APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA CARACTERIZADA E VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO - INCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E IV, DA LEI 11.343/06 - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO TRÁFICO NÃO DEMONSTRADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA CARACTERIZADA E VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO - INCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E IV, DA LEI 11.343/06 - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO TRÁFICO NÃO DEMONSTRADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/2008
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA CARACTERIZADA E VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO - INCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS
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PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO VOLUNTÁRIA.
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PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO VOLUNTÁRIA.
Data do Julgamento:17/04/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PREVISTA NO AR
Ementa:
VV. Penal e Processo Penal. Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal. Diligência. Prazo. Natureza. Artigo 499, do Código de Processo Penal. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
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VV. Penal e Processo Penal. Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal. Diligência. Prazo. Natureza. Artigo 499, do Código de Processo Penal. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
Data do Julgamento:28/11/2007
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
