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PROCESSUAL CIVIL: LEGÍTIMO INTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, FUNDANDO-SE NA POSSE ORIUNDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MESMO QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO.
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PROCESSUAL CIVIL: LEGÍTIMO INTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, FUNDANDO-SE NA POSSE ORIUNDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MESMO QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO.
Data do Julgamento:Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: LEGÍTIMO INTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, FUNDANDO-SE NA POSSE ORIUNDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MESMO QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: LEGÍTIMO INTERESSE DO COMPRADOR PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, MESMO QUE O TÍTULO TRANSLATIVO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO; VENDA REALIZADA ANTES DA PENHORA; INEXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA A EXECUÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O COMPRADOR TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRA O VENDEDOR CAPAZ DE LEVÁ-LO À INSOLVÊNCIA; ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO CREDOR.
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PROCESSUAL CIVIL: LEGÍTIMO INTERESSE DO COMPRADOR PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, MESMO QUE O TÍTULO TRANSLATIVO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO; VENDA REALIZADA ANTES DA PENHORA; INEXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA A EXECUÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O COMPRADOR TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRA O VENDEDOR CAPAZ DE LEVÁ-LO À INSOLVÊNCIA; ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO CREDOR.
Data do Julgamento:Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: LEGÍTIMO INTERESSE DO COMPRADOR PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, MESMO QUE O TÍTULO TRANSLATIVO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO; VENDA REALIZADA ANTES DA PENHORA; INEXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA A EXECUÇÃO; NECESS
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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1.- A liberdade contratual, embora cristalize o princípio da autonomia da vontade, há de ser temperada, nos casos de onerosidade excessiva, pelas regras do Código do Consumidor, sobretudo as que impõem o equilíbrio contratual e proíbem cláusulas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
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1.- A liberdade contratual, embora cristalize o princípio da autonomia da vontade, há de ser temperada, nos casos de onerosidade excessiva, pelas regras do Código do Consumidor, sobretudo as que impõem o equilíbrio contratual e proíbem cláusulas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Data do Julgamento:02/12/2008
Data da Publicação:Ementa: 1.- A liberdade contratual, embora cristalize o princípio da autonomia da vontade, há de ser temperada, nos casos de onerosidade excessiva, pelas regras do Código do Consumidor, sobretudo as que impõem o equilíbrio contratual e proíbem cláusulas i
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO; PROCEDIMENTO SUMÁRIO; INADMISSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE; ART. 280, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444 / 2002.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO; PROCEDIMENTO SUMÁRIO; INADMISSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE; ART. 280, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444 / 2002.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO; PROCEDIMENTO SUMÁRIO; INADMISSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE; ART. 280, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444 / 2002.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; TRANSFRÊNCIA DO DOMÍNIO DE IMÓVEL; NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO; EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO; IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; TRANSFRÊNCIA DO DOMÍNIO DE IMÓVEL; NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO; EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO; IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; TRANSFRÊNCIA DO DOMÍNIO DE IMÓVEL; NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO; EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO; IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: LEGÍTIMO INTERESSE DO COMPRADOR PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, MESMO QUE O TÍTULO TRANSLATIVO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO; VENDA REALIZADA ANTES DA PENHORA; INEXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA A EXECUÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O COMPRADOR TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRA O VENDEDOR CAPAZ DE LEVÁ-LO À INSOLVÊNCIA; ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO CREDOR.
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PROCESSUAL CIVIL: LEGÍTIMO INTERESSE DO COMPRADOR PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, MESMO QUE O TÍTULO TRANSLATIVO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO; VENDA REALIZADA ANTES DA PENHORA; INEXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA A EXECUÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O COMPRADOR TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRA O VENDEDOR CAPAZ DE LEVÁ-LO À INSOLVÊNCIA; ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO CREDOR.
Data do Julgamento:Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: LEGÍTIMO INTERESSE DO COMPRADOR PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, MESMO QUE O TÍTULO TRANSLATIVO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO; VENDA REALIZADA ANTES DA PENHORA; INEXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA A EXECUÇÃO; NECESS
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL: RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES; AÇÃO INDENIZATÓRIA; DANOS MORAIS E MATERIAIS; DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS; APELAÇÃO; IMPROVIMENTO.
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CIVIL E PROCESSUAL: RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES; AÇÃO INDENIZATÓRIA; DANOS MORAIS E MATERIAIS; DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS; APELAÇÃO; IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL: RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES; AÇÃO INDENIZATÓRIA; DANOS MORAIS E MATERIAIS; DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS; APELAÇÃO; IMPROVIMENTO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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TRIBUTÁRIO: RESTITUIÇÃO PELA TRANSPORTADORA DE VALORES PAGOS POR EMPRESA COMERCIAL A TÍTULO DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS; CONTRIBUINTE DE DIREITO E CONTRIBUINTE DE FATO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA.
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TRIBUTÁRIO: RESTITUIÇÃO PELA TRANSPORTADORA DE VALORES PAGOS POR EMPRESA COMERCIAL A TÍTULO DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS; CONTRIBUINTE DE DIREITO E CONTRIBUINTE DE FATO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA.
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:Ementa: TRIBUTÁRIO: RESTITUIÇÃO PELA TRANSPORTADORA DE VALORES PAGOS POR EMPRESA COMERCIAL A TÍTULO DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS; CONTRIBUINTE DE DIREITO E CONTRIBUINTE DE FATO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: MÁQUINA DE FABRICAÇÃO DE SORVETES; DEFEITO APÓS SETE MESES DE FUNCIONAMENTO; PEÇA NÃO GARANTIDA PELA FÁBRICA; INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: MÁQUINA DE FABRICAÇÃO DE SORVETES; DEFEITO APÓS SETE MESES DE FUNCIONAMENTO; PEÇA NÃO GARANTIDA PELA FÁBRICA; INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
Data do Julgamento:02/12/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: MÁQUINA DE FABRICAÇÃO DE SORVETES; DEFEITO APÓS SETE MESES DE FUNCIONAMENTO; PEÇA NÃO GARANTIDA PELA FÁBRICA; INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - ART. 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - ART. 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - ART. 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. ASSOCIAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO. POSSIBILIDADE. MERCANCIA NÃO PROVADA. RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. ASSOCIAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO. POSSIBILIDADE. MERCANCIA NÃO PROVADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/2005
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. ASSOCIAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO. POSSIBILIDADE. MERCANCIA NÃO PROVADA. RECURSO PROVIDO.
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CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM SEGURANÇA E SOLIDEZ NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OITIVA DE TESTEMUNHA.
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CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM SEGURANÇA E SOLIDEZ NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OITIVA DE TESTEMUNHA.
Data do Julgamento:01/12/2005
Data da Publicação:Ementa: CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM SEGURANÇA E SOLIDEZ NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OITIVA DE TESTEMUNHA.
Ementa:
CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM SEGURANÇA E SOLIDEZ NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OITIVA DE TESTEMUNHA.
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CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM SEGURANÇA E SOLIDEZ NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OITIVA DE TESTEMUNHA.
Data do Julgamento:16/03/2006
Data da Publicação:Ementa: CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM SEGURANÇA E SOLIDEZ NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OITIVA DE TESTEMUNHA.
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PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM VENDA DE ATIVOS; FORMALIZAÇÃO DA PENHORA; VIGÊNCIA DO CONTRATO; BEM PÚBLICO; DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE PENHORA E DEPÓSITO.
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PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM VENDA DE ATIVOS; FORMALIZAÇÃO DA PENHORA; VIGÊNCIA DO CONTRATO; BEM PÚBLICO; DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE PENHORA E DEPÓSITO.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM VENDA DE ATIVOS; FORMALIZAÇÃO DA PENHORA; VIGÊNCIA DO CONTRATO; BEM PÚBLICO; DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE PENHORA E DEPÓSITO.
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
