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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VENDA DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VENDA DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO.
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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REEXAME NECESSÁRIO. RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONVÊNIO. REPASSE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.
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REEXAME NECESSÁRIO. RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONVÊNIO. REPASSE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - INADMISSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - REGIME CARCERÁRIO MAIS BENÉFICO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSIÇÃO DO SEMI-ABERTO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - REGIME CARCERÁRIO MAIS BENÉFICO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSIÇÃO DO SEMI-ABERTO.
