abril/2008 a dezembro/2008), bem como o do pagamento do saldo de salário relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro. Ao final, condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação.        Razões às fls. 51/56, onde o Recorrente sustenta, em suma, pelo reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho pactuado entre as partes, posto que, segundo seu entendimento, com a decretação da nulidade não surtiriam quaisquer efeitos. Por fim, requereu, apenas, o reconhecimento do não cabimento do pagamento de verbas relativas ao FGTS.        Mesmo tendo o Apelado sido devidamente intimado, não apresentou contrarrazões.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sem delongas, verifico que a presente demanda refere-se a ação ordinária de cobrança de verbas trabalhistas. Narra a Autora que trabalhou como servente para o Município de Quatipuru, pelo período de abril/2008 a dezembro/2008. Isso posto, requer o pagamento de verbas trabalhistas, tais como a do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, férias vencidas e 13º salário.         Por conseguinte, após a apresentação da contestação pelo município, verifica-se que o juízo a quo entendeu que a contratação laboral entre os litigantes se deu a título precário, pelo que reconheceu a sua nulidade, sendo, pois, deferido o pagamento do FGTS relativo a todo o período laboral, bem como o pagamento do saldo de salário relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro/2008.        Postos os fatos, passo, pois, a apreciar o apelo interposto pelo Município.        Ab initio, ressalto que muito embora o Recorrente tenha sustentado em sua contestação que a Autora nunca trabalhou para o Município de Quatipuru (fls. 23), tal alegação restou afastada ante a prova produzida em audiência de instrução e julgamento realizada em 09/02/2012, da qual reproduzo o seguinte trecho: ¿o MM. Juiz passou a ouvir a requerente; que trabalhou no período de abril de 2008 a dezembro de 2008 na prefeitura de Quatipuru; que não é concursado; que não recebeu os meses de outubro, novembro e dezembro/2008... que não recebeu FGTS, nada mais. Dada a palavra ao advogado da requerente e ao advogado do requerido, estes nada perguntaram. Passando a ouvir o município, na pessoa do preposto: Fernando da Silva Carvalho, que confirma o depoimento da requerente¿        Além disso, na apelação interposta (fls. 51/56), o Município em nenhum momento afirmou que nunca existiu vínculo laboral entre os litigantes, pelo contrário, aduz que o servidor foi contratado sem concurso público, pleiteando, por conseguinte, a declaração de nulidade do pacto, ante a não observância das normas constitucionais, com a consequente não produção de qualquer efeito.        Nesse sentido, assim se manifestou o juízo a quo às fls. 47/48: ¿A autora não foi aprovada em concurso público, nem teve contratação temporária na forma legal... Quanto ao seu vínculo com o Município, o tenho como irregular¿        Isso posto, se a própria administração municipal afirma que a contratação da Autora para exercer a função de servente, violou o art. 37, II da CF, devendo, consequentemente, ser decretada a sua nulidade nos termos do art. 37, §2º do mesmo diploma normativo, entendo que a presunção de legitimidade/legalidade do ato de contratação restou afastada, pelo que se impõe, também em razão da ausência de provas em contrário, o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho celebrado entre os ora litigantes.        Em consequência, diferentemente do que alega o Recorrente, tal seja de que quando reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, nenhum efeito surtirá, exceto o pagamento de saldo de salário, friso que o entendimento do C. STF é no sentido de que uma vez reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Nesse sentido, trago a baila o seguinte precedente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE 596478 / RR, Relator para o Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 01/03/2013)        Neste mesmo sentido, destaco outros precedentes do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos declarados nulos, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 / MS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 04/09/2015). - Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 / MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, publicado em 06/05/2015).        Dos julgados acima colacionados, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com fulcro no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, aos trabalhadores que tiverem seu contrato de trabalho com a administração declarado nulo, tudo em obediência ao regramento constitucional que estabelece a prévia aprovação em concurso público para o acesso a cargos públicos.        Sobre o 19-A da Lei nº 8.036/90, impende destacar que o STF já se manifestou a respeito de sua compatibilidade com o texto da Carta Magna, sendo, pois, constitucional, consoante o RE 596478 / RR, colacionado acima, bem como do julgamento da ADIN nº 3127, in verbis: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. (ADIN 3127 / DF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, publicado em 05/08/2015)        Sendo assim, da conjugação dos precedentes acima colacionados, verifica-se que o Apelado possui, de fato, direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS, posto que a própria administração reconheceu a nulidade da contratação, em razão da investidura não ter ocorrido mediante aprovação em concurso público.        Reforçando este entendimento, destaco que houve a apreciação da matéria pelo STF no RE 705140 / RS, no qual também foi reconhecida a Repercussão Geral, sendo consolidado o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS, a saber: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 750140 / RS, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, publicado em 05/11/2014)        Dessarte, nos termos da jurisprudência assentada pelo Pretório Excelso, resta incontroverso o entendimento de que a Autora possui direito ao recebimento dos valores concernentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, posto que o precedente referido acima é bem claro ao afirmar que as únicas parcelas que faz jus o trabalhador que detém a declaração da nulidade de seu contrato de trabalho são: o salário pelo período trabalhado e os depósitos do FGTS.        Ainda que se suscite imaginoso argumento acerca da existência de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing) na gênese do recurso extraordinário 596478 / RR - STF, porquanto tratou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, de sorte que não se percebe aprioristicamente este fator na ratio decidendi do julgado.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende ser aplicável também aos servidores cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿O Tribunal de origem assentou que 'não se pode conceder direitos de relação celetista a quem tem vínculo com a administração Pública por contrato administrativo, de natureza estatutária. Devera, no caso em questão, os vínculos, nulos ou não, são tipicamente estatutários, sem qualquer regência pelas leis trabalhistas' Tal conclusão não se alinha a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento de mérito do RE 596.478-RG, Relator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, no sentido de que com a nulidade do contrato temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do FGTS¿ (ARE 859082 AgR / AC, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 03/09/2015) ¿Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 102 da CF/88 contra o seguinte julgado do TJMG: '... O pleito de pagamento de verbas celetistas, por sua vez, não merece prosperar, por ter sido a contratação regida pelo regime estatutário' ... Razão jurídica assiste ao Recorrente. Não há dúvida de que os contratos renovados sucessivamente são nulos e, por esta razão, não produziram qualquer efeito legal, ou seja, não foram capazes de gerar qualquer vínculo de caráter jurídico administrativo. Ausente qualquer vínculo administrativo ou estatutário entre as partes, em razão da nulidade da contratação, a autora não pode ser considerada servidora pública e, por isso, não se lhes aplicam os ditames do §3º, do artigo 39, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem garantido aos servidores contratados temporariamente por sucessivas vezes os direitos previstos no art. 7º da CF/88: 'DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478 / RR' ...Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário¿ (ARE 855315 / MG, Relator Min. CÁRMEN LÚCIA, publicado em 20/04/2015) ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015)        De mais a mais, irrelevante seria pensar também que o caso paradigma (RE 596.478 / RR) não se aplicaria no caso em tela, sob o argumento de que o Réu nunca efetuou depósitos em conta vinculada ao FGTS, em decorrência da natureza administrativa do vínculo estabelecido entre as partes, tudo em conformidade com o art. 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90, posto que tal artigo não possui qualquer relação com a particularidade do caso, tal seja a do deferimento dos depósitos de FGTS em decorrência da decretação da nulidade do contrato de trabalho.        Saliento que o artigo 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90, se trata de liberação de saldo do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador se por acaso esta existisse, situação esta que em nada obsta a aplicação do caput do referido dispositivo. Repise-se, que uma vez declarada a nulidade do contrato de trabalho, não há que se falar em existência de regime jurídico-administrativo capaz de impedir o pagamento do FGTS, pois sabe-se que o efeito da declaração de invalidade é ex-tunc, pelo que deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se perquirir qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato temporário. Desse modo, insustentável é o eventual entendimento de que somente seria devido o FGTS aos trabalhadores que tiveram seu contrato temporário declarado nulo e que já possuíssem parcelas devidamente depositadas em sua conta vinculada. No caso paradigma (RE 596.478 / RR), não se vislumbra esta hipotética tese em nenhum momento.        Acrescenta-se, ainda, que em razão da norma prevista no citado artigo (19-A da Lei nº 8.036/1990) declarado constitucional, ser clara em dizer que é ¿devido o depósito¿, também por este motivo não se sustenta a tese de que por nunca ter havido depósito do FGTS, careceria deste direito o Recorrido.        Por fim, uma vez tendo sido comprovado nos autos a consecução do trabalho de servente desempenhado pela Autora, durante o período de abril/2008 a dezembro/2008, bem como inexiste comprovação, por parte do Recorrente (art. 333, II, do CPC), acerca do pagamento de salário relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro/2008, deve também ser mantida a sentença no tocante a imputação de obrigação ao Município relativa ao pagamento do referido saldo de salário reclamado.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, pelo que deve ser mantida na íntegra a sentença proferida pelo juízo a quo.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 08 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03823070-82, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 2012.03468037-74 AGRAVANTE:   Banco FIAT S/A ADVOGADO:   Celson Marcon AGRAVADO:   Sidney Profeta da Silva PROCURADORA:  Brenda Fernandes Barra e Outros RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por Banco FIAT S/A, contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nº 0030643-27.2012.8.14.0301, oriunda da 5º vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, Nos autos da Ação Revisional de Contrato C/C Negativação junto ao SERASA e SPC C/C Pedido de Tutela Antecipada, através da qual foi deferida liminar em favor da agravada, obrigando o agravante a não incluir o nome da outra parte nos Órgãos de Proteção de Crédito, com determinação para retira-lo imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00(Mil reais); deferiu também a justiça gratuita, bem como determinou que o Banco Fiat S/A junte aos autos a cópia do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), tendo também deferido a Justiça Gratuita.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, mandou intimar a agravada para contrarrazoar e solicitou informações ao Juízo ¿a quo¿(fls. 66 e 67). O agravado apresentou suas contrarrazões (fls. 72 a 77). Que foi redistribuída a minha relatoria.                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Ordinária, processo nº 0030643-27.2012.8.14.0301, a MMa. Juíza atuando na 5º Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital proferiu sentença em 16.04.2014, a qual transcrevo em parte: (...) Trata-se de ação ordinária promovida por SIDNEY PROFETA DA SILVA em face de BANCO FIAT S/A, sendo que partes encontram-se já devidamente qualificadas nos autos. As partes apresentaram petição conjunto em que celebram proposta de transação que o requerido reconheceu tacitamente a procedência do pedido se comprometendo a efetuar o pagamento do débito objeto da presente ação, motivo pelo requerem sua extinção com base no art. 269, inciso III do CPC. RELATADO. DECIDO. Considerando a proposta de transação realizada entre as partes e o pedido de extinção do feito de fls.131 a 133, julgo extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 269, III do CPC. Custas e honorários conforme acordo entabulado pelas partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.CUMPRA-SE. Belém, 16/04/2014 Bárbara Oliveira Moreira Juíza de Direito                 Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão da sentença homologatória de transação, tendo transitado em julgado no dia 16.05.2014, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 01 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada                 Página de 4/AI nº 2012.03468037-74 (2015.03794017-38, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066744-88.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ORIXIMINÁ AGRAVANTE: R. G. F. ADVOGADO: FABIO SARUBBI MILEO ADVOGADO: CAROLINE LEITE GIORDANO AGRAVADO: R. V. S. F. REPRESENTANTE: J. L .S. ADVOGADO: MILENA DE SOUZA SARUBBI ADVOGADO: JULCINEIDE VIEIRA DE MATTOS ACRE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por R. G. F., visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná, que arbitrou alimentos provisórios no quantum correspondente a 21% dos vencimentos do Agravante, nos autos da Ação de Alimentos, processo nº 006483-80.2014.8.14.0037. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão, com a definitiva cassação, pugnando, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo, e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de liminar. Dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil que o juiz concederá a tutela antecipada, desde que haja prova inequívoca do direito pleiteado, além do seu convencimento pela verossimilhança das alegações, assim como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a Agravante detenha vasta documentação acostada, se faz necessário a exploração exauriente. Desta forma, não verifico razão para sustar os efeitos da decisão de primeiro grau, a vista de, neste momento processual inexistir a plausibilidade do direito invocado pelo recorrente para efeitos de aplicação do artigo 558 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações suscitadas no agravo manejado serão objeto de instrução probatória a ser conduzida pelo Juízo de piso.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao juiz prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para que, querendo ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 21 de setembro de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03525830-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DRA. ROSILEIDE CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0033750-07.2015.814.0000 AGRAVANTE:   Estado do Pará PROCURADORA:  Mirza Tandaya Nylander Brito AGRAVADO:   Antonio Nazareno de Sousa Almeida ADVOGADO:  Aline de Fátima Martins da Costa RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por Estado do Pará, contra decisão proferida nos autos do Mandando de Segurança, processo nº 0023778-17.2014.814.0301, oriunda da 7ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, através da qual foi deferida liminar para que o impetrante passasse a receber proventos integrais com base no soldo de 3º Sargento, bem como o auxílio invalidez no percentual de 25%.                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0023778-17.2014.814.0301, o MM. Juiz proferiu sentença em 05.10.2015, a qual transcrevo em parte: (¿) Presentes, pois, os requisitos do mandando de segurança, eis que configurados o direito líquido e certo do impetrante, consubstanciado no laudo pericial de fls. 52, na Constituição Federal e na legislação militar específica, tenho que a concessão parcial da segurança é o que se impõe. No tocante ao pedido de pagamento de diferenças devidas e de valores retroativos à impetração da presente ação, estes devem ser cobrados através de ação própria, conforme entendimento consubstanciando pelo STJ, através da Súmula 269 o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança¿. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para que a autoridade coatora promova o pagamento de auxílio invalidez no percentual de 25 % e a reforma do impetrante com proventos integrais na graduação de 2º Tenente, nos termos da fundamentação. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. P. R. I. C. Belém/PA, 05 de Outubro de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito.                 Ressalto que não se pode desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).                 Com a sentença que garantiu em parte a segurança no Mandado de Segurança, processo nº 0023778-17.2014.814.0301, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 14 de dezembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Magistrada Relatora                 Página de 4/AI nº 0033750-07.2015.814.0000 ¿ (05) (2015.04812998-50, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0006880-66.2009.8.14.0301 AGRAVANTE:  Jose Orlando Correa Pinheiro ADVOGADO:   Felipe Hollanda Coelho AGRAVADO:   Banco Itaucard S/A RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por José Orlando Correa Pinheiro, contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento C/C Consignação C/C Pedido de Restituição em Dobro com Pedido de Tutela Antecipada; processo nº 0009365-79.2012.8.14.0301, oriunda da 1ª vara Cível e Empresarial de Belém, na qual fora homologada a transação feita entre as partes.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, indeferiu o efeito suspensivo (fls. 53 e 54).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0009365-79.2012.8.14.0006, a MMa. Juíza atuando na 1ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu sentença em 25.11.2013, a qual transcrevo em parte: (...) DECIDO. Como cediço, há litispendência quando se repete ação que está em curso ou ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 301, §§ 1º e 3º). Assim, em virtude da ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 2009.1.010605-1, comprovado pelos documentos de fls. 37/38 dos autos, declaro extinta a execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Em atenção ao requerimento da Fazenda Pública, deixo de impor ônus as partes, quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa, notificando-se o Cartório competente, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no Sistema Libra. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 11 de Setembro de 2013. Dra. Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão sentença sem julgamento de mérito por força dos intituto da litispendência, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 04 de dezembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2015.04761062-76, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.303.1338-3. COMARCA DE CURUÇÁ - PA (VARA ÚNICA). APELANTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA E OUTROS (PROC. MUN.) APELADO/SENTENCIADO: ROSENILDA SOUZA CARDOSO. ADVOGADO: CARLOS NATANAEL PAIXÃO. SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ. MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO V. DOS SANTOS RELATORA:  DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿O E POSSE. EXONERAÇ¿O POSTERIOR DEVIDO ANULAÇ¿O DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECIS¿O MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.     Considera-se sanado eventual vício concernente ao n¿o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condiç¿o de litisconsorte passivo. 2.     Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneraç¿o, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decis¿o. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decis¿o monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. n.º 0000321-60.2013.814.0019), com pedido de liminar, impetrado por ROSENILDA SOUZA CARDOSO, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curuçá, que julgou procedentes os pedidos da impetrante, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou a impetrante, mantendo as nomeações e posses da ora apelada no cargo público de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.            Em suas razões (fls. 182/208), aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.            No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que a apelada não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneraç¿o se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá.            Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo.            Remetidos os autos a esta superior instância, coube-me a relatoria do feito por sorteio, ocasião em que, identificando a ausência de abertura de prazo para o oferecimento de contrarrazões, determinei a intimação da parte apelada, bem como a posterior remessa dos autos ao MPE (fls. 213).            Contrarrazões às fls. 214/226, pugnando pela manutenç¿o da sentença.            O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e do reexame necessário, opinando pela confirmação da sentença (fls. 242/255).             É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇ¿O CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicaç¿o do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ            Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora.            A preliminar n¿o prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante.            Ademais, n¿o há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeito(a) Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público.            Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO            Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concess¿o da medida liminar.            Nesse sentido, importando o caso em concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança n¿o poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decis¿o, considerando-se que a concess¿o de liminar é incabível, conforme os termos do § 2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis: ¿N¿o será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensaç¿o de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificaç¿o ou equiparaç¿o de servidores públicos e a concess¿o de aumento ou a extens¿o de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿            Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relaç¿o à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegraç¿o da impetrante no cargo.            Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspens¿o. Execuç¿o provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporaç¿o. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteraç¿o da base de cálculo. Suspens¿o de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicaç¿o do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. N¿o se admite, antes do trânsito em julgado, execuç¿o de decis¿es concessivas de segurança que impliquem reclassificaç¿o, equiparaç¿o, concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿  (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095)            Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇ¿O DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUS¿O EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclus¿o em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇ¿O, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011) ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberaç¿o de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientaç¿o desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situaç¿o está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberaç¿o de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberaç¿o de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporaç¿o aos proventos e pens¿es dos valores devidos a título de Gratificaç¿o de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial n¿o provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010)            Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, t¿o somente no que pertine à efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO            Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ, tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeaç¿o da ora apelada, mantendo-a, por conseguinte, no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO do quadro da Prefeitura, determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus.            Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo, face à ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, eis que esta n¿o passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneraç¿o da recorrida se deu de forma legal, uma vez que a Administraç¿o Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.            Antes de mais, é importante ressaltar que o assunto versado no presente feito já se encontra pacificado no âmbito deste Eg. TJE/PA, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESIC¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330297826, Acórdão nº 132.996, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDOR JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECIS¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330305207, Acórdão nº 132.995, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇ¿O CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECIS¿O MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspens¿o de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola quest¿es semelhantes aos presente autos n¿o é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo n¿o tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, raz¿o porque n¿o tem o cond¿o de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulaç¿o. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 - Cumpre dizer ainda que n¿o há como se examinar em sede recursal a violaç¿o das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município n¿o se desincumbiu do ônus de provar que a nomeaç¿o da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque n¿o demonstrou que a nomeaç¿o extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 6 - Por sua vez, também n¿o restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetraç¿o do mandamus. 7 - Agravo interno conhecido e improvido. (TJPA. Proc. nº 20133030579-4, Acórdão nº 146.179, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órg¿o Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/05/2015, Publicado em 20/05/2015) (grifei)            Da mesma forma, o C. STJ já enfrentou questão idêntica, rejeitando sem resolução do mérito a pretensão do ente municipal, em recurso especial (REsp) interposto perante aquele Tribunal Superior. É ver: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.385 - PA (2015/0211571-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURUCA ADVOGADO : MAILTON MARCELO FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : NEDSON ALEIXO LOBO ADVOGADO : CARLOS NATANAEL PAIXÃO E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURUÇÁ (fls. 434/489e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial apontado, haja vista que não foram observadas as exigências do art. 541 do CPC; e ii) incidência das Súmulas n. 83 e 126 do STJ (fls. 428/433e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os óbices referentes à aplicação das Súmulas n. 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 434/489e), não impugnando, de forma específica, o fundamento atinente à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; e, AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (Ministra REGINA HELENA COSTA, 21/09/2015)            Pois bem.            A respeito dos fatos, observa-se que a Impetrante foi aprovada no Concurso Público nº 001/2009, para o cargo supracitado da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cujo resultado foi homologado por meio da publicaç¿o no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de 24/05/2010, tomando posse e entrando em exercício em 17/12/2012 (fl. 22), depois de ser nomeada através do Decreto nº 150/2012.            Contudo, o novo Prefeito Municipal, por meio do Decreto n.º 018/2009, datado de 02/01/2013, tornou nulo os editais de convocaç¿o do Concurso Público nº 001/2009.            Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulaç¿o do ato de nomeaç¿o da impetrante, ora recorrida, faz-se necessário uma exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/2000) c/c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições).            A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gest¿o fiscal, prescreve: "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n¿o atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órg¿o referido no art. 20." (grifei)            Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições, estabelece: "Art. 73. S¿o proibidas aos agentes públicos, servidores ou n¿o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscriç¿o do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇ¿O DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;" (grifei)            Destarte, a interpretaç¿o mais consentânea com o bom direito conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que foram homologados até o início do citado prazo, tal como ocorre da hipótese dos autos, em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010.            Resta claro, portanto, pela redaç¿o do citado art. 73 supra, que a vedaç¿o de nomeaç¿o de aprovados em concurso 03 (três) meses antes do pleito eleitoral estará afastada no caso do concurso restar homologado previamente a esse prazo.            N¿o se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeaç¿o de servidor concursado, sem que sejam observados princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administraç¿o incorrer em ilegalidade.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇ¿O DA NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seç¿o deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientaç¿o no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concess¿o da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei)            Assim, conclui-se que as nomeações decorrentes do concurso público em discuss¿o est¿o alcançadas pela exceç¿o prevista no art. 73, V, ¿c¿, da Lei 9.504/97.            Ademais, na espécie, é certo que a anulaç¿o do ato nomeatório foi efetivada pela Administraç¿o Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa do servidor, em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais n¿o havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneraç¿o de servidores com fulcro na anulaç¿o de certame público.            O Superior Tribunal de Justiça inclusive já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21).            Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿ES. ANULAÇ¿O. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulaç¿o de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008) "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulaç¿o do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.) ¿RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇ¿O EM VIRTUDE DE ANULAÇ¿O DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇ¿O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidaç¿o do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauraç¿o de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneraç¿o de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulaç¿o de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauraç¿o de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei)            Ante o exposto, conheço do recurso de apelaç¿o e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegraç¿o dos servidores públicos em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas que n¿o digam respeito à remuneraç¿o da apelada.            Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            À Secretaria para providências.            Belém, 09 de dezembro de 2015. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.04624253-96, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.302.9798-3. COMARCA DE CURUÇÁ - PA (VARA ÚNICA). APELANTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA E OUTROS (PROC. MUN.) APELADO/SENTENCIADO: ILMA SARAIVA DE BRITO. ADVOGADO: CARLOS NATANAEL PAIXÃO. SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. NELSON PEREIRA MEDRADO. RELATORA:   DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿O E POSSE. EXONERAÇ¿O POSTERIOR DEVIDO ANULAÇ¿O DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECIS¿O MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.     Considera-se sanado eventual vício concernente ao n¿o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condiç¿o de litisconsorte passivo. 2.     Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneraç¿o, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decis¿o. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decis¿o monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. n.º 0000144-96.2013.814.0019), com pedido de liminar, impetrado por ILMA SARAIVA DE BRITO, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curuçá, que julgou procedentes os pedidos da impetrante, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou a impetrante, mantendo as nomeações e posses da ora apelada no cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.            Em suas razões (fls. 180/207), aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.            No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que a apelada não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneraç¿o se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá.            Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo.            Remetidos os autos a esta superior instância, a relatoria do feito coube inicialmente à Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 210).            Remetidos os autos ao Parquet Estadual, este opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação e reexame (fls. 213/225).            Após dupla redistribuição dos autos em função da arguição de suspeição, vieram-me os autos (fl. 229).            Considerando a inexistência de contrazzões recursais, determinei a intimação da parte recorrida (fl. 234).            Contrarrazões às fls. 235/247, pugnando pela manutenç¿o da sentença.             É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇ¿O CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicaç¿o do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ            Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora.            A preliminar n¿o prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante.            Ademais, n¿o há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeito(a) Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público.            Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO            Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concess¿o da medida liminar.            Nesse sentido, importando o caso em concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança n¿o poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decis¿o, considerando-se que a concess¿o de liminar é incabível, conforme os termos do § 2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis: ¿N¿o será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensaç¿o de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificaç¿o ou equiparaç¿o de servidores públicos e a concess¿o de aumento ou a extens¿o de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿            Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relaç¿o à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegraç¿o do impetrante no cargo.            Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspens¿o. Execuç¿o provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporaç¿o. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteraç¿o da base de cálculo. Suspens¿o de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicaç¿o do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. N¿o se admite, antes do trânsito em julgado, execuç¿o de decis¿es concessivas de segurança que impliquem reclassificaç¿o, equiparaç¿o, concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿  (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095)            Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇ¿O DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUS¿O EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclus¿o em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇ¿O, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011) ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberaç¿o de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientaç¿o desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situaç¿o está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberaç¿o de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberaç¿o de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporaç¿o aos proventos e pens¿es dos valores devidos a título de Gratificaç¿o de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial n¿o provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010)            Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, t¿o somente no que pertine a efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO            Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ, tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeaç¿o da ora apelada, mantendo-a, por conseguinte, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro da Prefeitura, determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus.            Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo, face à ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, eis que esta n¿o passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneraç¿o da recorrida se deu de forma legal, uma vez que a Administraç¿o Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.            Antes de mais, é importante ressaltar que o assunto versado no presente feito já se encontra pacificado no âmbito deste Eg. TJE/PA, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESIC¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330297826, Acórdão nº 132.996, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDOR JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECIS¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330305207, Acórdão nº 132.995, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇ¿O CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECIS¿O MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspens¿o de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola quest¿es semelhantes aos presente autos n¿o é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo n¿o tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, raz¿o porque n¿o tem o cond¿o de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulaç¿o. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 - Cumpre dizer ainda que n¿o há como se examinar em sede recursal a violaç¿o das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município n¿o se desincumbiu do ônus de provar que a nomeaç¿o da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque n¿o demonstrou que a nomeaç¿o extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 6 - Por sua vez, também n¿o restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetraç¿o do mandamus. 7 - Agravo interno conhecido e improvido. (TJPA. Proc. nº 20133030579-4, Acórdão nº 146.179, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órg¿o Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/05/2015, Publicado em 20/05/2015) (grifei)            Da mesma forma, o C. STJ já enfrentou questão idêntica, rejeitando sem resolução do mérito a pretensão do ente municipal, em recurso especial (REsp) interposto perante aquele Tribunal Superior. É ver: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.385 - PA (2015/0211571-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURUCA ADVOGADO : MAILTON MARCELO FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : NEDSON ALEIXO LOBO ADVOGADO : CARLOS NATANAEL PAIXÃO E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURUÇÁ (fls. 434/489e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial apontado, haja vista que não foram observadas as exigências do art. 541 do CPC; e ii) incidência das Súmulas n. 83 e 126 do STJ (fls. 428/433e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os óbices referentes à aplicação das Súmulas n. 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 434/489e), não impugnando, de forma específica, o fundamento atinente à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; e, AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (Ministra REGINA HELENA COSTA, 21/09/2015)            Pois bem.            A respeito dos fatos, observa-se que a Impetrante foi aprovada no Concurso Público nº 001/2009, para o cargos supracitado da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cujo resultado foi homologado por meio da publicaç¿o no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de 24/05/2010, tomando posse e entrando em exercício em 17/12/2012 (fl. 29), depois de ser nomeada através do Decreto nº 086/2012.            Contudo, o novo Prefeito Municipal, por meio do Decreto n.º 018/2009, datado de 02/01/2013, tornou nulo os editais de convocaç¿o do Concurso Público nº 001/2009.            Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulaç¿o do ato de nomeaç¿o da impetrante, ora recorrida, faz-se necessário uma exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/2000) c/c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições).            A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gest¿o fiscal, prescreve: "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n¿o atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órg¿o referido no art. 20." (grifei)            Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições, estabelece: "Art. 73. S¿o proibidas aos agentes públicos, servidores ou n¿o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscriç¿o do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇ¿O DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;" (grifei)            Destarte, a interpretaç¿o mais consentânea com o bom direito conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que foram homologados até o início do citado prazo, tal como ocorre da hipótese dos autos, em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010.            Resta claro, portanto, pela redaç¿o do citado art. 73 supra, que a vedaç¿o de nomeaç¿o de aprovados em concurso 03 (três) meses antes do pleito eleitoral estará afastada no caso do concurso restar homologado previamente a esse prazo.            N¿o se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeaç¿o de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administraç¿o incorrer em ilegalidade.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇ¿O DA NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seç¿o deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientaç¿o no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concess¿o da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei)            Assim, conclui-se que as nomeaç¿es decorrentes do concurso público em discuss¿o est¿o alcançadas pela exceç¿o prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97.            Ademais, na espécie, é certo que a anulaç¿o do ato nomeatório foi efetivada pela Administraç¿o Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa do servidor, em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais n¿o havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneraç¿o de servidores com fulcro na anulaç¿o de certame público.            O Superior Tribunal de Justiça inclusive já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21).            Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿ES. ANULAÇ¿O. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulaç¿o de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008) "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulaç¿o do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.) ¿RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇ¿O EM VIRTUDE DE ANULAÇ¿O DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇ¿O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidaç¿o do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauraç¿o de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneraç¿o de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulaç¿o de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauraç¿o de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei)            Ante o exposto, conheço do recurso de apelaç¿o e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegraç¿o dos servidores públicos em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas que n¿o digam respeito à remuneraç¿o da apelada.            Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            À Secretaria para providências.            Belém, 09 de novembro de 2015. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.04616189-38, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.302.9280-0. COMARCA DE CURUÇÁ - PA (VARA ÚNICA). APELANTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA E OUTROS (PROC. MUN.) APELADO/SENTENCIADO: CARMECELIA VALE NUNES. ADVOGADO: CARLOS NATANAEL PAIXÃO. SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MÁRIO NONATO FALANGOLA. RELATORA:   DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿O E POSSE. EXONERAÇ¿O POSTERIOR DEVIDO ANULAÇ¿O DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECIS¿O MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.     Considera-se sanado eventual vício concernente ao n¿o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condiç¿o de litisconsorte passivo. 2.     Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneraç¿o, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decis¿o. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decis¿o monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. n.º 0000056-58.2013.814.0019), com pedido de liminar, impetrado por CARMECELIA VALE NUNES, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curuçá, que julgou procedentes os pedidos da impetrante, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou a impetrante, mantendo as nomeações e posses da ora apelada no cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.            Em suas razões (fls. 172/199), aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.            No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que a apelada não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneraç¿o se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá.            Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo.            Remetidos os autos a esta superior instância, a relatoria do feito coube inicialmente à Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 202)            Remetidos os autos ao Parquet Estadual, este opinou pela devolução dos autos em diligência, ante a constatação de inexistência de contrarrazões da parte adversa (fls. 205).            A Relatora originária acatou o parecer ministerial e converteu o julgamento em diligência (fl. 207).            Baixados os autos, o juízo a quo chamou o processo à ordem para receber o apelo apenas no efeito devolutivo, determinando a intimação da apelada para, querendo, apresentar contrarrazões (fl. 208).            Contrarrazões às fls. 212/224, pugnando pela manutenç¿o da sentença.            Redistribuídos os autos em fundação da arguição de suspeição pela Relatora primeva, vieram-me os autos (fls. 240/241).            O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e do reexame necessário, opinando pela confirmação integral da sentença (fls. 244/247v).            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇ¿O CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicaç¿o do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ            Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora.            A preliminar n¿o prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante.            Ademais, n¿o há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeito(a) Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público.            Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO            Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concess¿o da medida liminar.            Nesse sentido, importando o caso em concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança n¿o poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decis¿o, considerando-se que a concess¿o de liminar é incabível, conforme os termos do § 2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis: ¿N¿o será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensaç¿o de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificaç¿o ou equiparaç¿o de servidores públicos e a concess¿o de aumento ou a extens¿o de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿            Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relaç¿o à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegraç¿o do impetrante no cargo.            Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspens¿o. Execuç¿o provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporaç¿o. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteraç¿o da base de cálculo. Suspens¿o de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicaç¿o do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. N¿o se admite, antes do trânsito em julgado, execuç¿o de decis¿es concessivas de segurança que impliquem reclassificaç¿o, equiparaç¿o, concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿  (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095)            Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇ¿O DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUS¿O EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclus¿o em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇ¿O, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011) ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberaç¿o de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientaç¿o desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situaç¿o está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberaç¿o de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberaç¿o de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporaç¿o aos proventos e pens¿es dos valores devidos a título de Gratificaç¿o de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial n¿o provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010)            Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, t¿o somente no que pertine a efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO            Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ, tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeaç¿o da ora apelada, mantendo-o, por conseguinte, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro da Prefeitura, determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus.            Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo, face à ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, eis que esta n¿o passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneraç¿o da recorrida se deu de forma legal, uma vez que a Administraç¿o Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.            Antes de mais, é importante ressaltar que o assunto versado no presente feito já se encontra pacificado no âmbito deste Eg. TJE/PA, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESIC¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330297826, Acórdão nº 132.996, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDOR JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECIS¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330305207, Acórdão nº 132.995, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇ¿O CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECIS¿O MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspens¿o de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola quest¿es semelhantes aos presente autos n¿o é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo n¿o tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, raz¿o porque n¿o tem o cond¿o de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulaç¿o. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 - Cumpre dizer ainda que n¿o há como se examinar em sede recursal a violaç¿o das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município n¿o se desincumbiu do ônus de provar que a nomeaç¿o da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque n¿o demonstrou que a nomeaç¿o extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 6 - Por sua vez, também n¿o restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetraç¿o do mandamus. 7 - Agravo interno conhecido e improvido. (TJPA. Proc. nº 20133030579-4, Acórdão nº 146.179, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órg¿o Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/05/2015, Publicado em 20/05/2015) (grifei)            Da mesma forma, o C. STJ já enfrentou questão idêntica, rejeitando sem resolução do mérito a pretensão do ente municipal, em recurso especial (REsp) interposto perante aquele Tribunal Superior. É ver: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.385 - PA (2015/0211571-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURUCA ADVOGADO : MAILTON MARCELO FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : NEDSON ALEIXO LOBO ADVOGADO : CARLOS NATANAEL PAIXÃO E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURUÇÁ (fls. 434/489e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial apontado, haja vista que não foram observadas as exigências do art. 541 do CPC; e ii) incidência das Súmulas n. 83 e 126 do STJ (fls. 428/433e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os óbices referentes à aplicação das Súmulas n. 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 434/489e), não impugnando, de forma específica, o fundamento atinente à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; e, AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (Ministra REGINA HELENA COSTA, 21/09/2015)            Pois bem.            A respeito dos fatos, observa-se que o Impetrante foi aprovado no Concurso Público nº 001/2009, para o cargo supracitado da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cujo resultado foi homologado por meio da publicaç¿o no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de 24/05/2010, tomando posse e entrando em exercício em 17/12/2012 (fl. 18), depois de ser nomeado através do Decreto nº 085/2012.            Contudo, o novo Prefeito Municipal, por meio do Decreto n.º 018/2009, datado de 02/01/2013, tornou nulo os editais de convocaç¿o do Concurso Público nº 001/2009.            Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulaç¿o do ato de nomeaç¿o da impetrante, ora recorrida, faz-se necessário uma exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/2000) c/c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições).            A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gest¿o fiscal, prescreve: "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n¿o atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órg¿o referido no art. 20." (grifei)            Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições, estabelece: "Art. 73. S¿o proibidas aos agentes públicos, servidores ou n¿o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscriç¿o do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇ¿O DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;" (grifei)            Destarte, a interpretaç¿o mais consentânea com o bom direito conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que foram homologados até o início do citado prazo, tal como ocorre da hipótese dos autos, em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010.            Resta claro, portanto, pela redaç¿o do citado art. 73 supra, que a vedaç¿o de nomeaç¿o de aprovados em concurso 03 (três) meses antes do pleito eleitoral estará afastada no caso do concurso restar homologado previamente a esse prazo.            N¿o se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeaç¿o de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administraç¿o incorrer em ilegalidade.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇ¿O DA NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seç¿o deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientaç¿o no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concess¿o da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei)            Assim, conclui-se que as nomeaç¿es decorrentes do concurso público em discuss¿o est¿o alcançadas pela exceç¿o prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97.            Ademais, na espécie, é certo que a anulaç¿o do ato nomeatório foi efetivada pela Administraç¿o Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa do servidor, em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais n¿o havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneraç¿o de servidores com fulcro na anulaç¿o de certame público.            O Superior Tribunal de Justiça inclusive já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21).            Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿ES. ANULAÇ¿O. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulaç¿o de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008) "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulaç¿o do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.) ¿RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇ¿O EM VIRTUDE DE ANULAÇ¿O DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇ¿O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidaç¿o do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauraç¿o de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneraç¿o de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulaç¿o de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauraç¿o de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei)            Ante o exposto, conheço do recurso de apelaç¿o e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegraç¿o dos servidores públicos em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas que n¿o digam respeito à remuneraç¿o da apelada.            Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            À Secretaria para providências.            Belém, 09 de dezembro de 2015. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.04613371-53, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)