ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056, de Cambé – 1ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelantes: Adilson Severiano da Silva e Pinups Confecções Ltda. – ME Apelado: HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo Trata-se de embargos à ação monitória, cujos pedidos afinal foram julgados improcedentes, constituindo de pleno direito o título executivo judicial da parte autora. Pela sucumbência, condenou a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, tendo em vista que o procurador da parte dos embargantes foi nomeado por este juízo dada a citação por edital, fixou seus honorários em R$ 1.000,00, nos termos da Resolução n° 13/2016 – PGE/SEFA, a ser pago pelo Estado do Paraná. 1. O apelante aduz, em síntese, que: a) em sede de embargos monitórios, foi requerida a extinção por ausência de documento indispensável, qual seja os extratos bancários; b) a decisão de primeira instância entendeu que os ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA documentos de fls. 8-62 são suficientes para ensejar a presente ação; c) não se pode concordar que os documentos juntados nas fls. 17 e seguintes são suficientes para demonstrar de forma cabal e conclusiva da evolução da dívida. 2. Recurso respondido (mov. 63.1). 3. Sentença proferida em 28-8-2017 (mov. 46.1) e subida do recurso a este Tribunal em 5-2-2018 (mov. 65.0). É O RELATÓRIO. 4. A controvérsia cinge-se a aptidão dos documentos apresentados em ação monitória. 5. Em primeiro lugar, para o ajuizamento da ação monitória, deve o credor estar munido de prova escrita da dívida, sem eficácia executiva. Sobre a questão, dispõe o artigo 1.102.a do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época: "Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA coisa fungível ou de determinado bem móvel. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)”. 6. De modo correspondente, o artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015, prevê que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” 7. Extrai-se do caderno processual que a presente ação monitória está fundada em relação jurídica decorrente de saldo devedor em conta corrente empresarial, no valor total de R$ 104.244,37 (cento e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), proveniente das operações nos 0362-0026302 (R$ 24.371,60 em 29-4- 2011), 0362-057331-0 (R$ 67.921,08 em 5-4-2011) e 0362- 058022-7 (R$ 11.951,69 em 10-4-2011) (mov. 1.1). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8. Conforme o enunciado da súmula nº 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 9. No caso, observa-se que o autor instruiu a petição inicial protocolizada em 27-5-2011 (mov. 1.1) com contrato de limite de crédito em conta corrente – conta empresarial (mov. 1.1 – fls. 8-16) e seus respectivos demonstrativos de débito (mov. 1.1 - fls. 17-35); proposta de abertura de conta e termo de opção pessoa jurídica (fls. 36-41); proposta de termo de adesão giro fácil - conta empresarial pessoa jurídica (fls. 42-43); extratos de conta corrente relativos ao período 2/2010 a 12/2010 (mov. 1.2 - fls. 44-62). 10. No dia 28-7-2011, o Banco se manifestou nos autos requerendo “a emenda da inicial em virtude dos réus ainda não terem sido citados, para o fim de apresentar a complementação dos extratos de movimentação da conta corrente vinculada aos contratos que deram origem ao débito objeto da demanda” e juntou extratos de conta corrente relativos ao período de 1º/2011 a 3/2011 (movs. 1.2 e 1.3 - fls. 72-88). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11. Portanto, conquanto o juiz tenha registrado em sentença que “a lide fora instruída com os contratos firmados pelas partes, veja-se às seq. 1.1 (fls. 08/62, dos autos físicos)” (mov. 48.1), do percuciente exame dos autos (mov. 1.1 a 1.3 – fls. 8-62 e 72-88), verifica-se que o autor no decorrer do processo supriu a irregularidade relativa a deficiência da documentação apresentada em 27-5-2011, demonstrando a completa evolução do saldo devedor em 28-7- 2011, não havendo se cogitar inépcia do pedido monitório. 12. Esta Câmara já decidiu: “Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inépcia da inicial. Inocorrência. Documentos colacionados aos autos que são hábeis ao processamento da demanda monitória. Inteligência da Súmula 247, do Colendo STJ (...). 1. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Exegese da Súmula 247 do Colendo STJ. 2. Apelação cível conhecida e provida.” (Apelação Cível nº 1694053-7 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 16-8-2017). Destaquei. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13. De mais a mais, embora não acompanhada com a petição inicial (27-5-2011), vale dizer, a despeito da juntada extemporânea de documento essencial (28- 7-2011), inexistiu qualquer prejuízo para a defesa apresentada em 27-9-2016 (mov. 19.1), dado o conhecimento prévio acerca de existência da integralidade dos extratos, sendo devidamente respeitado o contraditório. 14. Assim, à luz das providências estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula nº 247, mantém-se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial da parte autora (mov. 48.1). 15. Em segundo lugar, em razão do desprovimento do recurso de apelação e pelo trabalho adicional do advogado da instituição financeira comprovado mediante contrarrazões (mov. 63.1), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente a seu favor, com fulcro no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ...Omissis... § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ...Omissis...” 16. Desse modo, majora-se os honorários advocatícios devidos ao procurador do apelado, os quais fixo em 2% (dois por cento) também sobre o valor atualizado da causa (R$ 104.244,37 em 27-5-2011 – mov. 1.1). Insta salientar que a aludida majoração não ultrapassa o limite estabelecido pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim sendo, o recurso é manifestamente improcedente. Pelo trabalho recursal (CPC, art. 85, § 11) majora-se os honorários advocatícios, conforme os fundamentos supra. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Intime-se. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Curitiba, 13 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0003655-05.2011.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021, de Cascavel – 5ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Banco Santander S.A. Apelado: Edylaine Salvalagio e Cia. Ltda. - ME Trata-se de ação ordinária de cobrança nº 0040623-66.2016.8.16.0021, cujos pedidos afinal foram julgados procedentes, para: 1) limitar os juros do cheque especial à taxa de média mercado divulgada pelo Bacen à época; 2) excluir a capitalização de juros; 3) condenar o réu ao pagamento da repetição do indébito, nos termos do item 1 e 2 acima, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Por fim, condenou da ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários ao patrono da parte autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. 1. O apelante aduz, em síntese, que: a) a sentença afastou a capitalização no contrato objeto da lide, em qualquer periodicidade, entendimento este que não pode prosperar; b) a capitalização é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001; c) é constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada até a Medida Provisória ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA nº 2.170-36/2001; d) sucessivamente, requer seja a capitalização de juros admitida apenas na periodicidade anual, nos termos do artigo 591 do Código Civil, afinal a sentença afastou totalmente a capitalização de juros, com base na ausência de prova de sua pactuação expressa; e) não há o que se falar em ilicitude ou abusividade na cobrança das taxas de juros firmadas pelas partes; f) O Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que a limitação instituída pela Lei da Usura é inaplicável às instituições financeiras; ademais, aplica-se a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça; g) não restou comprovado nos autos a abusividade, estando as taxas de juros contratadas dentro do patamar de variação considerado legal pela jurisprudência pátria. 2. Recurso respondido (mov. 56.1). 3. Sentença proferida em 24-1-2018 (mov. 37.1). Autos remetidos a este Tribunal em 28-3-2018 (mov. 49.0). É O RELATÓRIO. 4. A controvérsia cinge-se à limitação e capitalização dos juros remuneratórios. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5. Em primeiro lugar, o pedido sucessivo de autorização da capitalização anual de juros não merece ser conhecido, por se tratar de flagrante inovação recursal. 6. Este Tribunal já decidiu: “Apelação cível. Embargos à ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização mensal de juros reconhecida pela perícia. Afastamento mantido. Pedido sucessivo de manutenção da capitalização anual. Matéria não discutida em primeiro grau. Inovação recursal. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 623824-0 -Relª. Desª. Themis Furquim Cortes - 14ª Câmara Cível - DJe 28-7-2010). Destaquei. 7. Note-se que por ocasião da apresentação de contestação (mov. 10.1), o Banco réu sequer defendeu a inexistência de anatocismo no sistema de amortização adotado. Dos juros remuneratórios ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8. Em segundo lugar, no que diz respeito aos juros remuneratórios, conforme entendimento pacificado pelo STJ por meio da Súmula nº 530, “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Destaquei. 9. No caso, o juízo singular registrou em sentença que “como não há nos autos cópia das condições gerais do contrato, não é possível aferir qual a taxa de juros foi pactuada para essa modalidade de concessão de crédito em conta corrente. Ou seja, tal situação equivale a não fixação expressa, única e válida para toda a contratação de somente uma taxa previamente conhecida pelo cliente” (mov. 45.1). 10. Desse modo, correto o entendimento afinal proferido no comando sentencial (item 1 do dispositivo) ao determinar a aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen no contrato de cheque especial. 11. Nesse sentido, os precedentes desta Câmara: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. (...) Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado determinada na sentença. Medida que se impõe, na inteligência da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de comprovação de pactuação das taxas no contrato sub judice. (...)” (16ª C.Cível - AC - 1203810-3 - Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 23-11-2016). Destaquei. “Apelação cível. Legislação processual aplicável. Enunciado administrativo n.2 STJ. Aplicação do Código de Processo Civil de 1973. Ação revisional. Capitalização de juros. Afastamento. Ausência de pactuação. Juros remuneratórios. Contratação não demonstrada. Súmula nº 530 do STJ. Limitação à taxa média do mercado. Taxas e tarifas. Lançamentos não autorizados. Não previstas contratualmente. Impossibilidade de cobrança. Súmula nº 44 do TJPR. Prequestionamento. Recurso de apelação conhecido e negado provimento.” (16ª C.Cível - AC - 1521302-0 - Região Metropolitana De Londrina - Foro Central De Londrina - Rel.: Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 20-7- 2016). Destaquei. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Da capitalização mensal de juros 12. Em terceiro lugar, a sentença não afastou a capitalização em qualquer periodicidade. A falta da pronuncia “mensal” no item 2 do dispositivo não enseja essa interpretação, dado que, a uma, a frase registrada em sentença de que “a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes” (mov. 45.1), que deu origem a essa irresignação recursal, serviu apenas para fazer menção ao que restou decidido no REsp nº 1.388.972/SC (DJe 13-3-2017), recurso representativo de controvérsia julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça; e a duas, o pedido inicial provido em sentença foi claro ao dispor que “não houve a pactuação de juros capitalizados mensalmente, sendo que tal fato ocorreu no caso em tela, e sendo assim deverá ser extirpado” (mov. 1.1). 13. Em quarto lugar, não se desconhece que é constitucional, do ponto de vista formal, a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (RE 592377 - Relator(a): Min. Marco Aurélio - Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki - Tribunal Pleno - DJE 20-3-2015). Entretanto, não é este o fundamento pelo qual merece ser afastada a exclusão da capitalização mensal de juros determinada em sentença. Na ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA verdade, sequer interfere na conclusão adotada em primeiro grau. Explica-se. 14. O Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil, de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - estabelecida de forma expressa e clara no contrato - é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada, observe: “Civil e Processual. Recurso Especial Repetitivo. Ações Revisional e de Busca e Apreensão convertida em Depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp nº 973827/RS - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9-2012). Destaquei. 15. Por essa razão, o STJ editou as recentes súmulas nº 539 e 541. No mesmo sentido o enunciado nº 3 da jurisprudência consagrada deste Tribunal. 16. No presente caso, conforme bem decidiu o juízo singular, ausente nos autos comprovação de expressa contratação de capitalização mensal de juros no contrato de cheque especial, ônus que competia ao Banco e do qual não se desincumbiu. Desse modo, mantém-se a sentença que afastou a cobrança de capitalização mensal de juros. Nesse sentido: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Apelação cível. Ação revisional. Abertura de crédito em conta corrente e desdobramentos. Sentença que julgou o feito improcedente. Afastamento da capitalização de juros. Pedido acolhido. Ausência de demonstração de prévia pactuação. Indenização moral negada. Repetição do indébito na forma simples. Redistribuição da sucumbência. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 1.668.854-1 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto – 16ª Câmara Cível – DJe 11-7-2017). Destaquei. “Apelação Cível. Ação Revisional. Conta corrente. Contrato não apresentado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (...) 2. Capitalização. Indispensabilidade de prévia pactuação. Impossibilidade de presunção em prejuízo do consumidor. Relação Jurídica, ademais, iniciada antes de 2000. (...) 8. Ônus sucumbenciais invertidos - sucumbência mínima da parte autora. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 1.682.940-4 – Relª. Desª. Themis de Almeida Furquim Cortes – 14ª Câmara Cível – DJe 30-6-2017). Destaquei. Dos honorários recursais ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17. Em quinto lugar, em razão do desprovimento recurso de apelação na parte conhecida e pelo trabalho adicional do advogado comprovado mediante contrarrazões (mov. 56.1), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente a seu favor, com fulcro no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ...Omissis... § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ...Omissis...” 18. Desse modo, majora-se os honorários advocatícios devidos ao procurador do apelado, os quais fixo em 2% (dois por cento) também sobre o valor atualizado da causa (R$ 9.907,85 em 14-12-2016 – mov. 1.1). Insta salientar que a aludida majoração não ultrapassa o limite estabelecido pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0040623-66.2016.8.16.0021 16ª Câmara Cível – TJPR 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assim sendo, não conheço do recurso em relação ao pedido sucessivo de autorização da capitalização anual de juros e, na parte conhecida, o recurso é manifestamente improcedente. Pelo trabalho recursal (CPC, art. 85, § 11) majora-se os honorários advocatícios, conforme os fundamentos supra. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “b” do Código de Processo Civil, conheço em parte do recurso e nego provimento. Intime-se. Curitiba, 12 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0040623-66.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.04.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 38325-33.2017.8.16.0000 (ED 1), DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE: GASPARINO DOS REIS SILVA EMBARGADA: RUBENS COSTA LIMA RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA Vistos, etc... 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Gasparino dos Reis Silva em virtude da decisão (seq. 5.1) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, visando revogar a decisão que suspendeu os atos expropriatórios nos autos de cumprimento de sentença n° 3957-97.2014.8.16.0001. 2. O embargante alega que a decisão da sequência 5.1 foi omissa no exame do pedido de gratuidade processual. 3. Na decisão da sequência 5.1 consta o seguinte: “3.2. Do incidente de “cumprimento de sentença” nº 3957- 97.2014.8.16.0001 No dia 05.02.2014, o autor Gasparino, bem como seu procurador, Dr. Jonas Borges, distribuíram por dependência aos autos da ação de manutenção de posse pedido de assistência judiciária “ante a fase de cumprimento de sentença”. Os autos foram autuados sob nº 3957- 97.2014.8.16.0001. Na ocasião, juntaram documentos comprobatórios da situação econômica de ambos, bem como cópia das petições que postularam pelo cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios (seq. 1.8) e referente a multa cominatória arbitrada na sentença (seq. 1.9). O magistrado a quo determinou a intimação do procurador do autor para comprovar sua condição de necessitado, visto que EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 38325-33.2017.8.16.0000 (ED 1) 2 o benefício da gratuidade judiciária é direito personalíssimo, não se estendendo ao procurador da parte (seq. 1.7). Diante disso, o autor Gasparino protocolou petição (seq. 12.1) requerendo, exclusivamente, o cumprimento de sentença tanto das astreintes quanto dos honorários advocatícios. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (seq. 15.1) alegando que inexiste título exequível em relação as astreintes fixada na sentença, visto que o réu não foi intimado pessoalmente, conforme determina a súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. O autor requereu a intimação pessoal do autor para tomar ciência das astreintes fixadas na sentença (seq. 18.1), bem como o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Na ocasião, informou que as custas iniciais do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios foram pagas pelo procurador Dr. Jonas Borges (seq. 18.2), requerendo, assim, a intimação do réu para pagamento espontâneo do valor de R$4.437,84, conforme já havia “solicitado” na sequência 1.8. O magistrado a quo determinou a intimação pessoal do réu, nos termos da súmula 410 do STJ, bem como para pagamento voluntário do valor da condenação referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 (seq. 22.1).” Portanto, remanesce na fase de cumprimento de sentença somente a questão referente a cobrança dos honorários advocatícios. O advogado não pode executar o título judicial na parte correspondente aos honorários advocatícios e pretender que o processamento do pedido ocorra com o benefício da gratuidade judiciária requerida em favor do seu cliente. É a adequada interpretação da regra do artigo 99, § 6º do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 38325-33.2017.8.16.0000 (ED 1) 3 4. Por outro lado, não podemos esquecer que o agravo de instrumento deve ser decidido e examinado nos limites da decisão agravada. Por outro lado, a decisão agravada não trata da questão envolvendo a gratuidade processual. É razoável concluir que o advogado sequer postulou o benefício da gratuidade processual perante o juízo de 1º grau. Neste particular, nos parece relevante esclarecer que quando instaurou a fase de cumprimento de sentença, o ilustre advogado promoveu o pagamento das custas na parte referente aos honorários advocatícios. Assim sendo, a questão referente a gratuidade processual será examinada quando for decidido o agravo de instrumento. Anoto que se o benefício for indeferido, o interessado deverá promover o recolhimento das custas, sob pena de ficar impedido de realizar ato processual ou qualquer diligência enquanto não promover o depósito (Art. 102 e parágrafo único do Código de Processo Civil). 5. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios. 6. Intime-se. 7. Após a publicação e o decurso do prazo para as contrarrazões, voltem conclusos para preparar o julgamento do agravo de instrumento. Curitiba, 15 de fevereiro de 2018. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0038325-33.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 15.02.2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 47 DO TJPR. “Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação da verba honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo, ainda que a parte patrocinada pelo advogado interessado seja beneficiária da assistência judiciária gratuita”. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Apelação Cível nº 0000521-64.2017.8.16.0183 (TJPR - 9ª C.Cível - 0000521-64.2017.8.16.0183 - São João - Rel.: Coimbra de Moura - J. 25.01.2018)

1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0004168-31.2016.8.16.0174/0 Recurso: 0004168-31.2016.8.16.0174Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: SeguroRecorrente(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (CPF/CNPJ:92.751.213/0001-73)Rua General Câmara, 236 5 andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP:90.010-230Recorrido(s): DANIELE DE FATIMA CARDOZO (RG: 106319405 SSP/PR e CPF/CNPJ:067.657.219-75)Rua das Camelias, 135 - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PRFRANCIELE LEONTINA CARDOZO (RG: 108284609 SSP/PR e CPF/CNPJ:077.911.249-04)Rua das Camelias, 135 - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PRELENICE FONTANA CARDOZO (RG: 61888721 SSP/PR e CPF/CNPJ:882.165.789-20)Rua das Camelias, 135 casa - CRISTO REI - UNIÃO DA VITÓRIA/PRRECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº9.099/95.A tempestividade é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso.Estando ausente, a peça recursal não deve ser conhecida, por manifestainadmissibilidade.Configura-se incumbência do advogado conhecer a Lei processual e zelar pelocumprimento dos prazos.A prorrogação de prazo recursal é autorizada legalmente unicamente se recair em e (art. 224, § 1º, CPC).dies a quo dies ad quemRECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE NO art. 932, III, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. I. Relatório dispensado.II. Fundamentação.O presente recurso pode ser conhecido, porquanto ausente um dos pressupostosnãode admissibilidade, qual seja, a , nos termos da ementa.tempestividadeNos termos do art. 932, III, do CPC de 2015, o relator poderá negar seguimento arecurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos dadecisão recorrida.A aplicação de referido artigo pelas Turmas Recursais é de todo admissível, porestar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da celeridade (art. 2º, Lein° 9099/95), conforme Enunciado das Turmas Recursais Reunidas 13.17 : “Decisão monocrática: O art.557, caput, e seus parágrafos 1º-A e 1º, do Código de Processo Civil, são aplicáveis nos JuizadosEspeciais Cíveis, pois compatíveis com os princípios norteadores do sistema”.No mesmo sentido, tem-se o Enunciado n° 102 do FONAJE:“O relator, nasTurmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominantedas Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, noprazo de cinco dias.”Assim, os requisitos de admissibilidade do recurso podem ser analisados de ofíciopelo Juiz Relator, antes do conhecimento da peça processual.Esta é, inclusive, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery,presente em seu Código de Processo Civil Comentado (São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1999,p.1071): “Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquerrecurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade dessemesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento,legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência defato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo aorelator examiná-la de ofício”.Cumpre consignar que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete aesta Turma Recursal, de modo que o recebimento do recurso pelo juízo de origem, por óbvio, não obsta aanálise da admissibilidade do recurso em segunda instância.Evidencia-se que o recorrente realizou a leitura da intimação em 22/04/2017, (seq. 110).sábado, às 00:08:37 Nessa esteira, a data da intimação deu-se em 24/04/2017 e início do prazo para (terça-feira) e o recorrer se deu em 25/04/2017 derradeiro dia para interpor recurso em 04/05/2017(quinta-feira), dez dias corridos após sua intimação. Todavia, tendo em vista que a interposição do recusoapenas se deu em 05/05/2017 (seq. 112), .é evidente a intempestividadeGize-se que a existência de suspensão do expediente ou feriado durante o transcursodo prazo (28/04/2017 – suspensão- e 01/05/2017 – dia do trabalho-, conforme Decreto Judiciário n. e 177/2017) não prorroga sua data derradeira de interposição se tal fato não se der em 399/2017 dies a ou . Portanto, não há falar em suspensão do prazo durante dias não úteis se não forem noquo dies ad queminício ou no final do prazo. Atente-se ao disposto na lei processual civil:Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo eincluindo o dia do vencimento.§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útilseguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciadodepois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização dainformação no Diário da Justiça eletrônico.§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. A propósito, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. DECRETO JUDICIÁRIO QUEDETERMINOU A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO QUE NÃO. INTELIGÊNCIA DOAFETOU OS TERMOS INICIAL OU FINAL DO LAPSO RECURSALARTIGO 224, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO INTEMPESTIVA .RECURSO INADMISSÍVEL. (TJPR -11ª Câmara Cível – Apel. Civel. 1641488-3 – decisão monocrática – Juiz Substituto de 2º GrauRodrigo Fernandes Lima Dalledone – 17/08/2017) Por oportuno, não há falar em escusas relacionadas à contagem do prazo pelosistema, pois o conhecimento da Lei processual e a observância dos prazos são responsabilidades docausídico, como já pacificado: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSOINOMINADO INTERPOSTO PELO ORA IMPETRANTE EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE.INTIMAÇÃO OPERADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISTEMA PROJUDI. CONTAGEMDO PRAZO QUE SE CONSTITUI EM INCUMBÊNCIA DO ADVOGADO. PRAZO RECURSALCONTADO EM DIAS CORRIDOS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. ENUNCIADO 165 DOFONAJE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ILEGAL OU ARBITRARIA QUE ATENTE CONTRA DIREITOLIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO EDENEGADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0002169-46.2016.8.16.9000 - CornélioProcópio - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.06.2017)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DEPRAZO EM DIAS CORRIDOS. ENUNCIADO 165 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DOARTIGO 219, NCPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELOPROJUDI DE CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA.DEVER DO CAUSÍDICO DE ANALISAR O PRAZO A SER CUMPRIDO. Embargos de declaraçãoconhecidos e não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0010049-85.2016.8.16.0045 -Arapongas - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.06.2017)AGRAVO INTERNO. TRATA-SE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOORA AGRAVANTE, POSTO QUE INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ART. 184, DO CPC EART. 42, DA LEI 9.099/1995. ALEGA O AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE O SISTEMA PROJUDIEQUIVOCOU-SE AO LANÇAR DUAS DATAS DIVERSAS COMO SENDO DA LEITURA DAINTIMAÇÃO E QUE ESTA SE DEU DE FORMA AUTOMÁTICA. NÃO MERECE PROSPERARAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, NO TOCANTE AO PRAZO CONTADO PELO SISTEMAPROJUDI, NOTA-SE QUE A PARTE DEVE TER O ZELO E CUIDADO DE CONTAR OS PRAZOSDE ACORDO COM AS NORMAS PROCESSUAIS E NÃO SE VALER DE UM SISTEMA, QUEPODE MUITAS VEZES SER FALHO. A CONTAGEM DOS NÃO SENDO ASSIM ACONTAGEMPRAZOS É DEVER DAS PARTES. PROCESSUAL A SER UTILIZADA, MANTENHOA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, DIANTE DE SUAFLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE, CONFORME JÁ EXPLANADO NA DECISÃO DE MOV. 6.1DO RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª TurmaRecursal - 0049207-17.2014.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J.22.06.2015).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO,OMISSÃO OU DÚVIDA. RECURSO INTEMPESTIVO. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZOINDICADO NO SISTEMA PROJUDI. ÔNUS DA PARTE E DO SEU ADVOGADO QUANTO ÀCONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOSREJEITADOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0021045-90.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu- Rel.: Bruna Greggio - J. 30.08.2017) Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do CPC de 2015, nego seguimento ao, por ser manifestamente inadmissível.recursoCondena-se a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e doshonorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Intimem-se. Curitiba, 19 de janeiro de 2018. Rafael Luis Brasileiro KanayamaJuiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004168-31.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 19.01.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007007350-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : DOMENICO ANTONINI CASCARELLI ADVOGADO: PAULO CÉZAR PEREIRA CAMILO AGRAVADA: JACQUELINE OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADO: CAROLINE PINHEIRO DE MORAES RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Domenico Antonini Cascarelli interpõe agravo de instrumento, irresignado com a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada (fls. 23/24). Alega o agravante, ter celebrado com a agravada, contrato particular de locação comercial referente ao imóvel localizado na Avenida Capitão Ene Garcez, 488 – Centro, nesta cidade. Afirma que a locatária não está cumprindo com as obrigações contratuais assumidas, pois além do sistemático atraso no pagamento dos aluguéis, também não pagou o IPTU do imóvel referente aos exercícios de 2005 e 2006, bem como as contas de energia elétrica e água. Aduz que na contestação de fls. 36/39, a única argumentação deduzida a justificar a retenção do imóvel, refere-se às despesas realizadas com supostas benfeitorias, sem, contudo, fazer prova documental dessas despesas. Sustenta, outrossim, que ratificou a concessão de tutela antecipada, pois até o momento ainda não tinha sido apreciada pelo MM. Juiz da causa, sob duplo fundamento (art. 273, incisos I e II, do CPC), cujo pleito foi injustamente indeferido pelo Juízo Singular. Por fim, afirma que a decisão interlocutória de 1ª Instância é nula em face da ausência absoluta de fundamentação. Requer, então, que lhe seja concedida a antecipação da tutela determinando-se a imediata desocupação do imóvel locado. Deixei de atribuir o pretendido efeito suspensivo à irresignação, à míngua dos pressupostos legais pertinentes (fls.42/43). Intimada a recorrida deixou transcorrer “in albis” o prazo para oferecer contra-razões (fl.50). À fl. 49, o MM. Juiz “a quo” presta as informações alegando que não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela antecipada, porque não restaram presentes nas alegações do autor os requisitos legais de praxe. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Peço inclusão do feito em pauta de julgamento, observando-se o interstício de (48) quarenta e oito horas, nos termos do art. 182 do RITJ/RR. Boa Vista, 25 de abril de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007007350-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : DOMENICO ANTONINI CASCARELLI ADVOGADO: PAULO CÉZAR PEREIRA CAMILO AGRAVADA: JACQUELINE OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADO: CAROLINE PINHEIRO DE MORAES RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO - PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. O pedido de tutela antecipada postulado pelo agravante consiste na retomada do imóvel locado à agravada, porquanto esta teria cometido infração contratual por inadimplência dos alugueres e contas de IPTU, tarifas de energia elétrica e água do referido imóvel. Aduz, ainda, que a decisão vergastada é nula de pleno direito, porque está desprovida da necessária fundamentação. Inicialmente, no que concerne à eventual nulidade da decisão “a quo” por falta de fundamentação, não procede o reclamo. As decisões interlocutórias, como todas as espécies de decisões judiciais, devem ser fundamentadas (arts. 93, IX, da CF/88 e 165 do CPC). No entanto, por não porem termo ao processo, podem possuir fundamentação concisa, contanto que seja possível aferir as razões que levaram o magistrado a decidir. A propósito, a jurisprudência tem consagrado esse entendimento: "Não há que se confundir, para os efeitos jurídicos respectivos, fundamentação concisa com ausência de motivação. O que se exige, para a validade das decisões interlocutórias é que a sua fundamentação, ainda que sucinta, deixe entrever razões lógicas e suficientes que expressem os motivos pelos quais o julgador singular decidiu da forma impugnada. Presente esse conteúdo, não é de se cogitar de decisão desfundamentada e, pois, nula." (TRF 1ª R. – AC 199901000180950 – MG – 3ª T.Supl. – Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza – DJU 04.08.2005 – p. 112) Na hipótese vertente, restaram evidenciados os motivos pelos quais a decisão interlocutória foi tomada, de forma que não há que se falar em nulidade. Por essas razões, rejeito esta preliminar. É como voto. Boa Vista, 22 de maio de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007007350-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : DOMENICO ANTONINI CASCARELLI ADVOGADO : PAULO CÉZAR PEREIRA CAMILO AGRAVADA : JACQUELINE OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADO : CAROLINE PINHEIRO DE MORAES RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO - MÉRITO Afastada a preliminar, passa-se a analisar o mérito do recurso. Em que pesem os argumentos do agravante, estes não possuem respaldo probatório suficiente à concessão da tutela pretendida, a teor do que prescreve o artigo 273 do Código de Processo Civil. No caso concreto, afigura-me inviável o deferimento da tutela pleiteada, porquanto ausentes os requisitos de lei. A situação jurídica exposta na exordial necessita de uma melhor análise, não estando demonstrada a prova inequívoca do alegado. Oportuno destacar, trecho do “decisum” proferido pelo MM. Juiz da causa: “Não constam dos autos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada. Realmente, não logrou demonstrar o autor a indispensável prova inequívoca do fato, realidade que afasta a possibilidade de concessão da medida urgente.” – fl. 23 Verifica-se, outrossim, que a autora não colacionou a estes autos qualquer prova constatando a inadimplência dos aluguéis e contas do IPTU, energia elétrica e água, como alegado nas razões recursais. Além do mais, a requerida contestou a ação de despejo alegando que “foram notificados extrajudicialmente para pagar os aluguéis em atraso, o que efetivamente foi feito. Ocorrendo nova mora, todavia, foi dada ciência ao requerido que haviam sido feitas benfeitorias necessárias no prédio locado (estas no valor de R$39.785,00) e que, por serem necessárias, elas não poderiam ser suportadas pelos requeridos.” – fl. 37 Embora não tenham os requeridos trazidos aos autos as provas dos fatos alegados, todavia, restou fragilizada a convicção do Magistrado “a quo” acerca da verossimilhança das alegações do autor, ora recorrente. Ressalte-se, para que o juiz antecipe os efeitos da tutela pretendida, é necessário que a prova seja robusta e extreme de dúvidas, capaz de convencer da verossimilhança das alegações da inicial, ou seja, aquela que apresentada não deixa outra alternativa ao julgador senão deferi-la. Neste diapasão, é salutar esclarecer que a prova inequívoca consiste em um dos pressupostos à concessão do provimento antecipado. No caso concreto, o acervo probatório existente nos autos (fls. 23/71) não se harmoniza com os fatos constantes das razões recursais, eis que não restou satisfatoriamente demonstrada pelo agravante a existência de qualquer débito oriundo do descumprimento das cláusulas contratuais de locação. Sobre a verossimilhança das alegações, a doutrina tem preconizado que esta prende-se ao juízo de convencimento acerca do quadro fático exposto pela parte pleiteante, quanto a existência de seu direito subjetivo material, o perigo de dano e sua irreparabilidade, ou, ainda, o abuso de direito de defesa ou a protelação propositada pela parte contrária. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, “verbis”: "Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas." (REsp 113.368-PR - Rel. Min. José Delgado) Destarte, porque não comprovado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 273, do CPC, a manutenção da decisão atacada é medida que se impõe. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso mantendo-se intacta a decisão interlocutória vergastada. É como voto. Boa Vista, 22 de maio de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007007350-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : DOMENICO ANTONINI CASCARELLI ADVOGADO: PAULO CÉZAR PEREIRA CAMILO AGRAVADA: JACQUELINE OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADO: CAROLINE PINHEIRO DE MORAES RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em conformidade com o art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes a verossimilhança das alegações do requerente da medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes quaisquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da medida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento nº 001007007350-6, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão hostilizada e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 22 de maio de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3622, Boa Vista-RR, 09 de Junho de 2007, p. 02. ( : 22/05/2007 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007007582-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO MAIA FILHO ADVOGADO: LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO AGRAVADO: RONAN MARINHO SOARES ADVOGADO: JOSUÉ DOS SANTOS FILHO RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Raimundo Maia Filho, irresignado com a decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que concedeu antecipação de tutela no sentido de impedir a posse da diretoria eleita encabeçada pelo agravante, nas eleições promovidas pela Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Roraima. Sustenta o agravante a incorreção do “decisum” monocrático, alegando que o autor, ora agravado, não logrou provar que sua pretensão está acobertada pelo direito e tampouco contém os pressupostos ensejadores ao deferimento da antecipação da tutela concedida. Pugna, introdutoriamente, pela concessão de efeito suspensivo à decisão hostilizada e, ao final, pelo provimento do recurso para que lhe seja concedida a posse na Associação dos Policiais do Ex-Território Federal de Roraima, juntamente com os demais integrantes da chapa eleita. Deixei de atribuir o efeito suspensivo ao presente agravo à míngua dos pressupostos legais pertinentes e, no mesmo ensejo, requisitei as informações de estilo ao Juiz Singular, intimando o agravado para responder (fls. 53/54). À fl. 62, o MM. Juiz da causa informa que foi indeferido o pedido do autor para posse imediata, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide. O agravado deixou transcorrer “in albis” o prazo para oferecer contra-razões (fl. 59). Eis o relatório. Peço inclusão do feito em pauta de julgamento, observando-se o interstício de (48) quarenta e oito horas, nos termos do art. 182 do RITJ/RR. Boa Vista, 14 de junho de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007007582-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO MAIA FILHO ADVOGADO: LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO AGRAVADO: RONAN MARINHO SOARES ADVOGADO: JOSUÉ DOS SANTOS FILHO RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO - PRELIMINAR Antes de adentrar ao mérito da irresignação, cumpre-me analisar a preliminar de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela na forma deferida pelo MM. Juiz da causa, suscitada pelo recorrente. Aduz o agravante que o recorrido não pede a suspensão da posse da diretoria eleita na forma concedida, mas a impugnação da chapa vencedora e conseqüente posse da segunda colocada. Não prospera tal preliminar. Isto porque ao Magistrado cabe promover a prestação jurisdicional, ante a análise dos fatos a ele expostos, procurando imprimir ao pedido e à causa de pedir um sentido lógico-sistemático do conteúdo da petição inicial e não se basear apenas em vocábulos isolados existentes no pleito, sob pena de negativa de jurisdição. Nesta árdua missão, uma das partes será vencedora, evidentemente, em detrimento dos interesses da outra. No caso em exame, alega o recorrente que a tutela antecipada foi requerida no sentido de impugnar e não proibir a posse da chapa vencedora. Todavia, a intenção do pretendido provimento jurisdicional está direcionada expressamente ao pedido do ora agravado, que encabeça a chapa 2ª colocada, tomar posse na diretoria da referida Associação. Logo, não há que se falar em decisão contrária ao pedido do autor, na forma argüida pelo agravante, já que o Magistrado extraiu a intenção do pleito e o concedeu fundamentando a sua decisão. Sob o enfoque, assim decidira o eg Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao analisar caso análogo: "O Código de Processo Civil não admite pedido implícito, mas tal não se configura quando o pedido e a causa de pedir podem ser formalmente extraídos a partir da interpretação lógico-sistemática do conteúdo da petição inicial, sob pena de negativa de jurisdição". (TJ/DF - Ac 19980110098596 - 3ª T. Cív. - Rel. Des. Ana Maria Duarte Amarante - DJU 03.05.2000). Ante ao exposto, rejeito esta preliminar. É como voto, Excelências. Boa Vista, 14 de agosto de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007007582-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO MAIA FILHO ADVOGADO: LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO AGRAVADO: RONAN MARINHO SOARES ADVOGADO: JOSUÉ DOS SANTOS FILHO RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO – MÉRITO Superada a preliminar, segue-se a análise do mérito. O cerne da presente questão reside em saber se o MM. Juiz monocrático agiu ou não com acerto ao conceder a antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da ação ordinária de impugnação de chapa promovida em desfavor do agravante. O instituto da antecipação de tutela insere-se no processo comum ordinário, onde, para sua concessão, o julgador deve observar se restaram caracterizados os pressupostos elencados no art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam: existência de prova inequívoca; verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Examinando os argumentos contidos nos autos, convenço-me de que a decisão concessiva de antecipação de tutela, ora hostilizada, não merece reparo, já que os requisitos legais pertinentes foram ali rigorosamente demonstrados. Com efeito, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações prendem–se ao teor do disposto no artigo 5º, da ASSPM-ETFRR, que assim dispõe: “Art. 5º - Os membros da diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos por maioria dos votos, por escrutínio secreto, de acordo com o previsto no presente Estatuto, dentre seus associados, com mandato de 2 (dois) anos; com direito a reeleição.” Pelo que se extrai dos autos, o agravante já completou dois mandatos à frente da Associação, portanto, impedido de ser reconduzido, como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, ao fundamentar a decisão hostilizada de fl. 14. Por outro lado, qualquer análise mais aprofundada sobre a aplicação deste dispositivo em analogia com preceitos constitucionais na forma pretendida pelo recorrente, implicaria em adentrar ao mérito da ação principal, acarretando o fenômeno da supressão de instância vedado pelo ordenamento legal pátrio. Observa-se, outrossim, que restara suficientemente demonstrada a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso concreto, haja vista que a posse da diretoria eleita estava marcada para o dia em que foi proferida a decisão hostilizada, o que justifica, juntamente com os demais elementos de prova constantes dos autos, o fundado receio de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ante tais razões, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo, assim, a decisão guerreada. É como voto. Boa Vista, 14 de agosto de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007007582-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO MAIA FILHO ADVOGADO: LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO AGRAVADO: RONAN MARINHO SOARES ADVOGADO: JOSUÉ DOS SANTOS FILHO RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CHAPA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA FORMA CONCEDIDA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 273, DO CPC. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão ou não de medidas liminares ou antecipatórias de tutela é ato que se insere na competência discricionária do juiz onde tramita o feito, não cabendo ao tribunal substituir tal decisão, a não ser que fique patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção; 2. O artigo 273 do CPC, prevê a possibilidade de o magistrado, com base nos elementos constantes dos autos, quando do ajuizamento da ação e firmado em juízo de verossimilhança e probabilidade, conceder a tutela antecipada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo a decisão guerreada, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Boa Vista, 14 de agosto de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. RICARDO OLIVEIRA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça. Diário do Poder Judiciário, ANO X – EDIÇÃO, 3671 Boa Vista-RR, 21 de Agosto de 2007, p. 03. ( : 14/08/2007 , : , : 0 ,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008114-5- DA COMARCA DE BOA VISTA EMBARGANTE : WELLINGTON DE AGUIAR CAMPOS ADVOGADOS : PABLO SOUTO E OUTRO EMBARGADO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : ROMMEL LUCENA RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Wellington de Aguiar Campos, contra o v. acórdão proferido (fl. 183) na apelação cível nº 001007008114-5, que deu provimento parcial ao recurso, julgando procedente a indenização por danos morais fixando-a em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Alega o embargante, em síntese, que o acórdão vergastado padece de omissão, posto que não estabeleceu a incidência e o termo inicial da correção monetária sobre a indenização fixada. Aduz ainda que há omissão quanto aos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios, visto que “...ao sentenciar o feito, o magistrado de 1º Grau arbitrou o valor dos honorários em favor do advogado do ora embargado, analisando a atuação dele no processo, e não do advogado do ora embargante” (f. 197). Por isso, entende que o valor fixado na sentença em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) estava consentâneo ao trabalho desenvolvido pelo patrono do embargado, que ficou restrito a apresentação da peça contestatória, tendo depois sido decretada a revelia do banco requerido. Pede, ao final, que sejam supridas tais omissões, declarando-se o termo inicial da correção monetária e o índice a ser aplicado, além de fixar os honorários advocatícios em favor do ora recorrente, segundo critério inserto no artigo 20, § 3º, do CPC (fls. 191/201). Sucintamente relatado o feito, segue-se o Voto. VOTO Assiste razão ao recorrente em seu inconformismo. De fato, a simples leitura do v. acórdão hostilizado permite observar que não restou consignada na sua parte dispositiva a incidência da correção monetária o índice, nem o termo inicial sobre o “quantum” indenizatório. Assim, para suprir tal omissão, impõe-se complementar a parte dispositiva do acórdão impugnado, fazendo constar que sobre o valor arbitrado a título de reparação por danos morais, devem incidir a correção monetária pela variação do INPC, a partir da condenação e juros moratórios de 1% a.m., a contar da ocorrência do evento danoso (02.07.2005), quando o embargante teve sua conta-corrente indevidamente bloqueada. Quanto aos honorários advocatícios, também merece acolhimento a irresignação do embargante. É que nas ações indenizatórias devem ser fixados os honorários advocatícios em obediência às normas das alíneas ' a ', ' b ' e ' c ' do parágrafo 3º , do artigo 20, do Código de Processo Civil. Atento à realidade dos autos, em cotejo com os dispositivos acima mencionados e ainda em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que os honorários advocatícios devidos ao patrono do recorrente devem ser majorados e fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), por corresponder não só a natureza da lide, como ao grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, observando que na parte dispositiva do acórdão não se fez referência expressa à incidência da correção monetária, do termo inicial e índice aplicável ao valor fixado, nem, por outro lado, valorou-se o critério de fixação dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do recorrente, merece ser acolhido o presente recurso, para declarar que sobre o valor arbitrado a título de danos morais, devem incidir a correção monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data da condenação e mais juros moratórios de 1% a.m., a contar do evento danoso (02.07.2005), nos moldes da Súmula nº 54, do eg. Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), com respaldo no artigo 20, § 3º e alíneas do CPC. Ante tais fundamentos, dou provimento ao recurso, suprindo as omissões enumeradas e mantendo o venerável acórdão quanto aos demais termos. É como voto. Boa Vista 29 de julho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008114-5- DA COMARCA DE BOA VISTA EMBARGANTE : WELLINGTON DE AGUIAR CAMPOS ADVOGADOS : PABLO SOUTO E OUTRO EMBARGADO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : ROMMEL LUCENA RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. VARIAÇÃO DO INPC. A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. COMPUTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 54, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. OMISSÕES SUPRIDAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrada a omissão, deve o recurso de embargos de declaração ser acolhido para integrar o acórdão. 2. No caso de indenização por danos morais, a correção monetária é baseada nos índices de variação do INPC, devendo incidir a partir da data da decisão condenatória. 3. Segundo entendimento sufragado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 54, “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” 4. Nas ações indenizatórias, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no artigo 20, § 3º, e alíneas do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 22 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procuradora de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3896, Boa Vista-RR, 02 de Agosto de 2008, p. 05. ( : 22/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.07.009196-1 Apelante: L. M. DA S. Advogado: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO Apelada: J. V. L. Advogado: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA Relator: DES. CARLOS HENRIQUES RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por L. M. DA S. contra J. V. L., em face da sentença exarada às fls. 146/147, que julgou procedente o pedido exordial da MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS, que foi concedida em sede cautelar e posteriormente confirmado no mérito, determinando o arrolamento dos bens apontados pela Apelada. Aduz preliminarmente o apelante, que o julgamento antecipado da lide não permitiu às partes a apresentação das alegações finais, e que a sentença foi omissa por não ter se manifestado sobre pontos de fundamental importância. No mérito, acusa que a sentença recorrida merece ser reformada, pois o arrolamento incluiu diversos bens que já teriam sofrido partilha de rompimento anterior ou foram adquiridos pelo apelante fora da constância da união, no período de 06 de outubro de 1991 a dezembro de 1994. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para anular o feito desde a sentença, ou oportunizar às partes apresentar alegações finais, ou alternativamente no mérito, reformar a sentença a quo, ou de outro modo, excluir do arrolamento bens já anteriormente partilhados. A apelada não apresenta contra-razões (cf. certidão fl. 184). Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta, às fls. 189/194, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para manter-se integralmente a sentença a quo, acrescentando-se a esta a retificação feita nos embargos de declaração. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art. 178, III do RITJRR. Boa Vista, 22 de julho de 2008. DES. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.07.009196-1 Apelante: L. M. DA S. Advogado: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO Apelada: J. V. L. Advogado: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA Relator: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O P R E L I M I N A R Inicialmente, vale ressaltar que o julgamento anteriormente realizado, deve ser anulado, em virtude da participação de magistrado que se declarou suspeito, devendo ser realizado novo julgamento nesta sessão. Vale trazer à colação entendimento que mutatis mutandis, aplica-se ao caso concreto: “É nulo o julgamento proferido por juiz impedido de julgar (RTJ 76/871). No mesmo sentido: RISTF 285; RISTJ 280.” Passa-se a analisar o feito. Preliminarmente, alega nulidade do julgamento antecipado da lide, o que anularia a sentença, tendo em vista o juízo a quo não ter ao menos anunciado tal julgamento ou mesmo possibilitado alegações finais (fl. 172). É cediço que o magistrado pode julgar antecipadamente a lide nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.330. O Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;” Assim, ocorreu no feito, onde não houve necessidade de produção de provas em audiência e o magistrado julgou diretamente. Destarte, não há qualquer nulidade no feito. Vale trazer à colação, lição do preclaro Nelson Nery Junior ao comentar o artigo mencionado: “O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios, os incontroversos etc..” Outro não é o posicionamento ministerial, conforme parecer acostado às fls.189/194: “Sendo assim, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os documentos e elementos constantes dos autos são bastantes à formação do seu convencimento, esquivando-se de onerar as partes e postergar a prestação jurisdicional, não há empecilho ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330,I do CPC, razão pela qual a manifestação é pela rejeição da preliminar suscitada.” Assim, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar argüida. É como voto. Boa Vista-RR, 07 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.07.009196-1 Apelante: L. M. DA S. Advogado: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO Apelada: J. V. L. Advogado: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA Relator: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O M E R I T O No mérito, alega que os bens já tinham sido partilhados quando do primeiro rompimento do convívio, e que outros indicados teriam sido adquiridos fora da constância do segundo convívio, ou seja, entre outubro de 1991 e dezembro de 1994. Importa dizer que o pedido cautelar de arrolamento dos bens relacionados pela autora/apelada, serve para assegurar eventual partilha após a solução da dissolução de entidade familiar, não sendo de forma alguma, uma prévia da partilha. Por esse prisma, entendo que agiu com acerto o douto magistrado ao deferir a medida liminar. Ademais, a alegação de receio de haver alienação dos bens que se encontram exclusivamente em nome do agravante também autoriza o deferimento da medida liminar. Cumpre também destacar, que a medida cautelar de arrolamento de bens (artigos 855 e seguintes do CPC) tem por objeto a proteção dos interesses daqueles que possam vir a possuir direito sobre determinados bens, porém sem deter a posse deles, tendo legítimo receio de dissipação do patrimônio em razão da demora no provimento final da ação principal, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "A medida tem o escopo de inventariar e apreender os bens, sendo que após tal medida a eventual alienação dos bens arrolados sem autorização judicial é ato ineficaz, tal como se passa com o arresto e o seqüestro" (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. V. II. 34 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 476). Como toda ação de natureza cautelar, o arrolamento de bens tem o condão de garantir a efetividade de decisão a ser proferida em um processo principal que, no caso, refere-se ao da dissolução de entidade familiar (proc. n.º 010.06.149822-5). Sendo assim, a providência requerida tem o intuito de acautelar os direitos da apelada que tem interesse na conservação de bens que se encontram na posse do requerido, ora apelante, lançando-se ordem de arrolamento e, por conseguinte, preservando o interesse da parte requerente. Neste sentido, vejamos a imprescindível jurisprudência do TJDF em recente julgamento de 14 de julho passado: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO NO CURSO DA SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. 1. Ante o fundado receio de extravio e dissipação de bens, no curso de separação litigiosa do casal, é possível o deferimento de medida liminar de arrolamento objetivando resguardar a futura meação. 2. Agravo conhecido e não provido. (20070020149153AGI, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Turma Cível, julgado em 09/07/2008, DJ 14/07/2008 p. 53) Já o artigo 856 do estatuto processual estabelece que “pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens”, elucidando ALBERTO DOS REIS, ao examinar idêntica questão no direito português, que “ter ou não interesse equivale a ter ou não direito aos bens que se pretendem pôr a coberto do risco de extravio ou dissipação. Segue-se daí que, embora pareça tratar-se de uma condição de legitimidade, na realidade se trata de uma condição de fundo, de um requisito de procedência do pedido. Se o requerente não tiver direito algum aos bens, o pedido não pode ser atendido, as providências não podem ser decretadas. O aspecto da legitimidade ou ilegitimidade do requerente diz respeito à posição que este tem quanto ao acto ou facto que invoca para justificar o direito aos bens” (Código de Processo Civil Anotado, II/120). Sobre o tema CLÁUDIO PEDRASI, em artigo publicado na Revista de Processo 52/78-114, elucida: "Na ação de arrolamento de bens estão legitimados a propor ação aqueles elencados no artigo 856 do CPC. Qualquer interessado poderá pleitear a ação de arrolamento de bens, desde que tenha, como reza o artigo, direito constituído ou a constituir sobre os bens. Assim poderão propor a ação de arrolamento de bens, a mulher contra o marido (tendo como ações satisfativas possíveis, a separação judicial, a anulação de casamento, etc.), o sócio contra a sociedade (a ação satisfativa poderia ser a dissolução total ou parcial da sociedade, a apuração de haveres, etc.), o herdeiro conta outro herdeiro ou possuidor ou detentor dos bens (a ação satisfativa seria o inventário ou o arrolamento de bens), etc." (RP, 52/89-90). Denota-se que, em sintonia com as características próprias, o arrolamento pressupõe 'direito' aos bens, que poderá ser preexistente ou declarado em demanda principal. Em se tratando de tutela incidental ao processo de conhecimento, a cautelar somente poderá ser aforada pelo autor da ação principal, no confronto com o respectivo réu, sendo, assim, certo que o arrolamento não constitui medida adequada à posse definitiva dos bens, objetos da constrição cautelar, e nem declara ou confere a propriedade dos mesmos, já que esses serão resolvidos na ação principal, satisfativa de direito material. Ao contrário, a providência apenas acautela os direitos do requerente com a descrição e o depósito dos bens, preponderando a finalidade conservativa. Esclarece-se admitir essa natureza de cautelar em havendo alegação de receio do dano, como extravio ou dissipação, aliado ao simples interesse processual da parte na conservação dos móveis e imóveis, destinando-se a sua preservação, visto que o código atual transformou o arrolamento em medida protetiva dos próprios bens arrolados, a exemplo do que se passa com o arresto e o seqüestro. Ante o exposto, conheço do apelo, para negar-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista, 07 de outubro de 2008. DES. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.07.009196-1 Apelante: L. M. DA S. Advogado: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO Apelada: J. V. L. Advogado: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA Relator: DES. CARLOS HENRIQUES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE – DESEMBARGADOR SUSPEITO – NOVO JULGAMENTO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – REJEITADA -ARROLAMENTO DE BENS – CAUTELAR CONCEDIDA – RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS –– EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS–– APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Des. CARLOS HENRIQUES Relator/Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor Juíza Convocada TÂNIA VASCONCELOS Julgadora Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3945, Boa Vista-RR, 11 de Outubro de 2008, p. 01. ( : 07/10/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008143-4 APELANTE: MÁRCIO SINDEAUX DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA APELADOS: ETELVINA DA SILVA FERREIRA E OUTRO ADVOGADO: STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ RELATORA: DRA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO MÁRCIO SINDEAUX DOS SANTOS, devidamente qualificado e representado, interpõe o presente recurso, inconformado com a sentença de fls. 172 a 176, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível nos autos de Ação Ordinária de Indenização (processo nº 01006134935-2), que julgou procedente o pedido de indenização, condenando o réu, ora recorrente, ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais emergentes suportados pelos autores. Alega, o apelante, preliminarmente, que “a totalidade da pretensão dos Recorridos está prescrita e não apenas parcialmente como o juízo a quo decidiu. Portanto, deve também ser reconhecida a prescrição em relação à pretensão decorrente das supostas lesões causadoras de incapacitação/redução de capacidade laboral dos Recorridos, as quais foram acolhidas pela sentença” (sic) – fl. 183. Aduz, quanto ao mérito, a ocorrência de culpa concorrente, já que, a seu ver, o Recorrente trafegava pela Av. Ville Roy com seu automóvel quando, em sua tragetória, colidiu-se com uma motocileta conduzida pelo Sr. Antonio Ferreira Sobrinho, acompanhado da Senhora Etelvina da Silva Ferreira. Afirma, outrossim, que a pensão arbitrada deve ser paga até a data em que as vítimas completariam 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e não até o setenta, como estipulado pelo MM. Juiz a quo. Requer, ao final, o provimento do recurso, “a fim de reconhecer a prescrição do direito de ação dos Recorridos em relação a toda (...) pretensão deduzida na petição inicial” – fl. 186. Em contra-razões, os apelados sustentam, preliminarmente, não ser o recorrido beneficiário da assistência judiciária gratuita. No mérito, requerem o improvimento do recurso – fls. 189-194. Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 06 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008143-4 APELANTE: MÁRCIO SINDEAUX DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA APELADOS: ETELVINA DA SILVA FERREIRA E OUTRO ADVOGADO: STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ RELATORA: DRA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO – PRELIMINAR a) Da prescrição suscitada pelo recorrente: Sustenta o recorrente que os fatos ocorreram no dia 06/09/2000, ocasionando a suposta perda da capacidade laboral em razão das seqüelas advindas de acidente de trânsito, sendo que as vítimas propuseram a ação de indenização no dia 20/04/2006. Ressalta que o sinistro se deu sob a vigência do Código Civil de 1916, que assinalava prazo vintenal para a prescrição. Porém, afirma que a partir de janeiro de 2003 tal prazo foi reduzido para três anos, invocando, para o presente caso, a aplicação do art. 2.028 do novo Código Civil. Contudo, não é o caso dos autos, pois, como bem frisou o MM. Juiz de Direito, “em relação à primeira requerente, a verificação da ‘debilidade permanente do membro inferior esquerdo’ consistente em ‘seqüela ortopédica irrecuperável’, se deu somente em 08/08/03, mediante o Laudo de Exame de Corpo de Delito Complementar de fls. 67/68; e, em relação ao segundo autor, a verificação da ‘debilidade em grau mínimo de membro inferior esquerdo’, da qual resultou ‘debilidade permanente de membro’, se deu em 13/09/05, mediante o Laudo de Exame de fls. 70” – fl. 143. Logo, considerando que o início da contagem do prazo prescricional para ações que envolvam os danos acima referidos é a data da efetiva ciência da invalidez e o fato de terem os recorridos ajuizado a ação em 20/04/06, não se verifica a ocorrência da prescrição. Pelo exposto, rejeito a preliminar sub examine. É como voto. b) Da assistência judiciária gratuita: Não se verifica necessária a intimação do recorrente para pagamento do preparo do presente recurso, conforme requerido pelos apelados, pois aquele é beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme se verifica na parte final da sentença, verbis: “Custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação, pelas partes, à proporção de metade, observando que ambas são beneficiárias da assistência judiciária, na forma e para os fins do art. 12 da Lei 1060/50” – fl. 176. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Boa Vista, 14 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008143-4 APELANTE: MÁRCIO SINDEAUX DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA APELADOS: ETELVINA DA SILVA FERREIRA E OUTRO ADVOGADO: STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ RELATORA: DRA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO – MÉRITO No caso em tela, verificam-se evidenciados todos os pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade do apelante e, em conseqüência, o dever de arcar com o pagamento de pensões mensais aos apelados, em razão das incapacidades permanentes identificadas. Analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que os autores trafegavam pela Avenida Ville Roy quando foram interceptados em sua trajetória por veículo conduzido pelo réu/apelante ao cruzar a referida avenida, conforme descrito nos relatórios policiais do acidente, bem como afirmado pelas partes em juízo, restando caracterizada culpa do ora apelante. Como é por demais sabido, a essência da culpa é a previsibilidade. Não há nos autos elementos que excluam a responsabilidade do apelante, vez que este, mesmo avistando o veículo conduzido pelo apelado, cruzou a avenida, em desrespeito às normas contidas no CTB. O Código de Trânsito Brasileiro determina que: "Art. 34 - O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art.44 - Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veiculo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenha direito de preferência”. O direito privado atribui responsabilidade civil, pelos danos infringidos a alguém ou a alguma coisa, tão-somente àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, cause ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, tal como consta do art. 159 do Código Civil de 1916, com correspondência nas disposições do art. 186 do novo codex. Evidenciados o dano ou o prejuízo sofrido pela vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre esses elementos, surge a obrigação de indenizar, afastando-se somente em hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou se a responsabilidade pelo evento danoso for imputada exclusivamente à vítima. No que concerne à culpa do agente, leciona a doutrina: "A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela, compreende: o dolo, que é a violação intencional do dever jurídico, e a culpa em sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar um dever. Portanto, não se reclama que o ato danoso tenha sido, realmente, querido pelo agente, pois ele não deixará de ser responsável pelo fato de não ter-se apercebido do seu ato nem medido as suas conseqüências" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Maria Helena Diniz, São Paulo: Editora Saraiva, 17ª Ed., 2003, p. 42). É imperioso ressaltar que, o dever de indenizar encontra suas diretrizes no art. 159 do Código Civil de 1916, ao determinar que todo aquele que por omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. O novo Código Civil não se distanciou deste posicionamento estipulando em seu art. 927 que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo o artigo 186 que: ”Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, o novo Código manteve o sistema da responsabilidade subjetiva como regra geral, sendo o da responsabilidade objetiva o sistema subsidiário previsto no artigo 927, parágrafo único, da novel legislação. Esclareça-se que o MM. Juiz reconheceu a prescrição “somente em relação aos danos morais e aos danos materiais consistentes em avarias na motocicleta”, reconhecendo, porém, a redução da capacidade laboral de ambos os autores, determinando o pagamento de pensão mensal até a data em que completarem 70 (setenta) anos. Neste contexto, é de se frisar que o apelado se insurge contra o termo final do dever de indenizar, pleiteando sua redução para 65 (sessenta e cinco) anos, o que se verifica consoante à jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Egrégia Corte. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o apelo somente para reduzir para a idade de 65 (sessenta e cinco) anos o termo final para o pagamento da pensão mensal a ambos os autores, mantendo intacta a sentença em seus demais termos. É como voto. Boa Vista, 14 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008143-4 APELANTE: MÁRCIO SINDEAUX DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA APELADOS: ETELVINA DA SILVA FERREIRA E OUTRO ADVOGADO: STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ RELATORA: DRA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO E DESERÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO, RESULTADO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL ARBITRADA CONFORME CRITÉRIOS RAZOÁVEIS. TERMO FINAL DO DEVER DE INDENIZAR REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Boa Vista, 14 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3952, Boa Vista-RR, 22 de Outubro de 2008, p. 03. ( : 14/10/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008793-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : POSTO JATAPU LTDA. ADVOGADO : CLODOCI FERREIRA DO AMARAL APELADO : POSTO JUMBO LTDA. ADVOGADO : BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Posto Jatapu Ltda., devidamente representado nos autos (fl. 02), interpõe o presente recurso inconformado com a sentença de fls. 156-158, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, que rejeitou os embargos opostos ao procedimento monitório (proc. nº 01006130611-3). Sustenta o apelante, preliminarmente, que a sentença é “nula de pleno direito, pois não preenche os requisitos do art. 458 do CPC, ou seja: o MM. Juiz ‘a quo’ não motivou sua decisão (...)” – fl. 163. Alega, quanto ao mérito, a existência de um acordo verbal onde, além de ter efetuado depósitos em conta bancária do apelado, fez uma dação em pagamento do imóvel descrito no documento público de fl. 102, o que, a seu ver, comprova o pagamento da dívida. Pugna, por isso, o provimento do apelo e conseqüente reforma da sentença, para julgar procedente os embargos monitórios, invertendo-se o ônus da sucumbência, “fixando em 20% sobre o valor da causa devidamente corrigida” (fls. 162-165). Devidamente intimado, o recorrido apresenta contra-razões às fls. 171-175, suscitando a preliminar de não-conhecimento do recurso em apreço, por deserção. No mérito, pede a manutenção do decisório vergastado. Relatado assim o feito, submeto-o à douta revisão regimental (art. 178, III, do RITJ/RR). Boa Vista, 05 de setembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008793-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : POSTO JATAPU LTDA. ADVOGADO : CLODOCI FERREIRA DO AMARAL APELADO : POSTO JUMBO LTDA. ADVOGADO : BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO - PRELIMINAR a) Da preliminar de não-conhecimento do recurso suscitada pelo apelado: Alega, o recorrente, que a presente irresignação é deserta, ou seja, que tal sanção processual seja imposta ao apelante, já que não se desincumbiu do ônus de realizar o preparo. Contudo, não merece prosperar esta preliminar, pois se verifica a existência do preparo contemporâneo e referente à apelação interposta na data de 31.07.07, anexado, erroneamente, à contra-capa dos autos. À vista de tais fundamentos, rejeito a preliminar em apreço. É como voto. b) Da preliminar de nulidade da sentença suscitada pela recorrente: Tal preliminar não merece prosperar, uma vez que os comprovantes de pagamento apresentados pelo ora Apelante foram devidamente analisados pelo MM. Juiz a quo, nos seguintes termos: “Quanto à alegação de pagamento da dívida, nesse aspecto também nada demonstrou, pois os documentos anexados referem-se a outro débito, tais os descritos na escritura de doação. Por outro lado, os comprovantes de depósitos bancários não fazem menção a que débito se referem, ônus, aliás, que compete a embargante, já que alegou fato extintivo do direito do autor” – fl. 157. Ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, se preenchidos os requisitos do artigo 458 do Código de Processo Civil, conforme se verifica in casu, não há que se falar em nulidade do decisum monocrático, ainda que este se apresente sucintamente fundamentado, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS - REJEIÇÃO. MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Fundamentação sucinta não se confunde com falta de motivação. 2. Preenchidos os requisitos insertos no art. 458 do CPC, não há que se falar em nulidade do decisum monocrático. 3. Nos termos do art. 333, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não demonstrado nos autos o pagamento espontâneo da dívida pelo embargante/apelante, a reforma da sentença se impõe. 4. Unânime”. (AC n.º 0010.04.002411-8 - Boa Vista/RR, Apelante: Banco Sudameris Brasil S/A; Apelado: Illo Augusto dos Santos; Relator: Des. Cristóvão Suter (Juiz Convocado), Revisor: Des. Robério Nunes, T.Cív., unânime, j. 16.03.04 - DPJ nº 2851 de 24.03.04, pg. 13). Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. É como voto. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008793-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : POSTO JATAPU LTDA. ADVOGADO : CLODOCI FERREIRA DO AMARAL APELADO : POSTO JUMBO LTDA. ADVOGADO : BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO - MÉRITO Quanto ao mérito da irresignação, sustenta o apelante a existência de um acordo verbal onde, além de ter efetuado depósitos em conta bancária do apelado, fez uma dação em pagamento do imóvel descrito no documento público de fl. 102, o que, a seu ver, comprova o pagamento da dívida. Analisando detidamente o mérito do presente recurso, entendo que não merecem prosperar as assertivas sustentadas pela recorrente. Com efeito, o autor da ação monitória demonstrou, na peça inicial, o fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos documentos hábeis à instrução do pedido, quais sejam: cheques prescritos, sem eficácia de título executivo (fls. 24-29), ao contrário do apelante que embargou a monitória e não se desincumbiu de produzir provas ou alegações verossímeis acerca da extinção, mediante pagamento, do direito do autor/recorrido, na forma que lhe incumbia fazer, por força do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido pontifica a jurisprudência nacional: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS QUE CABIA AO EMBARGANTE/APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC – TÍTULO DE CRÉDITO QUE COMPORTA A PROVA ESCRITA, EVIDENCIANDO O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS CORRETAMENTE LANÇADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – 1. O título de crédito prescrito é documento hábil para a propositura de ação monitória, sendo totalmente desnecessária a discussão quanto à causa debendi. 2. Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar a alegada agiotagem, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 3. Apelação conhecida e não provida em grau recursal.” (TJPR – AC 0386602-8 – Astorga – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz – J. 30.01.2007) Neste passo, considerando que a embargante, ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do artigo 333, inciso II, nada mais resta senão negar provimento à irresignação, confirmando-se a sentença vergastada em todos os seus termos. Ante ao exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida. É como voto. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008793-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : POSTO JATAPU LTDA. ADVOGADO : CLODOCI FERREIRA DO AMARAL APELADO : POSTO JUMBO LTDA. ADVOGADO : BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO DO RECURSO E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE CABIA AO EMBARGANTE/APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título de crédito prescrito é documento hábil para a propositura de ação monitória, sendo totalmente desnecessária a discussão quanto à causa debendi. 2. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de deserção do recurso e nulidade da sentença, e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3985, Boa Vista-RR, 11 de Dezembro de 2008, p. 03. ( : 02/12/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01008011213-8 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA AGRAVADOS: HELLEN RUTH ALVES IANNUZZI E OUTROS ADVOGADO: STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Faculdade Cathedral de Ensino Superior, devidamente qualificada nos autos, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível, nos autos da ação cautelar inominada nº 010.2008.909.192-9, que concedeu liminar determinando à agravante que se abstenha de reduzir as horas-aula da disciplina Estágio Obrigatório Supervisionado do curso de Fisioterapia para os autores/agravados que cursam o 7º e 8º semestres daquela disciplina até decisão final, fixando a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) na hipótese de descumprimento do “decisum”. Alega a agravante, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão guerreada, por entender que se trata de matéria restrita à competência da Justiça Federal. Aduz ainda, a inadequação da via eleita, visto que a agravante pleiteou uma medida satisfativa por meio de ação cautelar. No mérito, argumenta que a Faculdade apenas readaptou a forma de execução das horas-aula das atividades dos estágios dos alunos; e, subsidiariamente, que a multa aplicada é arbitrária, razão pela qual deve ser reduzida. Efeito suspensivo indeferido às fls. 135/136, ocasião em que se afastou a análise das preliminares a fim de evitar supressão de instância. Contra-razões às fls. 141/155. O Ministério Público se manifestou pela possibilidade de análise da preliminar de incompetência absoluta, por ser reconhecível de ofício, para, então, opinar pelo seu não acolhimento, e, no mérito, pelo improvimento do recurso. Eis o sucinto relato, peço a inclusão do feito em pauta de julgamento (arts. 182 e 186, do RITJ/RR). Boa Vista, 2 de julho de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01008011213-8 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA AGRAVADOS: HELLEN RUTH ALVES IANNUZZI E OUTROS ADVOGADO: STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO - PRELIMINAR Inicialmente, revejo meu posicionamento quando do indeferimento do pedido de suspensão (fls. 135/136), ocasião em que decidi pela impossibilidade da análise das preliminares argüidas, a fim de evitar supressão de instância jurisdicional. Isso porque, e neste ponto, concordo com o Ministério Público, no sentido de que, dentre as preliminares argüidas, há uma reconhecível de ofício. Por esta razão, cumpre-me, primeiramente, examinar a preliminar de incompetência do juízo. Incompetência do Juízo Quanto à preliminar, sustenta a apelante que a Justiça Federal é competente para julgar e processar o feito. Para tanto, aduz que é pacífico no STJ que compete à Justiça Federal processar e julgar ações ajuizadas contra estabelecimento de ensino superior particular tutelado pelo Ministério da Educação. A preliminar não merece prosperar. Com efeito, equivoca-se a recorrente ao interpretar os julgados do STJ nesse sentido. Patente é que a Primeira Seção daquela Corte firmou entendimento de que compete à Justiça Federal conhecer e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior no exercício de suas funções. (STJ. 1ª Seção. CC 35.972/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, relator para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki, J: 10.12.2003, DJ 07.06.2004 p. 152). Neste sentido, pontifica o acórdão do Conflito de Competência nº 72.981/MG, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Vejamos: "A natureza especial da ação de segurança atrai a competência da justiça especializada, mormente quando se trata de atos inseridos no exercício de delegação funcional do Ministério da Educação. No mandado de segurança, eventual dúvida sobre a essência administrativa do ato é de ser solvida pelo juízo federal, conforme a Súmula 60, do extinto TFR. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal de Patos de Minas - SJ/MG, o suscitante." (CC 72.981/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 16/04/2007) (grifou-se) Por tal motivo, rejeito a preliminar ventilada, em consonância com o parecer ministerial. Inadequação da Via Eleita Pretende a agravante a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de a via eleita é inadequada ao fim desejado. Alega, para tanto, que o pedido manejado pelos agravados possui natureza satisfativa, sendo, portanto, incompatível com a ação ajuizada. A preliminar deve ser desacolhida. Isso porque a matéria ainda não fora analisada pelo Juiz singular, razão por que qualquer juízo de valor sobre o tema neste momento acarretaria supressão de instância, conforme posicionamento exposto na decisão de fls. 135/136. Nesse sentido: “Não é admissível o exame pelo tribunal de matéria não analisada pelo r. Juízo a quo, por implicar supressão de instância.” (TRF 3ª R. – AG 2007.03.00.084814-5 – (308254) – 6ª T. – Relª Desª Fed. Consuelo Yoshida – DJU 28.04.2008 – p. 279) “Decisão que deferiu a medida sustando o protesto de título, objeto de discussão em juízo. Incompetência em razão do lugar. Argüição que deve ser suscitada perante o juízo de 1º grau sob pena de supressão de instância. Preliminar não conhecida.” (TJBA – AI 19212-8/02 – 3ª C.Cív. – Relª Juíza Conv. Maria da Purificação da Silva – J. 29.12.2003) Destarte, não conheço da preliminar suscitada. É como voto, em preliminar. Boa Vista, 14 de julho de 2009. Des. JOSÉ PEDRO - Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01008011213-8 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA AGRAVADOS: HELLEN RUTH ALVES IANNUZZI E OUTROS ADVOGADO: STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ RELATOR:DES. JOSÉ PEDRO VOTO - MÉRITO Consoante se depreende do relatório, pretende a recorrente a reforma total da decisão liminar concedida em primeira instância, a fim de que não seja compelida a se abster de reduzir a carga horária da disciplina Estágio Obrigatório Supervisionado do curso de Fisioterapia, sob pena de multa-diária de R$1.000,00 (um mil reais). Para tanto, noticia que não reduziu as horas-aula, mas apenas readaptou a forma de execução das atividades dos estágios dos alunos do curso de Fisioterapia, em face da autonomia das Instituições de Ensino Superior – IES frente à Lei de Diretrizes e Bases – LDB. Por fim, que a multa é arbitrária e, por isso, deve ser reformada. O recurso não merece prosperar. Realmente, ponderando as alegações das partes, vislumbro a presença de argumentos suficientes para a manutenção da decisão proferida em cognição sumária até o deslinde da causa e melhor elucidação dos fatos. Os autores da cautelar, ora agravados, fundamentaram o pleito liminar, nas cláusulas-gerais do direito privado, na LDB, e, nas Resoluções da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CNE/CES (fls. 94/98), demonstrando que o art. 7º da Resolução CNE/CES nº04/2002, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Fisioterapia, determina que a carga horária mínima do estágio curricular supervisionado deve atingir 20% da carga horária total do curso. Ora, as diretrizes curriculares servem de orientações para a elaboração dos currículos que devem ser necessariamente respeitadas por todas as instituições de ensino superior. Essa é a inteligência do art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases – LDB. Analisando os autos a fim de verificar se tais diretrizes estão sendo, de fato, cumpridas, observa-se que, tanto no Manual do Candidato do processo seletivo 2008/2º (fls. 69/84), quanto no site da própria Faculdade (fl. 91), há notícia de que o curso prevê 3.852 h/a. Todavia, o Diretor Geral Acadêmico da Faculdade elaborou ofício destinado aos alunos informando, dentre outros, que o curso possui em sua grade curricular 2.952 h/a, e que, por isso, a redução da carga horária estaria em plena consonância com as diretrizes curriculares estipuladas pelo MEC (fls. 92/93). Só nessa incongruência, numa análise não exauriente, já vislumbro motivos autorizadores da concessão de liminar. Mas, vou além: o agravante, ao defender que não houve redução da carga horária, mas mera readaptação na forma de execução das atividades dos estágios dos alunos do curso de Fisioterapia, deixou de comprovar sua tese, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333 do CPC. Fez mais: alegou que a manutenção da carga horária poderia ser comprovada pelos históricos dos alunos (fls. 120/131). Ocorre que, de acordo com tais documentos, aqueles que já pagaram as disciplinas de estágio, assim o fizeram antes da redução da carga horária (primeiro semestre de 2008 – 2008.1). Logo, é óbvio que a carga horária lá constante é a antiga (225 horas), e não a reduzida (de 150 horas). Por tais motivos, entendo que assiste razão ao juiz singular. Convém salientar que a agravante insurge-se, ainda, contra pedido supostamente deferido a titulo de antecipação de tutela, qual seja, a disponibilização de um professor para cada grupo de 6 alunos da disciplina de estágio supervisionado. Todavia, não entendo que a decisão de fls. 111/112 teve o condão de deferir tal pedido. Isso porque, apesar de o juiz ter expressado sua opinião sobre o tema no segundo parágrafo da fl. 112, assim não o fez no seu momento decisório, deixando, portanto, de criar norma jurídica individualizada para o caso. Logo, a irresignação carece de razão, visto que inexiste decisão neste sentido. Deixo, portanto, de apreciar o referido pedido por patente falta de interesse de agir. Procedo de igual modo em relação ao pedido manejado nas “contra-razões” do agravo, às fls. 155, item 2.2, segunda parte, por meio do qual os agravados reiteram o pedido não decidido quando da antecipação de tutela (conforme exposto linhas acima). Entendo, portanto, que qualquer irresignação quanto ao pleito liminar deve ser objeto de recurso próprio, não devendo ser manejado no corpo das “contra-razões” de agravo de instrumento interposto pela parte contrária, como assim procederam os agravados. Por fim, não vislumbro arbitrariedade no quantum fixado a título de multa, visto que compatível com o bem jurídico tutelado. Razoável, portanto, e proporcional é o arbitramento realizado pelo juiz monocrático. Assim, mantenho a medida coercitiva, nos moldes em que foi proferida. Por todo o exposto, entendo preenchidos os requisitos concessivos daquela medida cautelar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. Isso porque, os agravados demonstraram, numa cognição não exauriente, amparo ao pleito, tanto por meio da LDB, quanto pela Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior nº 4/2002; já o perigo da demora do provimento acautelatório reside na qualidade do ensino oferecido, e conseqüente capacitação dos futuros profissionais, objetivos estes que se fragilizam com a incongruência das regras editalícias do vestibular frente ao currículo apresentado no decorrer do curso. Assim, não merece reforma a decisão em exame. Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, confirmando em definitivo a liminar concedida às fls.135/136, mantendo incólume a decisão em apreço. É como voto. Boa Vista, 14 de julho de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01008011213-8 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA AGRAVADOS: HELLEN RUTH ALVES IANNUZZI E OUTROS ADVOGADO: STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, REJEIÇÃO; INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHECIDA POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO: APARENTE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE CURSO SUPERIOR EM AFRONTA ÀS DIRETRIZES CURRICULARES ESTIPULADAS PELO MEC. PRESEÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO IMPROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 14 de julho de 2009. Des. LUPERCINO NOGUEIRA – Presidente, em exercício Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente ou Dr. – Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4155, Boa Vista, 9 de setembro de 2009, p. 05. ( : 14/07/2009 , : XII , : 5 ,

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de cédula de crédito bancário, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (1,63% ao mês; 21,41% ao ano) é inferior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (1,96% ao mês; 26,21% ao ano), imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque mais benéfico ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos termos da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Na espécie, verificando-se que a cédula de crédito bancário objeto do litígio fora celebrada em 5/8/2009, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada legislação e ostentando o pacto disposição expressa acerca da prática de anatocismo (cláusula 14), em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA AFASTADA - APELO AGASALHADO NO TÓPICO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 5/8/2009, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. TARIFA DE AVALIAÇÃO E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXARAM DE SER SUBMETIDAS AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". No caso, inexistindo na peça portal pleito referente à tarifa de avaliação e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), resta inviabilizada a sua análise em sede recursal. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DA MENCIONADA RUBRICA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PACTUAÇÃO CONSTATADA - EXIGÊNCIA CABIDA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECLAMO ACOLHIDO NA "QUAESTIO". Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento (cláusula 7 do ajuste), sua exigência deve ser permitida de forma isolada, obstada, portanto, a cobrança concomitante dos demais encargos moratórios e da correção monetária. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - ADMISSÃO DE EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DA INADIMPLÊNCIA - TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. Em tendo sido vedada a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos de mora, resta prejudicado o exame dos tópicos do recurso que objetivam discutir a exigência dos juros moratórios e da multa contratual. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE MANTIVERAM OS JUROS COMPENSATÓRIOS AVENÇADOS E PERMITIU-SE A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE - INCONFORMISMO DESPROVIDO QUANTO À TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, foram mantidas as taxas de juros remuneratórios contratadas e a admitida incidência do anatocismo em periodicidade mensal, de forma que se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, possibilita-se a exigência de encargos oriundos da impontualidade. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NO TÓPICO - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - ANÁLISE, DE OFÍCIO, PERMITIDA, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI (CPC, ART. 293). À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO QUE IMPLICA EM ALTERAÇÃO DO DESFECHO DA LIDE - RECIPROCIDADE CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM SUPORTADOS NA RAZÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 40% (QUARENTA POR CENTO) PELA CONSUMIDORA - PROPORÇÃO QUE REFLETE A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - OBSTADA A EXIGIBILIDADE QUANTO À AUTORA, POR TER SIDO CONTEMPLADA COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950) - MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DO "QUANTUM" DO ESTIPÊNDIO PATRONAL, POR NÃO FIGURAR COMO OBJETO DE INSURGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Constatando-se a parcial procedência dos pedidos exordiais formulados, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condenam-se ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual na razão de 60% (sessenta por cento) pela instituição financeira e 40% (quarenta por cento) pela consumidora, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Destaque-se que, não tendo quaisquer das partes se insurgido contra o "quantum" dos honorários advocatícios, conserva-se a condenação na forma arbitrada pela sentença. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso em parte e, nesta, dar-lhe parcial provimento para vedar a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), obstar a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios e admitir a repetição simples do indébito. Ademais, "ex officio", estabelecer que sobre o montante a ser restituído incidam correção monetária pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação. Por fim, redistribuir os ônus sucumbenciais, para que sejam suportados na "ratio" de 60% (sessenta por cento) pelo réu e 40% (quarenta por cento) pela autora, vedada a compensação dos honorários advocatícios e conservada a suspensão da exigibilidade quanto à consumidora, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072162-9, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, DO DEVEDOR EM VIRTUDE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB DE DOIS DOS CAUSÍDICOS CONTRATADOS. PUBLICAÇÃO QUE, TODAVIA, APONTOU COM CORREÇÃO OS DADOS DE UM TERCEIRO ADVOGADO, TAMBÉM MANDATÁRIO DA AGRAVANTE, COM PODERES PARA POSTULAR EM JUÍZO. VÍCIO INOCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE DA TESE DE QUE O ERRO MATERIAL NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Não havendo pedido expresso para que as intimações fossem direcionadas para um determinado advogado, dentre aqueles contratados pela parte e com procuração nos autos, considera-se válido o ato se realizado em nome de qualquer um deles. O fato de ter havido equivoco na grafia do nome ou inscrição profissional de um ou mais dos causídicos não torna sem efeito a intimação corretamente cumprida em nome dos demais advogados constantes da procuração ou de substabelecimento juntado ao caderno processual. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA A DESTEMPO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 475-J, § 1º, DO CPC/73. INSURGÊNCIA MANIFESTADA DOIS ANOS APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATO. RECURSO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS DO CREDOR, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À PLANILHA DE DÉBITO E AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. ANÁLISE INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, INCLUSIVE NO TOCANTE À MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. DESACOLHIMENTO. ÉDITO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGADA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. DECISÃO ANTERIOR QUE FEZ EXPRESSA REFERÊNCIA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE FORMA AUTOMÁTICA, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADVOGADO DA PARTE QUE COMPARECE AOS AUTOS, JUNTA INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, FICA INTIMADA DOS ATOS ANTERIORES E, APÓS NOVA INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO E OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, DEIXA PASSAR O LAPSO DE DOIS ANOS PARA, SOMENTE ENTÃO, CONTRAPOR-SE AOS CÁLCULOS, ALEGANDO O EXCESSO NÃO COMBATIDO NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO (ART. 475-J, § 1º, DO CPC/73). PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020405-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO NO TÓPICO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL DE PERCENTUAL QUE NÃO ULTRAPASSA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente ajustada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado à época da avença, divulgada pelo Banco Central do Brasil, não importando, ademais, em abusividade, a pactuação do encargo quando não exceder significativamente referido parâmetro, como é o caso dos autos, em que o patamar ajustado (29,23% ao ano) ultrapassa apenas em 0,82% ao ano a taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (28,41% ao ano). "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE MANTEVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CARACTERIZAÇÃO - EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE E DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO À TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, mantiveram-se os juros remuneratórios convencionados e a capitalização. Por consectário, possibilita-se a exigência de encargos oriundos da impontualidade e a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NESTE TOCANTE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE ATRIBUIU O PAGAMENTO DA VERBA NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A CASA BANCÁRIA E 30% (TRINTA POR CENTO) PELA AUTORA - IMPERIOSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTA INSTÂNCIA REVISORA - IMPERIOSIDADE DE FIXAÇÃO CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA "PRO RATA" - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 86, "CAPUT", DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - PLEITO RECURSAL ACOLHIDO NESTE PONTO - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO "QUANTUM" DO ESTIPÊNDIO PATRONAL, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput, da Lei Adjetiva Civil de 1973 (correspondente ao "caput" do art. 86 do Novo Código de Processo Civil), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese, o autor obteve êxito total quanto às teses relacionadas à revisão contratual e à repetição do indébito. Por seu turno, a instituição financeira logrou vencedora quanto à manutenção dos juros remuneratórios contratados, da capitalização mensal e a caracterização da mora. Nesse viés, mantém-se a condenação de ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na forma "pro rata". Destaque-se que, não tendo quaisquer das partes se insurgido contra o "quantum" dos honorários advocatícios, conserva-se a condenação na forma arbitrada pela sentença. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, da atual Lei Adjetiva Civil), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023425-0, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS NA MODALIDADE DIÁRIA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE, INCLUSIVE A MENSAL, POR INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - MEDIDA INADMITIDA - ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos termos da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Na espécie, verificando-se que a cédula de crédito bancário objeto do litígio fora celebrada em 29/11/2011, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada legislação e ostentando o pacto disposição expressa acerca da prática diária do anatocismo (Cláusula 11.4), deve a capitalização ser afastada em qualquer periodicidade, inclusive a mensal, por afrontar o dever de informação do consumidor. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por não haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento, sua exigência há de ser obstada. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE MANTIVERAM OS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATADOS, MAS VEDOU-SE A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DE EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" E DE INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - RECURSO AGASALHADO QUANTO À TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram mantidos e vedou-se a incidência do anatocismo em periodicidade mensal, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia. SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - RECIPROCIDADE CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM SUPORTADOS "PRO RATA" PELAS PARTES - PROPORÇÃO QUE REFLETE A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - OBSTADA A EXIGIBILIDADE QUANTO À CONSUMIDORA, POR TER SIDO CONTEMPLADA COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950) - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Constatando-se a parcial procedência dos pedidos exordiais formulados, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condenam-se ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089795-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DAS AVENÇAS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELA PARTE RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 359 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS - OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVISTO NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR - LIMITAÇÃO DA RUBRICA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, EXCETO SE O PERCENTUAL PACTUADO SE MOSTRAR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - ADOÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 530 DA CORTE DA CIDADANIA E DO NOVO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL - INCONFORMISMO PARCIALMENTE PROVIDO NA TEMÁTICA. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. Prestigiando a decisão do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte proferida em 8/9/2015, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 530), este Órgão Fracionário passou a adotar o entendimento de que, na impossibilidade de aferição do percentual cobrado a título de juros remuneratórios, seja pela falta de pactuação ou pela ausência do contrato, deve-se aplicar a taxa média divulgada pelo Banco Central, para contratos da mesma espécie, exceto se a taxa cobrada no caso concreto mostrar-se mais vantajosa para o devedor. Na hipótese, em face do descumprimento pela instituição financeira da ordem de exibição da totalidade das avenças, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado revela-se adequada, ressalvada a hipótese em que o índice contratado for mais benéfico ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTES NÃO COLACIONADOS AO FEITO - INVIABILIDADE DE SE AFERIR A SITUAÇÃO FÁTICA DA "QUAESTIO" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - EXIGÊNCIA VEDADA NA ESPÉCIE - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA SOB ESSE ASPECTO. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Na impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, porque ausente a juntada dos instrumentos pactuados entre os litigantes, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA QUE DETERMINA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - APELO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA RESPECTIVA COBRANÇA - "DECISUM" QUE NÃO IMPÕE QUAISQUER RESTRIÇÕES AOS INTERESSES DA CASA BANCÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL QUE, NA FORMA DEDUZIDA, COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO - DEFENDIDA, ADEMAIS, A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA - RECLAMO DESPROVIDO NESTE SENTIDO. Parte das razões recursais manejada pela instituição financeira pauta-se no pedido de reconhecimento da legalidade da cobrança da comissão de permanência. Contudo, a matéria tratada foi abordada na sentença no exato sentido do ora postulado, não sobejando, por conseguinte, interesse recursal que justifique a análise de aludido tópico nesta ocasião. Para mais, a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que "é admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (Resp n. 1436380/BA, rela. Ministra Nancy Andrighi, publ. em 14/5/2014). Nesses termos, prevista expressamente a comissão de permanência, legítima é a cobrança do encargo no período do inadimplemento limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no ajuste; todavia, não cumulada os demais consectários de mora, no que se inclui a multa contratual. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO ÊXITO DE CADA LITIGANTE - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO "QUANTUM" DO ESTIPÊNDIO PATRONAL, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do "caput" do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese "sub judice", constatando-se a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 30% (trinta por cento) em detrimento ao autor e de 70% (setenta por cento) em desfavor da ré. Destaque-se que, não tendo quaisquer das partes se insurgido contra o "quantum" dos honorários advocatícios, conserva-se a condenação na forma arbitrada pela sentença. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso em parte e, nesta, dar-lhe parcial provimento para: a) limitar as taxas de juros remuneratórios dos contratos objeto do litígio às divulgadas pelo Banco Central do Brasil nos meses das respectivas contratações, salvo se os índices praticados pela instituição financeira forem mais benéficos para o consumidor; b) reconhecer a sucumbência recíproca, condenando-se o autor a arcar com 30% (trinta por cento) e a instituição financeira com os 70% (setenta por cento) remanescentes das custas processuais, sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092739-3, de Papanduva, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CASA BANCÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECLAMO DESPROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - MONTANTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO A SOMA DO IMPORTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O PREÇO DA VENDA DO BEM ULTRAPASSAR A QUANTIA PACTUADA, INDEPENDENTE DE ESTIPULAÇÃO NA AVENÇA - CÁLCULO QUE DEVE OCORRER APENAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NO PONTO. "[...] quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27/2/2013). No caso, tendo ocorrido a resolução do contrato de arrendamento mercantil ante a procedência da ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pela casa bancária, com a devolução do bem à instituição financeira, a restituição do Valor Residual Garantido é medida que se impõe, desde que apurada - após procedido, em sede de liquidação de sentença, ao cálculo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado acima referido - a existência de saldo credor em favor do consumidor. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TOCANTE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE DETERMINOU QUE A RÉ ARQUE COM A INTEGRALIDADE DA VERBA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO - CABIMENTO - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO "CAPUT" DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO PARA QUE SEJAM SUPORTADOS "PRO RATA" PELAS PARTES - INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NA TEMÁTICA - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO "QUANTUM" DO ESTIPÊNDIO PATRONAL, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA - COMPENSAÇÃO VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese, denota-se ter o acionante obtido êxito integral no tocante à revisão e consequente declaração de nulidade das cláusulas n. 22.3.2 e 12, as quais contemplavam a impossibilidade de devolução do valor residual garantido pago antecipadamente e repetição do indébito, sendo derrotado, contudo, no que refere-se ao método de cômputo do importe a título de VRG. Assim, ponderando as assertivas arguidas pelos demandantes, as quais restaram acolhidas ou rejeitadas, reputa-se adequada a redistribuição da sucumbência de forma "pro rata" entre as partes. Destaque-se que, não tendo quaisquer das partes se insurgido contra o "quantum" dos honorários advocatícios, conserva-se a condenação na forma arbitrada pela sentença. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso a fim de determinar que a devolução do valor residual garantido ocorra quando a soma do importe pago antecipadamente com o preço da venda do bem ultrapassar o montante pactuado, a ser verificado em sede de cumprimento de sentença, e readequar os ônus sucumbenciais, para que sejam suportados "pro rata" pelas partes, sendo vedada a compensação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064475-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRETENSÃO QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. Uma vez que as matérias tocantes à concessão da gratuidade da justiça e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor foram julgadas favoravelmente aos interesses do demandante anteriormente à interposição do presente reclamo, não sobeja interesse recursal que justifique a análise das temáticas nesta ocasião. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE PRESENTE - LIMITAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - INCONFORMISMO PROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de contrato de financiamento, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (25,00% ao ano) é superior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (22,74% ao ano), imperativa a limitação do encargo a este parâmetro. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE CONTÉM CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato de financiamento, objeto do litígio, fora celebrado em janeiro de 2014, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 1,88% e 25,00%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TABELA PRICE - SENTENÇA "CITRA PETITA" - MATÉRIA SUSCITADA NA EXORDIAL - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APRECIAÇÃO NO "DECISUM" VERGASTADO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INADMITIDA, AINDA QUE RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO ANATOCISMO - PLEITO ACOLHIDO. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). A teor do recente entendimento deste Órgão Julgador, acompanhando o posicionamento dominante do Pretório, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído no art. 6º, III, 46 e 52, da Lei n. 8.078/1990. Considerando, portanto, que a avença apreciada não ostenta previsão de utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, deve ser inadmitido o cálculo por meio de referido método contábil, ainda que reconhecida a possibilidade de prática do anatocismo. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - TEMÁTICAS NÃO ABORDADAS NA PEÇA INICIAL - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A RESPEITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo "a quo", hipótese em que fica obstado o exame pelo órgãos "ad quem". "In casu", porque não abordada na exordial, deixou a sentença de se pronunciar a respeito da legalidade da cobrança das tarifas de análise de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Assim, inviável o conhecimento do apelo no tópico em que tratou das questões. TARIFA DE CADASTRO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - COBRANÇA POSSIBILITADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO CUMULADA COM AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. É legítima, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, a cobrança das Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. REGISTRO DE CONTRATO - ÔNUS ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA NO DIREITO BRASILEIRO - PRECEDENTES DESTA CORTE - EXIGÊNCIA OBSTADA - TESE RECURSAL ACOLHIDA. Inobstante a expressa previsão na cédula de crédito litigada da exigência do encargo em questão e, não se olvidando da existência de diversos julgados reputando viável a cobrança da tarifa de registro de contrato desde que ajustada e em montante razoável, entende-se que o ônus por tal adimplemento não pode recair sobre o consumidor. Isto porque se trata de custo administrativo de interesse exclusivo da instituição financeira no intuito de salvaguardar seu crédito e cuja incidência não se encontra albergada pelo ordenamento jurídico nacional. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - AMPARO LEGAL NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 (ART. 5º, VI) DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - COBRANÇA ADMITIDA, CASO EXPRESSAMENTE PACTUADA E VALORADA - OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - PREVISÃO CONTRATUAL - SETENÇA MANTIDA. Consoante entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, por encontrar-se abarcada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 (art. 5º, VI), possível é a exigência de Tarifa de Avaliação de Bens, desde que avençada em montante não excessivo, caso dos autos, em que foi pactuada no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO REJEITADO SOB ESSE ASPECTO. "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (REsp. n. 1.255.573, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/8/2013). SEGURO DO BEM - PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA, TODAVIA, DE CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA - CONVENÇÃO EXPRESSA DE QUE A DÍVIDA SERIA CONSIDERADA VENCIDA NO CASO DE CANCELAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - APELO ACOLHIDO NO PONTO. A venda casada, prática abusiva prevista no art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se pela vinculação de um produto acessório à compra do principal. No contrato em apreço tal "praxis" está presente na pactuação do seguro do bem financiado, porquanto sua contratação é obrigatória, isto é, não se trata de uma opção do consumidor, que teria sua dívida vencida no caso de cancelamento do seguro, por qualquer motivo, durante a vigência do ajuste, verificando-se, portanto, irregularidade na sua cobrança. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO ÊXITO DE CADA LITIGANTE - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do "caput" do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese "sub judice", constatando-se a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 60% (sessenta por cento) para o autor e de 40% (quarenta por cento) para a ré, mantido o valor arbitrado na sentença de R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da ausência de insurgência neste ponto, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950 em relação ao demandante. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068237-2, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REVISÃO CONTRATUAL E VEDAÇÃO DA COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTENTOS JÁ ATINGIDOS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NOS PONTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. Uma vez que as matérias tocantes à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, à possibilidade de revisão do ajuste e ao afastamento da cobrança cumulada da comissão de permanência foram julgadas favoravelmente aos interesses do recorrente anteriormente à interposição do presente reclamo, não sobeja interesse recursal que justifique a análise das temáticas nesta ocasião. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de contrato de financiamento de bens e/ou serviços, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (1,33% ao mês; 17,21% ao ano) é inferior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (1,86% ao mês; 24,86% ao ano), imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque mais benéfico ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE CONTÉM ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato de financiamento de bens e/ou serviços, objeto do litígio, fora celebrado em 24/5/2010, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 1,33% e 17,21%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIAS AFASTADAS - APELO PROVIDO QUANTO ÀS TEMÁTICAS. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, as tarifas de abertura de crédito (TAC) de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contrato celebrado até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 24/5/2010, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - OCORRÊNCIA DE DECISÃO "CITRA PETITA" QUANTO AO TEMA - MATÉRIA QUE, APESAR DE SUSCITADA NA EXORDIAL, NÃO FOI APRECIADA PELA SENTENÇA - ANÁLISE DO PLEITO "EX OFFICIO" EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - RESSARCIMENTO, PELO DEMANDANTE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, DAS DESPESAS CONCERNENTES À COBRANÇA DO DÉBITO - PREVISÃO NO AJUSTE - RECIPROCIDADE CONFIGURADA, PORQUE PRESENTE A RESSALVA DE QUE O MESMO DIREITO RESTA ASSEGURADO AO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO INCISO XII DO ART. 51 DA LEI N. 8.078/1990 - REJEIÇÃO DO PLEITO EXORDIAL. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Nos termos do inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe o pagamento, em favor do banco, das despesas oriundas de cobrança extrajudicial se o mesmo não é assegurado ao consumidor. Na hipótese, contudo, existindo a expressa ressalva de que o mesmo direito é assegurado em favor do contratante e dos devedores solidários, não há falar em abusividade do dispositivo contratual. SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - RECIPROCIDADE, CONTUDO, CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PARA QUE OS ÔNUS SEJAM SUPORTADOS NA "RATIO" DE 70% (SETENTA POR CENTO) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 30% (TRINTA POR CENTO) PELO ACIONANTE - PROPORÇÃO QUE REFLETE A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - DEMANDANTE AGRACIADO COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" DO ESTIPÊNDIO PATRONAL, POR NÃO FIGURAR COMO OBJETO DE INSURGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA - COMPENSAÇÃO VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Constatando-se a parcial procedência dos pedidos formulados, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condenam-se ambas as partes ao pagamento da sucumbência, suportada na razão de 70% (setenta por cento) pela instituição financeira e 30% (trinta por cento) pelo consumidor, suspensa a exigibilidade quanto a este, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Destaque-se que, não tendo quaisquer das partes se insurgido contra o "quantum" dos honorários advocatícios, conserva-se a condenação na forma arbitrada pela sentença. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031789-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).