Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 18, INCISO III, DA Nº LEI 6.368/76 - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS BENS CONFISCADOS - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 18, INCISO III, DA Nº LEI 6.368/76 - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS BENS CONFISCADOS - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:19/07/2007
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO PROVIDO.
