Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ). PROVENTOS/VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO: ANUÊNIOS. LEGISLAÇÃO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS. AUMENTO SUBSTANCIAL. NOVO PAGAMENTO. BIS IN IDEM. ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS PROVIDOS.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ). PROVENTOS/VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO: ANUÊNIOS. LEGISLAÇÃO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS. AUMENTO SUBSTANCIAL. NOVO PAGAMENTO. BIS IN IDEM. ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS PROVIDOS.
Data do Julgamento:27/08/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 209, CAPUT, C.C. ART. 70, II, L E M, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 209, CAPUT, C.C. ART. 70, II, L E M, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENALIDADE. EXASPERAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RAZOABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENALIDADE. EXASPERAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RAZOABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:27/08/2008
Data da Publicação:16/09/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGEN-TES E DE NULIDADE CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. LOCAL. QUARTEL DE POLÍCIA MILITAR. IMPEDIMEN-TO. INOCORRÊNCIA.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGEN-TES E DE NULIDADE CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. LOCAL. QUARTEL DE POLÍCIA MILITAR. IMPEDIMEN-TO. INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento:27/08/2008
Data da Publicação:16/09/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
