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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSOS DE PESSOAS. PRESENÇA NOS AUTOS DE PROVA INSOFISMÁVEL DA AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REUNIÃO ESTÁVEL OU PERMANENTE COM O FIM ESPECÍFICO DE PRÁTICA DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSOS DE PESSOAS. PRESENÇA NOS AUTOS DE PROVA INSOFISMÁVEL DA AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REUNIÃO ESTÁVEL OU PERMANENTE COM O FIM ESPECÍFICO DE PRÁTICA DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:23/08/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSOS DE PESSOAS. PRESENÇA NOS AUTOS DE PROVA INSOFISMÁVEL DA AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REU
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HABEAS CORPUS. ARTS. 14 E 16, DA LEI 10.826/03. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO AINDA QUE EXTEMPORÂNEA AO JUÍZO. PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA MARCADA.
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HABEAS CORPUS. ARTS. 14 E 16, DA LEI 10.826/03. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO AINDA QUE EXTEMPORÂNEA AO JUÍZO. PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA MARCADA.
Data do Julgamento:15/05/2008
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 14 E 16, DA LEI 10.826/03. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO AINDA QUE EXTEMPORÂNEA AO JUÍZO. PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. AUDIÊNCIA ADMO
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
