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APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76 - ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO - APELO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76 - ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO - APELO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - EXTRAVIO DE ARMA ACAUTELADA A POLICIAL MILITAR PARA TIRAR SERVIÇO - NÃO DEVOLUÇÃO À RESERVA DE ARMAS DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR - MODALIDADE CULPOSA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - EXTRAVIO DE ARMA ACAUTELADA A POLICIAL MILITAR PARA TIRAR SERVIÇO - NÃO DEVOLUÇÃO À RESERVA DE ARMAS DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR - MODALIDADE CULPOSA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS BASE E DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISOS V E VI DA NOVA LEI DE DROGAS - INOCORRÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS BASE E DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISOS V E VI DA NOVA LEI DE DROGAS - INOCORRÊNCIA.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DE VACATIO LEGIS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO - POSSIBILIDADE.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DE VACATIO LEGIS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:16/10/2008
Data da Publicação:23/10/2008
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE.
